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Paulo Nadir Rosa de Moura 
Bacharel em Ciências Contábeis e em Direito; Especialista em Administração Financeira e em Direito Tributário, todos pela Unisinos/RS; Contador; Advogado tributarista.

Artigo - Federal - 2006/1342

O Direito de Crédito de PIS sobre o Imobilizado até Fev/06
Paulo Nadir Rosa de Moura*

Elaborado em 07/2006

A versão original do art. 3º, VI, da Lei 10.637/02 assegurou ao contribuinte do PIS não-cumulativo, a partir de dez/02, o direito de tomar créditos calculados em relação às máquinas e equipamentos de utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.

Por seu turno, a redação original do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 estabeleceu, a partir de fev/04, o direito de o contribuinte da COFINS não-cumulativa aproveitar créditos apurados em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Além disso, a primeira redação do art. 15 dessa norma (art. 15, II, desde mai/04) prevê que o disposto no seu art. 3º, VI, se aplica ao PIS de fev/04 em diante (art. 93, I).

Numa leitura menos atenta do art. 15 (II) da Lei 10.833/03, pode-se pensar que, a contar de fev/04, o direito ao crédito de PIS estaria restrito somente àqueles bens do ativo imobilizado utilizados na industrialização de produtos destinados à venda. Ao mesmo tempo, pode-se perceber um alargamento do referido direito de crédito por terem sido contempladas as aquisições de bens para o ativo imobilizado cuja finalidade é a de uso na prestação de serviços.

A Constituição Federal (CF) de 1988, no parágrafo único do art. 59, estabelece que lei complementar (LC) disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Com o propósito de atender a essa finalidade, decorridos 10 anos, foi publicada a LC 95/98. O art. 12 dessa norma determina que a alteração de lei seja feita: (a) mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; (b) mediante revogação parcial; e (c) nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas algumas regras que descreve.

Note-se, de imediato, que o art. 3º, VI, da Lei 10.637/02 não foi reproduzido integralmente pela Lei 10.833/03.

Assim, para que o tratamento tributário disposto no art. 3º, VI, da Lei 10.637/02 passasse a ser equivalente ao disposto no art. 3º, VI, da Lei 10.833/03, deveria aquele dispositivo ter sido reproduzido integralmente, porquanto, não há dúvidas, tratar-se-ia de uma considerável alteração. Isso é especialmente relevante se for admitido - entendimento discutível - que o conjunto de bens do ativo imobilizado sobre os quais o contribuinte pode tomar créditos de COFINS é mais restrito do que aquele permitido para o PIS, pois, sem dúvida, seria uma alteração considerável no direito de crédito dessa contribuição.

Também não houve, como se pode inferir, uma revogação expressa, parcial ou total, do disposto no art. 3º, VI, da Lei 10.637/02 pelo art. 15 (II) da Lei 10.833/03, restando verificar se teria havido uma revogação tácita.

De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Ademais, o § 1º do art. 2º da LICC dispõe que a lei posterior revoga a anterior (a) quando expressamente o declare, (b) quando seja com ela incompatível ou (c) quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Nesse passo, é tranqüilo afirmar não ter havido revogação expressa, parcial ou total, do art. 3º, VI, da Lei 10.637/02 pelo art. 15 (II) da Lei 10.833/03.

Do mesmo modo, é possível sustentar não haver qualquer incompatibilidade das disposições do art. 3º, VI, da Lei 10.833/03 com as do art. 3º, VI, da Lei 10.637/02.

Quanto a dizer que a Lei 10.833/03 regulou inteiramente a matéria de que tratava o art. 3º, VI, da Lei 10.637/02, parece forçosa tal interpretação. Será mesmo que o art. 15 (II) da Lei 10.833/03, ao dizer se aplica ao PIS o disposto no seu art. 3º, VI, estaria regulando inteiramente a matéria de que trata o mesmo dispositivo da Lei 10.637/02?

Salvo melhor juízo, o art. 15 (II) da Lei 10.833/02 estaria apenas dizendo que o contribuinte do PIS teria também o direito de tomar créditos calculados em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como em relação àqueles destinados ao uso na prestação de serviços. Não estaria esse dispositivo, contudo, revogando, implícita e tacitamente, o direito de se aproveitar créditos apurados em relação aos demais bens integrantes do ativo imobilizado, tais como os de uso nas áreas administrativa e comercial.

Em 22/11/05, foi publicada a Lei 11.196 que, entre outras coisas, alterou, simultaneamente, as redações do art. 3º, VI, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, uniformizando-as. Segundo a nova redação dada por aquela lei ao referido dispositivo destas duas últimas, a partir de dez/05, o direito de crédito passou a ser em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação para terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

Ora, se o disposto no art. 3º, VI, combinado com o art. 15 (II) da Lei da COFINS se aplica para a Lei do PIS, por que alterar o mesmo dispositivo nas duas leis, quando bastaria apenas alterar a redação do referido dispositivo daquela lei? É estranho constatar ainda que a atual redação do art. 15, II, não excluiu a previsão de se aplicar ao PIS o disposto no art. 3º, VI, da COFINS, já que a redação do mesmo dispositivo na Lei 10.637/02 foi uniformizada.

Ademais, há que ser respeitado também, na esteira do presente raciocínio, o princípio da anterioridade nonagesinal, previsto no § 6º do art. 195 da CF/88, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

Com efeito, porque houve uma majoração na cobrança do PIS, via restrição a direito de crédito, a nova redação dada ao art. 3º, VI, da Lei 10.637/02 só poderia alcançar essa contribuição depois de decorridos 90 dias de sua publicação, isto é, a partir de 20/02/06. Até lá, permaneceria válido o direito de crédito de PIS sobre todos os bens do ativo imobilizado, nos termos de sua redação original.

Portanto, no período entre 1º/02/04 e 19/02/06, o contribuinte do PIS não-cumulativo teria direito de apropriar créditos calculados em relação a todos os bens do ativo imobilizado, adquiridos até 21/11/05, e não apenas quanto aos utilizados na industrialização de produtos voltados à venda ou na prestação de serviços, ressalvado o disposto no art. 31, "caput" e §1º, da Lei 10.865/04.

 
Paulo Nadir Rosa de Moura*

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- Publicado em 30/10/2006



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