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Fabio Rodrigues de Oliveira 
Advogado e Contabilista. Possui graduação em Direito e mestrado em Ciências Contábeis. É Diretor na Systax e professor de pós-graduação na FIPECAFI, UNISO, IBG, ITE e IPOG. Também é autor de diversos livros em matéria tributária e pesquisador do Grupo de Pesquisas em Controladoria e Gestão Tributária da USP.

Artigo - Federal - 2007/1420

Micro e Pequenas Empresas Poderão ter Dificuldades em Distribuir Lucros
Fabio Rodrigues de Oliveira*

Elaborado em 04/2007

Introdução

Pela Lei Complementar nº 123/2006 foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Entre os diversos assuntos tratados, encontra-se um capítulo específico ao regime tributário aplicável, denominado Simples Nacional, popularmente conhecido como "Supersimples".

Foram introduzidas diversas novidades na seara tributária, dentre as quais, no presente trabalho, analisaremos a isenção do imposto de renda na distribuição de lucros, bem assim a problemática a que estarão sujeitas as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

I. Simples Federal

O atual regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas, instituído pela Lei nº 9.317/1996, a vigorar até 30.06.2007, trata da distribuição de lucros em seu artigo 25, conforme transcrito abaixo:

"Consideram-se isentos do Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados."

Observa-se, na verdade, que não se trata necessariamente da distribuição de lucros, mas do pagamento de valores ao titular ou sócio da micro ou pequena empresa com isenção do imposto de renda. Pela regra, poderão ser distribuídos com isenção quaisquer valores pagos, desde que não correspondam a pro labore, aluguéis ou serviços prestados, que estão sujeitos à tributação na Tabela Progressiva.

A possibilidade de distribuição pelo dispositivo acima é bastante ampla, não sendo necessária nem mesmo a existência de lucro efetivo no período.

II. Simples Nacional

O novo regime, a vigorar a partir de 1º.07.2007, em seu artigo 14, "caput", traz regra idêntica à transcrita acima. Entretanto, em seu § 1º, estabelece a seguinte limitação:

"A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período."

O mencionado artigo 15 da Lei nº 9.249 trata dos percentuais aplicáveis na determinação do Lucro Presumido. São estabelecidos os seguintes percentuais, de acordo com a atividade da empresa:

ATIVIDADESPercentual(%)
Revenda de combustíveis derivados de petróleo e álcool, inclusive gás1,6
Comércio e indústria 8,0
Serviços de transporte de cargas
Sobre a receita bruta dos serviços hospitalares
Serviços de transporte de passageiros16
Bancos, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza32
Factoring
Intermediação de negócios
Prestação de serviços em geral não especificados anteriormente

Portanto, para a determinação do montante a ser distribuído com isenção, o contribuinte deverá aplicar sobre a receita bruta um dos percentuais acima, de acordo com a atividade exercida. Do resultado apurado, será necessário ainda subtrair o valor devido na forma do Simples Nacional.

Como exemplo, podemos considerar uma empresa comercial, com receita bruta mensal de R$ 10.000,00. Primeiro será aplicado o percentual do Presumido correspondente à atividade (R$ 10.000,00 x 8% = R$ 800,00), em seguida, do valor apurado, será subtraído o valor devido ao Simples Nacional, que, no caso, corresponde a R$ 400,00 (R$ 10.000,00 x 4%*). Logo, poderá ser distribuído com isenção neste mês até R$ 400,00 (R$ 800,00 - R$ 400,00).

*Alíquota aplicável no caso de uma microempresa com receita bruta nos últimos 12 meses dentro da faixa de R$ 120.000,00.

III. Problemática advinda

Conforme a regra transcrita acima, para determinação do montante a ser distribuído com isenção deverá ser aplicado um dos percentuais do lucro presumido sobre a receita bruta. Do montante, ainda será necessário subtrair a parcela devida ao Simples Nacional.

Observa-se, no entanto, que há diversas alíquotas para determinação do Simples Nacional superiores aos percentuais do Lucro Presumido, o que impossibilitará a distribuição de valores com isenção nestas hipóteses.

Como exemplo, podemos considerar uma empresa comercial, cuja receita bruta nos últimos 12 meses ficou dentro da faixa de R$ 600.000,01 a R$ 720.000,00 e sujeita, portanto, à alíquota de 8,28%. Primeiro aplicaremos o percentual do Lucro Presumido sobre a receita bruta mensal, ou seja, R$ 50.000,00* x 8% = R$ 4.000,00. Em seguida, deveremos subtrair do montante apurado o Simples devido no período (R$ 50.000,00 x 8,28% = R$ 4.140,00), ou seja, R$ 4.000,00 - R$ 4.140,00 = - R$ 140,00. Observa-se que o resultado foi negativo, logo não será possível a distribuição de valores com isenção neste caso.

*Neste exemplo, estamos considerando que a receita bruta mensal da pessoa jurídica é de R$ 50.000,00.

Esse problema ocorrerá sempre que a pessoa jurídica estiver enquadrada na categoria de empresa de pequeno porte e em algumas faixas das microempresas. Também será mais evidente na atividade comercial e industrial, em que pese poder trazer prejuízos também na atividade de serviços (em relação aos serviços, o efeito é menos nocivo em decorrência das alíquotas mais elevadas do Lucro Presumido).

IV. Escrituração Contábil - Possibilidade de solução do problema

Em ocasião anterior, já dispusemos acerca da dispensa de escrituração contábil, que agora está limitada ao empresário individual caracterizado como microempresa, que aufere receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (Art. 68 da LC 123). Ou seja, todos os demais contribuintes estão obrigados à manutenção da escrita contábil, mesmo que enquadrados como micro ou pequenas empresas.

A obrigatoriedade da escrita contábil, entretanto, poderá ser a solução da limitação imposta à distribuição de valores isentos por micro e pequenas empresas. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 123, em seu § 2º, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite. Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante à regra do § 1º do artigo 14, poderá este lucro ser distribuído com a isenção do imposto de renda.

Observa-se, portanto, mais uma vantagem da devida manutenção da contabilidade.

 
Fabio Rodrigues de Oliveira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fabio Rodrigues de Oliveira.



- Publicado em 13/04/2007



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