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Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira 
Advogado e Consultor Tributário em São Paulo, Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestrando em Teoria Geral e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ? PUC/SP

Artigo - Estadual - 2007/0127

Fraude de IPVA - Uma Análise Sistemática do Ordenamento.
Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira *

Elaborado em 05/2007

Introdução

Tem sido noticiado em diversos meios de comunicação uma grande fiscalização efetuada pela Fazenda Estadual de São Paulo, com a ajuda das polícias civil e federal, com a finalidade de apurar fraudes relacionadas à evasão fiscal de IPVA.

O suposto esquema de fraude consistiria no cadastramento, nos Estados do Paraná e Tocantins principalmente, de veículos que deveriam ser registrados no Estado de São Paulo, por ser o estado de residência, domicilio ou sede de seus proprietários.

Assim sendo, manchetes sensacionalistas têm sido veiculadas, reproduzindo opiniões de algumas autoridades envolvidas, acoimando os contribuintes de fraudadores, pois envolvidos em esquema de evasão fiscal.

No entanto, nada tem sido veiculado sobre o que parece consistir na principal razão de toda esta celeuma instalada, que em verdade, não passa de mais um triste capítulo da velha conhecida guerra fiscal entre os estados, e que mais uma vez, faz dos contribuintes suas maiores vítimas.

O trabalho terá como objetivo estritamente a questão tributária envolvida, abstraídos da análise eventuais crimes de falsidade ideológica, formação de quadrilha e afins, que têm sido noticiados.

Com efeito, conforme tentará se demonstrar a seguir, a guerra fiscal entre os estados é o maior motivo dessa disputa, e os governos dos estados envolvidos os maiores responsáveis por eventuais danos e prejuízos ocorridos.

Nesta perspectiva, se demonstrará também, a inexistência de qualquer ilícito tributário na conduta dos que registraram seus carros nos estados do Paraná e do Tocantins, em busca de melhores alíquotas de IPVA, ainda que residentes, domiciliados, ou com sede no Estado de São Paulo.

O cerne da questão a ser abordada e o que parece excluir a responsabilidade dos contribuintes é a flagrante contradição existente entre as legislações estaduais. Isso porque, segundo as legislações dos estados do Tocantins e do Paraná, a conduta dos contribuintes que levaram seus carros a registro nesses estados é perfeitamente lícita e até incentivada.

Diga-se ainda, que o registro de supostos endereços falsos de contribuintes paulistas nos estados do Paraná e do Tocantins só serviriam para escapar à incidência extraterritorial do IPVA paulista, e não para o enquadramento na hipótese de incidência dos IPVA´s do Paraná e do Tocantins, que como se demonstrará, não exigem referida circunstância.

Passemos à análise das legislações dos três estados:

Panorama legislativo

O IPVA em São Paulo

No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 6606/89, dispõe acerca do local onde o veículo deve ser registrado e licenciado, e onde o imposto é devido:

"Artigo 2º - O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito, da marinha ou da aeronáutica.
Parágrafo único - Não estando o veículo sujeito a registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário."

Segundo o entendimento esposado pelas autoridades fiscais estaduais, o local onde o automóvel deve ser levado a registro, mencionado no artigo 1º da Lei Paulista é o local de domicilio ou residência de seu proprietário, conforme o previsto no artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro:

"Art. 120 - Todo veículo automotor elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque deve ser registrado perante o órgão executivo de estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei".

De se observar, pois, pela conjugação da legislação Paulista do IPVA com o Código de Trânsito Brasileiro, que o Estado de São Paulo elegeu expressamente o município de residência e domicilio dos proprietários de veículos como o local onde o IPVA deve ser pago.

Dessa forma, estabeleceu que os sujeitos passivos da exação paulista, são somente os proprietários de veículos residentes e domiciliados nesse estado.

Tivessem os Estados do Paraná e do Tocantins agido da mesma forma quanto a suas legislações, certamente, esta perseguição aos contribuintes não estaria acontecendo atualmente.

Porém em direção contrária ao que legislou o Estado de São Paulo, os referidos estados, por meio de suas Leis de IPVA, não só prevêem a possibilidade de registro e licenciamento de carros em seu território, independentemente do local de residência ou domicílio de seus proprietários, como ainda incentivaram tal prática.

O IPVA no Estado do Paraná

Art. 2º - O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente
§ 5º - Em relação a veículo automotor registrado, matriculado ou inscrito neste Estado, o imposto incide independentemente do local de domicílio do proprietário.

Assim, ao contrário do disposto na Lei Paulista, que é expressa o mencionar que o IPVA é devido no local de residência ou domicilio do proprietário, a Lei Paranaense dispõe que, não importando a residência ou o domicilio dos proprietários, os veículos levados a registro neste estado, tornam-se seus contribuintes de IPVA.

Por seu turno, a Legislação do Estado do Tocantins é ainda mais atrativa para os contribuintes de outros estados.

O IPVA no Estado do Tocantins:

Art. 69. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

A Legislação do Tocantins, além de permitir a incidência de IPVA sobre veículos cujos proprietários não sejam residentes e domiciliados em seu estado, ainda estabelece especiais condições para tal prática.

Veja-se, neste sentido, sugestiva alteração legislativa que deixa evidente seu caráter corruptor de contribuintes:

§ 6º Para usufruir o benefício previsto no inciso XV, alínea "c", desteartigo, considera-se frotista a pessoa jurídica que possua mínimo cinco veículos. (Redação dada pela Lei 1.615 de 07.10.05).
Redação Anterior: (1) Lei 1.570 de 27.04.05.
§ 6º Para usufruir do benefício previsto no inciso XV, alínea "c", desteartigo, considera-se frotista a pessoa jurídica com estabelecimento cadastrado no Estado e que possua no mínimo cinco veículos. (Redação dada pela Lei 1.570 de 27.04.05).

Ora, note-se no caso, alteração legislativa cujo único intento foi afastar do conceito de frota para fins de IPVA, a necessidade de que a pessoa jurídica proprietária possua estabelecimento registrado no estado.

Conforme é cediço, a revogação de uma proibição equivale a uma permissão. Ao revogar a exigência da pessoa jurídica possuir estabelecimento cadastrado no estado, a legislação passou a permitir e incentivar que frotas de empresas de outros estados usufruíssem de seus benefícios especiais de IPVA, mesmo não sendo estabelecidos no estado.

A unidade do sistema normativo

"A lei não é um pássaro que o legislador solta abrindo as portas do Congresso. A lei não é um falcão real que do punho do Executivo alça vôo para ir atrás do "fato gerador". A regra jurídica contida na lei (fórmula literal legislativa) é a resultante lógica de um complexo de ações e reações que se processam no sistema jurídico onde foi promulgada.
(...)
Esta fenomenologia da regra jurídica é observada à luz do cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico (grifos do autor)(1)."

Ora, pela lógica da unidade do sistema normativo uma conduta não pode ser considerada ilícita no Estado de São Paulo, e em outros estados da federação, a mesma conduta ser tida como lícita, e o que é pior, como hipótese de incidência de tributo.

Dessa forma, antes de qualquer punição por parte do Estado de São Paulo aos contribuintes, há de se considerar que à luz da Legislação dos estados nos quais a conduta dos contribuintes se efetivou, mais que lícita, ela era ainda incentivada.

Assim, a Legislação Paulista não pode ser apreendida de forma isolada, como se fora um falcão em busca de fatos geradores, no caso em tela, inclusive atravessando estados.

Primeiramente, deve-se analisar o ordenamento de forma sistemática, e a conduta deve ser considerada não só com base na Legislação Paulista, como também no que está contido nas demais Legislações Estaduais.

Ao se lançar em tal empreitada, logo o intérprete se depara com uma contradição normativa nas Legislações dos Estados, que redundam no fato de uma mesma conduta, ao mesmo tempo, ser licita e ilícita, a depender do estado cuja legislação se analise. Trata-se assim, de um caso clássico de conflito aparente de normas.

Diz-se aparente porque a unidade normativa do ordenamento não admite contradições internas.

Decorrente lógico do princípio da unidade normativa, o principio da não contradição, determina que uma mesma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Ou seja, dentro do sistema jurídico não se pode admitir que à mesma conduta sejam atribuídos efeitos jurídicos contraditórios.

Assim, temos que a mesma conduta, ou seja, ser residente e domiciliado em São Paulo e proprietário de veículo no Estado do Paraná e do Tocantins, não pode ser ao mesmo tempo, uma conduta lícita segundo a Legislação dos Estados do Paraná e do Tocantins e ilícita segundo a Legislação do Estado de São Paulo.

Assim, para se evitar a contradição interna do ordenamento, a conduta dos contribuintes deve ser considerada como lícita de forma geral, pois estes não poderiam ser punidos por agirem de acordo com norma válida e vigente no ordenamento, as leis sobre IPVA dos Estados do Paraná e Tocantins.

Validade das normas no sistema - Licitude da conduta dos contribuintes.

Conforme mencionado, segundo a unidade do sistema normativo, não se admite uma contradição interna do ordenamento. Para se evitarem tais contradições, o ordenamento deve ser analisado de forma sistemática.

Logo, enquanto um veículo normativo competente não revogar expressamente as legislações dos estados que permitem a incidência de IPVA sobre veículos independentemente do local de residência ou domicilio de seus proprietários, tal conduta, por decorrer de norma válida no ordenamento não pode ser considerada como ilícita.

Isso porque, toda lei é válida a partir de seu ingresso no ordenamento, desde que pela forma regular, independentemente de seu conteúdo, até que outra norma competente, regularmente a revogue ou anule.

Dessa forma, os contribuintes que levaram seus automóveis a registro nos Estados do Paraná e do Tocantins, o fizeram estritamente dentro do que dispunha lei válida e vigente desses estados. Logo, não poderiam vir a ser punidos por qualquer ilícito tributário, visto que atuaram dentro do disposto na lei do IPVA dos respectivos Estados.

Impossibilidade de hipótese de incidência prever conduta ilícita como tributável.

Outra circunstância a ratificar a licitude da conduta dos contribuintes consiste em uma das mais comezinhas regras do Direito Tributário, a de que a hipótese de incidência de tributo não pode prever fato ilícito.

"Não se pode, entretanto, admitir um tributo em cuja hipótese de incidência se inclua a ilicitude. A compreensão do que se está afirmando é facilitada pela distinção, inegável, entre hipótese de incidência e fato gerador do tributo. Cuida-se, com efeito, de dois momentos. O primeiro é aquele em que o legislador descreve a situação considerada necessária e suficiente ao surgimento da obrigação tributária. Nessa descrição a ilicitude não entra. O outro momento é da concretização daquela situação legalmente prevista."(2)

Ora, conforme mencionado, o sujeito passivo previsto na hipótese de incidência do IPVA dos Estados do Paraná e do Tocantins, é diferente do previsto na legislação do Estado de São Paulo.

A hipótese de incidência do IPVA de São Paulo só admite como sujeitos passivos da exação os cidadãos residentes e domiciliados neste estado. Já a hipótese de incidência do IPVA do Paraná e Tocantins prevê, como sujeito passivo da exação, contribuintes residentes e domiciliados em qualquer estado.

Assim, a circunstância de não ser residente e domiciliado nos Estados do Paraná e do Tocantins, mas ser contribuinte do IPVA nesses estados é prevista na hipótese de incidência do tributo, que admite como sujeitos passivos da exação cidadãos domiciliados em qualquer estado da federação.

Logo, pela impossibilidade de haver previsão de ilícito na hipótese de incidência de tributos, a conduta dos contribuintes que assim procederam não pode ser considerada como ilícita.

Conclusão

Do exposto, conclui-se que o Estado de São Paulo e os Estados do Paraná e do Tocantins possuem legislações contraditórias no âmbito do IPVA.

A principal contradição está no fato de que a hipótese de incidência do imposto paulista difere da hipótese de incidência do IPVA dos Estados do Paraná e do Tocantins, quanto à necessidade de domicilio ou residência no estado em que se pretende ser contribuinte do imposto.

No entanto, tal contradição só é admitida no âmbito descritivo da ciência do direito, mas não no conteúdo prescritivo do ordenamento, em razão dos cânones da unidade do ordenamento jurídico e do princípio da não contradição interna.

Dessa forma, a conduta dos contribuintes não pode ser considerada ilícita, pois consentânea com norma válida e vigente no ordenamento jurídico.

Outrossim também ratifica a licitude da conduta dos contribuintes o fato dela vir expressamente prevista em hipótese de incidência de tributo, que por imperativo lógico não pode prever fato ilícito como tributável.

A eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas estaduais do Paraná e Tocantins devem ser corrigidas pelos meios próprios. É contra elas que o Estado de São Paulo deve se insurgir se pretende sanar eventuais contradições e prejuízos em sua arrecadação, e não contra os contribuintes. Pois, enquanto tais normas forem válidas e vigentes no ordenamento, nenhum ilícito tributário poderá ser exigido dos contribuintes que seguem suas prescrições legais.

Notas

(1) BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3ª edição, p. 115.

(2) MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 19ª Edição, p. 109.

 
Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira *.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.



- Publicado em 06/07/2007



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