Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Estadual - 2007/0119

Substituição Tributária do ICMS
Kiyoshi Harada*

Elaborado em 02/2007

Não é possível compreender a matéria concernente à substituição tributária do ICMS para frente, sem consideração de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária. A descrição legislativa abstrata da hipótese em que é devido o tributo é apenas um dos elementos do fato gerador, ou seja, o seu elemento objeto ou nuclear.

Como a ocorrência, no mundo fenomênico, da situação abstrata descrita na norma tributária enseja, ipso fato, o nascimento da obrigação tributária há que se considerar todos os aspectos dessa obrigação.

Obrigação tributária, como uma relação jurídica que é, pressupõe a existência de:

a) sujeitos ativo e passivo, ou sejam, do credor (Fazenda) e do devedor (contribuinte ou responsável tributário);

b) objeto da obrigação, ou seja, tributo, no caso, o ICMS;

c) preço ou valor dessa obrigação, ou seja, base de cálculo e alíquota;

d) local do surgimento dessa obrigação, ou seja, elemento espacial do fato gerador, que define o sujeito ativo;

e) o momento da ocorrência do fato gerador, ou seja, o aspecto temporal do fato gerador, que define a legislação aplicável.

O art. 128 do CTN permite a substituição tributária passiva, facultando ao legislador ordinário competente 'atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação'.

É a chamada substituição tributária (incondicional). A revendedora de veículo pode ser substituída pela montadora, que recolhe o tributo que seria devido por ocasião da venda do veículo ao consumidor final. A montadora reveste a qualidade de contribuinte e, ao mesmo tempo, de responsável tributário. É a substituição tributária para frente, que poderíamos chamar de definitiva ou incondicional.

Ocorre que, a Constituição Federal pelo § 7º do art. 150 criou a figura da substituição tributária condicionada, baseado em fato gerador presumido (abarcando todos os seus aspectos). Diz o referido preceito constitucional:

'§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.'

Determina, pois, coerente com o princípio da legalidade tributária de aplicação universal, a 'imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido'.

Dizer que o fato gerador ocorreu com a venda do veículo por um preço menor do que aquele levado em conta na tributação antecipada, é o mesmo que identificar uma compra e venda apenas pelo seu objeto, com total abstração de um de seus elementos integrativos, que é o preço. Se houver dois preços distintos, seguramente, estaremos diante de duas compra e venda, ainda que, o seu objeto seja o mesmo. Outrossim, não há, nem pode haver compra e venda sem preço, da mesma forma que não há, nem pode haver obrigação tributária ou crédito tributário sem valor. A cada valor correponde a um crédito tributário decorrente da ocorrência do fato gerador. Não há distinção material entre obrigação tributária e crédito tributário, pois este decorre daquela.

Se o fato gerador ocorrido contiver no elemento quantitativo, que lhe é inerente, um valor menor do que aquele contido no fato gerador presumido (preço de tabela do fabricante) é óbvio que aquele fato gerador presumido deixou de ocorrer, tendo ocorrido outro fato gerador, cuja base de cálculo é o valor real da venda.

O princípio da legalidade tributária, respeitado pelo § 7º do art. 150 da CF, impõe a restituição do excesso arrecadado por antecipação, para ajustar o crédito tributário à base de cálculo definida em lei (art. 97, IV do CTN). A adoção definitiva da tabela do fabricante como base de cálculo do ICMS viola, à toda evidência, o disposto na letra 'a', do inciso III, do art. 146 da CF, que reservou à lei complementar a definição do fato gerador dos impostos, das bases de cálculos e dos contribuinte, bem como, o art. 150, I, que instituiu o princípio da legalidade tributária, estrito sensu.

Se a obrigação tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, pressupõe a existência de um valor determinado, parece claro que não se pode deixar de considerar o aspecto quantitativo do fato gerador (base de cálculo e alíquota) apegando-se apenas ao aspecto nuclear do fato gerador (definição legal da hipótese de incidência tributária). Do contrário, seria o mesmo que reconhecer uma compra e venda sem preço.

 
Kiyoshi Harada*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.



- Publicado em 05/03/2007



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Representação Fiscal para Fins Penais e a Portaria CAT 5/2008 - ICMS e IPVA - Ataíde Marcelino Júnior*
· A Tributação, Eletrônico-Digital, levando-se em Conta o ICMS: Algumas Provocações Acerca do Fato Gerador e do Fundo de Comércio Virtual, com Base no Hodierno Estado de Conhecimento - Luiz Edmundo Celso Borba*
· O ICMS na Proposta de Reforma Tributária Frente os Problemas do Federalismo Fiscal Brasileiro - Empecilhos de uma Harmonização Tributária - Marcell Feitosa Correia Lima*
· Estado de Minas Gerais Aceita Pagamento de ICMS com Precatórios - Roberto Rodrigues de Morais*
· Não Incidência do ICMS sobre Transporte de Mercadoria Destinada à Exportação - Adolpho Bergamini*