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Ricardo Luis Mahlmeister 
Advogado; Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP

Artigo - Federal - 2007/1461

Incidência do IR sobre Verbas Rescisórias.
Em que Difere o PDV da Dispensa sem Justa Causa?
Ricardo Luis Mahlmeister*

Elaborado em 05/2007

As discussões em torno da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre as verbas indenizatórias pagas em virtude da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho têm voltado à baila. Isso porque, até o final do ano passado, o posicionamento dos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) era pacífico no sentido de que as verbas indenizatórias pagas ao trabalhador não perdiam essa natureza qualquer que fosse o motivo da demissão, se incentivada ou não. Entretanto, a orientação jurisprudencial foi se alterando e a Súmula nº 215 do STJ deixou de ser aplicada indistintamente, ficando restrita àqueles casos de adesão a planos ou programas de demissão voluntária ou incentivada. Pela importância da discussão e pelo rumo que as decisões do STJ estão tomando, é extremamente oportuna a discussão sobre o tratamento tributário das verbas pagas em virtude da rescisão sem justa causa dos contratos de trabalho.

O STJ, em julgamento da 1ª Seção, definiu que sobre as verbas indenizatórias pagas por liberalidade do empregador deve incidir o imposto de renda, pois se configura o acréscimo patrimonial previsto no artigo 43 do CTN. Criou-se, com essa decisão, uma distinção de tratamento, para casos semelhantes. Consoante à orientação atual da jurisprudência, a Súmula nº 215 só se aplica aos casos de indenização pagas em virtude da adesão aos conhecidos programas de demissão voluntária. Para os demais casos, em que as verbas são pagas por liberalidade do empregador, entende o Tribunal Superior que fica configurado o acréscimo patrimonial e, portanto, que sobre esse valor deve incidir o imposto de renda. Parece que esse entendimento é um tanto incongruente, pois como se pode justificar o tratamento diferenciado para casos iguais? O próprio STJ, quando da edição Súmula já enunciava a ausência de distinção entre os dois casos, reconhecendo em ambos o caráter indenizatório.

Em ambos o trabalhador perde seu emprego e sua estabilidade econômico-financeira. Nos dois casos também há um acordo de vontade entre empregador e empregado, havendo num a liberalidade no pagamento e no outro a liberalidade na implantação do programa de demissão voluntária e, por via indireta a liberalidade, de igual forma, no pagamento de verbas acima do limite legal.

Não se vê qualquer diferença entre as duas situações. Se ao aderir aos Programas de Demissão Voluntária (PDV), o empregado tem a "opção" (entre aspas porque essa escolha nem sempre se põe isenta de uma carga de obrigatoriedade) entre trocar uma situação social estável por valores que, sem dúvida, compõem a denominada indenização trabalhista. Como não dar tratamento igual àquele que também deixou sua posição socialmente estável em "troca" (entre aspas, pois o empregado não teve opção) de um mesmo valor que o compensará pela perda?

Diferenciar coisas iguais (indenizações recebidas em programas de demissão voluntária e aquelas recebidas por dispensa sem justa causa) é trazer uma enorme insegurança jurídica. Em ambos os casos o pagamento feito tem nítida natureza indenizatória, mas num adotou-se um nome (PDV) e no outro não. Então pode-se entender que para as verbas pagas no que se chamou de PDV, também instalado por liberalidade da empresa e paga por acordo entre as partes, não há incidência de IR, pois não está caracterizado o acréscimo patrimonial. De outro lado, se não houve liberalidade na instalação do programa, mas no pagamento, a verba se caracteriza como acréscimo patrimonial e, portanto, passou a ser tributada pelo IR, de acordo com o novo entendimento do STJ.

Não há como se negar que as recentes decisões infringem a isonomia tributária prevista nos artigos 5º e 150, II da Constituição Federal, motivo pelo qual, caberá ao Supremo Tribunal Federal, guardião da uniformidade de interpretação da Constituição Federal, solucionar essa divergência criada pela nova orientação do Superior Tribunal de Justiça.

 
Ricardo Luis Mahlmeister*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Luis Mahlmeister.



- Publicado em 16/07/2007



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