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Rodrigo Trindade Fogaça 
Bacharel em Ciências Contábeis pela PUC de Belo Horizonte; Especialista em Finanças Corporativas pela FGV de Vitória; Bacharelando em Direito pelo UNI-BH; Professor no curso de Pós-Graduação em Gestão Logística do IETC-BH; analista tributário na Arcelor Brasil.

Artigo - Federal - 2006/1345

Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de PIS/COFINS sobre a Aquisição de Bens ou Serviços Imunes.
Rodrigo Trindade Fogaça*

Elaborado em 08/2006.

1 - Do disposto no art. 3º, § 2º, I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

O referido artigo dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição".

O artigo se refere a bens e serviços "não sujeitos ao pagamento da contribuição" e estabelece uma situação especial para os casos de isenção.

Significa dizer que se o contribuinte compra bens e serviços isentos da contribuição à COFINS, por exemplo, poderá aproveitar o crédito desta contribuição, desde que a venda de seu produto acabado seja tributado por ela.

O dispositivo legal, incluído pela Lei nº 10.865/2004, vem na esteira de decisão do STF reconhecendo a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos isentos, e a negativa de aproveitamento deste crédito sobre produtos não-tributados, e institui um verdadeiro crédito presumido de PIS/COFINS sobre as aquisição de bens e serviços isentos.

O que causa a não sujeição de uma operação, ao pagamento das contribuições, é, sem sombra de dúvida, a hipótese de isenção, não incidência, alíquota zero e imunidade.

2 - Distinções entre isenção, não incidência e imunidade.

Distingue-se a isenção da não incidência. Segundo Hugo de Brito Machado:

"Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.
A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência".

Ou seja, a não incidência corresponde a fato que não está abrangido pela hipótese de incidência, enquanto a isenção compreende fato abrangido pela hipótese de incidência, em abstrato, mas a lei o exclui do campo da tributação.

Na hipótese de imunidade, a constituição impede a incidência da regra jurídica de tributação. Segundo Hugo de Brito Machado, "Caracteriza a imunidade pelo fato de decorrer de regra jurídica de categoria superior, vale dizer, de regra jurídica residente na Constituição, que impede a incidência da lei ordinária de tributação. O que distingue, em essência, a isenção da imunidade é a posição desta última em plano hierárquico superior".

3 - Da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de bens ou serviços imunes.

O problema que se surge com o dispositivo legal mencionado no item "1" acima é: teria o contribuinte direito ao crédito de PIS/COFINS nas aquisições de bens ou serviços imunes?

Pela interpretação literal da lei a resposta é, com segurança, negativa pois, como vimos, a lei versa apenas sobre as hipóteses de isenção. Porém me parece ilógico a vedação ao aproveitamento do crédito de PIS/COFINS nos casos de aquisição de produtos ou serviços imunes uma vez que a diferença entre a isenção e a imunidade é apenas a posição em plano hierárquico.

Essa discussão tem relevância, também, para a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos imunes, uma vez que estes são classificados na TIPI como NT (não tributados), ou seja, é necessário segregar, para fins de análise da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre produtos não tributados, os produtos realmente não tributados e os imunes, como é o caso dos derivados de petróleo.

 
Rodrigo Trindade Fogaça*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrigo Trindade Fogaça.



- Publicado em 03/11/2006



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