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Alexandre Galhardo 
Consultor Fiscal-Tributário. Perito Judiciário. Pós-graduado em Direito Tributário. MBA em Gestão Fiscal e Tributária, mais de 20 anos de experiência na área Fiscal.

Artigo - Estadual - 2006/0107

RJ - Tratamento Tributário Especial as Empresas do Setor de Bens de Capital e Consumo Durável
Alexandre Galhardo*

Elaborado em 06/2006

O Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 37.255 de 31 de março de 2005 concedeu um tratamento especial as empresas fluminense que desenvolvam as atividades industrial e comercial de bens de capital e consumo durável classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM/SH.

Nas operações internas cujas mercadorias dos capítulos acima são destinadas às construtoras, empreiteiras e consórcios de empresas destinadas ao desenvolvimento de empreendimentos e na aquisição de bens para o ativo imobilizado, a base de cálculo do ICMS nas operações de venda ficam reduzidas de tal forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de 12%, ao invés dos 19% praticados dentro do Estado do Rio de Janeiro, incluindo 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). É importante lembrar que Secretaria Estadual de Fazenda não exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à entrada de mercadorias, cuja a operação subsequente de saída tenha sido feita com a redução da base de cálculo do referido tributo.

Nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS ficará concedido ao remetente um crédito presumido de 7% na apuração do ICMS. Visto que a nota fiscal de venda deverá ser tributada obrigatoriamente em 19% de ICMS por se tratar de uma operação interestadual.

Condições para utilização do benefício :

a) - As empresas beneficiadas ficam obrigadas a procederem as suas importações através dos portos e aeroportos fluminenses;

b) -Os contribuintes já estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro até 31 de março de 2005 ficam obrigados a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de início do benefício;

c) - Os recolhimentos deverão ser feitos até o dia 5 de cada mês o valor correspondente ao ICMS, em UFIR-RJ, recolhido no mês de mesmo nome referente ao período de 12 meses imediatamente anteriores ao mês de início do benefício. Até o dia 20 de cada mês a diferença do valor apurado.

d) -O contribuinte não pode se enquadrar nas seguintes situações:

. esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

. tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa a sua exigibilidade, conforme previsto no artigo 151 do CTN;

. participe ou tenha algum sócio inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

. esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais.

O contribuinte que optar pelo uso do benefício e perceber que o ICMS projetado para os próximo 12 meses será inferior ao recolhido nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de início do benefício, deverá submeter a CODIN - Compahia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro uma Carta Consulta conforme modelo fornecido pela própria CODIN.

Em relação as empresas estabelecidas e/ou constituídas a partir de 01 de abril de 2005 deverão efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal vigente.

Todas as empresas beneficiadas deverão fornecer, semestralmente, além das demais obrigações acessórias, informações referente ao benefício usufruído conforme modelo fornecido pela Secretaria de Estado da Receita.

Como podemos verificar, trata-se de um benefício de fácil aplicação, podendo trazer um diferencial para as empresas fluminense e que muitas delas não aproveitam, simplesmente, por desconhecimento da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro.

Um bom Planejamento Fiscal pode proporcionar vantagens econômico-financeiras na acirrada competição vivida pelas empresas diariamente.

 
Alexandre Galhardo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alexandre Galhardo.



- Publicado em 27/10/2006



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