Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Paulo Caliendo 
Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Mestrado em Sociedade e Estado em Perspectiva de Integração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Doutorado em Direito pela PUC-SP; Aperfeiçoamento em Direito Tributário Internacional pela Ludwig Maximilian Universität München; Profº Assistente da PUC-RS; Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário Internacional.

Artigo - Federal - 2007/1506

Alíquota de CPMF e a Vedação Constitucional de Confisco
Paulo Caliendo*

Elaborado em 09/2007

Recorda de modo muito preciso, como sempre, Ives Gandra Martins a necessária verificação da CPMF e a sua adequação ao princípio constitucional da vedação de confisco previsto o artigo 150, inciso IV, da Constituição que proíbe "( .. )IV - utilizar tributo com efeito de confisco".

Não irei, portanto, relembrar as observações do renomado autor sobre o efeito global de confisco da CPMF no sistema tributário nacional, bem como o lamentável aumento dos gastos públicos sem a devida contrapartida de serviços públicos de qualidade. Gostaria, contudo, de observar sobre a existência de efeito de confisco, considerado isoladamente, da CPMF em decorrência da alíquota de 0,38%.

Cabe relatar que a CPMF é sucessora do antigo IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), criado por Emenda Constitucional (EC nº03/93) e que vigorou de 01 de janeiro de 1994 até 31 de dezembro de 1994 e que tinha uma alíquota de 0,25%. Posteriormente, foi prevista no artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e instituída a CPMF pela Lei nº 9.311/96, tendo sendo sido extinta em 23 de janeiro de 1999 e restabelecida em 17 de junho de 1999. Sua alíquota era inicialmente de 0,20%, aumentou para 0,38% e foi reduzida para 0,30% e novamente ampliada para 0,38%.

Em nosso entender a alíquota da CPMF deveria ser:

i) reduzida a valores simbólicos de tal forma a preservar o seu caráter extrafiscal de controle e combate à sonegação ou;

ii) declarada inconstitucional por possuir o efeito de confisco

Trata-se de uma alíquota confiscatório, visto que se funda em parâmetros de incidência de um período de inflação (IPMF-1993). Vejamos, contudo, os números atuais comparando com a alíquota de CPMF:

InvestimentoPoupança Mensal (agosto de 2007)Certificados de Depósito Interbancário - CDI -CDB (30 dias)Ibovespa (agosto)
Variação (%)0,64730,98740,770,83

Como se pode verificar dos dados acima podemos notar que apenas duas movimentações financeiras transferem praticamente para o Governo Federal todo ganho investido em uma aplicação mensal! (sic!). O que demonstra que a alíquota da CPMF: i) não é adequada a uma realidade econômica de inflação de 5% ao ano; ii) encarece o dinheiro e aumenta os juros bancários; iii) transfere substancialmente a renda do trabalhador e investidor; iv) tem natureza arrecadatória e não apenas de controle da sonegação e, portanto, é inconstitucional por ferir o princípio de vedação de confisco.

Considerando que se trata de um tributo que venha a ser mantido, algumas exigências são necessárias:

a. é necessário que tenha uma alíquota simbólica, somente para o controle e fiscalização da sonegação;

b. seja integralmente vinculado à motivação constitucional para o qual foi criado, devendo a sua prestação de contas ocorrer anualmente, expressando quanto foi arrecadado, quanto foi gasto em sua destinação, onde foi gasto e as razões de sua (não) utilização, pelo Ministro da Fazenda. Tal exigência decorre do disposto no artigo 84, inc. XXIV da CF/88 que determina que: "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior";

c. permita-se a sua compensação com outros tributos federais, tal como ocorre na Argentina (Impuesto sobre los Débitos y Créditos Bancarios y Otras Operatórias), na compensação com outros tributos.

Entendemos que a manutenção da CPMF com a alíquota de 0.38% poderá representar a manutenção de um modelo de tributação que deveria ser considerado como sendo violador do texto constitucional e mantenedor de um sistema de financiamento sem controle da máquina pública.

 
Paulo Caliendo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Caliendo.



- Publicado em 31/10/2007



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Nova CPMF, uma Aberração Jurídica - Kiyoshi Harada*
· Incidência de CSLL e CPMF sobre Receitas de Exportação - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
· O Fim da CPMF e a Desmedida Ação Normativa do Executivo na Busca da Compensação Fiscal. - Rita de Cássia Andrade*
· Fim da CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário - Kiyoshi Harada*
· CPMF. Conseqüências de sua Extinção - Kiyoshi Harada*