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Larissa Cássia Favaro Boldrin Saraiva 
Advogada; Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP; Professora da Faculdade de Direito da FESURV

Artigo - Federal - 2007/1474

A Imunidade e a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Larissa Cássia Favaro Boldrin Saraiva*

Elaborado em 04/2006

1. A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Nos Estados descentralizados (federativos), diferentemente do que ocorre nos Estados centralizados, as atribuições dividem-se entre os entes que compõem a federação. Estes entes deverão agir dentro deste campo demarcado, para atingirem as suas finalidades e interesses. Uma das atribuições que os entes recebem denomina-se competência tributária.

Competência tributária são regras de estrutura, de nível constitucional, que conferem aptidão às pessoas políticas de direito público interno para poderem expedir regras jurídicas instituidoras de tributos (regra matriz de incidência). Ao conferir às pessoas políticas uma parcela de poder legislativo (pois os tributos somente podem ser veiculados através de lei, em obediência ao princípio da legalidade estrita), a Constituição está delimitando o campo de atuação de cada ente. E é neste plano constitucional que também deve ser tratada a imunidade tributária.

Traçando um paralelo entre competência e imunidade, a doutrina assim a considera: (i) ambas fazem parte da espécie norma de estrutura, uma vez que estabelecem o modo de criação de novas normas jurídicas válidas no sistema; (ii) se a competência é a norma de estrutura de ordem constitucional que delimita, marca o campo de atuação de cada ente, a imunidade seria uma limitação constitucional a esta competência tributária.

Entendemos que a imunidade é uma regra de estrutura que colabora, de forma negativa, no desenho das competências e não de forma limitadora. Portanto, o que ocorre é o contrário de limitação. Ela não limita a competência; ela é uma das várias formas de demarcação de competência. A regra que imuniza é uma das formas de demarcação da competência. Juntamente com as demais regras, forma o campo dentro do qual os entes políticos poderão legislar sobre matéria tributária, dentro da sua competência.

Possui a mesma opinião BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, para quem: "A imunidade tributária, como regra de estrutura (no caso não há conduta a ser normada), não exclui e nem suprime nada à competência tributária (poder de legislar) quando aparece, pois a competência já vem com as demarcações fixadas pela Constituição". E, mais adiante, continua: "A limitação, ou supressão de competência tributária somente poderia ser aceita caso a competência tributária existisse antes, previamente, para ser excluída ou suprimida depois, o que não corre com as regras de imunidade tributária"(1).

Imunidade, desta forma, é a norma jurídica, na modalidade de regra de estrutura, de cunho constitucional, cuja função é a de juntamente com as demais normas constitucionais que conferem competência, delimitar, desenhar o campo de atuação das pessoas de direito público interno. Estabelece de modo expresso a incompetência dos entes políticos, em um esquema proibitivo.

A imunidade, seguindo a definição que propomos, é uma norma jurídica que prescreve a não competência do ente político. Ela é anterior à norma geral e abstrata, pois proíbe a sua criação.

Alguns autores, como o ilustre RUY BARBOSA NOGUEIRA, trata a imunidade como uma não-incidência. Diz o autor: "a imunidade, é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional".(2) A imunidade seria uma causa de não incidência constitucional.

Sem querer desconsiderar o mérito da doutrina de um dos maiores juristas brasileiros, pedimos permissão para não concordar com a posição do autor. Se incidência é a aplicação da norma geral e abstrata (regra-matriz de incidência que é uma norma de conduta), então pressupõe necessariamente a existência de uma norma. E a imunidade é uma regra de estrutura, que, no caso, não pode ser tratada como um caso de não-incidência, pois se ela é uma norma que proíbe a criação de uma outra norma, não há norma para ser incidida. No mesmo sentido, leciona JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES: "Assim, não é necessária a incidência de uma dada norma "A" (de imunidade) para que a norma "B" (regra-matriz de tributação) não alcance determinado fato jurídico (situação imune). Na verdade, a própria norma "B" já não possui a virtude de alcançar a situação protegida pela imunidade, pois ela - norma de incidência - só terá sido validamente produzida se com observância dos limites da competência conferida ao órgão produtor, tal como autorizado pelo sistema, de acordo com as exigências próprias de sua coerência interna"(3)

A Constituição, não desejando que certas situações sejam oneradas através da tributação, deixa-as de fora do alcance da competência tributária que possuem os entes políticos. As imunidades preservam determinados valores, fundamentais para a sociedade. São, na verdade, considerações de ordem extrajurídica, pois visam a resguardar certos valores de ordem política, social, religiosa, etc. Assevera LUCIANO AMARO: "O fundamento das imunidades é a preservação de valores que a Constituição reputa relevantes (a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão, etc.), que faz com que se ignore a eventual (ou efetiva) capacidade econômica revelada pela pessoa (ou revelada na situação), proclamando-se, independentemente da existência dessa capacidade, a não-tributação das pessoas ou situações imunes".(4)

Vamos analisar o caso das pequenas glebas rurais, imunes ao Imposto territorial rural. Prescreve a Constituição Federal, art. 153, § 4º, II: "Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore os proprietários que não possuam outro imóvel".

O assunto foi tratado pela lei ordinária nº 9393/96, no art. 2º: "Nos termos do art. 153, §4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Parágrafo único: Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a: I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 50 ha, se localizados em município compreendido no polígono das secas ou na Amazônia Oriental; III - 30ha, se localizado em qualquer outro município".

Diante do exposto coloca-se uma pergunta: o que foi veiculado pela lei n. 9393/96 não deveria ter sido regulado por lei complementar? E se assim fosse matéria relativa à lei complementar a lei nº 9393/96, padeceria de inconstitucionalidade? Vamos analisar.

O legislador constitucional entendeu que certas matérias não poderiam ficar à flexibilidade da lei ordinária e também não seria necessário ficar sob a rigidez constitucional. Quando quer que a matéria seja tratada mediante lei complementar, o faz de forma expressa e taxativa.

A afirmação, por parte da doutrina, de que é necessária a lei complementar em matéria tributária, decorreria do art. 146, inc. I, II e II da CF, além dos casos que expressamente designa. Desta forma, pela suposta superioridade da lei complementar em face da lei ordinária, a matéria que ficasse sob o manto da lei complementar jamais poderia ser disciplinada por lei ordinária.

A tese que sustenta a hierarquia da lei complementar tem como argumentos a sua disposição no artigo 59 da CF: (i) é uma forma intermediária entre a Constituição Federal e a lei ordinária e ao mesmo tempo superior a esta; (ii) estabelecimento pelo legislador de um quórum especial; (iii) a validade da lei ordinária encontra-se na lei complementar.

Entendemos que o fato do legislador ter inserido a lei complementar antes da lei ordinária por si só não é argumento suficiente para concluir pela sua superioridade. O artigo 59 da Constituição Federal está dentro do capítulo que trata do "processo legislativo". Assim, dentre as várias maneiras de levar adiante um procedimento, temos o procedimento de lei complementar. Não passa de um modelo de processo legislativo. Se o legislador tivesse colocado em outra ordem o artigo 59, e colocasse a lei complementar abaixo da medida provisória, então dir-se-ia que a medida provisória seria superior e, portanto, mais importante para o sistema do direito positivo? Cremos que não. A interpretação isolada e literal do artigo 59 não é suficiente, devendo ser vista dentro de um contexto sistemático constitucional.

O quórum especial que foi estabelecido pela Constituição foi um dos argumentos utilizados para elevar a lei complementar como superior. Neste caso, uma superioridade "formal". O quórum qualificado foi estabelecido pelo fato de a lei complementar tratar de certos assuntos que o legislador, por um ato de vontade, reputou como relevantes. Porém, a técnica legislativa eleita pelo legislador não basta para conferir superioridade à lei complementar. Isso porque, do mesmo modo que a lei complementar tem o seu limite material, a lei ordinária também o tem, e não pode tratar de assuntos conferidos à primeira.

Outro argumento é que lei ordinária tem a sua validade fundada na lei complementar. Porém, nem sempre a lei ordinária retira a sua validade da lei complementar. Pelo contrário. O fundamento de validade da lei ordinária deve ser a Constituição Federal. É a ela que deve reportar-se. Desta forma, entendemos que, haverá hierarquia somente na hipótese de a lei complementar, delimitar o conteúdo da lei ordinária. Neste caso, a lei complementar será o fundamento de validade da lei ordinária. Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO a hierarquia poderá ser formal ou material (hierarquia semântica). Teremos a formal no caso da lei subordinante regular o procedimento, requisitos da lei subordinada. E material, no caso que expusemos acima, quando tratar do conteúdo da lei ordinária.

Teríamos dois tipos de lei complementar: (i) leis complementares que fundamentam a validade de outros atos normativos (neste caso haverá hierarquia) e (ii) leis complementares que não fundamentam a validade de outros atos normativos.

Para nós, não existe uma relação de subordinação, até porque ambas retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal. A distinção entre uma espécie normativa e outra se dá apenas no modo de sua elaboração e nos assuntos que são tratados por uma e outra espécie. Lei complementar não cuida de matéria de lei ordinária e vice-versa.

Com relação à imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, "pequenas glebas rurais" teria que ser definida em lei complementar? Entendemos que não há necessidade e, portanto, a matéria está perfeitamente regulamentada pela lei nº 9393/96. No sentido de ser a Lei nº 9393/96 inconstitucional, posiciona-se ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA: "Não fosse esta lei formalmente inconstitucional (porque trata de matéria sob reserva de lei complementar), ela teria dado tratamento adequado ao assunto, conferindo plena eficácia ao art. 153, § 4º, da CF. Sendo, porém, a lei ordinária instrumento inidôneo para "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar" (art. 146, II, da CF), continua valendo a idéia acima desenvolvida, vale dizer, que pequena gleba rural, para os fins de que aqui se cogita, é aquela de tamanho não excedente a cinqüenta hectares".(5)

Em que pese a opinião do grande doutrinador a respeito, pedimos vênia para discordar. Ocorre que, no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a competência para legislar é da União. Assim, é lógico e perfeitamente cabível o raciocínio segundo o qual a União (ente político competente), quando fosse tratar do imposto, o faria de maneira uniforme para todo o território Nacional. Os tributos federais devem ser uniformes em todo o território Nacional. Seria diferente no caso de se tratar de um imposto, por exemplo, estadual. Neste caso, seria necessária uma lei complementar para que a matéria fosse tratada de maneira uniforme por todos os Estados Federados, evitando conflitos sobre o imposto. Mas, neste caso, sendo competência da União, não vemos necessidade de ser tratada por lei complementar.

JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, apoiado na teoria Kelseniana, analisa a lei federal (União) e a lei nacional (lei complementar) pelos seus âmbitos de validade: material, pessoal, temporal e espacial. Verificou o autor que a lei Federal e a Nacional são idênticas no que diz respeito ao âmbito espacial: valem em todo o território do país. Com relação ao âmbito pessoal, observou que ambas possuem os mesmos destinatários.

Outro ponto importante notado pelo autor é que a lei ordinária da União, quanto ao âmbito material, pode ser: (i) lei ordinária federal, "stricto sensu", ou seja, diz respeito somente à União e suas relações com seus administrados etc, e (ii) lei ordinária materialmente nacional, porque transcende o campo restrito da lei ordinária stricto sensu. Neste último caso, é também considerada, assim como a lei complementar, uma lei materialmente "nacional". E, neste caso, os destinatários da norma da União serão também os Estados-membros e os municípios.(6)

Com relação ao art. 146, II, CF, citado pelo grande jurista Roque Antônio Carrazza, que discorre sobre a importância da lei complementar para regular limitações constitucionais ao poder e tributar, não entendemos que seja o caso. Primeiramente porque, como demonstrou de forma cabal e com sabedoria GERALDO ATALIBA, toda a limitação ao poder de tributar já está estabelecida na própria Constituição Federal, que é rígida e exaustiva. Leciona o autor: "Quando um preceito constitucional é proibitivo, quando um preceito constitucional é negativo não cabe complementação, não cabe lei complementar". E continua: "É ridículo uma norma inferior repetir a norma superior, porque não acrescenta nada à norma superior no que diz respeito a sua eficácia. Se a Constituição disse NÃO, o que adianta outro órgão, qualquer outro órgão ou instrumento dizer NÃO?".(7)

É o mesmo entendimento de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS "Tais limitações, todavia, estão no Texto Constitucional, sendo pequeno o âmbito de ação outorgada ao legislador complementar".(8)

Mesmo que de forma apressada, extraíssemos da literalidade do texto, que a lei complementar regula as "limitações constitucionais", não entenderíamos como uma verdadeira limitação e sim uma demarcação. A imunidade, de forma negativa (incompetência), auxilia a desenhar todo o campo das competências tributárias. Demarcação é contrário à limitação. Por esta razão, no caso da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, não seria necessária uma lei complementar.

Por fim, entendemos que onde a Constituição exige lei complementar, o faz de forma expressa e taxativa. O papel da lei complementar é exatamente este: complementar a Constituição nos casos em que o próprio texto constitucional estabeleça. Leciona IVES GANDRA MARTINS: "Não inova, porque senão seria inconstitucional, mas completa, esclarecendo, tornando mais clara a intenção do constituinte, assim como o produto do seu trabalho que é o princípio plasmado no texto supremo".(9)

Este é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Trazemos à colação uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator Min. Celso de Mello:

EMENTA: Reserva Constitucional de lei complementar - incidência nos casos taxativamente indicados pela constituição - contribuição de seguridade social devida por servidor público federal em atividade - instituição mediante lei ordinária - possibilidade.(10)

Por todo o exposto, entendemos que a lei nº 9393/96 não padece de inconstitucionalidade, regulamentando a matéria de forma perfeita como deveria ser.

2. A isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

A distinção entre imunidade e isenção deve ser feita logo de início para afastar a idéia que de são institutos próximos, com características em comum. Este entendimento não é passível de se sustentar.

Vamos marcar o que possuem em comum, para depois analisarmos as suas diferenças. Veremos que são duas realidades completamente distintas. Tanto a imunidade quanto a isenção: (i) são normas jurídicas válidas no sistema, do tipo regra de estrutura; (ii) ambas tratam de matéria tributária.

Como vimos no item anterior, a imunidade ocorre no plano constitucional, proibindo que ocorra a incidência, uma vez que não existe nem a criação da norma geral e abstrata. No caso da imunidade, não há nem norma para ser incidida.

O ângulo de atuação da isenção é outro. Atua no plano infraconstitucional. O seu plano é a legislação ordinária (art. 176, caput, CTN).

A norma de isenção é uma norma de estrutura que atuará sobre outra norma: a regra-matriz de incidência. Uma regra de estrutura possui a mesma constituição de uma regra de conduta, porém o seu conseqüente não atinge diretamente uma conduta humana, mas atinge outras normas, ficando esta atividade no plano normativo. E o que teremos como resultado será a regra-matriz de incidência parcialmente destruída, ou seja, o que a regra de isenção fez foi atuar sobre a regra-matriz, retirando-lhe algum ou alguns dos critérios, impedindo a sua incidência. Note-se que a regra-matriz de incidência tributária continua perfeitamente válida e inteira (com todos os critérios que a constituem) para outras hipóteses. Apenas para os casos isentivos é que não atuará.

A norma de isenção pode afetar o antecedente ou o conseqüente. No primeiro caso, impedirá a incidência da hipótese sobre os eventos ocorridos. Atingindo o conseqüente, comprometerá os efeitos prescritivos da conduta. Num caso e noutro não teremos, portanto, fato jurídico tributário. Importante notar que a afetação de um dos critérios deve ser parcial, pois, se for total, destrói a regra-matriz.

O que se busca com a regra de isenção é resguardar determinadas situações, buscando cumprir uma finalidade extrafiscal.

Uma corrente doutrinária defende que a isenção é um "favor legal concedido que dispensa o pagamento do tributo". Dentre os autores, encontramos o grande jurista Rubens Gomes de Souza, Bernardo Ribeiro de Moraes e AMÍLCAR FALCÃO DE ARAÚJO, que leciona: "há incidência, ocorre o fato gerador. O legislador, todavia, seja por motivos relacionados com a apreciação da capacidade econômica de contribuinte, seja por considerações extrafiscais, determina a inexigibilidade do débito tributário".(11) Para os seguidores desta corrente, haveria incidência da regra-matriz, ocorre o fato jurídico e nasce a obrigação, porém, por questões políticas e sociais, seria dispensado o pagamento. Para esta corrente, teria uma ordem sucessiva de atuação das normas, primeiro a regra-matriz e, em um segundo momento, a norma de isenção.

Esta corrente também foi adotada pelo Código Tributário Nacional, pois a isenção encontra-se no capítulo da "exclusão do crédito tributário". Se o crédito é um dos componentes da obrigação, ao lado dos demais, se não existe crédito não existe obrigação, não existe o dever de pagamento, portanto, ocorre dispensa do pagamento porque foi concedido um favor ao contribuinte.

Seguindo este pensamento leciona RUY BARBOSA NOGUEIRA: "a isenção, sendo dispensa do pagamento do tributo devido, ou como declara o CTN no art. 175, I, exclusão do crédito tributário, é uma parte excepcionada ou liberada do campo de incidência, que poderá ser aumentada ou diminuída pela lei, dentro do campo da respectiva incidência".(12)

Não cremos que seja o caso, pois se a regra-matriz de incidência foi mutilada em um dos seus critérios, não há como incidir primeiramente a norma de conduta para depois ser desprezada e, em contrário o ela, entraria a norma isentiva. Seria como se houvesse uma contradição normativa. Também o Poder Público, quando cria uma regra de isenção não visa a prestar um favor ao contribuinte, mas sim a atingir o interesse público, o interesse da comunidade. A idéia de favor legal está mais próxima do instituto da remissão (pelo desaparecimento do direito subjetivo de exigir a prestação), contido no art. 156 CTN, do que da isenção.

Outra corrente defende que o que ocorre é não-incidência da norma. Neste caso, a norma isentiva incide para que a regra-matriz não incida. Filia-se a esta corrente José Souto Maior Borges, aprofundando os ensinamentos de Alfredo Augusto Becker. Nesta hipótese, um fato que seria tributável deixa de sê-lo em virtude da norma de isenção que tornou a regra-matriz insuficiente para atuar em alguns casos. Ao contrário da primeira corrente, esta defende que não seria possível o nascimento da obrigação tributária, pois a norma de isenção exclui um ou vários critérios da norma de conduta. ALFREDO AUGUSTO BECKER a classifica como uma regra não-juridicizante. Segundo o autor, regra não-juridicizante ocorre "quando a incidência da regra jurídica não juridiciza a hipótese de incidência". Mais adiante: "A regra jurídica de isenção incide para que a de tributação não possa incidir. A realização da hipótese de incidência da regra jurídica de isenção, faz com que esta regra jurídica incida justamente para negar a existência de relação jurídica tributária."(13)

A adoção de uma ou outra corrente afeta no entendimento da sua revogação. Se adotássemos o entendimento da primeira corrente, caso a norma de isenção fosse revogada, a norma de conduta voltaria novamente a ser eficaz. Novamente porque ela incidiu, e somente houve dispensa de pagamento. Porém, se adotarmos a segunda corrente, norma de conduta somente poderia incidir no exercício seguinte, pois instituiu um novo tributo que deve obedecer o princípio da anterioridade, e neste caso teríamos uma nova incidência.

Adotamos a segunda corrente. Porém, chamar de "não-incidência" não nos parece que seja a melhor solução, a pesar de a teoria estar fundada em bases sólidas. Quando falamos em não incidência, a idéia que se tem é a de que o legislador, observando os fatos da realidade, elege alguns como juridicamente relevantes e outros como irrelevantes. Desta forma, o fato não é, não incide, e é indiferente para o direito. Ao contrário, os fatos que reputa como importantes fazem parte de normas que irão incidir. Esta é a diferença entre incidência e não-incidência. A não incidência é algo que não existe, e somente podemos utilizar esta expressão doutrinariamente quando tratamos da incidência normativa.

Assim, se ela não é, não tem cabimento dizer que a isenção é a não-incidência legal. Pois a isenção é uma regra do direito positivo, e, portanto, regra posta e válida no sistema. Ela é. Leciona ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA: "A não-incidência é simplesmente a explicitação de uma situação que ontologicamente nunca esteve dentro da hipótese de incidência possível do tributo. De fato, não há incidência quando não ocorre qualquer fato ou quando ocorre um fato tributariamente irrelevante, isto é, que não se ajusta (subsume) a nenhuma hipótese de incidência tributária".(14) (grifo do autor).

A isenção é uma regra positivada, uma declaração do legislador. É uma limitação do âmbito de abrangência da regra-matriz que impede que o tributo nasça. É uma regra de estrutura que paralisa, subtrai em alguns casos o campo de atuação da regra matriz de incidência. Desta maneira, fica afastada a reflexão sobre quem incide primeiro - a regra matriz de incidência ou a regra de isenção. Porque não existe cronologia na atuação de uma norma. O sistema atua de forma conjunta.

Com a lei isentiva, a regra-matriz passa a ter nova fisionomia, deixando de incidir em certas situações. Do encontro de duas normas (regra-matriz e a regra de isenção) teremos o resultado da supressão da área de abrangência da norma de conduta.

Vamos analisar a isenção referente ao imposto territorial rural. Prescreve o art. 3º da lei nº 9393/96: "São isentos do imposto:

I - o imóvel rural compreendido em programas oficiais de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

a fração ideal por família assentada na ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

o assentado não possua outro imóvel;

II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:

explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

não possua imóvel urbano.

Dissemos que a regra de isenção pode atacar tanto o antecedente quanto o conseqüente. No inciso I, art.3º, quando diz o "imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária", a regra de isenção está mutilando o critério material, no complemento do verbo. Assim a regra-matriz perdeu seu campo de abrangência e não incidirá nos imóveis rurais compreendidos em programa de reforma agrária.

Da mesma forma, no inciso II, atinge o critério material, no tópico do seu complemento: imóvel rural cuja área total tenha os limites fixados no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9393/96.

Importa observar que os imóveis não abrangidos pela isenção estarão abrangidos pela imunidade. Isto porque a única diferença entre o art 2º, e o art. 3º, inc. I, é a forma de exploração do imóvel, uma vez que a isenção deve ser feita por uma associação ou cooperativa.. A extensão dos imóveis abrangidos pela imunidade e pela isenção é a mesma e também a obrigatoriedade de que o proprietário não possua outro imóvel consta tanto na imunidade quanto na isenção.

De certa forma, o artigo 3º é redundante com relação ao texto constitucional que determina a imunidade. Muito pouco acrescenta.

No art. 3º, II, as duas diferenças são: admite-se eventual participação na exploração da terra de terceiros; e o proprietário pode possuir outro imóvel, desde que não seja urbano.

3. Referências Bibliográficas

ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. 3ª ed., São Paulo: Martins Fontes, 1999.

AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua português. 5ª. ed. vol. I a IV.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário, 3ª ed. São Paulo: Lejus, 1998.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 14ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2ª. ed. rev. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 2ª ed., rev. São Paulo: Saraiva, 1999.

________. Curso de direito tributário. 15ª ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003.

GONÇALVES, José Artur Lima. A imunidade tributária do livro. São Paulo, 1998.

MORAES, Bernardo Ribeiro de. A imunidade tributária e seus novos aspectos. Revista Dialética de Direito Tributário. v. 34, São Paulo.

Nota

(1) In A imunidade tributária e seus novos aspectos, pp. 19-22.

(2) In Curso de direito tributário, p. 167. No mesmo sentido, Amílcar de Araújo Falcão, Fato gerador da obrigação tributária, p. 117.

(3) In A imunidade tributária do livro, p. 04.

(4) In Direito tributário brasileiro, p. 145.

(5) In Curso de direito constitucional, p. 512.

(6) In Lei complementar tributário, p. 66 e seguintes.

(7) In Lei complementar em matéria tributária, p. 90.

(8) . Comentários à constituição do Brasil, p. 80.

(9) In Sistema tributário na Constituição de 1988, p. 55 e seguintes.

(10) ADI, n. 2010- DF

(11) In O fato gerador da obrigação tributária, p. 132.

(12) In Curso de direito tributário, p. 172.

(13) In Teoria geral do direito tributário, p. 306.

(14) In Curso de direito constitucional, p. 570.

 
Larissa Cássia Favaro Boldrin Saraiva*


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Larissa Cássia Favaro Boldrin Saraiva.



- Publicado em 20/08/2007



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