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Antonio Airton Ferreira 
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional na DRF-Campinas durante 20 anos. Ex-Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Ex-professor de Direito Tributário na PUC-Campinas - Faculdade de Ciências Contábeis. Palestrante em vários cursos e seminários voltados para a área da legislação tributária federal

Artigo - Federal - 2006/1292

Parcelamentos Especiais Instituídos Pela Medida Provisória Nº 303/2006: Pontos Críticos
Antônio Airton Ferreira*

Elaborado em 08/2006

INTRODUÇÃO

A Medida Provisória nº 303, de 29/06/2006, republicada em 04/07/2006, instituiu dois tipos de parcelamentos especiais de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social:

- o primeiro, que guarda alguma semelhança com o anterior PAES, por contemplar redução de multa e incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre as prestações futuras, em 130 (cento e trinta) prestações, alcançando os débitos vencidos até 28/02/2003; e

- o segundo, na modalidade do parcelamento ordinário (sem redução de multa e de juros), mas com prazo mais longo - 120 (cento e vinte) ao invés das tradicionais 60 (sessenta) prestações -, abrangendo os débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 21/12/2005.

São efetivamente parcelamentos especiais, mas que no rigor técnico não merecem a denominação simplificadora de Refis III, a não ser para efeito apenas didático, porque eles não têm nenhuma das características daquele parcelamento.

No bojo das regras de parcelamento foi instituída uma efetiva anistia e até uma remissão parcial para a liquidação dos débitos vencidos até 28/02/2003, ao se conceder a redução de 80% (oitenta por cento) do valor das multas de mora e de ofício e de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos juros acumulados para o pagamento à vista ou 6 parcelas apenas com a incidência da taxa Selic até o mês do pagamento (art. 9º da Medida Provisória).

Além disso, é possível a permanência nos parcelamentos anteriormente concedidos, inclusive no Refis e no Paes.

Há, portanto, legalmente, uma espécie de sucessão de parcelamentos.

Feita essa breve introdução, passa-se ao exame dos pontos principais da referida Medida Provisória, focando os parcelamentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

I - PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO COM REDUÇÃO PARA OS DÉBITOS DA PESSOA JURÍDICA: ANISTIA PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2003 (ART. 9º MP)

Como visto, alternativamente ao parcelamento em 130 meses, os débitos vencidos até 28/02/2003 poderão ser pagos à vista ou em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com os seguintes benefícios:

REDUÇÃO DE 30% DO VALOR DOS JUROS E DE 80% DO VALOR DAS MULTAS

a) Pagamento à vista - até 15 de setembro de 2006;

b) Parcelamento em 6 meses:

O Pedido de Parcelamento deverá ser apresentado até 15 de setembro, sendo:

a partir de 1º de agosto, nas unidades da Receita Federal

a partir de 1º de setembro, pela Internet.

Sobre as parcelas - seis - incidirão juros com base na taxa SELIC

Com o título de pagamento à vista ou em 6 (seis) parcelas, na realidade, foi instituída mais uma anistia fiscal, na qual o interesse pela maior arrecadação possível é evidente. Daí a permissiva regulamentação da Instrução Normativa SRF 663, de 21/07/2006, que permite até a opção pelo pagamento de parte dos débitos e parcelamento do saldo remanescente (art. 6º da referida Instrução).

Neste contexto, consoante o inciso III, do § 2º, do art. 2º, da referida Instrução Normativa, os débitos poderão ser parcelados em 6 (seis) prestações mensais e consecutivas, independentemente de o sujeito passivo manter débitos parcelados no Refis ou no Paes, ou nas modalidades de parcelamento da Medida Provisória nº 303/2006 (130 e 120 meses).

Significa, portanto, que a fruição da anistia não é incompatível com a permanência dos parcelamentos anteriores, que também foram especiais.

Por outro lado, segundo o art. 3º da referida Instrução Normativa, para "os débitos submetidos a qualquer modalidade de parcelamento, inclusive Refis e Paes", a liquidação desses débitos com a anistia exige que o sujeito passivo requeira o desligamento, até 31 de agosto de 2006, daqueles parcelamentos (grifo nosso). Valer dizer, não é possível desmembrar os parcelamentos anteriores para escolher débitos específicos para serem liquidados com a anistia.

Da avaliação conjunta dessas duas regras, é lícito concluir que, no rigor da Instrução Normativa nº 663/2006, o pagamento em 6 (seis) prestações pode alcançar débitos inéditos que deveriam constar do Paes, já que a data limite nos dois casos para a apuração dos débitos vencidos é 28/02/2003. Essa permissão guarda coerência com a finalidade da anistia, que é bem mais ampla do que um simples parcelamento. Por isso, no âmbito do parcelamento em 130 meses, conforme dispõe o art. 5º da Medida Provisória nº 303/2006, a inclusão no parcelamento especial de débitos que levariam à exclusão do Refis ou do Paes não impede que essa exclusão seja ultimada.

Em relação ao Refis, a desistência deve ser avaliada com cuidado, pois sobre os valores a serem pagos, ao invés da TJLP, haverá a incidência taxa SELIC, que é bem maior. Essa questão será detalhada no próximo tópico, quando do exame das regras do parcelamento em 130 meses.

Esclareceu, também, a Instrução Normativa 663/06 que o pagamento à vista ou em 6 parcelas alcança débitos das empresas do Simples e igualmente as multas e juros lançados em procedimento de ofício, independentemente da data prevista para seu pagamento, desde que o que vencimento da dívida principal que lhe deu origem tenha ocorrido até 28/02/2003. Tal situação ocorreria, por exemplo, com um auto de infração lavrado em maio de 2005 que tenha aplicado a multa de 75% (setenta e cinco por cento) e cobrado juros SELIC sobre diferença de imposto de renda da pessoa jurídica apurada no encerramento do ano-calendário de 2001. É o acessório seguindo a regra do principal.

Vê-se, portanto, que a Administração Tributária cuidou de garantir a liquidação das multas aplicadas de ofício com os benefícios da anistia, entendimento esse que pode ser utilizado para enfrentar, se surgirem, questionamentos sobre a inclusão nesse pagamento das multas isoladamente aplicadas,

No tocante aos débitos com exigibilidade suspensa, exige-se desistência expressa da impugnação ou do recurso interposto (§§ 3º, 4º, Port. Conj. PGFN/SRF 2/06) dos valores questionados administrativamente, e a apresentação de cópia do "requerimento de extinção do processo com julgamento de mérito", em relação aos débitos discutidos judicialmente. O cuidado aqui deve ser redobrado no cumprimento do prazo para apresentação desses documentos, sob pena desses débitos ficarem fora do parcelamento.

Por fim, cabe observar que a redução das multas aplicadas não é cumulativa com outras reduções previstas em lei: prevalece o percentual de redução 80% (oitenta por cento) definido pela Medida Provisória nº 303/06, aplicado sobre os respectivos valores originais (§§ 4º e 5º, do art. 9º).

II - DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2003: PARCELAMENTO EM ATÉ 130 PRESTAÇÕES

Os débitos de pessoas jurídicas para com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional vencidos até 28/02/2003 poderão ser parcelados em até 130 (cento e trinta) prestações mensais e sucessivas.

1. As pessoas físicas estão fora!

Diferentemente do Paes instituído pela Lei nº 10.684/2003, a Medida Provisória em análise, não franqueou às pessoas físicas o ingresso nesses parcelamentos: o seu art. 1º diz, expressamente, "os débitos das pessoas jurídicas ..." Não se consegue imaginar a justificativa dessa exclusão; seria porque as pessoas físicas não geram empregos? Seja como for, com o quantitativo dos autos de infração lavrados com base nos depósitos bancários, a vedação imposta às pessoas físicas milita contra os interesses da própria Fazenda Pública.

Assim, é bem possível que essa restrição seja afastada pelo Congresso Nacional, quando do exame da referida Medida Provisória.

2 - Débitos que podem ser parcelados

O parcelamento abrange a totalidade dos débitos da pessoa jurídica, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo os débitos que se encontrem em discussão judicial por ação proposta pelo sujeito passivo, bem como os débitos em discussão administrativa, por força de impugnação ou de recurso interposto, e também os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento (§ 1º, art. 2º, Port. Conj. PGFN/SRF nº 2/06).

Percebe-se, portanto, que foi adotada a mesma sistemática utilizada na consolidação dos débitos no Paes, qual seja, por ato de ofício, a Repartição - SRF ou PFN - incluirá todos os débitos vencidos até 28/02/2003 no referido parcelamento, exceto os que estiverem com a exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas no art. 151 do CTN, para os quais os sujeitos passivos não tenham desistido das respectivas defesas.

Portanto, no tocante aos débitos que continuarem com a exigibilidade suspensa, e por isso não passíveis de inclusão na consolidação, o sujeito passivo deve verificar se referida suspensão está anotada nos registros da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional. Esta providência evitará problemas futuros com uma indevida exclusão por pagamentos a menor das prestações.

2.1 Débitos que não podem ser parcelados

A expressão a "totalidade dos débitos da pessoa jurídica" utilizada na redação da Medida Provisória não tem o sentido de assegurar o direito à inclusão de todos os débitos nesses parcelamentos. Claramente, representa um esforço de linguagem com a manifesta intenção de marcar a idéia de que a inclusão dos débitos exigíveis nos respectivos parcelamentos será ultimada de ofício.

Isto porque há débitos que não podem ser parcelados, a saber: impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos; de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; e relativos ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR.

Neste ponto não há uma uniformidade no tratamento legal, ora permitindo, ora vedando os parcelamentos desses débitos, restando, assim, evidenciado que tal decisão não é resultante de avaliação estritamente jurídica.

3. Débitos apurados no regime do Simples

Também podem ser parcelados os débitos vencidos até 28/02/2003 apurados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, restando assim, mais uma vez, contornada a proibição contida no art. 6º da Lei nº 9.317/96.

4. Particularidades em relação aos débitos em discussão administrativa

A inclusão no parcelamento dos débitos que estejam sendo discutidos administrativamente, como visto, exige que o sujeito passivo protocole petição com a desistência expressa, e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso interposto. A petição em foco deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho de Contribuintes, conforme o caso, para ser juntada aos autos do respectivo processo administrativo. É preciso observância rigorosa do prazo fixado para essa providência - até 15 de setembro -, para evitar problemas futuros com a não- inclusão de débitos no parcelamento.

Essa desistência pode ser parcial, desde que o "débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas" (§ 9º, art. 2º, da Port. Conj. PGFN/SRF nº 02/06). Assim, além de identificar com muita precisão quais débitos serão incluídos no parcelamento, é preciso requerer que os valores correspondentes sejam "apartados" (transferidos para outro processo), para que no processo original fiquem tão-somente os débitos mantidos em discussão.

A desistência em exame deve ser bem avaliada, já que, no final, é essa providência que permite a inclusão do débito no referido parcelamento, marcando a opção assim exercida pelo sujeito passivo. O ingresso no parcelamento, no rigor do § 6º, do art. 1º, da Medida Provisória, "importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos em nome da pessoa jurídica." e, conseqüentemente, representa concordância com o lançamento de ofício. Assim, será muito difícil, para não dizer impossível, a reversão dessa confissão de dívida livremente exercida.

5. Particularidades em relação aos débitos em discussão judicial

A inclusão, no parcelamento, dos débitos que se encontrem nas hipóteses referidas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN fica condicionada à comprovação, perante a SRF e a PGFN, de que a pessoa jurídica protocolou requerimento de extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei nº 5.869, de 1973 - (CPC). Essa comprovação será efetuada mediante apresentação da 2ª via da correspondente petição de desistência ou de cópia autenticada, devidamente protocolada no Juízo ou Tribunal onde a ação estiver em curso.

A desistência pode ser parcial, desde que o débito possa ser distinguido das demais matérias em litígio, valendo-se aqui, portanto, as observações lançadas no item anterior.

Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos neste parcelamento será de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante (§ 7º, do art. 2º, da Medida Provisória).

É possível parcelar o pagamento da referida verba de sucumbência, mediante requerimento apresentado à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de trinta dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de extinção do processo, significando que isso ocorrerá bem depois. Esse parcelamento poderá ser requerido em até sessenta prestações mensais e sucessivas acrescidas de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a partir da data do deferimento até o mês do pagamento, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela (§ 8º, art. 2º, da Medida Provisória).

A cobrança da verba de sucumbência é questionável porque sobre esses débitos cobrados judicialmente incidiram os encargos legais do Decreto-lei nº 1.025/69, que já têm a finalidade de remunerar o trabalho dos ilustres Procuradores.

6. Simultaneidade ou unificação dos parcelamentos?

Estabelece o art. 4º da Medida Provisória nº 303/06 que os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou no Parcelamento Especial (Paes), e no parcelamento ordinário da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento em 60 prestações mensais), a critério da pessoa jurídica, poderão ser parcelados em 130 meses, admitida a transferência dos débitos remanescentes dos impostos, contribuições e outras exações, conforme dispõe o caput do art. 4º da Medida Provisória nº 303/06.

Retira-se, portanto, desse dispositivo a conclusão de que é possível haver parcelamentos simultâneos, o que, aliás, está confirmado pelo art. 11 da referida Medida Provisória. Só no contexto dessa Medida Provisória pode haver dois parcelamentos, o primeiro, que é especial, dos débitos vencidos até 28/02/2003; o segundo, que é ordinário, dos débitos vencidos de 1º/03/2003 a 31/12/2005.

Bem, se já é difícil manter em dia um parcelamento, parece evidente que o controle de vários parcelamentos exigirá muito esforço do contribuinte. É uma contradição numa época em que se defende a redução da burocracia! Não é despropositado, portanto, imaginar que essa divisão em dois parcelamentos no mesmo ato legal será severamente questionada na tramitação da Medida Provisória.

É possível a unificação dos parcelamentos, mediante a transferência dos saldos para o atual, desde que requerida pelo contribuinte (art. 4º, da Medida Provisória). Todavia, em especial no tocante ao Refis, essa decisão precisa ser sopesada com muita calma, posto que a desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, implicará "restabelecimento, em relação ao montante do crédito confessado e ainda não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados" (§ 2º, inciso II, art. 4º, da Medida Provisória).

Os atos que regulamentaram não apontam a forma de apuração dos saldos devedores dos parcelamentos rescindidos. Relativamente ao Refis, é possível que sejam eliminados as reduções das multas ultimadas pela utilização dos prejuízos fiscais. Além disso, no que tange aos valores ainda não liquidados, deve retornar a incidência da Taxa SELIC em lugar da TJLP, mediante o sistema de cálculo denominado de imputação defendido pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que sempre apura um valor de principal devido nas parcelas já liquidadas.

Por fim, é preciso lembrar que no Refis foram incluídos os débitos relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS, que não podem ser incluídos nos parcelamentos atuais (art. 2º da Medida Provisória). Isto poderá dar curso às providências de caráter penal que estavam suspensas.

6.1 Transferência forçada por pendências que podem determinar a exclusão dos demais parcelamentos

Como visto, é possível manter vários parcelamentos em andamento, sendo opção do contribuinte a migração para os atuais. Neste ponto, contudo, há uma disposição da Medida Provisória nº 303/96 que exige uma reflexão mais demorada.

Com efeito, consta do caput do seu art. 5º que "a inclusão nos parcelamentos previstos nos arts. 1º [débitos vencidos até 28/02/2003] e 8º [débitos vencidos de 1º/03/2003 a 31/12/2005] de débitos que caracterizam causa de exclusão do Refis ou do Paes não obsta a instalação de procedimento de exclusão fundamentada na existência desses débitos".

Além disso, como estatui o art. 11 da referida Medida Provisória, "no caso da existência de parcelamentos simultâneos, a exclusão ou a rescisão em qualquer um deles constitui hipótese de exclusão ou rescisão dos demais parcelamentos concedidos à pessoa jurídica, inclusive dos parcelamentos de trata esta Medida Provisória".

Dessa forma, se existir alguma pendência que, por exemplo, determinaria a exclusão do Paes, a melhor solução parece ser a migração imediata para os atuais parcelamentos, cumulada com a expressa "desistência dos parcelamentos anteriores".

7. A questão dos débitos vencidos em 2006?

Como visto, o segundo parcelamento previsto na Medida Provisória nº 303/06 abrange os débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12/2005, não alcançando, portanto, os débitos vencidos em 2006 (janeiro a quinze de setembro). Por outro lado, o ingresso nos referidos parcelamentos exige que o contribuinte esteja com os recolhimentos atuais em dia (art. 7º da Medida Provisória). Portanto, é condição para ingresso nesses parcelamentos a regularidade dos recolhimentos dos débitos nascidos em 2006.

No Paes, em algumas Delegacias da Receita Federal, não foi admitido o parcelamento ordinário dos débitos vencidos depois de 28/02/2003. Agora, possivelmente prevendo problemas dessa ordem, a Instrução Normativa SRF nº 663, de 21 de julho de 2006, no seu art. 7º, parágrafo único, inciso II, autorizou o parcelamento dos débitos com vencimentos após 31 de dezembro de 2005, nos "termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02, de 2002", antes da opção pelos parcelamentos em 130 ou 120 meses.

Teria sido mais fácil permitir a inclusão desses débitos no parcelamento em 120 meses da própria Medida Provisória nº 303/06, ampliando seu termo final de 31/12/2005 para 30/08/2006 . Parece que houve um esquecimento, contornado pela Instrução Normativa SRF 663/06.

8. Qual o valor mínimo a ser pago até a consolidação?

Nos parcelamentos anteriores, entre tanto problemas, surgiram vários litígios por exclusão vinculada a recolhimento a menor das parcelas antes da consolidação dos débitos, que é atribuição da Fazenda Pública. Há casos em que essa consolidação demorou mais de ano! Isto aconteceu porque nas regras dos parcelamentos anteriores, em especial no Paes, não havia disciplina clara no tocante aos valores que deveriam ser pagos até a consolidação dos débitos.

Neste particular, a Medida Provisória nº 303/06 foi clara e direta, ao estabelecer no § 6º, do seu art. 3º, que "até a disponibilização das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de pedido de parcelamento, o devedor fica obrigado a pagar, a cada mês, prestação em valor não inferior ao estipulado nos §§ 2º e 3º deste artigo". No caso, R$ 200,00 (duzentos reais) para optantes pelo SIMPLES; e R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as demais pessoas jurídicas.

9. Prazos mais reduzidos para a exclusão!

A exclusão por inadimplência foi encurtada para 2 (dois) meses consecutivos ou alternados (art. 7º da Medida Provisória). No Paes eram 3 (três) meses seguidos ou 6 (seis) alternados.

Dessa forma, a capacidade de pagamento dos débitos parcelados e dos débitos correntes tornou-se ainda mais uma variável decisiva para a tomada de decisão realista pelo ingresso nos referidos parcelamentos.

10. A ciência da exclusão pelo Diário Oficial!

Em relação aos parcelamentos anteriormente concedidos, esse tipo de ciência foi severamente questionado. Contudo, o Poder Judiciário tende a admitir a ciência pelo Diário Oficial, que nos presentes parcelamentos está prevista no § 3º, do art. 7º da Medida Provisória. Dessa forma, o contribuinte deve fazer um acompanhamento rigoroso da sua permanência nesses parcelamentos.

11. Parcelamentos futuros

Dispõe o art. 14 da Medida Provisória nº 303/06 que "as pessoas jurídicas que optarem pelos parcelamentos de tratam os arts.1º [130 meses] e 8º [120 meses] não poderão, enquanto vinculados a estes, parcelar quaisquer outros débitos junto à SRF, à PGFN ou ao INSS".

Todavia, se estes parcelamentos não forem honrados não é o fim: "após o desligamento da pessoa jurídica dos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória, poderão os débitos excluídos destes parcelamentos ser reparcelados, conforme o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 10.522, de 2002" (parágrafo único do art. 14). Vale dizer, o contribuinte ainda terá a oportunidade de valer-se do parcelamento tradicional da Lei nº 10.522/02 (60 meses).

12. Ausência de regra sobre a suspensão da pretensão punitiva nos crimes contra ordem tributária

Diferentemente da Lei nº 10.684/03 que instituiu o Paes, a Medida Provisória nº 303/06 não traz nenhum dispositivo a respeito do assunto em epígrafe. Todavia, o acompanhamento da jurisprudência aponta que enquanto a pessoa jurídica se mantiver no parcelamento o processo judicial de ordem criminal fica suspenso.

III - DÉBITOS VENCIDOS ENTRE 1º/03/2003 A 31/12/2005: PARCELAMENTO ORDINÁRIO EM ATÉ 120 PRESTAÇÕES

Os débitos de pessoas jurídicas, inclusive o SIMPLES, com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas, observando-se, em relação aos débitos junto à Receita Federal e ao INSS, as regras normas aplicáveis ao parcelamento ordinário de débitos, ou seja, juros Selic acumulados e multa de mora. Vale dizer, neste parcelamento não há nenhuma redução de multa ou de juros: apenas o prazo do parcelamento tradicional, de 60 (sessenta) meses, foi alongado para 120 (cento e vinte) meses.

O contribuinte que tenha débitos vencidos antes de 28/02/2003 e posteriores a essa data e vencidos até 31/12/2005, portanto, deverá fazer duas opções, observando-se o prazo fatal de 15/09/2006.

Os roteiros completos dos procedimentos vinculados aos referidos parcelamentos podem ser obtidos no nosso "site".

 
Antônio Airton Ferreira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Airton Ferreira.



- Publicado em 10/08/2006



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