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Helenilson Cunha Pontes 
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP; Livre-Docente em Legislação Tributária pela USP; Advogado Tributarista e Ex-Procurador da Fazenda Nacional.

Artigo - Federal - 2006/1284

Equilíbrio Fiscal
Helenilson Cunha Pontes*

Elaborado em 04/2006.

A estabilidade econômica brasileira apóia-se no equilíbrio das contas públicas. O Governo Federal fixou como meta fiscal para este ano um superávit primário equivalente a 4,25% do PIB, em razão dos compromissos assumidos com o pagamento de juros da dívida pública.

Há dois caminhos para o atingimento daquela meta fiscal: o aumento de carga tributária ou a economia nos gastos públicos. Tertium non datur (não há terceira opção), como diriam os antigos.

Embora os governantes brasileiros não reconheçam, não há mais espaço no setor produtivo para aumento de carga tributária. No ano de 2005, a sociedade brasileira pagou a título de tributos R$ 754,4 bilhões ou 38,94% do PIB. Nos países em desenvolvimento, grupo no qual o Brasil está enquadrado, a carga tributária média é de 27,44% do PIB, logo, mais de 10 pontos percentuais a menos do que a brasileira.

Seguindo na comparação, a carga tributária brasileira é muito superior a de nossos vizinhos, com quem, em tese, disputamos investimento externo no cone Sul. O Chile tem uma carga de 18,72% e a Argentina de 25,93% do PIB. O Brasil supera em nível de tributação até países desenvolvidos como Estados Unidos, onde a carga tributária é de 25,77%, Japão com 26,28% e Espanha com 34,23%.

É evidente que com uma carga tributária nitidamente superior aos demais países em desenvolvimento, o Brasil afugenta investimentos, perde competitividade internacional e espaço na corrida por atração de capitais produtivos no cenário de uma economia globalizada onde o capital não tem pátria, optando por se instalar onde for mais conveniente do ponto de vista da sua reprodução ótima.

Assim, não há como atingir meta de superávit fiscal aumentando ainda mais a carga tributária, restando ao governo o caminho do corte de despesas, tarefa árdua em ano eleitoral, sobretudo quando o comandante do processo é candidato a permanecer no posto político máximo da nação.

A missão de manter o equilíbrio fiscal este ano não será fácil. As previsões iniciais já demonstram um acréscimo de R$ 5,7 bilhões nas despesas da Previdência Social por conta do aumento do salário mínimo, valor bem superior à economia que se obterá com o recadastramento dos aposentados. O saldo negativo nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social já é estimado em R$ 44,7 bilhões.

Como se observa, o Brasil vai precisar de muita vontade política para manter o equilíbrio das suas contas públicas - base do combate à inflação e da estabilidade econômica -, tendo em vista a circunstância de que é conhecida a dificuldade da classe política de cortar gastos públicos.

Não tenho dúvida de que ainda há um grande espaço para o corte de despesas públicas no Brasil. O desperdício de dinheiro público, a ineficiência e a corrupção estão por todos os lados, sem contar nos exemplos de despesas absolutamente injustificáveis, face à precariedade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro em relação às necessidades nacionais.

Apenas para se ter uma idéia do que acontece com o dinheiro público, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Tesouro Nacional (Siafi), somente o Poder Judiciário gastou no ano passado R$ 9 milhões apenas com gêneros alimentícios e materiais de copa e cozinha, sendo que só com materiais de limpeza foram consumidos R$ 3,4 milhões. Os nove milhões de Reais equivalem ao total investido no Fundo Nacional de Segurança Pública em 9 Estados brasileiros no ano de 2005.

Em outro dizer, o Brasil gastou com o Fundo Nacional de Segurança Pública, em nove Estados da Federação, o mesmo que o Poder Judiciário gastou apenas com gêneros alimentícios e materiais de copa e cozinha.

O orçamento do Poder Judiciário Federal - que engloba as justiças federal, militar, eleitoral, do trabalho, do DF e territórios, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - de R$ 20,3 bilhões, incluindo os restos a pagar de exercícios anteriores, é quase quatro vezes maior do que o total gasto pelo Congresso Nacional, cerca de R$ 5,3 bilhões. Comum a ambos os poderes é que a maior parte dos recursos é aplicado no pagamento de salários do servidores. 63% da verba total do Poder Judiciário foi consumida somente com salários.

O quadro geral das contas públicas é desanimador, seja na alocação, seja na aplicação dos recursos, passando pela análise das prioridades, algumas incompreensíveis. De todo modo, toda vigilância é pouca. O difícil caminho da estabilidade fiscal não pode ser comprometido pelas pressões por gastos injustificados em ano eleitoral.

 
Helenilson Cunha Pontes*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Helenilson Cunha Pontes.



- Publicado em 25/07/2006



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