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Edmar Oliveira Andrade Filho 
Advogado e parecerista em São Paulo. Sócio de Andrade e Ramalho Advogados Associados. Contador e autor do livro "Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos", 2010, Editora Prognose.

Artigo - Federal - 2006/1279

Nótulas sobre os Elementos Fundamentais que devem constar das Certidões de Dívida Ativa - CDA
Edmar Oliveira Andrade Filho*

Elaborado em 05/2006.

Nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional - CTN e na Lei nº 6.830/80 estão delineados os elementos essenciais da CDA; a ausência dos citados elementos acarreta a nulidade da inscrição e, em alguns casos, a impossibilidade de substituição da CDA no curso do processo de execução.

Pois bem, todo crédito - para ser executável - deve gozar de liquidez e certeza pertinentes à origem e formação da dívida e da correta identificação do devedor, que pode ser o sujeito passivo ou o responsável nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN.

A respeito desta exigência, são lapidares as palavras do saudoso Ministro FRANCIULLI NETTO, como relator do Recurso Especial nº 278.741 - SC, julgado em 26 de março de 2002, pela Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A certidão da dívida ativa, sabem-no todos, goza de presunção júris tantum de liquidez e certeza. A certeza, ensina José da Silva Pacheco, "diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso" ("Comentários à lei de execução fiscal", São Paulo, Saraiva, 1988, p. 70). No mesmo sentido, explica Maria Helena Rau de Souza, "a certeza diz com os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia)" (in "Código Tributário Nacional Comentado", São Paulo, RT, 1999, p. 786)".

A exigência de certeza a respeito de quem são os devedores torna inválida toda execução fiscal feita sem a devida e correta individualização do devedor e do quantum que está sendo exigido de cada um nos casos de pluralidade de executados. A indicação do montante supostamente exigido de cada um dos co-responsáveis é uma exigência irrenunciável da lei. De fato, de acordo com o inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida.

Ora, o processo de Execução tem repercussões patrimoniais importantes na vida de uma pessoa e não pode valer-se de sua própria incerteza. Assim, cabe à exeqüente - além de provar a legitimidade da Execução - indicar a quantia exigida de cada um dos supostos devedores. A execução fiscal é um procedimento de aplicação de penalidade em sentido amplo; desta forma, é necessário garantir aos acusados a possibilidade de ampla defesa que fica comprometida quando a execução é dirigida a diversas pessoas sem individualização e sem indicação dos motivos da eventual responsabilidade de acordo com as circunstâncias previstas nos artigos 134 e 135 do CTN.

A respeito do montante do débito reclamado cabe referir que, de acordo com o inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente "a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos".

A falta de demonstração analítica dos valores relativos aos juros de mora e de multa acarreta a insanável nulidade da constituição da CDA (e dela própria) por ofensa ao disposto no citado preceito e por não permitir a plena defesa dos executados, com explícita vulneração ao princípio do devido processo legal, consagrado na Constituição Federal.

A respeito deste tema são claríssimas as lições da ilustre Ministra ELIANA CALMON (relatora), quando do julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 792.522 - RS, ocorrido em 2 de fevereiro de 2006. De acordo com a douta Ministra, a indicação da forma de apuração do quantum exigido de cada um dos executados é essencial (condição material de validade) para a validade da CDA; tal indicação é indispensável para permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (valor principal e acréscimos), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa.

A questão da individualização do quantum exigido e do devedor ganha especial relevo nos casos de redirecionamento da execução para os sócios se estes não puderam defender-se no processo administrativo eventualmente instaurado. Portanto, neste caso, além de vulnerar o direto posto, a ausência de individualização do devedor e do débito que lhe é atribuído acarreta prejuízo para a defesa dos acusados levando-se em conta - especialmente - o fato de que eles não tiveram condições de exercer o direito de contestar a justeza dos cálculos e a validade das normas utilizadas como fundamento pelo Estado (sentido amplo) se a eles não foram dadas possibilidades de fazê-lo no curso do processo administrativo.

A ausência de qualquer um dos citados elementos torna irremediavelmente nulo todo o processo de execução. Essa espécie de nulidade - em razão da gravidade que representa a ofensa a um princípio constitucional - não pode ser sanada nem mesmo por substituição da CDA, na forma do artigo 203 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a nulidade tem origem em procedimento administrativo ilegal e inconstitucional.

 
Edmar Oliveira Andrade Filho*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Edmar Oliveira Andrade Filho.



- Publicado em 18/07/2006



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