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Fabiana Gragnani Barbosa 
Advogada graduada pela Instituição Toledo de Ensino - ITE, especialista em Finanças para Advogados pela Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo - FEA/USP e em Comércio Exterior pela Aduaneiras.

Artigo - Federal - 2007/1409

Lei nº 9.317/1996 (SIMPLES) X Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES Nacional) - Quadro Comparativo
Fabiana Gragnani Barbosa*

Elaborado em 02/2007

I - Considerações Iniciais

Através do presente estudo, pretendemos possibilitar ao leitor uma análise comparativa entre os artigos da Lei nº 9.317/1996 (institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES), e os da Lei Complementar nº 123/06, de 14.12.2006 (DOU de 15.1.2006) que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES Nacional.

A intenção é demonstrar as principais alterações e inovações trazidas pela Lei Complementar nº 123/06, em comparação com as já existentes previstas na Lei nº 9.317/96.

Ressaltamos que o chamado SIMPLES Nacional passa a vigorar a partir de 1º.07.2007, quando ficam revogadas as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, atual Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Vejamos o quadro comparativo, com as inovações e alterações em negrito.

II - Quadro Comparativo

DispositivosLei nº 9.317/96 - SIMPLESLei Complementar nº 123/06 - SIMPLES Nacional
Disposições Preliminares

Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às ME's e as EPP's, relativo aos impostos e às contribuições que menciona.

(Art. 1º)

Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME's e as EPP's, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

(Art. 1º)

* Art. 1º, § 2º: vetado

Definição ME e EPP

Consideram-se ME ou EPP:

- ME: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

- EPP: a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Nota 1: Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nota 2: No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites acima serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

(Art. 2º)

Consideram-se ME ou EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/02, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de PJ, conforme o caso, desde que:

- ME: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

- EPP: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Nota 1: Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Nota 2: No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites acima serão proporcionais ao número de meses em que a microempresa ou empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Nota 3: O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

(Art. 3º)

Apuração e recolhimento dos impostos e contribuições pelo regime de ME e EPP

O SIMPLES engloba os seguintes Impostos e contribuições:

- IRPJ;

- IPI;

- CSLL;

- COFINS;

- PIS/Pasep;

- Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da PJ;

Nota: ICMS e ISS, desde que mediante Convênio.

(Art. 3º, § 1º)

O SIMPLES Nacional engloba os seguintes Impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

- IRPJ;

- IPI;

- CSLL;

- COFINS;

- PIS/Pasep;

- Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da PJ;

- ICMS;

- ISS.

(Art. 13, I a VIII)

Impostos e Contribuições a serem pagos mediante legislação normalmente aplicável às demais pessoas jurídicas

Impostos ou contribuições que deverão ser pagos independentemente do SIMPLES:

- IOF;

- II;

- IE;

- IR relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela PJ e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicação de renda fixa ou variável, bem como os relativos aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos (a incidência deste IR será definitiva);

- ITR;

- CPMF;

- FGTS;

- Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.

(Art. 3º, §§ 2º e 3º)

Impostos ou contribuições que deverão ser pagos independentemente do SIMPLES Nacional:

- IOF;

- II;

- IE;

- IR relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela PJ e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicação de renda fixa ou variável (a incidência deste IR será definitiva, observada a legislação aplicável);

- IR relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;

- ITR;

- CPMF;

- FGTS;

- Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

- Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

- IR relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela PJ a PF;

- Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

- ICMS devido: a) nas operações e prestações sujeitas ao regime de substituição tributária; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força de legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

- ISS devido: a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços;

- demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.

(Art. 13, §§ 1º e 2º)

Dispensa ao pagamento de outras Contribuições

SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

(Art. 3º, § 4º)

SIMPLES Nacional dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

(Art. 13, §3º)

Apuração do ICMS e do ISS

Inclusão Opcional:

O SIMPLES poderá incluir o ICMS ou o ISS devido por microempresas e empresa de pequeno porte, desde que a Unidade Federada ou o município em que esteja estabelecida venha a ele aderir mediante convênio.

(Art. 4º)

Inclusão Obrigatória:

O SIMPLES Nacional implica o recolhimento mensal do ICMS e do ISS.

(Art. 13, I a VIII)

Valor devido mensalmente pelas ME's e EPP's

Valor devido:

I - para a ME, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

a) até R$ 60.000,00: 3%;

b) de R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00 : 4%;

c) de R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00: 5%;

d) de R$ 120.000,01 a R$ 240.000,00: 5,4%;

II - para a EPP, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

a) até R$ 240.000,00: 5,4%;

b) de R$ 240.000,01 a R$ 360.000,00: 5,8%;

c) de R$ 360.000,01 a R$ 480.000,00: 6,2%;

d) de R$ 480.000,01 a R$ 600.000,00: 6,6%;

e) de R$ 600.000,01 a R$ 720.000,00: 7%.

f) de R$ 720.000,01 a R$ 840.000,00: 7,4%;

g) de R$ 840.000,01 a R$ 960.000,00: 7,8%;

h) de R$ 960.000,01 a R$ 1.080.000,00: 8,2%;

i) de R$ 1.080.000,01 a R$ 1.200.000,00: 8,6%;

j) de R$ 1.200.000,01 a R$ 1.320.000,00: 9%;

l) de R$ 1.320.000,01 a R$ 1.440.000,00: 9,4%;

m) de R$ 1.440.000,01 a R$ 1.560.000,00: 9,8%;

n) de R$ 1.560.000,01 a R$ 1.680.000,00: 10,2%;

o) de R$ 1.680.000,01 a R$ 1.800.000,00: 10,6%;

p) de R$ 1.800.000,01 a R$ 1.920.000,00: 11%;

q) de R$ 1.920.000,01 a R$ 2.040.000,00: 11,4%;

r) de R$ 2.040.000,01 a R$ 2.160.000,00: 11,8%;

s) de R$ 2.160.000,01 a R$ 2.280.000,00: 12,2%;

t) de R$ 2.280.000,01 a R$ 2.400.000,00: 12,6%.

Nota: O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.

(Art. 5º)

Valor devido:

Para ME e EPP, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

a) até R$ 120.000,00: 4%;

b) de R$ 120.000,01 a R$ 240.000,00 : 5,47%;

c) de R$ 240.000,01 a R$ 360.000,00: 6,84%;

d) de R$ 360.000,01 a R$ 480.000,00: 7,54%;

e) de R$ 480.000,01 a R$ 600.000,00: 7,60%.

f) de R$ 600.000,01 a R$ 720.000,00: 8,28%;

g) de R$ 720.000,01 a R$ 840.000,00: 8,36%;

h) de R$ 840.000,01 a R$ 960.000,00: 8,45%;

i) de R$ 960.000,01 a R$ 1.080.000,00: 9,03%;

j) de R$ 1.080.000,01 a R$ 1.200.000,00: 9,12%;

l) de R$ 1.200.000,01 a R$ 1.320.000,00: 9,95%;

m) de R$ 1.320.000,01 a R$ 1.440.000,00: 10,04%;

n) de R$ 1.440.000,01 a R$ 1.560.000,00: 10,13%;

o) de R$ 1.560.000,01 a R$ 1.680.000,00: 10,23%;

p) de R$ 1.680.000,01 a R$ 1.800.000,00: 10,32%;

q) de R$ 1.800.000,01 a R$ 1.920.000,00: 11,23%;

r) de R$ 1.920.000,01 a R$ 2.040.000,00: 11,32%;

s) de R$ 2.040.000,01 a R$ 2.160.000,00: 11,42%;

t) de R$ 2.160.000,01 a R$ 2.280.000,00: 11,51%;

u) de R$ 2.280.000,01 a R$ 2.400.000,00: 11,61%.

Nota 1: Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

(Art. 18 - Anexo I)

Nota 2: As atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar;

Nota 3: As atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII do § 1º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;

Nota 4: As atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo;

Nota 5: As atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XVIII do § 1º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

Nota 6: As atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do § 1º e no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

Nota 7: As atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.

(Art. 18 - Anexos II a V)

Arrecadação dos Tributos

Os tributos devidos deverão ser pagos:

- de forma centralizada até o 20º dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

- através de documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES).

Nota: Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento, salvo os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1996 (Art. 26).

(Art. 6º)

Os tributos devidos deverão ser pagos:

- enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir;

- quando da existência de filiais, o recolhimento dar-se-á pela matriz;

- por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;

- segundo códigos específicos para cada espécie de receita;

- em banco integrante da rede arrecadadora credenciada pelo Comitê Gestor.

Nota 1: Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do SIMPLES Nacional, inclusive sem utilização de rede bancária,

Mediante requerimento do Estado, DF ou Município ao Comitê Gestor.

Nota 2: O valor não pago até o vencimento sujeitar-se-á aos encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

Nota 3: Em caso de retenção na fonte de ISS, o mesmo será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do SIMPLES Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, não sendo o montante recolhido na forma do SIMPLES Nacional objeto de partilha com os Municípios.

Nota 4: Comitê Gestor regulará o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição ou compensação dos valores do SIMPLES Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

(Art. 21)

Obrigações Acessórias

Obrigações acessórias das ME's e EPP's:

- apresentar, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições;

- ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:

a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;

b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário;

c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.

- não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

(Art. 7º)

Obrigações acessórias das ME's e EPP's:

- apresentar, anualmente, à SRF, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, observados prazo e modelo a serem fixados pelo Comitê Gestor;

- ficam obrigadas emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções do Comitê;

- manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes;

- manter o livro caixa onde será escriturada sua movimentação financeira e bancária;

- a exigência de declaração única não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros;

- ficarão sujeitas à outras obrigações a serem estabelecidas pelo Comitê, com características nacionalmente uniformes;

- ficam sujeitas a entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade que dispuser o Comitê;

- poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para o registro e controle das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê.

Nota: Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano de até 36.000,00:

- poderão optar por fornecer nota fiscal avulsa obtidas junto às Secretarias de Fazenda ou de Finanças dos Estados, DF ou Municípios;

- farão comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas independentemente de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, ou escrituração simplificada das receitas conforme instruções do Comitê;

- ficam dispensadas da emissão de nota fiscal avulsa caso requeiram nota fiscal gratuita junto à Secretaria de Fazenda Municipal ou adotem formulário de escrituração simplificada das receitas nos Municípios que não utilizem o sistema de emissão de nota fiscal gratuita, conforme instruções do Comitê.

(Arts. 25 a 27)

Opção pelo Sistema

A opção pelo SIMPLES dar-se-á:

- mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no CNPJ, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:

I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);

II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte).

- opção é definitiva para todo o período;

Nota: As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES.

(Art. 8º)

A opção pelo SIMPLES Nacional dar-se-á:

- na forma a ser estabelecida pelo Comitê;

- opção é irretratável para todo ano-calendário;

- opção deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção;

- opção produzirá efeito a partir da data de início da atividade, desde que exercida nas condições impostas pelo Comitê;

- as ME's e EPP's optantes pelo regime do SIMPLES (Lei 9317/96) serão consideradas inscritas no SIMPLES Nacional, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta LC.

(Art. 16)

Vedações - Pessoas Jurídicas que não podem ser incluídas no regime

Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:

- na condição de microempresa que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00;

- na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00;

Nota 1: Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores de R$ 240.000,00 e R$ 2.400.000,00 serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 e R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses.

- constituída sob a forma de sociedade por ações;

- cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;

- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

- de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

- cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total;

- que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte;

- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

- cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

- que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;

- cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.

- que realize operações relativas a factoring;

- que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;

- constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

- que realize operações relativas a importação de produtos estrangeiros;

- que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)

- que realize operações relativas a locação de mão-de-obra;

- que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;

- que realize operações relativas a:

a) locação ou administração de imóveis;

b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

c) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;

d) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação.

(Art. 9º)

1) Não se incluem no regime do SIMPLES Nacional, a pessoa jurídica:

- constituída sob a forma de sociedade por ações;

- que exerça a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

- constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

- que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta LC, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

- de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

- que participe do capital de outra pessoa jurídica;

- resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendários anteriores;

- de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta LC, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

- cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, se outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

Nota 1: No caso de início de atividade, a ME, que no ano-calendário exceder o limite de receita bruta de R$ 240.000,00, passa, no ano-calendário seguinte, à condição de EPP.

Nota 2: No caso de início de atividade, a EPP, que no ano-calendário exceder o limite de receita bruta de R$ 2.400.000,00, fica excluída, no ano-calendário seguinte, no regime do SIMPLES Nacional.

Nota 3: No caso de início de atividade, a EPP, que no ano-calendário não ultrapassar o limite de receita bruta de R$ 240.000,00, passa, no ano-calendário seguinte, à condição de ME.

Nota 4: A ME e a EPP que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, estará excluída do regime do SIMPLES Nacional.

(Art. 3º)

2) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a ME e a EPP:

- que explore a atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

- que tenha sócio domiciliado no exterior;

- de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

- que preste serviço de comunicação;

- que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade n/ao esteja suspensa;

- que presta serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

- que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

- que exerça a atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

- que exerça a atividade de importação de combustíveis;

- que exerça a atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem assim de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota Ad valorem superior a 20% ou com alíquota específica;

- que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante o de qualquer tipo de intermediação de negócios;

- que realize atividade de consultoria;

- que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

- que se dedique ao loteamento ou à incorporação de imóveis.

(ver item abaixo)

(ver item abaixo)

(Art. 17, caput)

Inaplicabilidade das Vedações

(ver item acima)

(ver item acima)

As vedações previstas no caput do artigo 17 acima não se aplicam:

Às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput do artigo 17 desta Lei:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de sub-empreitada;

XIV - transporte municipal de passageiros;

XV - empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII - produção cultural e artística;

XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII - (VETADO);

XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIV - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXVI - escritórios de serviços contábeis;

XXVII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

XXVIII - (VETADO).

(Art. 17, §1º)

* Art. 17, incisos XXII e XXVIII do §1º, e § 3º: vetados

Exclusão do Simples

Exclusão do SIMPLES.

- mediante comunicação da pessoa jurídica:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando:

a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9º;

b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período.

A ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 240.000,00 estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de EPP.

- Exclusão de ofício:

I - exclusão obrigatória, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;

II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;

IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;

V - prática reiterada de infração à legislação tributária;

VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva.

A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes.

O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.

A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

(Arts. 12 a 16)

Exclusão do SIMPLES Nacional:

- mediante comunicação das empresas optantes;

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações de vedação previstas nesta LC;

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 ou R$ 150.000,00, também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites de R$ 1.200.000,00 e R$ 1.800.000,00 previstos nos artigos 19 e 20 desta LC.

Nota: As regras para exclusão mediante comunicação serão regulamentadas pelo Comitê.

No caso de início de atividade, a ME, que no ano-calendário exceder o limite de receita bruta de R$ 240.000,00, passa, no ano-calendário seguinte, à condição de EPP. (Art. 3º)

- Exclusão de ofício:

I - verificada a falta de comunicação da exclusão obrigatória;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade a que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta LC;

VI - a empresa que for considerada inapta, na forma dos arts. 81 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII - houver falta de escrituração do livro caixa ou mesmo não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera 20% o valor de ingresso de recursos no mesmo período, excluído o ano de início da atividade;

X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início da atividade.

As ME's e EPP's excluídas do SIMPLES Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

(Arts. 28 a 32)

Fiscalização

Arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação

- Omissão de Receita;

- Acréscimos Legais

(Art. 17 a 22)

Fiscalização

- Omissão de Receita;

- Acréscimos Legais;

- Do Processo Administrativo Fiscal;

- Do Processo Judicial.

(Arts. 33 a 41)

Partilha dos valores pagos

Da Partilha dos Valores Pagos

(Arts. 23 e 24)

Partilha do Simples Nacional - Comércio (Anexo I)

Partilha do Simples Nacional - Indústria (Anexo II)

Partilha do Simples Nacional - Serviços e locações de bens móveis (Anexo III)

Partilha do Simples Nacional - Serviços (Anexo IV)

Apuração (Anexo V)

Acesso aos Mercados

Do Acesso aos Mercados

(Arts. 42 a 49)

Simplificação das Relações de Trabalho

Da Simplificação das Relações de Trabalho

(Arts. 50 a 54)

* Art. 52, Parágrafo Único: vetado

Fiscalização Orientadora

Da Fiscalização Orientadora

(Art. 55)

* Art. 55, § 2º: vetado

Associativismo

Do Associativismo

(Art. 56)

Estímulo ao crédito e à capitalização

Do estímulo ao crédito e à capitalização

(Arts. 57 a 63)

* Art. 60: vetado

Estímulo à inovação

Do estímulo à inovação

(Arts. 64 a 67)

Regras civis e empresariais

Das regras civis e empresariais

(Arts. 68 a 73)

* Art. 69: vetado

Acesso à Justiça

Do acesso à justiça

(Arts. 74 e 75)

Apoio e representação

Do apoio e da representação

(Art. 76)

Disposições Finais

Das Disposições Gerais e Transitórias

- Poderá ser autorizado o parcelamento, em até 72 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos para com a Fazenda nacional e para com a Seguridade Social, de responsabilidade da ME ou EPP e de seu titular ou sócio, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1996. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00, considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional e para com a Seguridade Social.

(Arts. 25 a 31)

Disposições Finais e Transitórias

- Comitê expedirá em 6 meses as instruções necessárias à execução da presente LC;

- Ministério do Trabalho e Emprego, SRF, INSS, Estados, DF e Municípios deverão editar, em 1 ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às ME's e EPP's;

- Será concedido para ingresso neste regime parcelamento, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos nos Simples Nacional, de responsabilidade da ME ou EPP e de seu titular ou sócio, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00, considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.

- Revoga, a partir de 1º de julho de 2007, a Lei nº 9.317/96 e a Lei 9.841/99.

(Arts. 77 a 89)

* Art. 77, §3º: revogado;

* Art. 85: revogado

 
Fabiana Gragnani Barbosa*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fabiana Gragnani Barbosa.



- Publicado em 22/03/2007



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