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Thelma Perez Soares Correa 
Advogada

Marcelle Dias Pires 
Advogada

Artigo - Estadual - /2007/0139

Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
Thelma Correa*
Marcelle Pires*

Elaborado em 10/2007

A partir do dia primeiro de outubro de 2007 terá início o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Estadual SP 12.685/07 e regulamentado pelo Decreto Estadual SP 52.096/07, que tem como objetivo imediato estimular a exigência de documento fiscal pelos adquirentes de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

O Governo do Estado de São Paulo, com a perspectiva de aumento da demanda pela emissão de notas e cupons fiscais, pretende:

(i) promover a ampliação da base de contribuintes,

(ii) agilizar o cruzamento eletrônico de informações,

(iii) aprimorar os controles fiscais, e

(iv) promover, como conseqüência, a diminuição da sonegação fiscal e da concorrência desleal.

De acordo com o referido programa, a pessoa natural ou jurídica adquirente de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, terá direito ao recebimento de um crédito de até 30% (trinta por cento) do ICMS recolhido pelo estabelecimento, cujo cálculo será proporcional ao valor adquirido no estabelecimento em relação ao valor total das operações e prestações realizadas pelo estabelecimento no período.

Ou seja, para cada compra:

(i) o consumidor solicita a nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal de venda a consumidor on-line (NFVC-"On-Line") ou cupom fiscal / nota fiscal impressa (necessário para todos os casos o Registro Eletrônico de Documento Fiscal);

(ii) o vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o respectivo documento fiscal;

(iii) após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito.

O crédito poderá, dentro de 5 anos, ser utilizado para:

(i) reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte;

(ii) ser transferido para outra pessoa natural ou jurídica;

(iii) ser depositado em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional ou

(iv) ser creditado em cartão de crédito emitido no Brasil.

Para o depósito em conta corrente ou poupança ou crédito em cartão, a legislação estipula o valor mínimo de R$25,00 (vinte e cinco reais).

O programa prevê ainda que, a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras registradas em documento fiscal eletrônico, o adquirente fará jus a um cupom numerado para concorrer, gratuitamente, a sorteio a ser instituído pela Secretaria da Fazenda- SEFAZ.

As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inadimplentes com o Estado de São Paulo, tanto para obrigações pecuniárias tributárias como não tributárias, não poderão utilizar, transferir ou solicitar o depósito de seus créditos, enquanto permanecerem inadimplentes.

Para as aquisições de janeiro a junho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano, já para as aquisições de julho a dezembro, o crédito poderá ser utilizado a partir de abril do ano seguinte, isto é, o consumidor poderá usar o seu crédito cerca de quatro meses após a emissão da nota fiscal.

Os contribuintes do ICMS deverão, ao final de cada mês, enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do site: www.nfp.fazenda.sp.gov.br, os arquivos das notas e cupons fiscais emitidos, apurar o imposto devido no período e efetuar o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual.

Caso o contribuinte do ICMS deixe de emitir ou de entregar o documento fiscal hábil ao consumidor ou não efetue o seu registro eletrônico, ficará sujeito a uma multa de 100 UFESPs (R$ 1.423,00), por documento fiscal não emitido / entregue / registrado, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação.

A Lei Estadual SP 12.685/07 prevê também a criação de uma linha de crédito no Banco Nossa Caixa para financiar as pequenas e micro empresas no investimento necessário à implantação do programa.

Estão excluídas do programa: as operações de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, bem como a prestação de serviços de comunicação.

Os créditos não serão concedidos nas hipóteses de: (i) o documento emitido pelo fornecedor não for hábil; (ii) não houver a correta indicação do adquirente; (iii) documento emitido mediante dolo, fraude ou simulação; (iv) o contribuinte do ICMS não estiver enquadrado no SIMPLES Nacional; (v) o adquirente for órgão da administração pública direta ou indireta; (vi) o adquirente for contribuinte sujeito ao regime periódico de apuração e (vii) no caso das aquisições não estarem sujeitas à tributação pelo ICMS.

A Resolução nº. 49/07 da SEFAZ estabeleceu o cronograma de implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor.

De acordo com a citada Resolução o cronograma, será, em síntese:

Cronograma de Implantação

MES/ANOATIVIDADE
Outubro/07Restaurantes e Similares
Novembro/07Padarias, Bares, Lanchonetes, Serviços de Alimentação para Eventos e Recepções e outros
Dezembro/07Artigos Esportivos, Fotográficos, Óptica, Livros, Discos, Armas e Munições, Viagem e outros
Janeiro/08Automóveis, Motocicletas, Embarcações, Varejo de Peças, Acessórios para Veículos, Combustíveis, GLP, e outros
Fevereiro/08Materiais de Construção
Março/08Produtos para Casa e Escritório
Abril/08Produtos Alimentícios e Farmacêuticos
Maio/08Roupas, Calçados, Acessórios e outros

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa ainda que as demais atividades poderão ser contempladas numa outra fase do programa, ainda sem previsão.

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

 
Thelma Correa*
Marcelle Pires*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Thelma Perez Soares Correa.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelle Dias Pires.



- Publicado em 30/11/2007



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