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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 
Advogado especialista nas áreas comercial e tributária. Assessor Jurídico da ACMINAS - Assoc. Comercial de Minas.

Artigo - Previdênciário/Trabalhista - 2007/1064

Empresa Inadimplente não Incrimina Sócio Gestor.
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*

Elaborado em 06/2007

A todo instante somos instados a responder à seguinte questão formulada por sócios de pessoas jurídicas inadimplentes: o simples fato de a empresa ser devedora da Previdência Social significa que o sócio que a administra é passível de responder criminalmente?

Sobre isso, o Superior Tribunal de Justiça em suas reiteradas decisões sustenta que nos crimes praticados no âmbito das sociedades, a detenção de poderes de gestão e administração não é suficiente para a instauração da ação penal, devendo a denúncia descrever conduta da qual possa resultar a prática do delito.

E tal assertiva se deve ao fato de que em nosso ordenamento jurídico, não é admitida a responsabilidade penal objetiva; para haver a procedência da inicial acusatória deve ficar demonstrado o nexo causal entre a conduta imputada ao denunciado e o tipo penal apresentado.

É de se notar que o simples fato de deter poderes de gestão não tem capacidade (nexo de causalidade) lógica de se concluir pela prática do delito em questão (art. 168-A do CP), que prescinde de uma ação específica a ser demonstrada na denúncia.

Esse dispositivo legal tipifica o delito de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. A pena, nesse caso, seria de reclusão, de dois a cinco anos e multa.

Nas mesmas penas incorre, segundo a norma, quem deixar de:

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;

III - pagar beneficio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do inicio da ação fiscal.

§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou

II - o valor da contribuição devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

Há de se entender por nexo causal o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido; examinar o nexo de causalidade é descobrir quais condutas, positivas ou negativas, deram causa ao resultado previsto em lei. Assim, para se dizer que alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto que não se pode afastar tanto no âmbito civil (art. 186 CC) como no penal (art. 13 CP).

Logo é imprescindível para que se configure o delito praticado pelo sócio com poderes de gestão e administração da sociedade que a sua conduta tenha culminado na efetividade prática de ato doloso, ensejando eventual ação penal.

O STJ em seus julgados reafirma que o sócio não é responsável por dívida tributária de sua empresa salvo se cometer excesso de mandato ou infringir a lei.

Dessa forma, estão delimitados os parâmetros da responsabilidade tributária do sócio de pessoa jurídica, nos moldes do Código Tributário Nacional.

Assim, os bens dos sócios não respondem por dívidas da sociedade exceto se ficar caracterizada a dissolução irregular da sociedade ou se restar comprovada a infração à lei. Os diretores somente respondem solidariamente e sem limites pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou da lei.

Segundo o Código Tributário Nacional - CTN - os sócios apenas são responsáveis por créditos tributários de pessoas jurídicas se praticarem atos com excesso de poderes, infração de lei, de contrato social ou de estatutos.

Portanto, o simples inadimplemento não caracteriza infração legal, ou seja, a falta de pagamento de tributo não é infração de lei para justificar a responsabilidade do sócio da empresa inadimplente.

À guisa de ilustração convém lembrar aqui que a responsabilidade dos sócios em relação às cotas da sociedade sofreu alteração com o novo Código Civil, pois o Decreto 3.708 estabelecia que a responsabilidade dos sócios era limitada até o total do capital social, porém estes respondiam solidária e ilimitadamente até a sua total integralização. Essa disposição foi modificada pela Lei 10.406 (Novo Código Civil), que estabelece apenas a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização, e não mais a ilimitada.

Pacificado está no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que somente após terem sido apresentadas provas de infração de contrato social ou de infração de lei é admissível responsabilizar o sócio pelo pagamento de tributo pela sociedade da qual faça parte.

Conclui-se, então, que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar em responsabilidade tributária do sócio a esse título ou a título de infração legal.

 
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas*


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas.



- Publicado em 03/08/2007



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