Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Rodrigo César de Oliveira Marinho 
Advogado da Porto Advogados. Professor conferencista dos cursos de especialização em Direito Tributário da Escola Paulista de Direito - EPD, do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET e da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Conselheiro do Conselho de Tributos e Multas do Município de São Bernardo do Campo/SP.

Artigo - Federal - 2007/1415

Breves Comentários à Lei Complementar nº 122/2006, Face ao Princípio da Segurança Jurídica.
Rodrigo César de Oliveira Marinho*

Elaborado em 01/2007.

A Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como "Lei Kandir", assegurou ao contribuinte do ICMS o direito de creditar-se desse imposto, quando anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado na entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

No entanto, esse mesmo dispositivo legal, em seu texto original, tratou de limitar o aproveitamento dos créditos referentes à entrada de materiais destinados ao uso e consumo, à aquisição de energia elétrica e serviços de comunicações em todas as situações.

No que tange à entrada de materiais destinados ao uso e consumo, a lei determinou que, somente, a partir de 01/01/2000 os créditos poderiam ser aproveitados. Nas outras hipóteses (aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação), determinou que o aproveitamento dos créditos só poderia ser realizado a partir de 01/01/2003.

Depois de sucessivas alterações, ficou determinado que esses créditos só poderiam ser aproveitados a partir de 01/01/2007. Como esperado, em desrespeito aos direitos do contribuinte, a União editou mais uma Lei Complementar, desta feita, a de Nº122/2006, que prorrogou o prazo para o início do aproveitamento dos créditos para 01/01/2011.

A União esqueceu, entretanto, que desde a edição da Emenda Constitucional Nº42/2003, em observância ao princípio da segurança jurídica, vigora o princípio da anterioridade "nonagesimal", pelo qual a criação, majoração ou qualquer outra forma de criação de ônus para o contribuinte, somente poderá ser exigida, no mínimo, 90 dias após a edição da norma que prescreveu esse ônus.

A interpretação mais aceita é a de que a lei que criar um ônus para o contribuinte deverá esperar o ano subseqüente ao da sua publicação ou 90 dias, o que for maior, para ter eficácia plena.

No caso da alteração promovida pela Lei Complementar 122/06, publicada no DOU no dia 13/12/2006, houve um prejuízo financeiro ao contribuinte que estava com a certeza, segurança e, na maioria das vezes, com um planejamento pronto para começar a aproveitar os referidos créditos a partir de 01/01/2007, uma vez que no apagar das luzes do ano de 2006, a União alterou esse marco inicial para 01/01/2011, frustrando a expectativa dos contribuintes.

Isso, por si, basta para sustentar a tese de que o princípio da segurança jurídica não foi observado, motivo pelo qual, a referida alteração deverá ficar com sua eficácia suspensa até o dia 12/03/2007, quando finda o prazo de 90 dias, em atenção ao princípio da anterioridade.

Por fim, entendo, absolutamente defensável a tese de que o contribuinte de ICMS que fizer jus aos créditos acima citados, poderá se apropriar dos mesmos no período de 01/01/2007 à 12/03/2007.

 
Rodrigo César de Oliveira Marinho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo César de Oliveira Marinho.



- Publicado em 05/04/2007



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· A Observância do Princípio da Anterioridade na Revogação de uma Isenção Incondicionada - José Augusto Vieira Camera*
· O Princípio da Razoabilidade e sua Relevância em Matéria Tributária - Pedro Bastos de Souza*
· O Princípio da Benignidade das Multas Fiscais - André L. Borges Netto
· Princípios da Igualdade e da Irretroatividade - Kiyoshi Harada*
· Desoneração Fiscal da Construção Civil, Obrigatoriedade de Observação de Princípios Constitucionais. - Rinaldo Maciel de Freitas*