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André Elali 
Advogado; Especialista em Direito Tributário e Mestre em Direito Político e Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie/SP; Professor de Direito Econômico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e de Direito Tributário da FARN, UnP e da Academia Paulista de Direito Tributário; Membro do Conselho Científico da APET.

Artigo - Federal - 2006/1288

Tributação, Discriminação e Livre-Concorrência
André Elali*

Elaborado em 05/2006

Os estudos da tributação no Brasil passam por uma importante evolução. Hoje a ciência tende a se afastar do formalismo que controlou o pensamento dominante, muitas vezes colocando em vertentes distintas a teoria e a realidade social e econômica do país. Nesse contexto de verdadeiro amadurecimento, inclusive com a forte influência das teorias filosóficas, sociológicas e econômicas, o fenômeno da tributação não pode mais ser examinado como um elemento isolado do sistema social. Muito pelo contrário, trata-se a tributação de mecanismo fundamental na realização da vontade da Constituição. E dentro da proposta da Constituição, infere-se uma ordem de equilíbrio entre valores capitalistas e sociais. É em poucas palavras o que se denomina de ordem econômica normativa. Constitui o modelo proposto pelo sistema jurídico, com base na Constituição Econômica (a parte que trata do processo econômico).

A ordem econômica normativa proposta na Constituição visa a uma harmonização das forças econômicas e das preocupações sociais. Assim, os denominados princípios da ordem econômica somente podem ser corretamente interpretados se estudados sistematicamente. Cada um dos princípios terá relação com os outros numa escala dinâmica e sempre sujeita à ponderações valorativas. Livre iniciativa, por exemplo, é algo que também protege a liberdade das profissões, a busca do pleno emprego etc. Da mesma forma, a livre concorrência é um dado estrutural do sistema de proteção do consumidor, do mercado e da própria soberania nacional (que é também econômica).

A livre concorrência, seguindo tendências e estudos, dentre outros da importante escola do law and economics (análise econômica do direito), é instrumento essencial no equilíbrio do sistema econômico e da ordem jurídica. Significa a livre concorrência que os agentes econômicos têm condições de se manterem no mercado, no que se chama de domínio econômico. Quando se restringe a livre concorrência, os prejuízos não são apenas para as partes excluídas do mercado (por exemplo, empresas que não conseguem se manter nas suas atividades por falta de competitividade), mas a todo o sistema econômico. Com a "exclusão" de alguns agentes do mercado, restringe-se parcela do mercado e acarreta-se o controle de preços. No entanto, o pior dos danos é contrariar a ordem econômica proposta na Constituição, já que: i) não se realiza a redução das desigualdades sociais e regionais; ii) não se realiza a busca do pleno emprego; iii) não se promove a liberdade (em seu conceito abrangente) das atividades econômicas - a liberdade não é apenas abrir uma empresa, é, antes, existir condição para a sua manutenção no mercado; iv) não se garante a proteção do consumidor - a tendência é de haver mais danos ao mercado; v) não se torna possível a longo prazo a busca pelo verdadeiro desenvolvimento econômico - objetivo do Estado brasileiro!!!

Com essas breves considerações, o que se pretende argumentar é que a tributação não pode discriminar contribuintes da mesma atividade econômica, gerando um óbice à livre concorrência, valor fundamental do sistema econômico. O Estado deve proteger os valores da Constituição, ressaltando-se o que se denomina de "unidade" do sistema, daí porque a tributação há também que ser examinada em conjunto com o modelo econômico idealizado em 1988. Contrariar essa tendência é desprezar a realidade de um país desigual, com ápices de riqueza e de pobreza simultâneas. É papel da ciência auxiliar na produção de teorias úteis do ponto de vista social e econômico!

 
André Elali*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Elali.



- Publicado em 03/08/2006



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