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Leonardo Cançado 
Advogado no Rio de Janeiro e em Brasília; Especialista em Direito tributário e Previdência Complementar; Sócio do escritório Junqueira de Carvalho, Murgel e Brito Advogados e Consultores.

Artigo - Federal - 2007/1402

Boas Novas Sobre a Denúncia Espontânea
Leonardo Cançado*

Elaborado em 12/2006

Questão que há muitos anos atormenta os contribuintes é a não dispensa por parte do Fisco, especialmente a Secretaria da Receita Federal, do pagamento da multa moratória nos casos em que a quitação do tributo é acompanhada de sua denúncia espontânea.

Ou seja, nos casos em que o contribuinte detecta que deixou de recolher algum tributo ou parte dele, paga o respectivo valor acrescido de juros de mora e formaliza a denúncia espontânea de tal fato perante a autoridade fiscal responsável, antes que esta tome qualquer medida tendente à cobrança ou mesmo ao conhecimento da existência do débito.

Este procedimento é autorizado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis:

"Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

Vale explicar que essa é uma norma com grande teor de justiça, pois diferencia aqueles que reconhecem o erro e espontaneamente o corrigem, pagando o tributo, poupando o trabalho da Administração Pública. Do contrário, se exigidos os mesmos juros e a mesma multa que se exige do contribuinte quando é autuado, mais vantajoso seria manter-se inerte, aguardando-se o fim do prazo que a fiscalização tem para efetuar o lançamento.

Todavia, mesmo com a clara regra do CTN - que possui status de lei complementar, o legislador federal, por meio de simples lei ordinária, dispunha de maneira diversa, determinando a incidência da multa. Era o que ocorria com a Lei Federal nº 9.430/1996.

Em meados de 2006, com a edição da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho, o Executivo propôs, sem muito alarde, a pacificação desta briga.

É que o artigo 18 da referida MP nº 303 alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430. Veja-se o comparativo entre as duas redações:

Redação anteriorRedação Atual
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:

I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;

"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

Comparando-se as duas versões, vê-se que foi suprimido o trecho que autorizava a cobrança da multa na hipótese de denúncia espontânea.

Assim, após o advento da MP nº 303, não haveria mais fundamento legal para se exigir a multa moratória quando o pagamento do tributo é feito após o vencimento do prazo, desde que acrescido dos juros e da denúncia espontânea.

Com isto, espera-se que milhares de processos atualmente em curso tenham um desfecho favorável aos contribuintes, uma vez que a alteração, por lhes ser benéfica, possui efeitos retroativos. É o que a doutrina chama de retroatividade benigna, ou princípio da interpretação mais favorável, figura jurídica mais conhecida no Direito Penal, já existente no Direito Romano.

No Direito Tributário, o princípio é igualmente aplicado quando se trata de sanções, como é a multa de mora.

Determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, desde que aquele ato ou fato ainda não esteja definitivamente julgado.

Em resumo, o CTN, no art. 106, dispôs que a lei fiscal poderia ser aplicada a fatos pretéritos, quando excluísse ou abrandassse a penalidade de lei anterior, nesse último caso assumindo a característica de lex mitior, como é o caso da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430.

Apesar do caráter geral e da eficácia imediata das mudanças a favor do contribuinte aqui noticiadas, certo é que, até agora, a Secretaria da Receita Federal ainda não aplicou a regra, cancelando-se as cobranças em curso ou deixando de autuar aqueles que se utilizaram da denúncia espontânea, devendo, pois, ser provocada formal e imediatamente, por parte do contribuinte interessado, para a aplicação do art. 18 da MP nº 303.

Apesar de tardia, foi muito bem-vinda a alteração contida na Medida Provisória nº 303/2006, que por meio de seu art. 18, modificou o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que consolida as regras sobre a aplicação de multas no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Vale mencionar que a Receita ainda poderia se apegar ao art. 61 (que era, à época, a regra geral) e querer cobrar multa de 20%, mas o Conselho de Contribuintes, que já vinha dando ganho de causa para os contribuintes, rechaçará a cobrança, agora com ainda maiores subsídios jurídicos.

É que em todas as autuações pesquisadas, apenas o artigo 44 era utilizado pela Receita Federal para embasar os lançamentos nos casos de denúncia espontânea. Só esse dispositivo era citado. Há a menção ao art. 61, § 3º, para fundamentar os juros, mas não foram transcritos nem o caput, nem os §§ 1º e 2º, que são relativos à multa. Logo, seria necessário um novo lançamento para a cobrança da multa de 20% do art. 61.

O cenário narrado até agora, que era bastante favorável aos contribuintes, modificou-se.

Isso porque a Medida Provisória nº 303 não foi convertida em lei, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2006:

"O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do Parágrafo Único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano.

Congresso Nacional, 31 de outubro de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional" (Publicado no D.O.U. de 1º.11.2006)

Ou seja, ressurgiu o art. 44 com a redação anterior.

Todavia, a MP produziu efeitos durante o seu período de vigência e em relação ao passado é como se não existisse a multa de 75%. Ela já havia produzido os efeitos benéficos retroativos, cancelando as multas já lançadas, não sendo relevante se ela foi ou não convertida em lei. A jurisprudência e a doutrina são claras nesse sentido.

Existem precedentes em matéria penal - até mesmo absurdos - em que os Tribunais ficaram de mãos atadas e tiveram que cancelar as penas. A única possibilidade de ser mantida a penalidade para o período anterior à perda de eficácia da MP, seria a superveniência de uma Resolução do Senado dispondo que as alterações promovidas pela MP nº 303/2006 não produziram efeito, o que é improvável.

 
Leonardo Cançado*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Cançado.



- Publicado em 28/02/2007



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