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Edmar Oliveira Andrade Filho 
Advogado e parecerista em São Paulo. Sócio de Andrade e Ramalho Advogados Associados. Contador e autor do livro "Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos", 2010, Editora Prognose.

Artigo - Federal - 2006/1356

Certidão Positiva com Efeito de Negativa no Período do Limbo: Depois do Término do Processo Administrativo até a Data da Citação em Execução Fiscal.
Edmar Oliveira Andrade Filho*

Elaborado em 09/2006

Amiúde os devedores de tributos em geral enfrentam problemas relacionados à obtenção de Certidão Negativa (ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa) no período conhecido por "limbo". Em geral, esse período começa imediatamente após término do processo administrativo (ou do processo de revisão interna feita pela Administração, nos casos em que o débito é objeto de declaração do sujeito passivo) e se estende até a data em que o devedor pode oferecer a penhora de bens em processo de Execução contra si ajuizado.

Se, no período do limbo, o devedor pretender obter a referida Certidão ficará impedido de obtê-la e, no mais das vezes, só consegue obtê-la debaixo de ordem judicial decorrente de Medida Liminar. Em geral, Medidas Liminares têm sido concedidas quando há fundado receio de que a falta de ajuizamento da ação de execução é maliciosa posto que é notório que, em certas circunstâncias, as autoridades fiscais tendem a estender o período do limbo como forma de pressão política contra o devedor.

A emissão de certidão positiva (com efeito de negativa) é direito subjetivo que tem origem no Código Tributário Nacional - CTN. Recordemos que, de acordo com o enunciado do artigo 205 do CTN, a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. O artigo 206, por sua vez, enuncia que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".

Uma interpretação estrita das regras dos artigos números 205 e 206 do CTN permite o surgimento de uma lacuna nos casos em que o devedor está no período do limbo: ele não pode obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, prevista no artigo 206, porque: (a) não está amparado por norma determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do CTN; e, (b) não realizou a penhora porque o processo de execução ainda não foi ajuizado ou ainda não decorreu o prazo legal para realizar a penhora.

Em boa hora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontrou uma solução para os problemas gerados no período do limbo.

Quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2006/0009736-0, a 2ª Turma do STJ decidiu que ao devedor é permitido oferecer garantias do valor do débito sem que seja necessária a existência de um processo de execução. De acordo com a ementa do citado julgado: "1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal, garantida por penhora, teria direito à certidão positiva com efeitos de negativa; já quanto àquele que, embora igualmente solvente, o Fisco ainda não houvesse proposto a execução, o direito à indigitada certidão seria negado".

A solução dada pela 2ª Turma do STJ, adotada também em outros julgados, deu aos artigos 205 e 206 do CTN uma interpretação baseada na lógica do razoável; a Corte, neste caso, merece aplauso.

Bibliografia:

Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Certidão positiva com efeito de negativa no período do limbo: depois do término do processo administrativo até a data da citação em execução fiscal. Disponível em <http://www.apet.org.br/artigos/ver.asp?art_id=259>

 
Edmar Oliveira Andrade Filho*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Edmar Oliveira Andrade Filho.



- Publicado em 23/11/2006



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