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Alan Alves Silva 
Sócio-Diretor da Innovare Tributos, Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes, Contabilista pela FECAP e Especialista em Planejamento Tributário e Empresarial pela APET.

Artigo - Municipal - 2006/0167

Aplicação Prática da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NF-e - Município de São Paulo
Alan A. Silva*

Elaborado em 07/2006.

1. Introdução

O Município de São Paulo sai na frente e lança a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços denominada NF-e. Com a instituição deste modelo de nota fiscal, o Poder Publico pretende manter maior fiscalização aos prestadores de serviços estabelecidos no município. Alem disso o texto normativo municipal traz em sua redação uma novidade, a geração de créditos para os tomadores de serviços nos quais os prestadores tenham emitido a NF-e para abatimento do IPTU, sendo esta forma disposta em lei e em Decreto que regulamentará a aplicabilidade deste credito e do novo documento fiscal.

1.1. da nota fiscal de serviço

A Nota Fiscal de Serviço é o documento fiscal por onde o prestador dos serviços cobra pelos serviços prestados, neste documento consta além das descrições dos serviços prestados, o preço do serviço que será base de calculo, salvo quando a lei definir outro valor como base, bem como a alíquota e o valor do ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos municípios como define a carta magma em seu art. 156, III que transcrevemos abaixo:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Obedecendo ao preceito constitucional do art. 146 que estabelece que cabe a Lei Complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributaria, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais, o ISS é regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina as regras deste imposto, estabelecendo os serviços passiveis de sua cobrança, as respectivas bases de cálculo, bem como os sujeitos passivos, os responsáveis tributários, as alíquotas e os locais de cobrança do imposto.

O município de São Paulo dispõe da Lei nº 13.701/2003 e o Decreto 44.540 de 29 de março de 2004 para regular o ISS, sendo fundamentada de forma clara na LC nº 116/2003.

2. NF-e e a legislação do Município de São Paulo

A Lei nº 14.097 de 8 de dezembro de 2005, institui a Nota fiscal Eletrônica de Serviço, conforme visto acima denominada NF-e, estabelecendo as regras gerais quanto aos requisitos, os créditos e a utilização dos créditos definindo que caberá ao regulamento por meio de um decreto municipal já promulgado o Decreto Municipal nº 47.350 de 6 de junho de 2006, que por sua vez tem a prerrogativa de atribuir as Portarias algumas definições como os prestadores obrigados a emissão da NF-e e a aprovação do aplicativo da emissão da NF-e.

Diante desta disposição legislativa adotada pelo Município de São Paulo, para maior entendimento deste texto, traremos as inovações de forma cronológica de acordo com a promulgação das leis, decretos e portarias.

2.1. da definição de NF-e e as informações necessárias Decreto nº 47.350/06

O presente decreto dispõe que considera-se a NF-e, o documento emitido somente por prestadores de serviços estabelecidos no município e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de São Paulo, com o objetivo de registrar à prestação de serviços. Este documento terá as mesmas informações da nota fiscal "convencional" tendo como novidade as seguintes informações:

- Código de verificação de autenticidade;

- a data e hora da emissão;

- o código do respectivo serviço prestado;

- o valor do crédito gerado para o abatimento do IPTU como veremos mais à frente.

Sendo que nos casos do serviço ter sido prestado para pessoa física, fica dispensada a sua identificação na NF-e.

2.2 da emissão da NF-e

Define o art. 3º do referido decreto que caberá a Secretaria Municipal de Finanças definir os prestadores de serviços obrigados a emissão da NF-e o que veremos mais a frente quando examinarmos a portaria baixada pela Secretaria.

A emissão da NF-e será feita diretamente no site da Prefeitura de São Paulo como mencionado a cima, para isso será disponibilizada uma senha web, sendo obrigada a sua emissão para todos os serviços prestados pelo contribuinte.

A NF-e deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada para o mesmo, via e-mail por sua solicitação. Para maior segurança destes prestadores, recomenda-se que esta solicitação feita por parte do tomador, seja feita por escrito podendo até mesmo ser pactuada em instrumento a parte (contrato).

É permitido ao prestador solicitar junto a Secretaria Municipal de Finanças regime especial de autorização para impressão da NF-e em modelo definido pelo prestador, tendo por base a integração de seu sistema de emissão de notas fiscais com o sistema da Prefeitura do Município de São Paulo.

2.3. do Recibo Provisório de Serviços - RPS

Numa eventual impossibilidade ou impedimento da emissão "online" da NF-e, o prestador de serviços emitirá o RPS, que deverá ser substituído pela NF-e posteriormente mediante a transmissão lote dos RPS emitidos.

O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, se a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF, apenas devendo conter os dados que permitam a sua substituição por NF-e. Sua impressão deverá ser feita em 2 (duas) vias, sendo a 1ª entregue ao tomador dos serviços e a 2ª sendo arquivada pelo emitente.

Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a seqüência do ultimo documento emitido. É permitido ao contribuinte utilizar as notas fiscais convencionais, devendo ser utilizadas até o termino das notas fiscais, sendo posteriormente substituídas pela NF-e ou no caso de opção da emissão do RPS por outro meio, ser inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças.

A substituição do RPS pela NF-e prevista no regulamento deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia subseqüente ao da sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.

O prazo previsto acima inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, caso o prazo vença em dia não-útil este não poderá ser postergado. Após transcorrido o prazo prescricional o RPS que não tiver sido substituído perderá a validade para todos os fins de direito, sujeitando ainda o contribuinte às penalidades previstas na legislação vigente, equiparando a não substituição do RPS pela NF-e a não emissão da nota fiscal convencional, aplicando estas regras a este tipo de documento fiscal.

2.4. do documento de arrecadação

O recolhimento do Imposto referente as NF-e, deverá ser efetuado exclusivamente por meio de documento de arrecadação emitido pelo próprio sistema de emissão das NF-e. Não se aplicando esta regra aos responsáveis tributários, tratados no art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, aos órgãos de administração publica e as microempresas estabelecidas no Município de São Paulo.

2.5. do cancelamento da NF-e

A regra é bem simples, antes do pagamento do imposto poderá ser cancelada a NF-e por meio do sistema de emissão da mesma, já nos casos em que o imposto já tenha sido recolhido o contribuinte deverá ingressar com processo administrativo para solicitar o cancelamento da NF-e e solicitar o ressarcimento do valor pago.

2.6. dos créditos

O tomador dos serviços fará jus a credito proveniente da parcela do ISS incidentes sobre os serviços definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, obedecendo aos percentuais de:

a) 30% (trinta por cento) para as pessoas físicas;

b) 10% (dez por cento) para pessoas jurídica e

c) 5% (cinco por cento) para os responsáveis pelo pagamento do ISS definidos no art. 9º da Lei nº 13.701/03.

Os tomadores poderão consultar seus créditos no site da Prefeitura de São Paulo, mediante a utilização de senha, o crédito só será gerado e efetivado após o recolhimento do ISS.

Esta vedado o credito para os órgãos da administração pública, as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do Município de São Paulo, considera-se domicilio no caso de pessoas físicas, a sua residência habitual e no caso das pessoas jurídicas considera estabelecidas no município aquelas que possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

2.6.1. da utilização do crédito

O referido credito explicado acima poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Os créditos deverão ser totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento no IPTU do exercício seguinte, ou seja, no dia 31 de outubro de 2006 serão totalizados os créditos para abatimento do IPTU do ano de 2007.

O tomador terá do dia 1º ao dia 30 de novembro de cada exercício para indicar no sistema os imóveis que aproveitarão os créditos gerados, sendo vedado a indicação de imóvel que constar no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL.

Para a utilização dos créditos não será exigido nenhum vinculo legal com o tomador dos serviços com os imóveis indicados, podendo ser aproveitados no prazo de 5 (cinco) anos.

2.7. das obrigações e outros procedimentos com a adesão ou obrigatoriedade da emissão da NF-e

Todos aqueles que optarem ou forem obrigados à emissão da NF-e passam a recolher o ISS com base no movimento econômico, exceto as microempresas estabelecidas no Município enquadradas no Simples. Podendo a Administração Tributaria desenquadrar por oficio os contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISS por estimativa.

Os regimes especiais de recolhimento do ISS existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da NF-e.

As NF-e emitidas no sistema da Prefeitura poderão consultadas, permanecendo no sistema no prazo de 10 (dez) dias após a sua emissão. Após o termino desse prazo , só será possível a consulta por meio de solicitação de envio de arquivo em meio magnético feito a Secretaria Municipal de Finanças.

Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços e os responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS ficam dispensados de informar na Declaração Eletrônica de Serviços - DES, as NF-e emitidas ou recebidas.

3. dos contribuintes obrigados à emissão da NF-e - Portaria SF nº 72/2006

A referida Portaria da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e, estão obrigados a emissão da NF-e o prestadores de serviços da tabela abaixo que auferirem no exercício de 2005, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no município de São Paulo, seguindo o cronograma estabelecido na referida tabela abaixo:

3.1.PORTARIA SF Nº 072/2006

ANEXO

PORTARIA SF Nº 072/2006 - Anexo
Código de Serviço Item da Lei 13.701/03 DescriçãoData de início da emissão de NF-e
010157.02Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra hidráulica e outras obras semelhantes, incluídas sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação.1-nov-06
010237.02Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica ou outras obras semelhantes, e respectivos serviços auxiliares ou complementares, inclusive terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos que se agreguem ao imóvel.1-nov-06
010317.04Demolição.1-nov-06
010587.05Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.1-nov-06
010907.15Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.1-nov-06
0110414.13Carpintaria e serralheria.1-ago-06
012107.01Paisagismo.1-ago-06
012287.06Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.1-ago-06
012367.07Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.1-ago-06
012447.08Calafetação.1-ago-06
013257.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.1-nov-06
013847.10Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques, jardins e congêneres.1-nov-06
014067.10Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, inclusive fossas.1-nov-06
014307.11Decoração.1-nov-06
014497.11Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.1-nov-06
014657.13Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.1-ago-06
014737.16Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.1-nov-06
0148122.01Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.1-set-06
015207.01Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres.1-nov-06
015897.01Agrimensura, geologia e congêneres.1-nov-06
016947.03Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.1-nov-06
017247.12Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.1-nov-06
017407.14Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.1-nov-06
018057.17Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.1-nov-06
018217.18Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.1-set-06
018647.19Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.1-set-06
018727.20Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.1-set-06
0188014.02Assistência técnica.1-out-06
0189917.03Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.1-out-06
0190217.08Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, inclusive institutos psicotécnicos.1-out-06
0203817.16Análise de organização e métodos.1-set-06
0205423.01Desenho industrial.1-set-06
0209727.01Serviços de assistência social.1-set-06
0211928.01Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.1-set-06
0214330.01Serviços de biologia, biotecnologia e química.1-set-06
0215131.01Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.1-nov-06
0218632.01Serviços de desenhos técnicos.1-set-06
0221636.01Serviços de meteorologia.1-set-06
0222438.01Serviços de museologia.1-set-06
0240216.01Transporte de escolares.1-ago-06
0242916.01Transporte de pessoas, por qualquer meio dentro do território do município.1-nov-06
0244516.01Transporte de bens ou valores, dentro do território do Município (inclusive auto-socorro e transporte de veículos).1-out-06
0245326.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados pelos correios e suas agências franqueadas.1-nov-06
0246126.01Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados inclusive por courrier e congêneres.1-nov-06
0249617.06Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.1-out-06
0250023.01Serviços de programação visual, comunicação visual e congêneres.1-set-06
0253435.01Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.1-set-06
026581.01Análise e desenvolvimento de sistemas.1-set-06
026661.02Programação.1-set-06
026821.03Processamento de dados e congêneres.1-set-06
026901.04Elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos.1-set-06
027981.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição.1-set-06
028791.06Assessoria e consultoria em informática.1-set-06
029171.07Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.1-set-06
029331.08Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.1-set-06
030852.01Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.1-set-06
0309317.01Análises, exames, pesquisas, compilação, fornecimento de informações e coleta de dados de qualquer natureza.1-nov-06
0311517.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.1-nov-06
0312317.02Tradução e interpretação.1-nov-06
0315817.02Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redação, edição, revisão, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.1-nov-06
0320417.11Administração de bens e negócios em geral, inclusive de terceiros, exceto imóveis.1-nov-06
0321217.11Administração de imóveis.1-out-06
0322017.13Advocacia.1-set-06
0338717.14Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.1-set-06
0339517.15Auditoria.1-set-06
0345017.17Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.1-set-06
0347617.18Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.1-set-06
0365417.19Consultoria e assessoria econômica ou financeira.1-nov-06
0371917.20Estatística.1-set-06
0374317.22Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).1-set-06
0375117.23Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.1-set-06
0387521.01Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.1-set-06
0395629.01Serviços de biblioteconomia.1-set-06
040304.01Medicina e biomedicina.1-out-06
041384.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.1-out-06
041704.03Laboratórios.1-out-06
041894.03Hospitais.1-out-06
041974.03Clínicas e sanatórios.1-out-06
042194.03Ambulatórios e prontos socorros.1-out-06
042354.03Casas de saúde, manicômios e congêneres.1-out-06
042514.04Instrumentação cirúrgica.1-out-06
042604.05Acupuntura.1-out-06
043164.06Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.1-out-06
043834.07Serviços farmacêuticos.1-out-06
043914.08Fisioterapia.1-out-06
044724.08Fonoaudiologia.1-out-06
045104.08Terapia ocupacional.1-out-06
045884.09Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia.1-out-06
046264.10Nutrição.1-out-06
046344.11Obstetrícia.1-out-06
046934.12Odontologia.1-out-06
047744.13Ortóptica.1-out-06
050374.14Próteses sob encomenda.1-out-06
051004.15Psicanálise.1-out-06
051184.16Psicologia.1-out-06
051504.17Casas de repouso, de recuperação e congêneres.1-out-06
051774.17Creches.1-out-06
051854.17Asilos.1-out-06
051934.18Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.1-out-06
052234.19Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.1-out-06
052314.20Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.1-out-06
052664.21Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.1-out-06
052744.22Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.1-out-06
053124.23Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.1-out-06
053805.01Medicina veterinária e zootecnia.1-out-06
054285.02Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.1-out-06
054365.03Laboratórios de análise na área veterinária.1-out-06
054605.04Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres, na área veterinária.1-out-06
054795.05Bancos de sangue e de órgãos e congêneres, na área veterinária.1-out-06
054955.06Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, na área veterinária.1-out-06
055175.07Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres, na área veterinária.1-out-06
055335.09Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.1-out-06
056576.04Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.1-ago-06
056738.01Ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes.1-ago-06
056908.01Ensino superior, cursos de graduação e demais cursos seqüenciais.1-ago-06
057118.01Ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado.1-ago-06
057388.02Auto-escolas, moto-escolas e congêneres.1-ago-06
057628.02Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.1-ago-06
0600910.09Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.1-out-06
0604110.10Distribuição de bens de terceiros.1-nov-06
0605010.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada.1-set-06
0607610.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio.1-set-06
0608410.01Agenciamento ou intermediação de seguros.1-set-06
0609210.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de cartões de crédito.1-set-06
0611410.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de saúde.1-set-06
0613010.01Corretagem de seguros.1-set-06
0615710.02Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.1-nov-06
0617310.03Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária.1-set-06
0619010.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing).1-set-06
0622010.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising).1-set-06
0623810.04Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de faturização (factoring).1-set-06
0627010.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens, realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.1-nov-06
0629710.05Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios.1-nov-06
0633510.06Agenciamento marítimo.1-set-06
0635110.07Agenciamento de notícias.1-set-06
0639410.08Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.1-nov-06
0647517.04Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.1-set-06
0649117.05Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.1-set-06
0652117.07Franquia (franchising).1-set-06
0653017.12Leilão e congêneres.1-set-06
0656417.21Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos (exceto serviços de instituições financeiras).1-nov-06
0657225.01Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.1-set-06
0659925.02Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.1-set-06
0660225.03Planos ou convênio funerários.1-set-06
0661025.04Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.1-set-06
0663733.01Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.1-nov-06
0677712.13Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.1-nov-06
0679313.01Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.1-set-06
0680713.02Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, retocagem, reprodução, trucagem e congêneres (inclusive para televisão).1-ago-06
0681513.03Reprografia, microfilmagem e digitalização.1-ago-06
0683114.07Colocação de molduras e congêneres.1-ago-06
0685814.08Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.1-ago-06
0691213.04Artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação.1-set-06
0693913.04Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão.1-set-06
0696324.01Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.1-ago-06
070059.01Hospedagem em hotéis e hotelaria marítima.1-set-06
070139.01Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada com fornecimento de serviços e congêneres.1-set-06
070569.01Hospedagem em motéis.1-set-06
070999.01Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service e congêneres.1-set-06
071299.02Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.1-ago-06
071379.03Guias de turismo.1-set-06
0716117.09Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.1-nov-06
0719617.10Organização de festas e recepções; bufê.1-ago-06
0721812.17Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.1-ago-06
0728514.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.1-nov-06
0731514.06Instalação e montagem industrial, prestada ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.1-nov-06
0733114.01Lustração de bens móveis.1-set-06
0736614.01Lubrificação, lavagem e limpeza não automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina.1-set-06
0739014.01Lubrificação, lavagem e limpeza de veículos, inclusive automáticas, em postos de gasolina.1-set-06
0741214.01Lubrificação, lavagem e limpeza automáticas de veículos, exceto em postos de gasolina.1-set-06
0743914.01Lubrificação, limpeza, revisão de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores e objetos de qualquer natureza, exceto veículos.1-set-06
0744714.01Carga e recarga de aparelhos, equipamentos e objetos de quaisquer natureza.1-set-06
0745514.01Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, exceto os serviços executados por concessionária ou revendedor autorizado.1-set-06
0747114.01Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos executados por concessionária ou revendedor autorizado.1-set-06
0748014.01Conserto, restauração, manutenção, conservação e pintura de veículos, executados por contribuinte estimado às sociedades seguradoras estabelecidas no Município de São Paulo.1-set-06
0749814.01Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos.1-set-06
0751014.01Blindagem.1-ago-06
0755214.03Retífica e recondicionamento de motores.1-set-06
0756014.04Recauchutagem ou regeneração de pneus, borracharia.1-set-06
0757914.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.1-set-06
0759514.09Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.1-ago-06
0761714.10Tinturaria e lavanderia.1-nov-06
0764114.11Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.1-ago-06
0767614.12Funilaria e lanternagem, incluindo a pintura.1-ago-06
077653.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.1-set-06
077733.02Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.1-set-06
077903.03Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.1-set-06
078033.04Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.1-set-06
0781111.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.1-set-06
0783811.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, em postos de gasolina.1-set-06
0784611.01Guarda e estacionamento do tipo "valet service".1-set-06
0785411.01Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.1-set-06
0787011.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.1-nov-06
0789711.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.1-nov-06
0792711.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.1-out-06
0795120.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.1-set-06
0796020.02Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.1-set-06
0797820.03Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.1-set-06
0832012.09Boliche.1-ago-06
084946.01Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.1-ago-06
085326.03Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.1-ago-06
085676.05Centros de emagrecimento, spa e congêneres.1-ago-06
086485.08Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.1-ago-06
0867234.01Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.1-ago-06
0884237.01Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.1-ago-06
0888539.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).1-ago-06
0889340.01Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.1-ago-06
089821 a 40Prestação de serviços não referenciada em outros códigos e não caracterizada como trabalho pessoal.1-ago-06

O Prestador de inicio suas atividades em 2005 deverá considerar a receita bruta de serviços tratada acima proporcionalmente ao numero de meses decorridos entre o mês de inicio de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.

Na hipótese do prestador de serviços se enquadrar em mais de um código de serviço da tabela acima, devera adotar para todos os códigos a mesma data de inicio assim considerada a mais próxima da referida Portaria SF nº 72/2006.

A obrigatoriedade da emissão da NF-e não cessa no caso em que o prestador não auferir em determinado exercício a receita bruta determinada de R$ 240.000,00.

A partir de 1º junho de 2006 as atividades constantes na tabela acima, gerarão créditos conforme o tópico 2.6 e 2.6.1 deste artigo, desde que constantes na NF-e podendo os mesmos ser utilizados para abatimento do IPTU conforme explicado anteriormente.

4. do aplicativo para emissão da NF-e sua forma de funcionamento - Portaria SF nº 73/06

A Portaria SF nº 73/06 dispõe sobre o aplicativo que será utilizado para emissão da NF-e, este aplicativo será disponibilizado no site da Prefeitura tendo as seguintes funções:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento da NF-e;

c) envio de NF-e por e-mail;

d) exportação de NF-e emitida e recebida;

e) substituição de RPS por Nf-e;

f) geração automática da guia de recolhimento do ISS;

g) acompanhamento das guias emitidas;

h) verificação de autenticidade de NF-e;

i) consultas a créditos gerados.

Para acesso ao programa será realizado por meio da utilização de Senha Web, esta solicitação deve ser feita no próprio site da Prefeitura de São Paulo fornecendo dados em cadastro realizado no site, sendo fornecida posteriormente a senha contendo 6 (seis) dígitos que poderá ser alterada pelo contribuinte para acesso.

A Prefeitura disponibiliza o e-mail nfe@prefeitura.sp.gov.br para dirimir eventuais duvidas a cerca da NF-e.

 
Alan A. Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alan Alves Silva.



- Publicado em 09/10/2006



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