Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Adonilson Franco 
Advogado de empresas. Pós-graduado em Direito Tributário. Autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados. Titular do escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

Artigo - Federal - 2007/1381

Micro-Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Análise Comparativa de Alguns dos Principais Aspectos das Legislações (LC 123/06, Lei 9317/96 e Lei 9841/99)
Adonilson Franco*

Elaborado em 01/2007.

Os presentes estudos são de interesse geral, não apenas endereçados ou circunscritos às micro-empresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) - ou seja, para as empresas genericamente enquadradas no Simples (ou, como agora se diz, Super-Simples). Essa afirmativa tem sentido na medida em que nas inter-relações entre as empresas há aspectos que devem ser das partes conhecidos. Ademais, a pesadíssima carga tributária nacional induz qualquer contribuinte a se ver tentado a buscar meios de atenuar o pesado custo de alimentar o Estado insaciável por recursos, sendo um desses meios o enquadramento no regime tributário que lhe seja mais benéfico. Por isso, conhecer os aspectos gerais do regime de tributação favorecido das empresas enquadradas no Simples é no mínimo um dever de qualquer empresário e um fator a ser considerado em suas decisões.

Como se sabe, a nova legislação consolidou as disciplinas jurídicas anteriormente dispostas na Lei 9317/96 (que se restringia aos aspectos tributários do Simples) e Lei 9841/99 (anterior Estatuto da ME e da EPP, que cuidava do tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial).

Por outro lado, a atual legislação (Lei Complementar 123/06) aplica-se imediatamente, desde 15.12.06, a todos os aspectos gerais, exceto tributários, os quais vigorarão apenas a partir de 01.07.07. Alerte-se, contudo que mesmo aqueles dispositivos que têm vigência imediata, muitos temas por eles abrangidos dependem de disciplinamento por parte do Fórum Permanente das ME e EPP, que dispõe de 6 meses para expedir instruções necessárias à execução da Lei (LC 123/06, art. 77). O Ministério do Trabalho, a SRF, a Secretaria da Receita Previdenciária, Estados, Municípios, implementarão os demais atos necessários à integral aplicação da LC 123/06, até 15.12.07 (art. 77, § 1º).

Notabiliza-se o fato de o propósito de simplificação (daí justificar-se a denominação Super-Simples) ter sido acompanhado de regras muito mais complexas do que aquelas então previstas na legislação anterior. Isso se deve, em alguma medida - mas não apenas por isto -, ao fato da nova legislação incluir dentro do regime do Estatuto, agora compulsoriamente, também o ICMS e o ISS.

Como ocorria na legislação anterior (Lei 9317/96), na atual legislação a vantagem na opção pelo regime de ME ou EPP é fortemente influenciada pela relação entre a folha de salários comparativamente à receita bruta, posto que quanto maior o custo da folha, mais vantajosa a opção pelo Simples visto que a tributação da folha de pagamentos representa um dos mais onerosos encargos tributários de qualquer empresa. Os casos concretos ditarão, em cada situação, a vantagem ou mesmo desvantagem de tal opção pois há situações em que a tributação pelo Simples é paradoxalmente mais onerosa que a tributação pelo regime do lucro presumido, por exemplo.

Com a implementação definitiva do novo Estatuto a partir de 01.07.07, inclusive no campo tributário, restarão integralmente revogadas as legislações até então vigentes disciplinadoras do Simples (Leis 9317/96 e 9841/99), incluindo as legislações tributárias estaduais e municipais até então vigorantes.

Para maior facilidade, adotamos análise comparativa das legislações citadas no título acima, estruturada por tema, por entendermos ser a melhor maneira de exposição e entendimento. E complementamos com alguns comentários por nós reputados relevantes.

ITEMTEMALC 123/06 (Estatuto)LEI 9317/96LEI 9841/99 (Estatuto)COMENTÁRIOS
IAlcance do novo regime de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)Conceito de Micro e Pequenas Empresas é nacional (e não mais federal) por incluir, compulsoriamente, o ICMS e o ISSAlcance unicamente federal por abranger exclusivamente tributos de competência da União Alcance unicamente federal por endereçar seu comando exclusivamente às obrigações da União1) Antes fundamentado exclusivamente nos arts. 170, IX e 179 da Constituição Federal, a ampliação do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas passa agora a alcançar também o ICMS e ISS - outrora facultativo e doravante compulsório -, resultando da aplicação de outras disposições constitucionais (art. 146, III, "d" e par. único), segundo as quais cabe à lei complementar dispor sobre regras gerais de Direito Tributário aplicáveis às micro e pequenas empresas. Outrossim, art. 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que revoga as legislações estaduais e municipais que versam sobre tributação de ME e EPP

2) As normas relativas à licitação, previstas no novo Estatuto, passam a ser aplicáveis às três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

IINormas jurídicas compreendidas pelo Estatuto das ME e EPP1) Regime único de arrecadação de impostos e contribuições devidos à União, Estados, Municípios (inclusive obrigações acessórias) (art. 1º, I c/c art. 21)

2) Simplificação das exigências relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e respectivas obrigações acessórias (art. 1º, II)

3) Facilitação de acesso a crédito e mercado, preferência nas licitações públicas, acesso à tecnologia, estímulo ao associativismo e regras de inclusão (art. 1º, III)

Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições devidos à União e, desde que mediante convênio, também os devidos a Estados e Municípios (art. 3º c/c art. 4º e §§)

NOTA:

Norma orientada para a disciplina tributária aplicável às ME e EPP, inclusive aquelas sujeitas ao tratamento tributário do regime denominado Simples

Normas voltadas para o disciplinamento administrativo, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial das ME e EPPO novo Estatuto funde num só instrumento jurídico as regras dispostas em duas legislações (Lei 9317/96 e 9841/99) e é, em todos os aspectos já disciplinados pelas citadas legislações anteriores, muito mais abrangente, porém inegavelmente muito mais complexo
IIIGestão das regras aplicáveis às ME e EPP1) Comitê Gestor de Tributação vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da SRF, da Secretaria da Receita Previdenciária, dos Estados e dos Municípios, presidido e coordenado por um dos representantes da União (art. 2º, I e § 1º)

2) Fórum Permanente das ME e EPP com participação de órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor para tratar dos demais aspectos da lei, presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, cuja finalidade será orientar e assessorar na formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das ME e EPP (art. 2º, II e § 5º)

Convênios bilaterais geridos pela União, representada pela SRF, juntamente com os Estados e Municípios conveniados (art. 4º, §§)A inclusão dos Estados e Municípios, principalmente no que respeita aos aspectos fiscalizatórios, gera incertezas nos contribuintes, não sendo difícil prever dificuldades do contribuinte, em decorrência disso, se defender (vide mais sobre como se dará o procedimento fiscalizatório, sob o Tema identificado pelo item XVII, adiante)
IVDefinição de ME e EPPME ou EPP é a Sociedade Empresária (como tal, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Ltda, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações - Código Civil, art. 983), a Sociedade Simples (Código Civil, art. 997) e o Empresário (Código Civil, art. 966), registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 3º), com receita bruta no ano-calendário:

a) ME - igual ou inferior R$ 240 mil (art. 3º, I)

b) EPP - entre R$ 240 mil e R$ 2, 4 milhões (art. 3º, II)

NOTAS:

i)No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites serão proporcionais ao nº de meses (ou fração) em que a ME ou EPP tiver exercido atividade (art. 3º, § 2º)

ii)Caso a ME exceder o limite de receita bruta anual no ano-calendário em que iniciar suas atividades, no ano-calendário subseqüente passa a ser enquadrada como EPP (art. 3º, § 7º)

iii) A mesma regra prevista na Nota ii, antecedente, é aplicável para a EPP que não ultrapassar o limite de receita próprio de ME, caso em que no ano-calendário subseqüente passa a ser enquadrada como ME (art. 3º, § 8º)

iv) A EPP que exceder o limite de receita bruta anual de R$ 2,4 milhões fica excluída no ano-calendário subseqüente do regime de EPP, para todos os efeitos legais (art. 3º, § 9º)

v) O enquadramento como ME ou EPP, bem como seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados (art. 3º, § 3º)

vi) As ME e a EPP que no ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 200 mil multiplicado pelo nº de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas desse regime com efeito retroativo ao início de suas atividades (art. 3º, § 10)

Observação:

a) Na hipótese de que cuida esta Nota, vide regras sobre determinação da alíquota aplicável, conforme disposto no Tema identificado como item X, abaixo

b) A exclusão do regime produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de não ter sido ultrapassado em mais de 20% o limite proporcional de R$ 200 mil referido nesta Nota VI, em relação aos tributos federais ou o limite de R$ 150 mil (em relação ao ICMS) ou ainda R$ 100 mil (em relação ao ISS) (art. 3º, § 12 c/c art. 18, § 16)

a) ME - receita bruta igual ou inferior a R$ 240 mil (art. 2º, I)

b) EPP - receita bruta entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões (art. 2º, II)

NOTAS:

i) No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites serão proporcionais ao nº de meses (desconsiderada fração) em que a ME ou EPP tiver exercido atividade (art. 2º, § 1º)

ii) Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores de R$ 240 mil ou R$ 2,4 milhões serão, respectivamente, de R$ 20 mil e R$ 200 mil multiplicados pelo nº de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses (art. 9º, § 1º)

iii) Será excluída do Simples a ME que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta de R$ 240 mil, podendo inscrever-se na condição de EPP (art. 9º, § 2º)

iv) A exclusão do Simples surtirá efeito, dentre outras hipóteses, a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente (art. 15, II); a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que ultrapassado o limite de R$ 240 mil ou R$ 2,4 milhões (art. 15, IV)

Para os efeitos gerais da Lei 9841/99 (exceto tributários, regidos pela Lei 9317/96):

a) ME - receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244 mil (art. 2º, I)

b) EPP - receita bruta anual entre R$ 244 mil e R$ 1,2 milhões

NOTAS:

i) No 1º ano de atividade os limites da receita bruta serão proporcionais ao nº de meses em que a PJ tiver exercido atividade, desconsideradas as frações de mês

ii) O enquadramento bem como seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados (art. 2º, § 2º)

1) Embora o novo Estatuto disponha que ME ou EPP é a Sociedade Empresária, cujo conceito inclui a S/A, esta por expressa disposição do próprio Estatuto (art. 3º, § 4º, X) não pode ser ME ou EPP (vide Tema identificado como item V, adiante)

2) Lembrar que nos termos da nova legislação as ME e EPP receberão tratamento privilegiado na contratação com o Poder Público

3) A LC 123/06 preconiza que o desenquadramento não altera as regras contratuais anteriormente firmadas no âmbito do referido Estatuto (art. 3º, § 3º). Contudo o art. 3º, § 9º do mesmo Estatuto prevê que a EPP que exceder o limite de receita bruta anual fica excluída do regime de EPP, no ano-calendário subseqüente, para todos os efeitos legais. Se uma empresa, dada sua condição de EPP foi beneficiada numa licitação pública ou mesmo teve acesso a créditos a juros subsidiados, ao perder a condição que a intitulava a tais benefícios a contratação prosseguirá seu curso, ou será revisada? O Estatuto, como se vê (art. 3º, § 3º e § 9º), contém previsões conflitantes

NOTA:

Sobre o desenquadramento do Simples, vide Tema identificado como item VII, adiante

VRestrição ao enquadramento como ME e EPPNão pode ser enquadrada como ME ou EPP (para qualquer efeito, tributário ou outros), a PJ:

a) de cujo capital participe outra PJ (art. 3º, § 4º, I)

b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de PJ com sede no exterior (art. 3º, § 4º, II)

c) de cujo capital participe PF inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa enquadrada como ME ou EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 2,4 milhões (art. 3º, § 4º, III)

d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa (não ME ou EPP), desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 2,4 milhões (art. 3º, § 4º, IV)

e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra PJ com fins lucrativos, desde que a receita global ultrapasse R$ 2,4 milhões (art. 3º, § 4º, V)

f) seja constituída como cooperativa (salvo as de consumo) (art. 3º, § 4º, VI)

g) que participe do capital de outra PJ (art. 3º, § 4º, VII)

h) que exerça atividade de banco, corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, leasing, seguradora, previdência complementar, etc (art. 3º, § 4º, VIII)

i) que resulte de cisão ou qualquer forma de desmembramento de PJ ocorrido nos últimos 5 anos-calendário anteriores (art. 3º, § 4º, IX)

j) constituída como S/A (art. 3º, § 4º, X)

Não se inclui no regime do Simples, a PJ em que haja participação (art. 3º e incisos):

a) de PF domiciliada no exterior ou de outra PJ;

b) de PF que seja titular de firma mercantil individual ou sócia de outra PJ enquadrada como ME ou EPP, salvo se a participação não for superior a 10% do capital social de outra PJ, desde que a receita bruta global anual ultrapasse R$ 244 mil ou R$ 1,2 milhões

NOTA:

Os critérios aqui evidenciados deveriam estar alocados sob o Tema identificado como item VI ("Vedação ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples"), por serem compatíveis com aqueles lá previstos. Só não o estão ali porque a Lei 9841/99 não dispõe sobre tributação

1) Anteriormente ao novo Estatuto qualquer empresa autorizada em razão do exercício de sua atividade e receita bruta auferida podia enquadrar-se como ME ou EPP (vide Tema indicado como item IV, retro). E, exclusivamente para efeitos tributários, podia recolher os tributos no regime do Simples. A autorização para recolher no regime do Simples dependia pois, fundamentalmente, do faturamento anual. Até o limite do faturamento próprio de ME ou de EPP, recolhia pelo regime do Simples com base nas respectivas alíquotas (vide Tema identificado como item XI, adiante)

2) O critério do faturamento foi agora abandonado pelo novo Estatuto, prevalecendo, doravante, para efeito de opção pelo Simples, a atividade exercida (vide Tema identificado como item VI, a seguir)

VIVedação ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do SimplesNão poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP (art. 17, incisos I a XIV):

a) que explore atividade de factoring;

b) que tenha sócio domiciliado no exterior;

c) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

d) que preste serviço de comunicação;

e) que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa por ordem judicial;

f) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

g) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

h) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motos;

i) que exerça atividade de importação de combustíveis;

j) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% ou com alíquota específica;

k) que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada, ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

l) que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

m) que realize atividade de consultoria;

n) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis

Não poderá optar pelo Simples a PJ (art. 9º, I a XIX):

a) que na condição de ME tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240 mil

b) que na condição de EPP tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2,4 milhões

c) constituída sob a forma de S/A

d) cuja atividade seja banco, sociedades de crédito, corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários, leasing, cooperativa de crédito, seguradora, empresa de capitalização, entidade de previdência privada, etc

e) que se dedique à compra e à venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis

f) que tenha sócio estrangeiro residente no exterior

g) constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal

h) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de PJ com sede no exterior

i) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra PJ, desde que a receita bruta global ultrapasse R$ 2,4 milhões

j) de cujo capital participe, como sócio, outra PJ

k) que realize operações de locação ou administração de imóveis

l) armazenamento e depósito de produtos de terceiros

m) propaganda e publicidade (excluídos veículos de comunicação)

n) factoring

o) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra

p) que preste serviços de corretagem, representação comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida

q) que participe do capital de outra PJ

r) que tenha débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa

s) cujo titular ou sócio (participe de seu capital com mais de 10%), esteja inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS

t) que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da PJ

u) cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10%, adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados

v) que exerça atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de cigarros

1) As empresas que explorem as atividades arroladas na coluna "LC 123/06" podem ser enquadradas como ME ou EPP e se beneficiar dos direitos a elas conferidos pelo novo Estatuto (creditício, licitatório, tecnológico, etc), exceto os de natureza tributária, sendo-lhes com efeito vedado recolher impostos e contribuições no regime do Simples

2) A possibilidade de discussão quanto ao direito de enquadramento no Simples fica reduzida com o advento do novo Estatuto eis que enquanto a vedação para algumas prestações de serviços era expressa e se restringia às profissões regulamentadas (vide coluna "Lei 9317/96", alínea "p"), nos termos do novo Estatuto o conceito é muito mais abrangente por contemplar dentre as restrições termos genéricos como a atividade intelectual, de natureza técnica, científica, etc., que constitua profissão regulamentada, ou não

VIIDesenquadramento do regime de ME ou EPP1) No caso de ME ou EPP incorrer em quaisquer das restrições constantes sob o Tema indicado como item V, atrás, será excluída do regime beneficiado a partir do mês seguinte àquele em que ocorrida a situação impeditiva (art. 3º, § 6º)

2) As ME e a EPP que no ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 200 mil multiplicado pelo nº de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas desse regime com efeito retroativo ao início de suas atividades (art. 3º, § 10)

3) O desenquadramento da ME e da EPP dar-se-á quando excedidos ou não alcançados os respectivos limites de receita bruta anual (art. 8º)

4) Desenquadrada a ME, passa automaticamente à condição de EPP e esta à de excluída, ou retorna à condição de ME (art. 8º, § 1º)

5) A perda da condição de ME ou EPP em decorrência do excesso de receita bruta somente ocorrerá se o fato se verificar durante 2 anos consecutivos ou 3 alternados, em um período de 5 anos (art. 8º, § 2º)

Ressalvados outros aspectos, o desenquadramento decorrente da perda da condição por excesso de receita era muito mais benéfica no regime anterior já que era prevista carência. A exclusão somente se consumava, por essa motivação, se o excesso se verificasse durante 2 anos consecutivos ou 3 alternados, em um período de 5 anos, condição doravante suprimida

NOTA:

Vide outros aspectos determinantes do desenquadramento do regime sob o Tema identificado como item IV

VIIIAbertura e fechamento de empresas1) O processo de registro, legalização, abertura e fechamento de empresas e de atividades empresárias passa a ser unificado no âmbito do governo federal, estadual e municipal (art. 4º)

2) As informações, orientações e instrumentos jurídicos aplicáveis serão disponibilizados na internet, assim como o acesso a pesquisas sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração ou baixa, documentação exigível e viabilidade do registro ou inscrição (art. 5º)

3) Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados e uniformizados (art. 6º)

4) As vistorias somente serão realizadas após o início das operações quando a atividade, por sua natureza, o exigir (art. 6º, § 1º)

5) Os municípios emitirão alvará de funcionamento provisório imediatamente após o registro (art. 7º)

6) O registro de constituição, alterações e extinções (baixas) ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas (principais ou acessórias), do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades apuradas antes ou após o ato de extinção (art. 9º)

7) No arquivamento dos atos constitutivos e de suas alterações serão dispensadas: a) Certidão de Inexistência de condenação criminal (que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal); b) prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza (art. 9º, § 1º, I e II)

8) Não mais poderão ser exigidos na abertura e baixa de empresas: a) documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel, salvo para comprovação do endereço indicado; b) comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou PJ com seus órgãos de classe, como requisito para deferimento da inscrição, alteração ou baixa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração (art. 10 e incisos)

9) É vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do registro, alteração ou baixa (art. 11)

10) As ME e EPP sem movimento há mais de 3 anos poderão ser baixadas perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, no prazo de 60 dias, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos (art. 78, §§ 1º e 2º)

No arquivamento dos atos constitutivos de ME ou EPP, bem como suas alterações, são dispensados: a) certidão de inexistência de condenação criminal (que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal); b) prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade (art. 6º, incisos)1) Nos termos do novo estatuto, nas pesquisas prévias à constituição de sociedade ou à sua alteração o interessado deverá ser informado: a) da possibilidade do exercício da atividade desejada no endereço escolhido; b) de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização e funcionamento; c) da possibilidade de uso no nome empresarial de seu interesse (art. 5º, par. único)

2) A agilidade propiciada pelos novos mecanismos é notória

3) O que deverá suscitar alguma inquietação por parte dos empresários é a responsabilização pessoal pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias (LC 123/06, art. 9º)

4) No caso de baixa de ME ou EPP paralisada há mais de 3 anos, e em todos os demais casos de baixa, respondem os sócios e administradores pelos impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática de outras irregularidades promovidas pela empresa, sendo eles considerados solidariamente responsáveis, inclusive por multa e juros (LC 123/06, art. 78, § 3º c/c art. 9º)

5) A previsão de solidariedade é por demais nefasta, dentre outras razões, por considerar a falta de recolhimento de tributo conduta apta a transferir a responsabilidade da empresa para o sócio ou administrador, o que contraria, por exemplo, o espírito e a razão de existência das sociedades limitadas (as responsabilidades dos sócios limitam-se ao capital integralizado), além de confrontar-se com precedentes do Superior Tribunal de Justiça

IXTributaçãoPagamento unificado e em documento único, do IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e IPI, Contribuição Previdenciária (parcela da empresa), ICMS, ISS (art. 13 c/c art. 31)

NOTAS:

i) Não podem pagar a contribuição previdenciária unificadamente no regime do Simples, as prestadoras de serviços de (art. 13, V c/c art. 17, § 1º, XIII a XXVII e § 2º):
a) construção de imóvel e obras de engenharia, inclusive sob a forma de subempreitada; b) transporte municipal de passageiro; c) empresas montadoras de estandes para feiras; d) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; e) produção cultural e artística; f) produção cinematográfica e de artes cênicas; g) administração e locação de imóveis de terceiros; h) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; i) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; j) elaboração de softwares, inclusive jogos eletrônicos desenvolvidos no estabelecimento do optante do Simples; k) licenciamento ou cessão de direito de uso de software; l) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas da internet realizados em estabelecimento do optante do Simples; m) escritórios de contabilidade; n) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; o) outros serviços cuja opção pelo Simples não tenha sido expressamente vedada
ii) Nalgumas operações o IPI, PIS e COFINS (casos de importação) não poderão ser recolhidos unificadamente, assim como o ICMS e o ISS (art. 13, § 1º, XII, XIII e XIV)
iii) Ficam dispensadas as contribuições ao serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema "S" (Sebrae, Senai, Senac, etc), inclusive Contribuição Sindical patronal (art. 13, § 3º)
iv) É isento do IR (na fonte e na declaração de ajuste anual) o lucro distribuído, limitada a isenção ao resultado da aplicação de 15% (ou 25%) sobre a receita bruta subtraído do valor devido a título de Simples, no respectivo período (art. 14, § 1º)

NOTA:

Inexiste limite para a isenção do lucro distribuível no caso da PJ manter escrituração contábil e nela evidenciar lucro superior ao referido limite (art. 14, § 2º)

Pagamento unificado e em documento único, do IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e IPI, Contribuição Previdenciária (parcela da empresa) (art. 3º, § 1º)

NOTAS:

i) A inclusão do ICMS e do ISS no Simples depende de convênio estabelecido entre Estados/Municípios e União (art. 4º)

ii) Em razão da adesão ao Simples depender de legislação estadual ou municipal, os limites de receita bruta para efeito de enquadramento como ME ou EPP dependem exclusivamente de regras próprias estabelecidas em cada legislação estadual ou municipal (art. 4º, § 4º)

iii) Consideram-se isentos do IR (na fonte e na declaração de ajuste anual) os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da ME ou da EPP (art. 25)

1) Na redação da LC 123/06 foi substituída a tributação em separado do regime do Simples incidente sobre o ganho de capital na alienação de bens do ativo (Lei 9317/96, art. 3º § 2º, "d"), pela tributação de bens do ativo permanente (LC 123/06, art. 13, § 1º, VI). Portanto deixa de haver previsão legal de tributação em separado do ganho de capital na alienação de outros créditos, investimentos temporários, tanto do circulante como do realizável a longo prazo, limitando-se agora aos investimentos permanentes, ativo imobilizado e diferido

2) Com o Simples Nacional os limites de receita bruta para efeito de enquadramento como ME e EPP passam a ser uniformes para União, Estados e Municípios

3) A razão da vedação ao pagamento unificado para as atividades arroladas na LC 123/06 decorre, por exemplo, do fato da tributação do ISS se dar por valores fixos e não por alíquota incidente sobre a receita bruta, como ocorre na receita dos serviços de contabilidade

4) A escrituração contábil integral não limitada ao livro diário e caixa é recomendada:

a) para efeito de distribuição de lucro isento, sem restrições, por facilitar a comprovação do lucro no montante distribuível;

b) para afastar riscos de não ser possível comprovar receitas, nos casos em que a fiscalização presumir omissão de receitas (vide Tema indicado pelo item XVII)

NOTA:

i) Dentro dos limites de receita bruta já previamente estabelecidos na nova legislação, Estados e Municípios poderão adotar parcialmente as faixas de receita bruta anual dependendo de suas participações percentuais no PIB (LC 123/06, art. 19, incisos e §§)

ii) A participação do PIB estadual determina a adoção das faixas pelos municípios situados em seu território (LC 123/06, art. 20 e §§)

iii) Como a adoção de todas as classes de alíquotas do novo Simples depende da participação dos Estados e Municípios no PIB, apenas SP, RJ, MG, RS e PR (e os municípios situados dentro de seus respectivos territórios) estarão obrigados a adotar plenamente a tabela do novo Simples. Os demais poderão adotá-la apenas parcialmente, podendo restringir aos tetos de renda bruta de R$ 1,2 milhões ou R$ 1,8 milhões conforme as participações no PIB. Nas faixas mais elevadas de receita bruta, tais Estados (21) e municípios poderão cobrar o ICMS e o ISS fora da tabela do Simples

XClasses de alíquotas aplicáveis às receitas brutas1) Receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do período de apuração (art. 18, § 1º)

2) Aplicação de 5 tabelas (Anexos I a V), em função da natureza da receita obtida nas seguintes atividades (art. 18, §§ 2º e 5º):

a) Comercial (tributação na forma do Anexo I)

b) Industrial (tributação na forma do Anexo II)

c) Serviços e Locação de Bens Móveis (Anexo III)

NOTA:

Os serviços compreendidos dentro do Anexo III são (art. 17, § 1º, I a XII):

i) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental

ii) agência terceirizada do correio

iii) agência de viagem e turismo

iv) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga

v) agência lotérica

vi) serviços de manutenção e reparo de automotivos, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas

vii) serviços de instalação, manutenção e reparo de acessórios para veículos automotores

viii) serviços de manutenção e reparo de motos e bicicletas

ix) serviços de instalação, manutenção e reparo de máquinas de escritório e de informática

x) serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria residenciais ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparo de aparelhos eletrodomésticos

xi) serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambiente controlado

xii) veículos de comunicação, radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa

d) Outros Serviços (Anexo IV)

NOTA:

Os serviços tributados na forma do Anexo IV são os seguintes (art. 17, § 1º, XIII a XVIII):

i) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada

ii) transporte municipal de passageiro

iii) empresas montadoras de estandes para feiras

iv) escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais

v) produção cultural e artística

vi) produção cinematográfica e de artes cênicas

e) Demais Serviços (Anexo V)

NOTA:

Os serviços tributados na forma do Anexo V são os seguintes (art. 17, § 1º, XIX A XXVII e § 2º):

i) administração e locação de imóveis de terceiros

ii) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais

iii) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes

iv) elaboração de softwares, inclusive jogos eletrônicos desenvolvidos no estabelecimento do optante do Simples

v) licenciamento ou cessão de direito de uso de software

vi) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas de internet realizados em estabelecimento do optante do Simples

vii) escritórios de contabilidade

viii) serviço de vigilância, limpeza ou conservação

ix) outros serviços cuja opção pelo Simples não tenha sido expressamente vetada pela LC 123/06

1) Receita bruta acumulada até o próprio mês de recolhimento dentro do ano-calendário (art. 5º e § 1º)

2) Aplicação de tabela única

1) Relevante a alteração promovida pela LC 123/06, ao considerar na determinação das faixas de alíquotas de tributação o fator sazonalidade porquanto a receita bruta considerada refere-se aos 12 meses anteriores ao mês de apuração, não mais considerado o ano-calendário

2) A simplicidade inerente e própria ao regime de tributação (Simples) não está presente nos novos critérios introduzidos pela LC 123, pois com a inclusão do ICMS e do ISS e as peculiaridades destes tributos, o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes: a) da revenda de mercadorias; b) da venda de mercadorias por ele industrializadas; c) da prestação de serviços e locação de bens móveis; d) da venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária; e) da exportação de mercadorias para o exterior (inclusive via comercial exportadora) (LC 123/06, art. 18, § 4º e incisos)

3) A complexidade é evidente no novo Estatuto, também por decorrência da introdução de 5 tabelas distintas para determinação do montante do tributo devido

XIAlíquotas aplicáveis1) Anexo I - 4% a 11,61%

2) Anexo II - 4,5% a 12,11%

3) Anexo III - 6% a 17,42%

4) Anexo IV - 4,5% a 16,85%

5) Anexo V - 4% a 45%

1) ME - 3% a 5,4% (art. 5º, I, "a" a "d")

2) EPP - 5,4% a 12,6% (art. 5º, II, "a" a "t")

NOTAS:

i) No caso de PJ contribuinte do IPI, acrescer 0,5% (art. 5º, § 2º)

ii) No caso de convênio estadual, acrescer (art. 5º, § 3º):

a) ME - até 1% (exclusivamente contribuinte do ICMS) e até 0,5% (ICMS + ISS)

b) EPP - até 2,5 (exclusivamente contribuinte do ICMS) e até 2% (ICMS + ISS)

iii) No caso de convênio municipal, acrescentar (art. 5º, § 4º):

a) ME - até 1% (exclusivamente contribuinte do ISS) e até 0,5% (ICMS + ISS)

b) EPP - até 2,5 (exclusivamente contribuinte do ICMS) e até 0,5% (ICMS + ISS)

1) Enquanto na legislação anterior as alíquotas incidentes sobre o faturamento bruto variavam de 3% a 12,6%, no novo Estatuto variam de 4% a 45%

2) Dependendo do porte e do ramo de atividade da empresa as alíquotas podem ter adicionais

3) A complexidade dos cálculos é tão evidente que está prevista a adoção de um programa simplificado para realizá-los

4) Em razão da majoração da alíquota, as empresas atualmente enquadradas no Simples terão majoração da carga tributária a partir de 01.07.07

XIIParcelamento de débitoSerá concedido, para ingresso no regime do Simples, parcelamento em até 120 meses dos débitos relativos aos tributos e contribuições (IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e IPI, Contribuição Previdenciária - parcela da empresa -, ICMS, ISS) (art. 13) de responsabilidade da ME ou EPP e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31.01.06 (art. 79)

NOTAS:

i) O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para cada credor (Fazenda Nacional, Seguridade Social, Fazenda Estadual e Municipal) (art. 79, § 1º)

ii) O parcelamento inclui débitos inscritos na Dívida Ativa (art. 79, § 2º)

iii) Não pode permanecer no Simples a ME ou EPP que possua débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V).

iv) A permanência no Simples será permitida se a PJ comprovar a regularização do débito em 30 dias contados da ciência da comunicação de sua exclusão (art. 31, IV, § 2º)

Impostos e contribuições devidos por PJ inscritas no Simples não podem ser objeto de parcelamento (art. 6º, § 2º)

NOTAS:

i) Não pode optar pelo Simples a PJ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, XV)

ii) Será excluída do Simples a PJ quando incorrer em quaisquer das situações excludentes constantes do art. 9º, por exemplo, que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 13, II, "a")

iii)Será permitida a permanência da PJ no Simples mediante comprovação da quitação do débito inscrito no prazo de 30 dias contados a partir da ciência do ato declaratório de exclusão (art. 15, § 5º)

5) Nos termos do novo Estatuto, a PJ (inclusive sócios) que possuir débitos de tributos e contribuições, federais, estaduais e municipais sujeitos ao regime de recolhimento unificado do Simples, inscritos ou não na Dívida Ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31.01.06, pode parcelá-los em até 120 meses. Isso é condição para ingressar no regime do Simples Nacional

6) Uma vez no Simples, não poderá nesse regime permanecer se possuir débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa por liminar em Mandado de Segurança ou Tutela Antecipada, salvo se comprovar a regularização do débito em 30 dias da ciência de sua exclusão

NOTAS:

i) Ressalvado quanto ao direito de parcelamento em 120 meses como condição para o ingresso no Simples - o que é inegavelmente benéfico -, as restrições ilegais e inconstitucionais permanecem no caso de, estando enquadrada no referido regime, deixar de pagar seus débitos vindo a ser dele excluída, não mais podendo a ele retornar salvo se quitar o débito em 30 dias, sendo-lhe vedado, com efeito, recorrer a novo parcelamento! É que, neste caso, desenquadrada do Simples o parcelamento é direito seu, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infra-constitucional. Sobre isto já escrevemos em Revista de Estudos Tributários nº 48 (2006) e disponível no site www.francoadvogados.com.br sob o título "Empresas Enquadradas no Simples - Direito Constitucional e Infra-Constitucional ao Parcelamento"

ii) A inexistência, no novo Estatuto, de redação semelhante àquela constante do art. 6º, § 2º da Lei 9317/96 ("os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento") pode ser interpretada de dois modos: a) a supressão significaria que débitos de empresas no regime do Simples podem ser parcelados; b) o parcelamento de tais débitos, a despeito da referida supressão, continuariam vedado

iii) Suponha-se que um contribuinte cadastrado no Simples, por qualquer razão (como excesso de receita bruta, por exemplo) não mais pretenda retornar para esse regime. Com a supressão da disposição do art. 6º, § 2º da Lei 9317/96, isso significa que ele poderá parcelar os débitos (não nos referimos a parcelamentos especiais, mas aquele dentro das normas gerais e permanentes de parcelamento), ou não? Essa é uma questão relevante que aflige inúmeros contribuintes

iv) A supressão, pelo novo Estatuto, das disposições do art. 6º, § 2º da Lei 9317/96 autoriza aqueles que estejam em juízo discutindo o direito de parcelamento, invocar a aplicação da nova legislação. Isto porque o direito de parcelamento em 120 meses agora introduzido só é válido como condição para ingresso no Simples, não para aqueles que não pretendam ou não possam reingressar nesse regime

XIIIDeclaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos1) As ME e EPP optantes do Simples apresentarão, anualmente, à SRF, declaração única e simplificada de informações sócio-econômicas e fiscais que serão disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária (art. 25) obrigando-se, ainda, à prestação de informações relativas a terceiros (art. 26, § 3º)

2) Ficam obrigadas a emitir NF de venda ou prestação de serviços de acordo com instruções do Comitê Gestor (art. 26, I)

3) Manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (art. 26, II)

4) As demais ME e EPP devem manter o livro caixa no qual será escriturada sua movimentação financeira e bancária (art. 26, § 2º)

1) As empresas inscritas no Simples apresentarão, anualmente, declaração simplificada (art. 7º, caput)

2) Ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem a guarda do livro caixa, registro de inventário, todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (art. 7º, § 1º)

3) São mantidas as obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista (art. 7º, § 2º)

Conforme Comentários constantes do item IX, retro, para todos os efeitos ali mencionados, inclusive prova perante a instância administrativa e judicial, é aconselhável que a escrituração seja completa, não restrita ao livro diário e caixa
XIVOpção pelo SimplesSerá definida pelo Comitê Gestor (art. 16), devendo ser feita pelo contribuinte até o último dia útil de janeiroDá-se mediante inscrição da PJ na condição de ME ou EPP quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto à especificação dos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS), ao porte da PJ (ME ou EPP), caracterizada a opção pelo Simples mediante alteração cadastral (art. 8º, I, II e § 1º)Para efeito de opção passa a ser dispensada a alteração cadastral, bastando a inclusão no nome da empresa da expressão "ME" ou "EPP"
XVTratamento Jurídico Diferenciado e SimplificadoEstabelecimento de normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido aplicável às ME e EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios (art. 1º, caput)Instituído tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando facilitação da constituição e funcionamento da ME e da EPP, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social (art. 1º e par. único)Todas as regras introduzidas pelo novo Estatuto em benefício das ME e EPP, por constituírem disposições legais de aplicação geral, deverão ser adotadas pelos Estados e Municípios
XVIObrigações TrabalhistasME e EPP são dispensadas do cumprimento de obrigações acessórias expressamente previstas no estatuto (art. 51 a 53)

ME e EPP são dispensadas do cumprimento de obrigações acessórias previstas em diversos dispositivos da CLT (arts. 10 e 11)
XVIIProcedimento fiscalizatório1) Fiscalização trabalhista, metrológica, sanitária, ambiental e de segurança será preponderantemente orientativa, prevalecendo o critério da dupla visita antes da autuação (art. 55, § 1º)

2) Competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias e para verificar a ocorrência de hipóteses de exclusão do Simples é da SRF juntamente com as Secretarias de Fazenda Estaduais e do Municípios (art. 33 c/c art. 29, § 5º)

NOTAS:

i) No caso de processo administrativo fiscal este será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa da União, Estados ou Municípios, conforme se trate de tributo federal (inclusive INSS), ICMS ou ISS (art. 39)

ii) Aplicam-se à ME e EPP optantes pelo Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições incluídos no regime do Simples (art. 34)

Competência fiscalizatória da SRF, aplicadas as normas do IRPJ (art. 17 e § 1º)

NOTA:

Aplicam-se à ME e EPP optantes pelo Simples todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições incluídos no regime do Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas (art. 18)

As fiscalizações trabalhista e previdenciária serão prioritariamente orientativas, prevalecendo no caso da fiscalização trabalhista o critério da dupla visita antes da autuação (art. 12, caput e par. único)1) É forte a perspectiva de ocorrência de conflito entre as autoridades fiscalizadoras, inclusive na fase do processo administrativo fiscal

2) A nova redação atribuída pelo Estatuto à presunção de omissão de receitas, por ter suprimido a condição anteriormente constante do art. 18 da Lei 9317/96 ("... desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas"), vem reforçar o imperativo da contabilização completa, sugerida nos presentes estudos

XVIIIProcesso Judicial TributárioProcessos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples serão ajuizados contra a União. Os Estados e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (representando a União) em relação aos tributos de suas respectivas competências. As inscrições na Dívida Ativa e cobranças judiciais serão promovidas pela PGFN, cuja providência poderá, mediante convênio, ser delegada aos Estados e Municípios (art. 41, caput e §§)A previsão relativa ao processo judicial tributário constante do novo Estatuto constitui completa inovação na ordem jurídico-ributária nacional porque a competência em matéria de Simples era exclusiva da União, agora transformado em Simples Nacional com transferência das competências estaduais e municipais para a Fazenda Nacional
XIXLicitações Públicas1) Comprovação de regularidade fiscal só será exigida para efeito de assinatura do contrato (art. 42), podendo participar do certame mesmo que apresente alguma irregularidade (art. 43)

2)As ME e EPP têm preferência na contratação nas licitações (art. 44)

1) É prevista no novo Estatuto a preferência das empresas enquadradas no Simples nos processos licitatórios como critério de desempate

2) Até o limite de R$ 80 mil em aquisições pelo governo, terão preferência


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Adonilson Franco.



- Publicado em 15/01/2007



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Os Efeitos Tributários Decorrentes de Reorganizações Societárias (Fusão e Incorporação) No Âmbito das Instituições de Ensino Superior - Adolpho Bergamini*
· Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
· A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e seus Impactos na Escrituração Contábil e nas Demonstrações Financeiras - Milton da Silva Pereira*
· Nova Lei para as Sociedades e as Depreciações - Antônio Lopes de Sá*
· A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 11.638/07) e seus Impactos na Área Tributária - Natanael Martins*