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Luiz Antonio Caldeira Miretti 
Advogado integrante de APPROBATO MACHADO ADVOGADOS; Especialista grau lato sensu em Direito Tributário; Professor assistente de Direito Tributário da PUC/SP; Vice-Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Gestão 2007/2009; Co-autor na obra Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Doutrina e Prática, Quartier Latin, 1ª Edição, 2005

Artigo - Federal - 2007/1445

A Sucessão Tributária na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Luiz Antonio Caldeira Miretti*

Elaborado em 06/2007

Na configuração trazida na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial e a falência de empresas, com dois anos de eficácia completados em 09 de junho de 2007, e em decorrência de alteração concomitante à sua promulgação, ocorrida no Código Tributário Nacional - CTN, ficou excluída a responsabilidade tributária dos sucessores (adquirentes) na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, caso esteja prevista a alienação no plano de recuperação judicial (artigo 60, parágrafo único)(1), ou na realização de ativos no processo de falência, na qual não haverá sucessão do arrematante nas obrigações de natureza tributária do devedor (artigo 141, inciso II)(2).

A mencionada Lei é marcada por elogiável evolução legislativa, e com enfoque na área do Direito Tributário, surge um aspecto que evidencia a forma criteriosa utilizada para atingir os efeitos almejados com o novo regramento, qual seja, a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos, assim considerado o conjunto de bens e direitos do devedor.

A responsabilidade dos sucessores, ou sucessão tributária, encontra-se entre as disposições que tratam da responsabilidade tributária no texto do Código Tributário Nacional (Livro Segundo, Título II, Capítulo V), mais especificamente no artigo 133, e caracteriza-se a partir da aquisição, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica, de outra pessoa física ou jurídica, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com a continuidade da respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social, resultando na responsabilidade dos sucessores pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato de aquisição.

A forma adotada pela nova Lei possibilita, no caso da alienação na recuperação judicial, um atrativo para que haja interesse na aquisição de unidades produtivas do devedor, pois não estarão sendo trazidos e incluídos na aquisição os débitos tributários e, além disso, a alienação de unidades produtivas ou filiais permite ser mantida a organicidade da empresa devedora, com a continuidade das atividades, inclusive no cumprimento do plano de recuperação aprovado.

O intuito de possibilitar a alienação, sem a caracterização da sucessão tributária, é aplicar recursos para a manutenção da empresa, que com seu normal desenvolvimento poderá cumprir também as obrigações tributárias, necessariamente arroladas e previstas no plano de recuperação judicial, tanto a explanação dos débitos, quanto à forma de obtenção de receita e o momento oportuno para saldar os respectivos débitos, e admitida tal circunstância (venda parcial de bens - artigo 50, XI) como um dos meios de recuperação judicial.

No que se refere à realização de ativos no processo de falência, ficou estabelecido que todos os credores, observada a ordem de preferência definida no artigo 83 da nova Lei, sub-rogam-se no produto da alienação, na forma prevista no artigo 141, inciso I, e que efetuadas as restituições e pagos os créditos extraconcursais (artigo 84), as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, de acordo com o disposto no artigo 149.

Ao contrário do que ocorre na recuperação judicial, em relação aos créditos tributários na falência está determinada a forma, bem como o momento em que haverá o respectivo pagamento, atendida a ordem de preferência dos créditos que figuram na classificação estipulada.

Portanto, a exclusão da sucessão tributária nas situações apontadas, também traz segurança maior para o próprio Fisco, visto que na realização de ativos, quanto maior for o valor de venda, maior será a garantia de pagamento dos créditos tributários, ressaltando-se ainda que o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial, tanto por sua natureza e privilégio, como por ausência de previsão na Lei 11.101/05.

Notas

(1) Artigo 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

(2) Artigo 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:

I - (....);

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

 
Luiz Antonio Caldeira Miretti*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Antonio Caldeira Miretti.



- Publicado em 13/06/2007



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