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Marcelo Fróes Del Fiorentino 
Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Juiz do egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP). Advogado em São Paulo na área tributária

Artigo - Estadual - 2007/0133

A Locação Internacional e o "ICMS-Importação" na Visão do Supremo Tribunal Federal (RE nº. 461.968-7/SP)
Marcelo Fróes Del Fiorentino*

Elaborado em 06/2007

I - Introdução

1.O intuito deste breve estudo consiste na explicitação - a partir de recentíssimo julgado oriundo do Egrégio Supremo Tribunal Federal e consubstanciado no Recurso Extraordinário nº. 461.968-7/SP - de uma conclusão já há muito pacificada no âmbito doutrinário, qual seja, da não incidência do "ICMS-importação" em relação às locações internacionais. Após a realização da análise e da delimitação do precitado julgado, serão apresentadas as diferentes conseqüências de tal julgado quando aplicado a cinco diferentes cenários envolvendo tanto o procedimento administrativo tributário(1) quanto o processo judicial tributário relacionados a "créditos tributários" oriundos de tal pseudo incidência.

II - Da análise e da delimitação do RE nº. 461.968-7/SP

2.O Colendo Supremo Tribunal Federal (em decisão proferida em 30.5.07 e relativa ao Recurso Extraordinário nº. 461.968-7/SP - Relator Ministro Eros Grau) - no qual figuravam como Recorrentes e Recorridos o Estado de São Paulo e uma conhecida concessionária de transporte aéreo de passageiros e cargas - apresentou seu posicionamento definitivo a respeito da correta interpretação(2) a ser conferida à alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88(3).

A partir da adequada delimitação do objeto do presente RE (perquirição a respeito da constitucionalidade ou não da incidência do ICMS - mais precisamente do "ICMS-importação" pretensamente amparado na precitada alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88(4) - em face de locações internacionais(5) de peças de reposição de aeronaves(6)), o STF fincou o entendimento de que para a constatação da incidência do "ICMS-importação" na situação sob comento faz-se imprescindível a prévia verificação da transferência da propriedade(7). Como inexiste transferência da propriedade em locações internacionais, decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal (por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário e duas ausências justificadas - os Ministros Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie(8)) que: "13. Daí porque o tributo não incide sobre a importação de aeronaves, equipamentos e peças mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing) ... Dou provimento ao recurso extraordinário ... e nego provimento ao recurso extraordinário do Estado de São Paulo, para julgar indevida a incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos em virtude de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea nacionais, de aeronaves por ela construídas".

Ressalte-se ainda que o RE em questão é integralmente aplicável à alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88, na redação atual outorgada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº. 33, de 11 de Dezembro de 2001 (afastando-se, por conseguinte, eventual argumento em contrário do aqui afirmado no sentido de que tal decisório somente seria aplicável em função da pretérita redação da alínea "a(9)", haja vista a importação em cotejo ter ocorrido antes da vigência de tal EC). Ampara tal conclusão a singela leitura de excertos do voto do Min. Rel. Eros Grau: "8. No mínimo duas leituras poderiam ser feitas deste texto - alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88 -, a primeira delas conduzindo à equivocada suposição de que: qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto qualquer que seja a sua finalidade sofrerá a incidência do ICMS ..." (é de meridiana clareza que a extensão da incidência do ICMS mesmo para não contribuintes habituais de tal exação fiscal - bem como para bens ou mercadorias importados independentemente da finalidade para os quais serão utilizados - são requisitos que somente constam na nova redação da alínea "a" outorgada pela EC 33/01). Não obstante tal delimitação dos efeitos do RE nº. 461.968-7/SP, deixou expressamente consignado o Min. Rel. Eros Grau que também sob o pálio da pretérita redação da alínea "a" não se constatara a incidência do "ICMS-importação", posto que: "16. Observo, por fim, que as importações de que se trata nos autos são anteriores às alterações introduzidas no inciso IX, alínea a, do § 2º do artigo 155 da Constituição do Brasil pela Emenda Constitucional nº. 33/2001, não se destinando, os equipamentos importados, ao consumo ou ao ativo fixo da recorrente ...".

3.O decisório consubstanciado no Recurso Extraordinário nº. 461.968-7/SP é ainda muito importante na medida em que dissipa uma aparente questão nebulosa(10) previamente verificada em alguns decisórios. Aduz o Min. Rel. Eros Grau, a nosso sentir de forma lapidar, que: "14. E nem se alegue que se aplica ao caso o precedente do RE nº. 206.069, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, no bojo do qual se verificava a circulação mercantil, pressuposto da incidência do ICMS. Nesse caso, aliás, acompanhei a relatora. Mas o precedente disse com a importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem ao arrendador era mesmo necessária, como salientou a eminente relatora. 15. Tanto o precedente supõe esse compra que a eminente relatora a certo ponto de seu voto afirma: "[e]is por que, em contraponto ao sistema da incidência genérica sobre a circulação econômica, o imposto será recolhido pelo comprador do bem que seja contribuinte do ICMS" ...".

4.Antes de adentrar nos efeitos decorrentes do RE nº. 461.968-7/SP junto ao procedimento administrativo fiscal e/ou junto ao processo judicial tributário (ambos relacionados com "créditos tributários" constituídos a partir da aparente incidência do "ICMS-importação" em relação a hipóteses de locações internacionais de bens), faz-se premente a perquirição a respeito dos exatos limites de tal RE.

Como primeiro limite negativo cite-se da não equiparação do RE nº. 461.968-7/SP a uma súmula vinculante, seja a súmula vinculante prevista no § 2º do art. 102 da CF/88(11) seja a súmula vinculante prevista no "caput" e § 1º do art. 103-A também da CF/88(12). Apesar de entendermos presentes todos os requisitos necessários para a edição de uma súmula em relação ao assunto em questão (já que presente, de modo inconteste, a controvérsia acerca da adequada interpretação da alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88 entre o Poder Judiciário e algumas Administrações públicas estaduais, "controvérsia" esta que gera uma grave insegurança jurídica(13) e relevante multiplicação de processos(14)), é de rigor a constatação da ausência - em relação ao RE nº. 461.968-7/SP - de ao menos três conseqüências relevantes: i. inexistência de efeitos erga omnes; ii. inexistência de efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública como um todo e iii. impossibilidade da utilização da Reclamação tal qual prevista no § 3º do art. 103-A da CF/88(15).

Como segundo limite negativo mencione-se (possuindo como premissa inafastável que o julgado decorrente do RE nº. 461.968-7/SP não implicou em qualquer redução de texto, mas sim em uma interpretação da alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88 conforme a Constituição) a não aplicação do disposto no Inc. X do art. 52 da CF/88: "Compete privativamente ao Senado Federal: ... X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ...".

III - Da aplicabilidade do decisório oriundo do RE nº. 461.968-7/SP em relação a cinco diferentes cenários e as conseqüências jurídicas daí advindas

5.Após a análise pormenorizada do RE nº. 461.968-7/SP (seja em relação a delimitação, seja em relação aos efeitos de tal julgado), urge perquirir agora a respeito das conseqüências jurídicas advindas da aplicabilidade de tal decisório tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial. Para melhor visualização de tais conseqüências serão apresentados cinco diferentes cenários, quais sejam: i. locação internacional realizada após a publicação do RE nº. 461.968-7/SP - cenário 01; ii. locação internacional realizada antes da publicação do RE nº. 461.968-7/SP com Mandado de Segurança já impetrado e com a verificação concomitante da existência de procedimento administrativo tributário em curso - cenário 02; iii. locação internacional realizada antes da publicação do RE nº. 461.968-7/SP com Mandado de Segurança já impetrado (dotado de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário decorrente seja do Inc. IV do art. 151(16) seja do Inc. V do mesmo art. 151 do CTN(16)(17)) e com a verificação concomitante de decisão definitiva no procedimento administrativo tributário contrária ao locador internacional/administrado - cenário 03; iv. locação internacional realizada antes da publicação do RE nº. 461.968-7/SP com Mandado de Segurança já impetrado (não dotado de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário) e com a verificação concomitante de decisão definitiva no procedimento administrativo tributário contrária ao locador internacional/administrado - cenário 04 e v. locação internacional realizada antes da publicação do RE nº. 461.968-7/SP com Mandado de Segurança denegatório dotado do trânsito em julgado material e com a verificação concomitante de decisão definitiva no procedimento administrativo tributário contrária ao locador internacional/administrado - cenário 05.

6.Relativamente ao cenário 01 denota-se a necessidade de impetração de um Mandado de Segurança preventivo(18) acaso o Estado (como o Estado de São Paulo) onde esteja situado o locador internacional entenda pela incidência do "ICMS-importação" em face de meras locações internacionais. A robustecer a necessidade da concessão da medida liminar no Mandado de Segurança (a fim de possibilitar o regular ingresso do bem locado em território nacional independentemente do pagamento prévio do "ICMS-importação") pode ser citada, apenas a título exemplificativo, a interpretação a contrário senso obtida a partir da leitura de manifestação jurisprudencial(19) existente no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que a r. autoridade administrativa competente do indigitado Estado (em função do já dantes aludido dever de ofício de constituir o "crédito tributário" via lançamento tributário, o qual deve ser entendido conjuntamente com o princípio da indisponibilidade dos bens públicos) - a fim de evitar o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173 do CNT(20) - necessariamente irá constituir o respectivo "crédito tributário".

7.O cenário 02 (quando em comparação com o cenário 01) apresenta duas peculiaridades de monta. No que tange ao Mandado de Segurança (e admitindo-se que o mesmo ainda se encontre na primeira instância) é crível equiparar o decisório derivado do RE nº. 461.968-7/SP como um fato modificativo do direito ("direito subjetivo público" de titularidade do locador internacional de não se sujeitar à inconstitucional interpretação outorgada por algumas Fazendas Públicas no que concerne à incidência do "ICMS-importação" em face de meras locações internacionais), o que implica na plena aplicabilidade do disposto no art. 462 do CPC: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença".

Já na seara do procedimento administrativo tributário (e admitindo-se, novamente, tratar-se do procedimento administrativo tributário paulista) é cabível a aplicabilidade, em sendo o caso, do disposto no art. 29 da Lei paulista nº. 10.941/01: "Apresentada defesa, ou findo o prazo sem que esta seja apresentada, o processo deve ser como regra, imediatamente encaminhado ao órgão de julgamento de primeira instância administrativa. Parágrafo único - Por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, exceções a essa regra serão estabelecidas, tendo em vista a conveniência de haver manifestação do autuante ou da Representação Fiscal ... em face de argumentos ou novas provas apresentados com a defesa, quando impliquem, quanto aos fatos, contradição com a versão dada pelo fisco" (denota-se aqui o perfeito enquadramento do decisório consubstanciado no RE nº. 461.968-7/SP às noções conceituais de novos argumentos ou provas). No mesmo sentido (só que agora em segunda instância administrativa) prevê a legislação paulista - art. 36 da Lei nº. 10.941/01 - a possibilidade de equiparação do decisório derivado do RE nº. 461.968-7/SP às noções conceituais de novos argumentos ou provas, in verbis: "O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância, poderá interpor recurso ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda o equivalente a 2.000 ... UFESPs ... § 2º - Apresentado o recurso, será o processo submetido, como regra, à Representação Fiscal, para que responda e produza parecer. § 3º - Por ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, exceções à regra do parágrafo anterior serão estabelecidas, tendo em vista a conveniência de haver manifestação do autuante, em face de argumentos ou novas provas apresentados com o recurso, quando impliquem, quanto aos fatos, contradição com a versão dada pelo Fisco ...".

8.No cenário 03 (como existe uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário) denota-se a impossibilidade da realização de qualquer ato de constrição sobre os bens do locador internacional.

Apesar da existência de decisão administrativa imutável contrária ao locador internacional/administrado advinda de procedimento administrativo tributário, julgamos cabível a utilização (novamente adotando, de forma aleatória, a legislação paulista) a contrário senso do permissivo legal constante no art. 63 da Lei nº. 10.941/01: "Cabe reforma da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado, proferida em Câmaras Reunidas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de votos dos juízes presentes à sessão, cuja interpretação da legislação tributária divirja da adotada pela jurisprudência firmada nos tributais judiciários".

9.No cenário 04 (admitindo-se que o Mandado de Segurança já se encontra em grau recursal em razão, por exemplo, da interposição de Recurso de Apelação tal qual previsto no art. 12 da Lei nº. 1.533/51(21)), é plenamente possível que o Recorrente/impetrante/locador internacional se utilize da regra prevista no § 1-A do art. 557 do CPC: "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com ... jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ... o relator poderá dar provimento ao recurso ...".

10.Por fim, o cenário 05 permite ao locador internacional a atuação (no âmbito do processo judicial) em ao menos duas frentes distintas.

Obedecida, dentre outras, a limitação temporal do art. 495 do CPC(22), pode o Impetrante/locador internacional propor ação rescisória com supedâneo no Inc. VII do art. 485 do CPC: "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou que de não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ..." (verifica-se aqui a equiparação do julgado consubstanciado no RE nº. 461.968-7/SP como o documento novo a que faz menção o Inc. VII do art. 485 do CPC).

Acaso já exista uma Execução Fiscal ajuizada em detrimento do locador internacional - e acaso ainda não tenha ocorrido a realização da penhora de bens - pode o Executado/locador internacional se valer do meio de defesa conhecido como Exceção de pré-executividade e previsto no Parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 6.830/80(23). E no bojo de tal meio de defesa pode o Executado/locador internacional se utilizar (também a contrário senso e guardadas as devidas proporções) do estatuído no Parágrafo único do art. 741 do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: ... II - inexigibilidade do título ... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial ... fundado em ... interpretação da lei ... tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal" (a interpretação outorgada por algumas Fazendas Públicas a respeito da alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88 foi tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal).

Notas

(1) Em função da Fazenda Pública do Estado de São Paulo figurar como parte no bojo do RE nº. 461.968-7/SP será doravante utilizada - para fins de mera exemplificação - a legislação paulista concernente ao procedimento administrativo tributário.

(2) Adota-se aqui a expressão "correta interpretação" em razão do entendimento sob comento ter sido outorgado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro em matéria tributária (tal como estatuí o "caput" do art. 102 da CF/88), além do fato de tal entendimento coadunar-se com o dispositivo constitucional constante no Inc. II do art. 155 da CF/88 e oriundo do chamado "Poder Constituinte originário".

(3) Alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ... § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço ...".

(4) Utilizou-se o vocábulo "pretensamente" em função da interpretação outorgada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo a respeito da alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88. Tal interpretação, conforme expressa manifestação do Min. Relator Eros Grau, foi taxativamente afastada, in verbis: " 7 ... a correta compreensão do preceito vinculado pelo inciso IX, alínea a, do § 2º do artigo 155 da Constituição do Brasil. 8. No mínimo duas leituras poderiam ser feitas desse texto, a primeira delas conduzindo a equivocada suposição de que: qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade sofrerá a incidência do ICMS ..." (negrito e sublinhado não constam do original).

(5) O próprio Min. Rel. Eros Grau reconhece a natureza de locação internacional à situação sob comento, conforme se deflui da seguinte passagem de seu voto: "2 ... Vale dizer: ainda que se fale em leasing, as arrendadoras [= indústria aeronáutica direta ou indiretamente] permanecem, ao final do termo do contrato, proprietárias dos bens transferidos temporariamente ao uso das companhias de navegação aérea. Esse é um fato notório. Quando aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham são importadas em regime de leasing não se prevê a sua posterior transferência ao domínio do arrendatário ...". Tal descrição apresentada pelo Ministro Eros Grau se enquadra com perfeição ao disposto, dentre outros, nos artigos 565 ("Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição"), 566 ("O locador é obrigado: I - a entregar ao locatório a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la esse estado, pelo tempo do contrato ...") e 569 ("O locatório é obrigado: ... IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular") do Código Civil.

(6) Não obstante o ora RE cingir-se à questão da locação internacional de peças do setor aeronáutico, advirta-se que as conclusões aqui apresentadas podem/devem ser estendidas a todas as locações internacionais, independentemente do ramo econômico ao quais tais bens locados sejam provisoriamente utilizados.

(7) A corroborar o aqui exposto, transcrevam-se as seguintes passagens do voto do Min. Rel. Eros Grau: "3. Ora, essa circunstância - constatação de uma locação internacional - importa em que não se verifique, no caso, circulação de mercadoria, pressuposto da incidência do tributo de que se cuida ... 6. Daí devermos dizer, de pronto, que na hipótese de que ora cogitamos - arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas - não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS ... 9. Da segunda leitura - da alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88 - adequada à compreensão do todo normativo que o artigo 155 e seus parágrafos integram - vale dizer, mais do que mera leitura, interpretação do seu texto - extrair-se-á a seguinte norma: qualquer entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior - desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria - por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade sofrerá a incidência do ICMS. 10. O imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 11. Digo-o em outros termos: o inciso IX, alínea a, do § 2º do artigo 155 da Constituição do Brasil não instituiu um imposto sobre a entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica. 12. O que faz é simplesmente estabelecer que, desde que atinente a operação relativa a sua circulação, a entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica sofrerá incidência do ICMS ...".

(8) A realçar a importância (já por si só suficiente) da decisão prolatada pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal - e não obstante a ausência de efeito vinculante de tal decisão, conforme será adiante demonstrado - mencione-se a aplicação ao presente decisório (e guardadas as devidas proporções, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade da alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88; mas sim declaração, sem nenhum voto divergente, da inconstitucionalidade da interpretação da precitada alínea "a" defendida pelo Fisco paulista) do estatuído no art. 97 da CF/88: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

(9) Redação da alínea "a" do Inc. IX do § 2º do art. 155 da CF/88 anterior à modificação introduzida pelo art. 2º da EC 33/01: "... IX - incidirá também: a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento ... cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ...".

(10) A partir de uma equivocada extensão dos efeitos do RE nº. 206.069 (na medida em que o RE nº. 206.069 abordava a incidência ou não do "ICMS-importação" em relação à bem importado para futura integração ao ativo fixo do importador; ao passo que o RE nº. 461.968-7/SP, como já explicitado à exaustão, aborda questão concernente à importação - via locação internacional - de bens do setor aeronáutico sem a efetiva ou mesmo potencial opção de compra e sem a transferência de propriedade) - extensão esta levada a efeito pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - alguns decisórios utilizaram tal RE nº. 206.069 como razão de decidir para os fins de amparar a incidência do "ICMS-importação" em face de meras locações internacionais de aeronaves e bens do setor aeronáutico.

(11) § 2º do art. 102 da CF/88: "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ...".

(12) "Caput" e § 1º do art. 103-A da CF/88: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica ...".

(13) A grave insegurança jurídica é de constatação imediata, já que a manutenção do entendimento de algumas administrações públicas estaduais (como, por exemplo, a administração pública do Estado de São Paulo) a respeito da incidência do "ICMS-importação" em face de locações internacionais implica em prejuízo ao adequado exercício do relevante serviço público de navegação aérea, conforme consagrado pela alínea "c" do Inc. XII do art. 21 da CF/88 ("Compete à União: ... XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: ... c) a navegação aérea ...").

(14) Também a relevante multiplicação de processos é inconteste, na medida em que as autoridades administrativas competentes (por dever de ofício, conforme determina o Parágrafo único do art. 142 do CTN) necessariamente constituirão "créditos tributários" derivados do "ICMS-importação" sempre que tiveram ciência de uma mera locação internacional de bens; o que é ainda mais dramático em função dos expressivos valores envolvidos.

(15) § 3º do art. 103-A da CF/88: "... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

(16) Inc. IV do art. 151 do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança ...".

(17) Inc. V do art. 151 do CTN: "... V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ...".

(18) A previsão normativa do Mandado de Segurança preventivo é obtida pela análise conjunta do Inc. LXIX do art. 5º da CF/88 ("Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: ... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ...") c/c o art. 1º da Lei nº. 1.533/51 ("Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder ... houver justo receio de sofrê-la - violação - por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ...").

(19) "O juiz deve negar liminar quando, em lides semelhantes, o STF tem suspendido a eficácia de liminares concedidas. Seria quase uma deslealdade para com a parte o juiz incutir-lhe esperanças infundadas ..." (STJ. 1ª Turma. RMS 8.793-PB. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. Julgado em 1.12.97. Negado provimento, por votação unânime. DJU de 2.3.98, pág. 12).

(20) Art. 173 do CTN: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ...".

(21) Art. 12 da Lei nº. 1.533/51: "Da sentença, negando ... o mandado, cabe apelação ...".

(22) Art. 495 do CPC: "O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão".

(23) Parágrafo único do art. 3º da Lei nº. 6.830/80: "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite".

 
Marcelo Fróes Del Fiorentino

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Fróes Del Fiorentino.



- Publicado em 22/08/2007



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