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Odmir Fernandes 
Advogado; Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas; Juiz de Direito (aposentado) da Fazenda Pública; Prof. Direito Tributário; Foi Coordenador e Corregedor das Execuções Fiscais em São Paulo; Membro do IBDT/USP.

Artigo - Federal - 2007/1440

Dívida Tributária
e os Reflexos da Lei 11.382/2006 na Execução Fiscal
Odmir Fernandes*

Elaborado em 03/2007

I) EXECUÇÃO FISCAL - LEI Nº 6.830/1980

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (Destacamos).

II) LEI Nº 11.382/2006

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

III) PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DO TITULO EXTRAJUDICIAL

1. Títulos executivos extrajudiciais

Ampliam-se as espécies de títulos executivos extrajudiciais - art. 585

2. Citação e pagamento

Prazo para pagto. Amplia-se para três dias o prazo para pagto. da dívida. - art. 652

Honorários advocatícios. Inova na redução dos honorários advocatícios - pela metade - com o pagto. da dívida, após a citação - art. 652-A, Par. Único.

Parcelamento. Permite o pagto. em seis parcelas mensais, com 30% a vista - art. 745-A.

Execução Fiscal. Honorários: Aplica-se à Execução Fiscal e a FN - DL. 1.025/69. Demais itens não se aplicam a EF. Há prazo próprio na LEF. Exige lei especifica para parcelamento, pela indisponibilidade do crédito público e Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

3. Garantia da execução. Penhora

Indicação de bens - credor. O credor pode (deve) indicar bens para penhora, na inicial da execução - art. 652, § 2º.

Indicação de bens - devedor. O devedor fica obrigado a indicar onde se encontram os bens - intimado para esse fim, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça - arts. 600, IV, 656, §1º e art. 652, § 3º.

Penhora on line. Positiva a penhora - arresto - de ativos financeiros por meios eletrônicos. Impõe limites - art. 655-A e §§ 1º e 2º.

Fiança e garantia judicial. Exige 30% superior ao débito - 656, § 2º.

Execução Fiscal. Penhora on line sem novidade na EF, diante do art. 185-A, AC ao CTN, pela LC 118/2005. Demais itens aplicáveis a EF, em parte.

4. Penhora de faturamento

Positivação. Legaliza a penhora de faturamento, de criação pretoriana, com acréscimo na ordem de bens para penhora - arts. 655, VII, 655-A § 3º.

Dinheiro e faturamento. Diferencia as duas espécies de penhora - art. 655, I e VII.

Depositário. Aprovação judicial da constrição, prestação de contas - 655-A, § 3º.

Entrega do dinheiro. O valor da penhora será entregue ao exeqüente (e não ao juízo) para imputar ao pagto. (Pode? É pagto., garantia? Mais de um credor, títulos diversos de preferência?) - art. 655-A § 3º.

- Execução Fiscal. Não se aplica - inteiramente a EF - face ao § 1º, do art. 11 e § 2º do art. 32, da LEF;

5. Avaliação de bens

Oficial de justiça avaliador. Confere poderes ao oficial de justiça para avaliar os bens penhorados, a exemplo da EF, salvo se exigir conhecimentos técnicos - art. 680.

Indicação de bens - devedor. Obriga o devedor a atribuir valor dos bens indicados - art. 680 e 668, Par. Único, V.

Avaliação parcial. Desmembramentos. O oficial ou avaliador pode (deve) avaliar em partes e sugerir desmembramentos, se o imóvel permitir divisão cômoda - art. 681, Par. Único.

Nova avaliação. Sempre que houver erro, dúvida e alteração do valor - art. 683.

Dispensa de avaliação. Na estimativa de preço aceita pelo credor - art. 684, I.

Execução Fiscal. A EF que possui regras próprias, mas aplica-se parcialmente. Relevante: desmembramentos - art. 681, Par. Único. Conhecimentos técnicos - art. 680. Nova avaliação - art. 683.

6. Averbação da execução

Credor. Averba o ajuizamento da execução junto aos registros públicos dos bens sujeitos a penhora. Prazo: 10 dias para comunicar ao juízo. Na penhora, cancela-se o excesso - arts. 615-A e 659, § 4º.

Meios eletrônicos. Permite a utilização de meios eletrônicos para averbação da penhora. Os tribunais podem regular - arts. 615-A e (devem) 659, § 6º.

Averbação indevida. Responsabilidade do exeqüente - art. 615-A, § 4º.

Execução Fiscal. Aplica-se parcialmente a EF, embora possua regras próprias.

7. Impenhorabilidade

Alteração. Modifica as hipóteses de impenhorabilidades do CPC. Cláusulas abertas: elevado valor, necessidades comuns, padrão de vida - art. 649, II.

Execução Fiscal. Aplicam-se a EF.

8. Defesa do executado. Embargos

Embargos. Defesa por intermédio dos embargos - art. 736.

Prazo de 15 dias para embargar. Começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação - art. 740.

Exceção de pré-executividade. Legaliza de certa forma a objeção ou exceção de pré-executividade - matéria de ordem pública - ao admitir a defesa do executado independente da garantia. Cabível após o prazo dos embargos em qualquer fase - art. 738.

Rejeição liminar dos embargos. Intempestivos. Ineptos. Manifestamente protelatórios (outras hipóteses, art. 295, II a IV) - art. 739.

Execução por carta. Prazo para embargos - juntada da comunicação no juízo deprecante da citação - meios eletrônicos - art. 738, § 2º.

Excesso de execução. Devedor deve declarar valor que entende correto na inicial, com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecer dos fundamentos. Relevante - arts. 739-A, § 5º e 743.

Fundamentos. Matérias. Penhora incorreta, avaliação errônea e excesso de execução, cumulação indevida de execuções e toda matéria de defesa - art. 745.

Embargos protelatórios: Multa ao exeqüente - art. 740, Par. Único.

Peças da execução. Obrigatória a juntada de peças da execução nos embargos (com autenticação - pelo advogado - art. 365, IV e 544, § 1º) - art. 736, Par. Único.

Execução Fiscal. Prazo não se aplica a EF, disposição própria. Juntada de peças nos embargos. Excesso de execução. Embargos protelatórios (tributos declarados). Multas. Aplicam-se a EF.

9. Efeito suspensivo da execução

Embargos. A oposição dos embargos não suspendem a execução - art. 739-A.

Suspensão da execução. Depende de decisão judicial, se relevantes os fundamentos, e a execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação, com a execução garantida. Efeito: não veda a penhora e a avaliação de bens - arts. 739-A, § 1º e 791, I.

Modificação ou revogação do efeito. A qualquer tempo, total ou parcial - art. 739-A, § § 2º e 3º.

Co-executado. A suspensão não alcança os demais executados, se não embargada a execução ou se fundamento não disser respeito aos demais - art. 739-A, § 4º.

Execução Fiscal. Aplica-se a EF (Tributos declarados e não pago). Efeito suspensivo (art. 206, do CTN ?).

10. Expropriação de bens

Adjudicação. Prioriza a adjudicação de bens pelo credor - art. 685-A

Alienação particular. Institui a alienação por iniciativa particular dos bens do devedor. Os Tribunais podem regular a matéria - arts. 647, II e 685-C.

Alienação em hasta pública. Não havendo adjudicação ou venda particular, haverá alienação em hasta pública. Leiloeiro, exeqüente deve indicar - arts. 647, III, 686, 704 e 706.

Parcelamento. Possibilita o parcelamento da alienação de imóvel, com 30% a vista - art. 690, §§ 1º ao 4º .

Meios eletrônicos. Permite a divulgação e a realização do leilão por meios eletrônicos - art. 687, § 2º. Os Tribunais devem regular esta matéria - art. 689-A.

Bens - pequeno valor. Dispensa publicação de editais, até 60 s/m. Observa preço da avaliação - art. 686, § 3º.

Credor arrematante. Depósito da diferença, se exceder ao crédito- art. 690-A, Par. Único.

Bens indivisíveis. Meação do cônjuge se fará sobre o produto da alienação - art. 655-B (?).

Adjudicação. Quota de capital. Preferência aos sócios - art. 685-A, § 4º.

Remição de bens. Aboliu o instituto da remição de bens pietatis causa, para o cônjuge, descendentes e ascendentes remir (resgatar) os bens alienados - revogação dos arts. 787 a 790. Passam a concorrer na adjudicação, com preferência - art. 685-A, § § 2ºe 3º.

Adjudicação e pluralidade de pretendentes. Credor hipotecário. Mesma penhora. Licitação entre eles ou igualdade na adjudicação pietatis causa - arts. 647, I e 685-A, § § 2ºe 3º.

Usufruto. Forma de expropriação. Inova, simplifica e estende aos bens móveis - arts. 647, IV, 716 a 724.

Monopólio: Acaba com a exclusividade e a responsabilidade integral do Estado pela alienação dos bens do devedor e a entrega de dinheiro ao credor.

Execução Fiscal. Aplica-se ao usufruto e ao parcelamento. Difere do pagto. na citação.Demais itens não se aplicam inteiramente, pela disciplina da LEF.

11. Fraude a execução

Averbação. Com a averbação da execução - § 3º, art. 615-A.

Execução Fiscal. Na execução fiscal vigora regra especifica de fraude a execução com nova redação ao art. 185, do CTN (LC 118/2005), mas o efeito alcança a EF.

12. Substituição de bens penhorados

Prazo. 10 dias da intimação da penhora - art. 668.

Não obedecer a ordem. Autoriza a substituição - art. 656, I

Fiança e seguro - Inova ao exigir 30% superior ao débito - art. 656, § 2º

Ausência de prejuízo. Menor gravosidade. Obrigação de observar na substituição de bens - art. 668

Contraditório. Relevante - art. 657.

Execução Fiscal. Possui regras próprias - art. 15, da LEF, mas pode observar alguns aspectos: Contraditório. Ordem. Fiança

13. Execução definitiva

Definitiva a execução. Expropriação e entrega de bens, se não houver embargos, se decididos, ou se recebidos sem efeito suspensivo- art. 739-A.

Embargos de nulidade. (a arrematação/adjudicação) Não suspende a execução e a entrega de bens - arts. 694, §§ e 746.

Execução Fiscal. Aplica-se integralmente à execução fiscal, na omissão da LEF.

14. Embargos de nulidade. Desfazimento da expropriação

Alienação perfeita e acabada. Mesmo com os embargos à execução julgados procedentes, ou recebidos sem efeito suspensivo (e se o bem não existir?) - art. 694 e 685-B.

Embargos de nulidade. (Arrematação/adjudicação). Prazo de cinco dias da adjudicação, alienação ou arrematação - supervenientes a penhora. Não suspende a execução ou a entrega de bens - arts. 694, §§ e 746.

Desistência e desfazimento - Arrematante. O arrematante pode pedir desfazimento da alienação, com a oposição dos embargos de nulidade. Adquirente pode desistir da aquisição - arts. 694, §§ e 746, § 1º.

Procedência dos embargos de nulidade e do executado. Devedor tem direito de haver do credor o produto da arrematação e a diferença de preço, se inferior à avaliação - art. 694, § 2º.

Embargos protelatórios. Multa de 20% a favor de quem desistiu da aquisição (premio ao arrematante) - art. 746, § 3º.

Execução Fiscal. Aplica-se integralmente à execução fiscal.

15. Outros aspectos

- Intimações

- Na pessoa do advogado. Intimação na pessoa do advogado para indicação de bens - arts. 652, § 4º e 687, § 5º.

- Endereço dos autos. Torna válida a intimação feita no endereço constante nos autos - art. 238, Par. Único.

- Dispensa intimação. Não localizado o devedor - art. 652, § 5º..

- Prazo da intimação. 10 dias da adjudicação e alienação - art. 698.

- Penhora anterior. Exige intimação do credor que averbou penhora anterior sobre o mesmo bem. Relevante - art. 698.

- Execução Fiscal. Não se aplica a EF, possui regras próprias na LEF, mas terá reflexos.

Ato atentatório a dignidade da justiça

- Falta de indicação de bens - devedor. Será ato atentatório a dignidade da justiça à falta de indicação de bens pelo devedor, intimado para com essa finalidade. No advogado - art. 600, IV. 656, §. 1º e art. 652, § 3º.

- Execução Fiscal. Aplica-se a execução fiscal.

Autenticação de cópias

- Advogado. O advogado pode autenticar cópia dos autos, se não impugnado - arts. 365, IV e 544, § 1º.

- Execução Fiscal. Aplica-se a execução fiscal.

 
Odmir Fernandes*


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- Publicado em 28/05/2007



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