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Juliana Fontes Lopes 
Advogada formada pela Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP; Especialização em Direito Societário pela Fundação Getúlio Vargas - GVLaw.

Artigo - Federal - 2007/1524

Preços de Transferência - Possibilidade de Dispensa de Comprovação nas Exportações - Juliana Fontes Lopes*

Elaborado em

A legislação brasileira de Preços de transferência busca identificar nas operações com pessoas vinculadas localizadas no exterior, a transferência de lucros que deveriam ser tributados no Brasil e que acabam aqui não sendo tributados em razão da prática de preços em desacordo com os que seriam praticados caso as operações fossem realizadas entre partes independentes.

A referida legislação dispõe sobre os métodos hábeis para calcular os "preços de mercado", tanto nas operações de importação, como nas operações de exportação.

Entretanto, para as operações de exportação, tratou sobre os Safe Harbors.

O objetivo preliminar dos chamados Safe Harbors é facultar ao contribuinte, ante o alcance de determinados percentuais, a possibilidade de se desobrigar da determinação dos preços de transferência em suas operações de exportação para pessoas vinculadas.

Da mesma maneira que nos países signatários da OCDE, onde regimes de salvaguarda são estabelecidos devido às dificuldades encontradas pelos contribuintes e pelas autoridades fazendárias no sentido de aplicar os princípios da livre concorrência, a legislação brasileira dispensa da aplicação dos métodos de preços de transferência, exclusivamente nas exportações, o contribuinte que se enquadre em pelo menos uma das situações mencionadas abaixo.

- pessoa jurídica cuja receita líquida das exportações, no ano-calendário, não exceder a 5% do total da receita líquida no mesmo período (Safe Harbor da Representatividade);

- pessoa jurídica que tiver apurado lucro líquido em valor equivalente a, no mínimo, 5% antes do IRPJ e CSLL, decorrente das receitas das exportações para empresas vinculadas (Safe Harbor da Lucratividade).

No que tange ao Safe Harbor da Lucratividade, a SRF permitiu que o contribuinte multiplicasse a receita líquida de exportação para empresa vinculada, no ano-calendário de 2005, pelo fator de 35% (IN SRF 602/05) e, no ano-calendário de 2006, pelo fator de 29% (IN SRF 703/06).

Tal medida teve como intuito principal minimizar o efeito cambial sobre as receitas de exportação.

É sabido que a valorização do real frente outras moedas, principalmente o dólar, até meados do mês de julho de 2007 é crescente, embora menos intensa que nos anos-calendário anteriores.

Dentre outros fatores, esta valorização contribui para a diminuição da rentabilidade das empresas exportadoras.

O que nos resta saber é se para o ano-calendário de 2007 a SRF editará outra Instrução Normativa que beneficie os contribuintes, uma vez que, em caso negativo, suas chances de alcançarem o percentual mínimo de 5% de lucro líquido nas operações de exportação para vinculada serão prejudicadas.

 
Juliana Fontes Lopes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Juliana Fontes Lopes.



- Publicado em 10/12/2007



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