x
x
x

Artigos

Pesquisa p/ expressão: e/ou por período: até          · Como Pesquisar?
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

imprimir Imprimir enviar por email Enviar por E-mail Compartilhe: facebook mais
curriculoWalmir Luiz Becker 
Advogado em Porto Alegre. Membro do Instituto de Estudos Tributários - IET e Membro do Conselho Editorial da Revista de Estudos Tributários - RET. Agraciado pelo IET com o título de Tributarista Emérito em evento público realizado na PUC/RS.

Artigo - Federal - 2007/1485

A Massa Falida como Contribuinte
Walmir Luiz Becker *


  Avalie este artigo

Elaborado em 08/2007

A falência dissolve a pessoa jurídica (art. 206, II, "c", da Lei nº 6.404/76) e dá surgimento à figura da massa falida, entidade distinta daquela, constituída do acervo de bens (ativo e passivo) que compõe o patrimônio da falida, e que passa a ser administrado por um síndico, seu representante legal, para fins de arrecadação, liquidação e pagamento dos credores, em processo de execução coletiva.

Portanto, para atingir-se os objetivos visados com a decretação da falência, é necessário que, observados os procedimentos legais ditados pela legislação falimentar, sejam arrecadados e alienados todos os bens pertencentes à pessoa jurídica falida, inclusive suas mercadorias, se existentes. Daí ser cabível indagar-se: na liquidação de ativos, inclusive a que envolva mercadorias, estaria a massa falida obrigada a pagar impostos e contribuições?

No tocante aos tributos de competência da União Federal, estabeleceu o artigo 60 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo."

Até o advento da referida norma legal, inexistiam disposições tributárias específicas acerca do assunto, sendo que, como regra geral, tinha-se - como se tem ainda -, o artigo 188, caput, do Código Tributário Nacional - CTN, ora reproduzido: "Art. 188. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência."

Comentando essa norma do CTN, Luiz Carlos de Oliveira(1) observou que "a referência do artigo 188 do Código tributário Nacional aos créditos vincendos há de ser entendida em termos, compreendendo-se como tais os reclamados até o termo do prazo estabelecido para a apresentação dos créditos, na conformidade do disposto nos artigos 14, nº V, e 82 da Lei de Falências, observando-se ainda o que estabelece o artigo 86 da mesma lei".

No caso específico do imposto de renda, as próprias autoridades fazendárias, através dos Pareceres Normativos CST nº s 49, de 18-08-77, e 56, de 11-10-79, confirmados, posteriormente, no Parecer CST nº 1.100, de 25-05-80, e nos Pareceres CST/SIPR nºs 1.163, de 1981, 552, de 07-05-86 e 1.213, de 14-07-87, haviam firmado o seguinte entendimento: "A massa falida, por não ser pessoa jurídica e nem estar a ela legalmente equiparada, não é sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda." (item 4.1 do PN CST nº 49/77).

Por conseguinte, em estudos da matéria, feitos à luz do disposto no artigo 188 do CTN, os pareceristas da administração tributária federal não tiveram dificuldades em concluir pela não sujeição passiva da massa falida à obrigação tributária concernente ao imposto sobre a renda, em razão de sua não qualificação como pessoa jurídica e, também, face à inexistência de norma jurídico-tributária que a esta a equiparasse.

Entendemos que houve total acerto na conclusão exarada nos mencionados atos fazendários, na medida em que o artigo 188 do CTN, quando alude a créditos tributários vincendos, quer se referir, segundo pensamos, àquela situação concreta de tributos cujos fatos geradores já haviam ocorrido na data da decretação da falência, mas que se encontravam pendentes de pagamento por não estarem ainda vencidos.

De qualquer modo, o fato é que, posteriormente à edição desses pareceres, sobreveio o referido artigo 60 da Lei nº 9.430/96, por força do qual a massa falida foi equiparada à pessoa jurídica, para efeito de pagamento de impostos e contribuições sociais da competência impositiva da União Federal.

Em estudo circunscrito à área do imposto sobre a renda, Roberto Duque Estrada(2) teceu considerações a respeito da natureza jurídica da massa falida, inclusive em face do Direito Tributário, ao cabo das quais afirmou que, não se tratando de pessoa jurídica, ela não pode ser submetida à incidência do mencionado imposto. Aludindo aos pareceres fazendários acima citados, que reconheceram não estar a massa falida sujeita ao imposto de renda, precisamente por não ser pessoa jurídica, mas, sim, um acervo patrimonial distinto da pessoa jurídica falida, o citado autor, invoca os artigos 43 e 45 do CTN, para asseverar, também, que inexiste disponibilidade jurídica em eventuais rendimentos auferidos pela massa, já que estes são insuscetíveis de serem colocados à disposição da pessoa falida.

Em outra linha de argumentação, pode-se perquirir se o artigo 60 da Lei nº 9.430/96 se conforma à definição de sujeito passivo da obrigação tributária contida no artigo 121 do Código Tributário Nacional, ora reproduzido: "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei."

Ao examinar essa conceituação do CTN, Hugo de Brito Machado(3) assinalou: " O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa natural, ou jurídica, obrigada a seu cumprimento." Também Paulo de Barros Carvalho(4) ensina que "Sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa - sujeito de direitos - física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação: pecuniária, nos nexos obrigacionais; e insuscetível de avaliação patrimonial, nas relações que veiculem meros deveres instrumentais ou formais".

Ora, para doutrinadores como Trajano de Miranda Valverde(5), que se opõe à antiga concepção personalística da massa falida, esta se constitui em um patrimônio autônomo da pessoa jurídica falida, sujeito a regime jurídico especial, não podendo ser considerada como uma pessoa jurídica cujo representante seria o síndico.

Assim, se a massa falida não é pessoa jurídica, somente por ficção legal poderia ser a esta equiparada. E foi o que se pretendeu fazer com o artigo 60 da Lei nº 9.430/96. Todavia, essa norma legal, de lei ordinária, esbarra no óbice que lhe põe o artigo 121 do Código Tributário Nacional, que é norma de lei complementar. Como se viu, segundo esse artigo do CTN, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa.

De maneira que, uma entidade, para ser validamente qualificada como contribuinte, há que deter, antes de tudo, a qualidade de pessoa, sendo de concluir-se, conseqüentemente, que apenas a pessoa natural (pessoa física) e a pessoa jurídica podem ser contribuintes de tributos. Na verdade, o artigo 60 da Lei nº 9.430/96 veio alterar a definição legal de contribuinte, mas isto somente poderia ter sido feito através de lei complementar, conforme estabelecido no artigo 146 da Constituição Federal.

E, por falar em Constituição, a equiparação da massa falida à pessoa jurídica, para fins tributários, vem contrariar, ainda, os princípios constitucionais da razoabilidade, da isonomia e da capacidade contributiva. A teor das lições de Humberto Ávila(6), o princípio da razoabilidade encontra-se implícito na Constituição e vem sendo aplicado pelo Supremo Tribunal Federal como decorrência lógica do princípio do Estado de Direito, que proíbe o exercício arbitrário do Poder.

Efetivamente, é arbitrária a exigência de pagamento de tributos e contribuições federais pela massa falida, que incidiriam, no caso, sobre operações econômicas que nada mais visam a não ser a realização de ativos para a minoração, tanto quanto possível, das perdas e prejuízos sofridos pelos credores da pessoa jurídica falida. O estado de falência constitui-se em grave anomalia na vida das empresas, com reflexos danosos indiscutíveis para todos os agentes econômicos que, de uma forma ou de outra, têm que suportar os seus efeitos. Foge, pois, dos parâmetros daquilo que se há de ter como normal e razoável onerar-se com tributos como o Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, COFINS, e quejandos, os atos de liquidação de ativos da massa falida.

A entidade massa falida não se encontra em situação de equivalência com os demais contribuintes, que pudesse justificar o mesmo tratamento tributário. Não detém capacidade econômica, portanto, para figurar como sujeito passivo de obrigações tributárias, daí porque o artigo 60 da Lei nº 9.430/96 também deixa de atender os princípios da isonomia (art.145, § 1º, CF/88) e da capacidade contributiva (art. 150, II, CF/88).

Por fim, não se pode deixar de mencionar que a Lei nº 11.101, de 9.02.2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, no seu artigo 141, caput, e inciso II, estabelece que, na alienação conjunta ou separada de ativos da massa falida, o objeto da alienação ficará livre de qualquer ônus. Esse dispositivo legal também prescreve que não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas obrigações de natureza tributária, ressalvando as hipóteses em que aquele que arrematar os ativos alienados for sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Ao estatuir que o ativo objeto da alienação ficará livre de qualquer ônus, sem qualificá-lo nem especificá-lo, o inciso II do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005 está a ditar norma de sentido bem amplo e abrangente, de forma a compreender, efetivamente, qualquer ônus, seja este de que natureza ou espécie for, inclusive a tributária. Aliás, a palavra ônus em seu significado léxico, conforme o Dicionário Houaiss, é aquilo que implica uma sobrecarga; carga, peso; aquilo que é ou se tornou incumbência ou compromisso de alguém; dever, encargo, obrigação; imposto ou encargo pesado, oneroso, gravame.

Por conseguinte, cremos ser possível sustentar-se que, a par dos vícios de inconstitucionalidade de que padecia, esse criticado artigo 60 da Lei nº 9.430/96 veio a ter o fim que estava a merecer, por força da revogação tácita que lhe impôs o artigo 141, II, da nova Lei de Falências.

Notas

(1) Comentários ao Código Tributário Nacional - Vol. 4, Livraria e Editora Jurídica José Bushatsky Ltda., p.976, p. 269.

(2) Inconstitucionalidade da Tributação da Massa Falida e da Instituição Financeira em Liquidação Extrajudicial (Artigo 60 da Lei nº 9.430/96 - RDDT nº 43 pp. 123/129.

(3) Curso de Direito Tributário - Ed. Malheiros, 1996, p. 96.

(4)Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1991, p. 204.

(5)Comentários à Lei de Falências, Vol. I, Rio de Janeiro, 1962, 3.ª Ed. p. 255.

(6)Teoria dos Princípios, Malheiros Editores, 4.ª ed. 2005, pp. 109/111.

 
Walmir Luiz Becker*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Walmir Luiz Becker.



- Publicado pela FISCOSoft em 17/09/2007

FISCOSoft no Twitter
Acompanhe pelo Twitter:
Artigos na FISCOSoft


A FISCOSoft não é responsável pelo conteúdo dos textos assinados. As opiniões contidas nos artigos assinados não correspondem necessariamente ao posicionamento do Site, e sua publicação não representa endosso de seu conteúdo. Advertimos, ainda, que o leitor deve ter em mente que o conteúdo pode não estar atualizado com legislação que, eventualmente, tenha sido editada posteriormente à data de elaboração indicada no Artigo.

É proibida a reprodução dos textos publicados nesta página sem permissão do autor e vedada a sua reutilização em outras publicações sem permissão do Site. Os infratores estão sujeitos às penas da Lei nº 9.610/98.

Citações de textos devem ser acompanhadas da indicação da FISCOSoft como fonte, necessariamente com link para www.fiscosoft.com.br, no caso de mídia eletrônica.
Avaliação do Artigo
Por favor, selecione uma nota!

Gostaríamos muito de receber sua avaliação sobre
este artigo.

Ajude-nos a servi-lo cada vez melhor!
Insira seu comentário sobre esse Artigo no Fórum FISCOSoft:
Comentário:

Clique e faça seu Login para poder inserir seu comentário aqui.

Seu comentário ficará disponível no Fórum FISCOSoft imediatamente após o envio.
Clique aqui e veja outros comentários inseridos no Fórum da FISCOSoft.




Veja também outros artigos do mesmo autor:



Voltar para página inicial| Voltar | Voltar ao topo | Imprimir | Enviar por e-mail