Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Rodrigo Corrêa Mathias Duarte 
Advogado; Contabilista; Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET-SP; Pós-graduando em Auditoria e Perícia pela FECAP/AUDIBRA-SP, com atuação na área tributária - consultivo e contencioso do escritório Innocenti Advogados Associados.

Artigo - Estadual - 2007/0118

ICMS em São Paulo, Alíquota de 17% e o Desrespeito ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal
Rodrigo Corrêa Mathias Duarte*

Elaborado em 01/2007.

A alíquota de ICMS para operações internas no Estado de São Paulo ou iniciadas no exterior, originariamente, é de 17%, por força do inciso I, do artigo 34, da Lei nº. 6.374/89. Contudo, as Leis paulistas nºs 11.813/04, 12.182/05 e 12.499/06 alteraram a Lei nº. 6.374/89, elevando em 1% a alíquota de ICMS, ou seja, de 17% para 18%.

A emenda constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2004, alterou a Constituição Federal, para incluir a alínea "c", ao inciso III, do artigo 150, determinando que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorrido o prazo de 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Entretanto, mesmo diante da expressa determinação constitucional quanto ao prazo para início de vigência e eficácia das normas tributárias, as leis em questão foram publicadas no final dos meses de dezembro de cada ano, determinando em sua redação que seus efeitos começam a partir do primeiro dia do ano subseqüente ao que foram publicadas até o último dia do mesmo ano.

Assim, frente à disposição constitucional, as mencionadas leis que majoraram a alíquota do ICMS podem produzir efeitos apenas depois de transcorrido o prazo de 90 dias da data de suas publicações, ou seja, apenas no final do mês de março dos anos de 2005, 2006 e 2007.

Portanto, resta desrespeitado o princípio constitucional tributário da anterioridade nonagesimal, constante na alínea "c", do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal. Também representa desrespeito à segurança jurídica a redação com determinação para que as leis produzam seus efeitos às vésperas de sua publicação.

A Constituição Federal visa como princípio básico à segurança jurídica, sendo no presente caso com a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, a qual busca evitar que o contribuinte tenha que suportar a majoração de tributo sem que haja tempo hábil para preparar-se para arcar com o pagamento.

O princípio da anterioridade nonagesimal possui redação clara e objetiva, ou seja, é vedado aos entes tributantes cobrar tributos antes de decorrido o prazo de 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo. Assim, a alíquota de ICMS no estado de São Paulo é de 17% nos períodos em questão.

Portanto, no período de 90 dias das publicações das mencionadas leis, os contribuintes podem exigir os seus direitos ao pagamento do ICMS com alíquota de 17%. Também podem aproveitar o crédito de ICMS pago a mais em períodos anteriores e, caso sejam impedidos pelos Agentes Estaduais, podem se defender em processo administrativo ou em ação judicial.

Bibliografia:

Constituição Federal do Brasil de 1988.

RICMS/SP - Decreto nº 45.490 de 30 de novembro de 2000.

Lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989.

Lei nº 11.813/04, de 16 de dezembro de 2004.

Lei nº 12.182/05, de 29 de dezembro de 2005.

Lei nº 12.499/06, de 27 de dezembro de 2006.

 
Rodrigo Corrêa Mathias Duarte

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Corrêa Mathias Duarte.



- Publicado em 01/03/2007



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Representação Fiscal para Fins Penais e a Portaria CAT 5/2008 - ICMS e IPVA - Ataíde Marcelino Júnior*
· A Tributação, Eletrônico-Digital, levando-se em Conta o ICMS: Algumas Provocações Acerca do Fato Gerador e do Fundo de Comércio Virtual, com Base no Hodierno Estado de Conhecimento - Luiz Edmundo Celso Borba*
· O ICMS na Proposta de Reforma Tributária Frente os Problemas do Federalismo Fiscal Brasileiro - Empecilhos de uma Harmonização Tributária - Marcell Feitosa Correia Lima*
· Estado de Minas Gerais Aceita Pagamento de ICMS com Precatórios - Roberto Rodrigues de Morais*
· Não Incidência do ICMS sobre Transporte de Mercadoria Destinada à Exportação - Adolpho Bergamini*