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André Silva Spínola 
Advogado e Consultor em Brasília

Artigo - Federal - 2007/1467

Parcelamento de Débitos Tributários para Efetivação de Opção pelo Simples Nacional
André Silva Spínola*

Elaborado em 07/2007

1.- Base legal

LEI COMPLEMENTAR 123/06

IN RFB 755 Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IN RFB 750 Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

2.- Introdução

Foi publicada a Instrução Normativa nº 755, da Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, que traz novas regras para o parcelamento de débitos tributários para adesão ao Simples Nacional.

Também foi concedida, por técnicos da RFB, uma coletiva para a imprensa, divulgando novos procedimentos para parcelamentos de débitos posteriores a 31 de janeiro de 2006.

A título de memória, o art. 79 da Lei Complementar 123/06 concede parcelamento em até 120 parcelas para débitos tributários relativos aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Não obstante, esse parcelamento somente abrange débitos com fatos geradores (fatos que geram a obrigação do pagamento do tributo) ocorridos até 31 de janeiro de 2006, deixando a descoberto os débitos posteriores. Ressalte-se que não há qualquer desconto de juros e multas.

Ressalte-se que a data de adesão ao Simples Nacional não mudou. Continua tendo como prazo final 31 de julho de 2007.

3.- Com a IN 755 e com os novos procedimentos adotados pela RFB, o parcelamento dos débitos tributários federais obedecerá às seguintes normas:

A empresa que tiver débitos federais vencidos até 31 de janeiro de 2006 poderá parcelá-los em até 120 parcelas, até às 20 horas do dia 31 de julho de 2007, exclusivamente pela Internet, por meio da opção "Regularização Fiscal para Ingresso no Simples Nacional" no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

Se houver débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de fevereiro de 2006 e 30 de junho de 2007, estes deverão ser parcelados em até 60 parcelas até 31 de outubro de 2007, com os mesmos procedimentos. Dessa forma, a empresa poderá ter parcelamentos independentes, com prazos de pagamentos diferentes e datas de adesão diferentes.

Caso seja do interesse da empresa, ela poderá consolidar todo o débito no parcelamento em 60 parcelas e, consequentemente, ganhará tempo para a formalização da adesão, uma vez que o prazo desse procedimento finda em 31 de outubro de 2007.

4.- Débitos tributários com estados e municípios

Os débitos tributários com estados e municípios não seguem essas regras e sim suas regulamentações próprias.

5.- Procedimentos

Deverão ser solicitados parcelamentos independentes para os débitos relativos às contribuições previdenciárias e para os demais débitos administrados pela RFB (IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). Para parcelar os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico www.pgfn.fazenda.gov.br.

É imprescindível que o pagamento da primeira parcela seja feito até 31 de julho, no caso do parcelamento em até 120 parcelas. Enquanto o débito não for consolidado, o contribuinte deverá pagar a parcela mínima que é de R$ 100,00. As demais parcelas vencerão no último dia útil de cada mês.

No caso do parcelamento em 60 meses, a RFB divulgará os débitos das empresas até 31 agosto de 2007 e eles deverão formalizar o parcelamento até 31 de outubro de 2007, com parcela mínima de R$ 100,00 e vencimento no último dia útil de cada mês, inclusive outubro.

6.- Conclusão

As mudanças implementadas são benéficas para as micro e pequenas empresas com débitos tributários federais, na medida em que ampliam a abrangência do parcelamento concedido para adesão ao Simples Nacional.

Ressalte-se que, agora, as empresas que não formalizarem seu parcelamento até 31 de julho de 2007 serão enquadradas normalmente no Simples Nacional, tendo como prazo final de formalização do parcelamento, 31 de outubro de 2007 (não mais com 120 parcelas e sim com 60).

 
André Silva Spínola*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Silva Spínola.



- Publicado em 27/07/2007



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