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Paulo Nadir Rosa de Moura 
Bacharel em Ciências Contábeis e em Direito; Especialista em Administração Financeira e em Direito Tributário, todos pela Unisinos/RS; Contador; Advogado tributarista.

Artigo - Federal - 2006/1365

Crédito Presumido de IPI não está Sujeito a Tributos Federais
Paulo Nadir Rosa de Moura*

Elaborado em 07/2006.

Atualmente, estão em vigor um conjunto de medidas tributárias que visam à redução do "Custo Brasil", favorecendo a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, entre as quais as que isentam as receitas decorrentes de operações de exportação da cobrança de PIS e COFINS, nas modalidades cumulativa e não-cumulativa, instituídas pelas Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. Tais operações, do mesmo modo, por expressa previsão constitucional, estão imunes à cobrança do ICMS e do IPI.

No sentido de incentivar ainda mais as exportações, foi instituído, através da Lei 9.363/96, um crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo. Mais tarde, a Lei 10.276/01 introduziu uma forma alternativa para o cálculo desse crédito presumido.

Para os contribuintes sujeitos à modalidade não-cumulativa do PIS, entre 1º/12/02 e 31/01/04, o direito a esse incentivo fiscal foi proporcionalmente reduzido pelo então vigente art. 6º da Lei 10.637/02. Isso ocorreu porque, de 1º/12/02 em diante, o inciso II do art. 3º dessa lei passou a admitir que o contribuinte do PIS não-cumulativo tome créditos calculados em relação à aquisição de insumos de pessoa jurídica domiciliada no País, quer para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação ou não.

No que tange à COFINS não-cumulativa, conforme dispõe o art. 14 da Lei 10.833/03, aos seus contribuintes também foi vedado, a partir de 1º/02/04, o direito a esse crédito presumido de IPI, pela mesma razão que ocorreu a vedação aos contribuintes do PIS não-cumulativo. Dessa data em diante, a rigor, apenas os contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) tributados com base no lucro presumido fazem jus a tal direito.

Pondera-se, todavia, a respeito do entendimento da Secretaria da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes de que o valor apurado desse crédito presumido de IPI deva compor a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porquanto se trataria de uma receita operacional.

É que, por unanimidade, em 06/11/01, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 332.768-RS, julgando matéria relativa ao crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei (DL) 491/69, decidiu que este estímulo fiscal tem caráter reparatório das despesas realizadas internamente e isto para incentivar o aumento de produção de bens exportáveis. Ademais, concluiu o STJ que a inclusão desse direito de crédito no lucro operacional colidia com o art. 175 do RIR/80, atual "caput" do art. 277 do RIR/99.

De acordo com o "caput" do art. 1º do DL 491/69, as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre as vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente.

Já o lucro (ou prejuízo) operacional, nos termos da referida legislação, é o resultado das atividades, principais e acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

Para se obter o resultado operacional, o art. 187 da Lei 6.404/76 determina que do lucro bruto sejam deduzidas as despesas comerciais, financeiras, gerais, administrativas e outras despesas operacionais, bem como sejam adicionadas as receitas financeiras e outras receitas operacionais. Assim, se o resultado operacional for positivo, haverá lucro.

Em seu voto, o Ministro Garcia Vieira, relator do referido recurso especial, sustentou que tal crédito não é computável no lucro operacional, rechaçando, desse modo, a pretensão da Fazenda Nacional de fazer incluir o seu valor nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Não sendo receita, mas sim um ressarcimento de tributos pagos nas operações anteriores ocorridas no âmbito do mercado interno, como estímulo fiscal compensatório do esforço de exportação, é correto e plausível esse acórdão do STJ ao julgar que o valor do crédito-prêmio de IPI não entra no cômputo do lucro operacional, para fins tributários.

Seguindo o raciocínio daquela Corte, pode-se indagar porque razão o crédito presumido de IPI tem um tratamento tributário diverso do conferido judicialmente ao crédito-prêmio de IPI, porquanto ambos foram legalmente instituídos como ressarcimento de tributos pagos internamente, conforme se infere do "caput" do art. 1º do DL 491/69 e da Lei 9.363/96.

Caso devam os contribuintes integrar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do crédito presumido de IPI, haveria uma taxação sobre o valor do próprio incentivo fiscal criado justamente para estimular as exportações, revelando-se um inexplicável antagonismo em face de uma interpretação teleológica e sistemática das normas que instituíram esse direito.

Se assim for, o direito ao crédito presumido de IPI em questão continuará inócuo ou mitigado, porquanto é, por um lado, concedido como crédito fiscal de IPI e, por outro, é reduzido total ou parcialmente pela incidência de IRPJ e CSLL, sem que isso faça qualquer sentido, mormente quando a cobrança é feita pelo mesmo ente tributante. Aliás, de fato, não há sequer base legal para tamanha pretensão por parte da Fazenda Nacional.

Vale enfatizar que tanto o crédito-prêmio de IPI quanto o crédito presumido de IPI não são receitas e sim ressarcimentos de tributos concedidos como incentivos fiscais à exportação.

Assim, embora a contrapartida contábil do crédito presumido de IPI apropriado pelo contribuinte deva ser uma conta de resultado, isso não deve gerar efeitos tributários (art. 177, § 2º, da Lei 6.404/76).

Logo, os contribuintes que ofereceram à tributação do IRPJ e CSLL o valor apurado de crédito presumido de IPI poderiam estudar a possibilidade de ingressar com ação judicial visando a restituição do indébito nos últimos cinco anos, bem como para afastar a incidência tributária sobre novos valores apurados. Tais argumentos se prestam ainda para sustentar a não incidência de PIS e COFINS sobre esse direito.

 
Paulo Nadir Rosa de Moura*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Nadir Rosa de Moura.



- Publicado em 13/12/2006



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