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Luiz Alberto Lazinho 
Advogado. Auditor Fiscal Previdenciário (aposentado). Ex Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1051

Riscos Ambientais do Trabalho - Novidades.
Luiz Alberto Lazinho*

Elaborado em 04/2007

Alterações

O Decreto Nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007 apresenta importantes novidades na área de custeio dos encargos previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Com alterações das alíquotas em junho e julho, modifica o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP , do Nexo Técnico Epidemiológico, bem como reenquadra os graus de riscos das atividades econômicas, regras que perduravam desde o Decreto 2.173/97.

Histórico

O custeio dos benefícios previdenciários aos trabalhadores empregados decorrentes dos riscos ambientais do trabalho passou de sua natureza privada com o Decreto Lei nº 293 de 28 de fevereiro de 1.967 fiscalizado pela SUSEP para natureza pública pela Lei 5.316 de 14 de setembro de 1.967, contemplado à nível constitucional em seus inciso XXII e XXVIII do artigo 7º que prevê a proteção do trabalhador em saúde e segurança, bem como seguro contra acidentes de trabalho sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa e se encontra em vigor pela Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, culminando com o novel Decreto 6.042/2007.

Conceito

Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, ou aquele sofrido no local e no horário do trabalho em consequência de ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho;

Alíquotas:

As alíquotas de 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado leve. 2% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco seja considerado médio e 3% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco seja considerado grave com vigência a partir de junho de 2007. Considera-se preponderante a atividade que ocupa o maior número de empregados, trabalhadores avulsos e médicos residentes de acordo com o CNAE pela classificação do Comitê Nacional de Classificação - CONCLA - atualmente em sua versão 2.0 em vigência desde janeiro do corrente ano.

Enquadramento:

O enquadramento nos graus de riscos a partir do Decreto 612/92 dava-se por estabelecimento ou filial, no entanto a partir do Decreto 2.173/97 modificou-se o entendimento onde o enquadramento dá-se tão somente por empresa, posição esta mantida pela recente modificação, considerando a atividade preponderante em todos os seus estabelecimentos, independentemente do cadastro das filiais no CNPJ-MF. Convém ressaltar que Superior Tribunal de Justiça em reiteradas decisões determina a aplicação da regra anterior inserta no Decreto 612/92.

Majoração ou redução das alíquotas -

Com previsão desde 1991, a lei 8212 no parágrafo 3º do artigo 22 determinava a alteração das alíquotas de acordo com base nas estatísticas de acidente de trabalho para efeito da contribuição com a finalidade de estimular investimentos em prevenção de acidentes, contudo somente após a edição da Lei 10.666/2003, as alterações tomaram a forma disposta em seu artigo décimo, onde a alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Sua vigência dar-se-á em setembro de 2007 ou no quarto mês após a divulgação dos índices com previsão inicial em 31/05/2007.

Resoluções

O Conselho Nacional de Previdência Social através das Resoluções 1.236/2004 e 1.269/2006 regulamentou o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, cuja composição compreende os dados enviados pelas empresas que serão analisados por CNAE, número de empregados, massa salarial, afastamentos, alíquotas do SAT e valores devidos ao INSS, ainda, as concessões de benefícios previdenciários aos trabalhadores por incapacidade decorrente do trabalho e seu respectivo nexo epidemiologico.

Índices

Determina ainda o Decreto 6.042/2006 a publicação dos índices dos adicionais de majoração até 100% ou redução de 50% até final de maio, com vigência de reenquadramento para julho de 2007.

Adicional do RAT

Estas alterações não afetam o adicional do RAT - Riscos Ambientais do Trabalho sob as alíquotas de 6%; 9% e 12% instituídos pela Lei 9.732/98, que continuam sendo exigidos conforme a atividade exercida pelo empregado que permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, mediante comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

 
Luiz Alberto Lazinho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Alberto Lazinho.



- Publicado em 04/05/2007



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