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Alan Alves Silva 
Sócio-Diretor da Innovare Tributos, Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes, Contabilista pela FECAP e Especialista em Planejamento Tributário e Empresarial pela APET.

Artigo - Municipal - 2007/0180

Aplicação Prática - Decreto nº 28.248/07 - Obrigação do Cadastramento de Prestadores de Serviços Estabelecidos Fora do Município do Rio de Janeiro junto a Secretaria Municipal da Fazenda.
Alan A. Silva*

Elaborado em 08/2007

1. Introdução

O presente decreto trata da obrigação do fornecimento de informações junto a Secretária Municipal da Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro por meio de cadastro específico.

2. Obrigatoriedade do cadastro

As pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município do Rio de Janeiro que prestarem os serviços relacionados no Anexo I para empresas sediadas no Município, estão obrigadas a fornecer informações referente ao seu cadastro.

3. Forma o cadastro

As informações serão fornecidas por meio da rede mundial de computadores - Internet e servirão para a inscrição do prestador dos serviços em cadastro específico na Secretaria Municipal da Fazenda.

A confirmação das informações das-se-á por meio de documento as serem enviados pelo prestador dos serviços.

3.1 Documentos a serem enviados

a) "Ficha de Informações de Prestador de outro Município - Protocolo de Inscrição" - impressa e assinada pelo representante lega ou procurador da empresa com firma reconhecida;

b) Cópia autenticada do documento de identidade e do CPF do sócio ou diretor responsável pelas declarações constantes da "ficha de informações";

c) Procuração original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, conforme modelo próprio da Prefeitura (Modelo Anexo III);

d) Cópia do CNPJ do estabelecimento prestador;

e) Cópia autenticada do instrumento de constituição da empresa e demais alterações;

f) Cópia do IPTU;

g) Cópia da RAIS;

h) Cópia autenticada do contrato de locação, com firma reconhecida dos signatários, se for o caso;

i) Cópias das faturas dos últimos 6 (seis) meses no mínimo da linha telefônica que conste o endereço do estabelecimento prestador;

j) Cópia da ultima conta de energia elétrica que conste o endereço do prestador;

k) 3 (três) fotografias do estabelecimento prestador, assinadas no verso pelo representante legal ou procurador com as seguintes imagens:

1.Instalações internas

2.Fachada frontal

3.Detalhe do numero fixado na frente do prédio

4. Implicações do não cadastramento

A pessoa jurídica que emitir nota fiscal de serviço autorizada por outro município, e não efetuar o cadastro mencionado anteriormente, estará passível da retenção do valor do ISS devido ao município do Rio de Janeiro.

O tomador estabelecido no município do Rio de Janeiro, ainda que imune ou isento que tomar serviços de prestadores estabelecidos fora do município deverá reter na fonte o valor do ISS devido nos casos em que o prestador não esteja devidamente cadastrado junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

O tomador deverá consultar à partir de 01 de setembro de 2007, a situação cadastral do prestador pelo site http://dief.rio.rj.gov.br/cepom, informando o numero do CNPJ do prestador. Nesta consulta poderá retornar três tipos de respostas e o tomador deverá proceder da seguinte forma:

1."Pessoa jurídica não cadastrada" - Reter o ISS e recolher à Prefeitura do Rio de Janeiro;

2."Pessoa jurídica não cadastrada com pedido em análise" - Não reter o ISS até a decisão final da Secretaria Municipal da Fazenda.

3."Pessoa jurídica regulamente cadastrada" - Não reter o ISS.

4.Dispensa do cadastro

Estão dispensadas de promover o referido cadastro, as empresas prestadoras de serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Ficam dispensados também prestadores estabelecidos fora do Município do Rio de Janeiro que prestarem exclusivamente os serviços relacionados no Anexo II, desde que a tal prestação seja destinada a:

- Empresa de segurados privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro;

- Operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato.

5. Da fiscalização

A prefeitura do Município do Rio de Janeiro poderá visando à comprovação das informações fornecidas, realizar vistoria no estabelecimento indicado na "Ficha de informações de prestador de outro Município" ou ainda obter estes dados mediante convênios entre outras prefeituras de outros Municípios bem como com os órgãos administrativos, municipais, estaduais e federais.

6. Anexos

ANEXO I do Decreto nº

Itens da lista de serviços do art. 8º da Lei nº 691/1984 na redação da Lei nº 3.691/2003
1Serviços de informática e congêneres
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento de dados e congêneres.
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06Assessoria e consultoria em informática.
1.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02Exploração de stands, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
4Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01Medicina e biomedicina.
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.04Instrumentação cirúrgica.
4.05Acupuntura.
4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07Serviços farmacêuticos.
4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10Nutrição.
4.11Obstetrícia.
4.12Odontologia.
4.13Ortopédica.
4.14Próteses sob encomenda.
4.15Psicanálise.
4.16Psicologia.
4.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01Medicina veterinária e zootecnia.
5.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
7Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08Calafetação.
7.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.18Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03Guias de turismo.
10Serviços de intermediação e congêneres.
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06Agenciamento marítimo.
10.07Agenciamento de notícias.
10.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10Distribuição de bens de terceiros.
11Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.
12Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
13Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02Assistência técnica.
14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07Colocação de molduras e congêneres.
14.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10Tinturaria e lavanderia.
14.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12Funilaria e lanternagem.
14.13Carpintaria e serralheria.
17Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07Franquia (franchising).
17.08Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12Leilão e congêneres.
17.13Advocacia.
17.14Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15Auditoria.
17.16Análise de Organização e Métodos.
17.17Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.201Estatística.
17.21Cobrança em geral.
17.22Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
23Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01FServiços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25Serviços funerários..
25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.03Planos ou convênio funerários.
25.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27Serviços de assistência social.
27.01Serviços de assistência social.
28Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29Serviços de biblioteconomia.
29.01Serviços de biblioteconomia.
30Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32Serviços de desenhos técnicos.
32.01Serviços de desenhos técnicos.
33Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36Serviços de meteorologia.
36.01Serviços de meteorologia.
37Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38Serviços de museologia.
38.01Serviços de museologia.
39Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01Obras de arte sob encomenda.

ANEXO II do Decreto nº

Itens da lista de serviços do art. 8º da Lei nº 691/1984 na redação da Lei nº 3.691/2003.
4Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01Medicina e biomedicina.
4.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.04Instrumentação cirúrgica.
4.05Acupuntura.
4.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07Serviços farmacêuticos.
4.08Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10Nutrição.
4.11Obstetrícia.
4.12Odontologia.
4.13Ortóptica.
4.14Próteses sob encomenda.
4.15Psicanálise.
4.16Psicologia.
4.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
14Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.03Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.12Funilaria e lanternagem.
18Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
24Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25Serviços funerários.
25.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

ANEXO III da Resolução nº 2515/2007
MODELO DE PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração, «nome da Pessoa Jurídica», inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o «número», com sede «rua, número e complemento» no Município de «município», Estado de «estado», neste ato representado por «nome, cargo, qualificação, domicílio e residência do(s) representante(s) legal(is)», nomeia e constitui seu(s) bastante(s) procurador(es) «nome, cargo, qualificação, domicílio e residência do(s) procurador(es)», com poderes para representar a outorgante junto à Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, podendo assinar documentos e praticar todos os demais atos relativos à prestação de informações de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado pela Lei nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006. O presente mandato tem o prazo de validade de 6 (seis) meses.

«local», «data»

«assinatura do representante legal»

 
Alan A. Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alan Alves Silva.



- Publicado em 05/10/2007



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