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Miranda Cagnoni Blau 
Advogada. Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Especialista em direito empresarial pela PUC/SP. Mestre em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atua como advogada em São Paulo na área de tributário.

Artigo - Estadual - 2007/0125

O ICMS no Estado de São Paulo e a Zona Franca de Manaus
Miranda Cagnoni Blau*

Elaborado em 05/2007

A Zona Franca de Manaus ("ZFM") foi criada em 1967 e mantida pela Constituição Federal de 1988 e têm como característica ser área de livre comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais.

Assim, a política tributária vigente na Zona Franca de Manaus é diferenciada do restante do país, oferecendo benefícios fiscais como compensação a outros custos como fretes e transportes.

Além de vantagens oferecidas pelo Governo Federal, o modelo é reforçado por políticas tributárias, estaduais e municipais.

Para beneficiar-se desses incentivos fiscais, tanto as empresas localizadas na ZFM como as demais empresas situadas em outras localidades, devem cumprir uma série de requisitos, sob pena de questionamentos, multas e até perda dos benefícios

Diante disso, é interessante analisarmos as conseqüências do não cumprimento desses requisitos e a rigidez do sistema em relação aos contribuintes beneficiários, localizados em outros Estados. No presente trabalho, nos limitaremos a estudar aqueles localizados no Estado de São Paulo.

O Estado de São Paulo concede a suspensão do ICMS incidente sobre a saída de mercadorias destinadas à ZFM para industrialização ou comércio, consolidando-se em isenção na entrada das mercadorias naquela localidade:

O Artigo 84 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo " RICMS/SP determina como isenta a saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, exceto de açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica, automóvel de passageiros ou de produto semi-elaborado constante nos Convênios ICM-7/89, de 27-2-89, e ICMS-15/91, de 25-4-91, desde que:

I - o estabelecimento destinatário esteja situado nos referidos municípios;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado, de forma detalhada, no documento fiscal.

(...)

§ 5º - Não constitui prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou pela SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.

§ 6º - A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas será divulgada pela SUFRAMA, por meio de declaração disponível na "internet", após a análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a sua remessa para aquelas áreas, retidos por ocasião da vistoria a que se refere o § 4º.

(...)" (destaques nossos).

A comprovação do internamento é a primeira dificuldade enfrentada pelo contribuinte localizado fora da ZFM. Geralmente o contribuinte contrata serviço de transporte para remeter as mercadorias, que muitas vezes chegam ao seu destino, mas por motivo alheio a sua vontade não tem declarada a sua internação.

Segundo informações oficiosas obtidas junto às repartições públicas competentes, isto pode ocorrer por causa de alguma irregularidade que a empresa localizada na ZFM (destinatária) possa ter no momento de ingresso das mercadorias. Ou seja, se no momento em que as mercadorias passarem pelo posto fiscal da SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus, estando o destinatário irregular, essas mercadorias poderão ser consideradas não internadas.

Este, infelizmente, é apenas um dos motivos que pode causar o não-internamento das mercadorias, outros tantos, como Nota Fiscal ilegível ou falta de qualquer informação no corpo da Nota Fiscal, também geram este problema.

Note-se que tal fato, por outro lado, não impede que o destinatário receba as mercadorias, com abatimento de impostos e as comercialize livremente.
A partir dessa situação começa a "via crucis" do contribuinte paulista para comprovar o internamento, que somente pode ser feito por meio de um documento conhecido como Comprovante de Ingresso, expedido via internet pela SUFRAMA.

Sem este documento, o ICMS passa a ser devido sobre as saídas de mercadorias à alíquota de 18%, ou seja, como se a operação fosse interna. Além disso, ao compor a base de cálculo, desconsidera-se o abatimento de 7% efetivamente dado ao cliente localizado na ZFM e adiciona-se 18% do valor da operação.

Vale dizer, ao invés de ser devido 7% (por ser operação interestadual a Estado localizado na Região Norte), como prevê a legislação vigente, o imposto cobrado numa eventual autuação é de aproximadamente 21,5%. Além, evidentemente, das penalidades de ofício e da atualização monetária por meio da aplicação da taxa SELIC.

Diante dessa situação, embora pareça atraente a realização de negócios juntamente com empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, faz-se imprescindível o cumprimento dos requisitos legais, para evitar questionamentos pelo Fisco Estadual, bem como de quaisquer outros procedimentos requeridos pela SUFRAMA, como registro, protocolos de internamento e Notas Fiscais legíveis.

Ressalte-se que, caso a empresa tenha esgotado seus meios para obter o referido Comprovante de Ingresso, sem sucesso, deve munir-se de outros documentos para comprovar o internamento das mercadorias.

No entanto, tais documentos, infelizmente, não são capazes de impedir autuações fiscais, sendo utilizados somente nas defesas e nos recursos administrativos ou ações judiciais.

Outra solução seria efetuar o pagamento do ICMS, antes da autuação, por meio do instituto da denúncia espontânea, com Guia Especial. Vale lembrar, contudo, que no caso de pagamento extemporâneo do ICMS nessas operações, as autoridades fazendárias entendem que não é possível a utilização de saldo credor, devendo o pagamento ser realizado em moeda corrente.

Assim sendo, seria interessante que as empresas atentassem para suas vendas à ZFM, de forma a cumprir os requisitos legais e sanar as falhas em operações passadas, evitando, assim, futuras autuações fiscais.

 
Miranda Cagnoni Blau*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Miranda Cagnoni Blau.



- Publicado em 08/06/2007



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