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Helenilson Cunha Pontes 
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP; Livre-Docente em Legislação Tributária pela USP; Advogado Tributarista e Ex-Procurador da Fazenda Nacional.

Artigo - Federal - 2007/1400

Créditos do PIS/COFINS Monofásico
Helenilson Cunha Pontes*

Elaborado em 12/2006

A Secretaria da Receita Federal vem expedindo respostas a consultas que claramente negam a eficácia de direitos a créditos de PIS/COFINS que a legislação assegura a empr*esas que comercializam produtos submetidos à incidência monofásica daqueles tributos.

A lista dos produtos atingidos pelo entendimento ilegal do Fisco Federal contempla: a gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; GLP derivado de petróleo ou de gás natural; querosene de aviação; biodiesel; álcool hidratado para fins carburantes; alguns produtos farmacêuticos; alguns produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal; certas máquinas e veículos; água, refrigerante, cerveja e preparações compostas; embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; pneus novos de borracha e câmaras de ar de borracha; e algumas autopeças.

Apenas para citar algumas, refiro as consultas nºs 151/06, 152/06 e 153/06, de 13.11.2006, através das quais a SRF da 10ª Região Fiscal manifestou o entendimento de que os comerciantes atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, que efetuam vendas com alíquota zero de PIS/COFINS, por força da sistemática de tributação monofásica, não têm o direito de manter os créditos relacionados às aquisições destes bens.

Este entendimento oficial é manifestamente ilegal, podendo se desafiado junto ao Poder Judiciário não só pelos atacadistas e varejistas de automóveis e autopeças, mas por todos os contribuintes que auferem receitas com a venda dos produtos submetidos ao regime monofásico citados no segundo parágrafo deste texto.

A razão da ilegalidade está em que o artigo 17 da Lei nº 11.033/04 claramente confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição deste produtos. Textualmente, estabelece o preceito citado que "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações".

O regime monofásico consiste, basicamente i) na atribuição da responsabilidade tributária ao fabricante ou importador de certos produtos (ditos monofásicos) de recolher o PIS/COFINS à uma alíquota diferenciada e majorada, de modo a contemplar a carga tributária incidente sobre toda a cadeia produtiva e, por outro lado, ii) a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas).

Logo, todos os demais elos da cadeia produtiva dos produtos submetidos ao regime monofásico, à exceção do produtor ou importador (responsáveis pelo recolhimento do tributo à uma alíquota diferenciada para maior) ficam desobrigados do recolhimento porquanto sobre a receita por eles auferida aplica-se a alíquota zero. A circunstância de esta receita estar submetida à alíquota zero, no entanto, não impede que estes contribuintes possam manter os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas, especialmente dos próprios produtos, como lhes garante o art. 17 da Lei nº 11.033/04.

Diante da clareza do art. 17 da Lei nº 11.033/04 não há como negar aos contribuintes atacadistas ou varejistas de qualquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica (combustíveis, medicamentos, automóveis, autopeças, etc) o direito ao crédito relativo à aquisição destes produtos.

O art. 17 da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria - alcance do direito de crédito - revogou o comando do art. 3º, I, letra "b" da Lei nº 10.833/03 que negava o aludido direito de crédito.

Diante da clareza do direito que a legislação lhes confere, cabe aos contribuintes buscarem judicialmente o direito aos créditos que o Fisco Federal vem lhes negando através de respostas a consultas, em manifesta contrariedade ao preceito do artigo 17 da Lei nº 11.033/04.

 
Helenilson Cunha Pontes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Helenilson Cunha Pontes.



- Publicado em 26/02/2007



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