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Elisângela Oliveira 
Advogada; Especialista em Direito Tributário pelas Faculdades Milton Campos/BH; Sócia do escritório Dalmar Pimenta Advogados Associados em BH

Artigo - Federal - 2007/1478

Da Necessidade da Aplicação do Princípio da Proporcionalidade Diante da Penhora On Line
Elisângela Oliveira*

Elaborado em 07/2007

Atenta às ferramentas tecnológicas incorporadas ao cotidiano da nossa sociedade, a lei 11.382/2006 prevê a realização de inúmeros atos processuais por meio de métodos eletrônicos. Trata-se de uma tendência cada vez mais acentuada, corroborada por normas legais e infralegais, que vêm sendo utilizadas com intuito de orientar a prática de atos processuais por meios eletrônicos.

Ocorre que, fazer uso dos benefícios que a informática oferece com intuito de amenizar a morosidade processual atual, sem a adoção da cautela necessária, pode acarretar em maiores complicações e situações que poderiam ser evitadas.

Por isso, a penhora on line vem sendo alvo de críticas pelos operadores do direito, principalmente pelo fato de que a ordem de desbloqueio não acompanha a mesma rapidez que o bloqueio, fazendo com que o executado fique a mercê de procedimentos burocráticos, gerando transtornos e colocando em risco a saúde econômica das empresas executadas.

O bloqueio de créditos disponíveis em contas bancárias já possuía evidente amparo em normas legais vigentes, embora demandasse expedientes morosos, consistentes na expedição de ofícios ao Banco Central para identificação da existência de contas bancárias de devedores e de disponibilidade de créditos, e somente após, determinava-se a constrição do numerário encontrado.

A penhora on line, até então, era uma prática regulamentada por convênios estabelecidos pelo judiciário e outros órgãos estatais, especialmente o Banco Central. Somente com o advento da Lei 11.382/06, o legislador fez menção expressa do instituto em apreço conforme dicção do artigo 655-A do CPC, in verbis:

"Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução."

A justificativa para a criação deste mecanismo seria a de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, com escopo no artigo 655 do CPC, onde se determina a ordem de preferência para penhora em dinheiro. Contudo, a aplicação desta medida extremada, sem a cautela necessária, como infelizmente vem ocorrendo, traz ao judiciário um acúmulo de demandas, agravando ainda mais a morosidade no curso dos processos, como diz o adágio popular "o tiro saiu pela culatra".

Neste ínterim, tecemos algumas considerações carecedoras de uma reflexão mais acurada por nós, operadores dos direito.

Conflito com o artigo 620 do CPC: Visa assegurar ao executado o direito de defender-se de forma menos gravosa. Ora, a execução deve buscar um equilíbrio entre o direito do credor em haver o que lhe é devido e o direito do executado em defender-se contra uma infundada pretensão de cobrança e de pagar um débito de forma com que não haja ofensa a sua dignidade. Portanto, deve-se esgotar todos os outros meios de se promover a constrição de bens.

Nulidade de penhora (artigo 649 do CPC): Não se pode olvidar que é possível que se penhore valores que estejam depositados em conta-corrente, comprometidos e vinculados a pagamentos futuros, como por exemplo, folha de salários, decorrentes de seguro de vida, salários, pensões e proventos, verbas de caráter alimentar, etc. ou seja, determina-se o bloqueio de contas, sem se preocupar com a origem do dinheiro constante da conta ou da sua destinação.

Excesso de penhora: A determinação de bloqueio afeta todas as contas bancárias do executado, independentemente da quantia necessária para o pagamento da dívida, o que resulta num verdadeiro excesso de execução. Isso porque, ao digitar apenas o CNPJ da empresa ou até mesmo o CPF dos sócios, a ordem dada atinge todas as contas cujos dados correspondem em âmbito nacional.

Função social da empresa: A função social da propriedade privada surge em razão da utilização produtiva dos bens de produção, proporcionando crescimento econômico e produção de riquezas na forma de um bem estar coletivo. Não é despiciendo a possibilidade de se penhorar através deste mecanismo em apreço, remunerações dos funcionários, pagamentos de fornecedores, previdência social, tributos, ou seja, capital de giro, que é o instrumento da atividade empresarial. Ora, tal numerário não deve ser penhorado se o devedor possuir outros bens necessários para garantir a execução, pois, na prática, sua penhora pode conduzir a empresa à falência.

Diante destas ponderações, cabe-nos indagar:

Considerando o requerimento do exeqüente, estaria o juiz obrigado a requisitar as informações à autoridade financeira, determinando a indisponibilidade dos valores encontrados na conta bancária do executado?

Data vênia, entendemos que não. Isso porque, cabe ao credor a indicação de bens, e a requisição judicial de informações nesse sentido é admitida apenas em caráter excepcional, mormente porque o magistrado não pode ser transformado em advogado da parte, estando adstrito ao seu poder discricionário; levando-se sempre em consideração o fim econômico e social de seus atos.

Cada vez mais nos convencemos de que a adoção desta medida extremada, somente atenderá aos anseios da sociedade, se forem respeitados certos princípios norteadores do direito, em especial, o princípio da proporcionalidade, diretamente ligado à razoabilidade.

É sabido que no Brasil não há norma constitucional que consagre expressamente o princípio da proporcionalidade, mas este se afigura presente no ordenamento jurídico devido à escolha política do Estado Democrático de Direitos, que se digna a proteção dos direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos.

Certo é que referido princípio é capaz de proporcionar ao julgador, meios eficazes para solucionar conflitos de interesses que o ordenamento jurídico não é capaz de realizar diante da rigidez de suas leis, garantindo assim que se atinja equilíbrio nas relações.

Indiscutivelmente, a penhora on line representa um grande avanço para a efetividade das execuções, visto que garante maior celeridade ao processo, e não somos contra a utilização deste mecanismo. O que ressaltamos é a necessidade de adoção pelo magistrado de alguns critérios, ressalvas e ponderações ao determinar tal diligência, sob pena de se macular a Justiça.

Por isso é importante ressalvar, mais uma vez, que de nada servirá a prestação do judiciário, se para atender o interesse de uma das partes, toma decisões carecidas de razoabilidade, ocasionando a destruição da outra.

Por derradeiro, temos que a regra estabelecida no art. 655 do CPC, não se trata de regra absoluta, é necessário que antes de qualquer medida constritiva do Estado, que o executado tenha a oportunidade de se manifestar no processo, exercendo o direito que lhe é conferido através dos princípios do contraditório e devido processo legal, constitucionalmente garantidos.

 
Elisângela Oliveira*


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Elisângela Oliveira.



- Publicado em 27/08/2007



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