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Miranda Cagnoni Blau 
Advogada. Bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Especialista em direito empresarial pela PUC/SP. Mestre em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atua como advogada em São Paulo na área de tributário.

Artigo - Estadual - 2006/0102

As Vantagens e as Dificuldades do Crédito Acumulado de ICMS
Miranda Cagnoni Blau*

Elaborado em 02/2006.

1. - A legislação

A Constituição Federal de 1988 institui o ICMS por meio de seu artigo 155 e em seu parágrafo 2º dá algumas diretrizes sobre a sua não-cumulatividade, como segue:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(.)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(.)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

(.)

XII - cabe à lei complementar:

(.)

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

(.)".

Assim, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (LC 87/96), disciplinou o referido regime e ainda delegou uma série de detalhes à lei estadual, colocando ao contribuinte uma série de requisitos, entre os quais a idoneidade documental e restringindo alguns créditos, além daqueles previstos na Constituição.

No Estado de São Paulo o ICMS foi instituído pela Lei nº 6.374/89 e está regulamentado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, conhecido como o Regulamento do ICMS ou simplesmente RICMS.

Considerando que o RICMS regulamenta a lei estadual e ratifica seus artigos, o presente trabalho considerará como base essa norma, além de normas inferiores e periféricas sobre o assunto, como portarias e comunicados.

Dessa forma, o RICMS trata da não-cumulatividade em seu Capítulo IV (Título III do Livro I), que vem a ratificar o direito à compensação, suas limitações constitucionais e legais (previstas na LC 87/96), e ainda adiciona algumas limitações como a eventual obrigatoriedade de estorno de créditos em operações beneficiadas com redução de alíquota.

Além disso, o RICMS dá algumas diretrizes a respeito da forma de escrituração e apropriação desse crédito, assunto em que vale ressaltar a obrigatoriedade de este ser nominal, não sujeito à correção monetária, o que é evidente, acaba gerando prejuízo ao contribuinte que não pode compensá-lo imediatamente ao seu surgimento com seus débitos, além de o direito ao crédito extinguir-se em cinco anos.

2. - A formação do saldo credor e do crédito acumulado

Apesar de tantas restrições e obrigatoriedade de estornos algumas empresas podem sofrer de um "mal" chamado saldo credor do ICMS, que surge pelo excesso de créditos de ICMS em relação aos débitos.

O saldo credor somente pode ser utilizado com débitos de operações subseqüentes, a transferência e a utilização são absolutamente restritas e favorecem apenas produtores rurais e cooperativas, de forma geral.

No entanto, a legislação concedeu aos contribuintes a possibilidade de "transformar" esse saldo credor em crédito acumulado, desde que sejam cumpridas outras tantas formalidades, entre as quais:

(i) Serem decorrentes de (a) aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado; (b) operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo; (c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção de crédito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

(ii) Na hipótese de extemporâneos (ou seja, gerados em períodos anteriores ao do seu lançamento) sua apropriação deverá ainda ser autorizada pela Secretaria da Fazenda do Estado.

(iii) Somente será utilizável em período posterior à sua apropriação.

Caso a empresa consiga ainda ter crédito acumulado após tantas restrições e obrigatoriedades, esta poderá utilizá-los nas formas também previstas no RICMS, quais sejam:

(i) transferência para outro estabelecimento da mesma empresa ou interdependente, pagamento de fornecedores, nos limites legais, entre outros;

(ii) o pagamento de imposto exigido por meio de pagamento de guias especiais, como é o caso do devido nas importações;

(iii) a liquidação de débito fiscal, desde aqueles contidos em autuações, aqueles que vem sendo questionados ou inscritos em dívida ativa do Estado; e

(iv) para pagamento de saldo credor da empresa.

Portanto, acreditamos que a geração de crédito acumulado de ICMS pode ser muito vantajosa à empresa que mantém saldo credor.

3. - Os procedimentos formais para a geração de crédito acumulado extemporâneo

Contudo, a obtenção de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado (pelo menos em São Paulo) é extremamente trabalhosa e morosa, em regra geral, sendo pouca coisa mais simples na hipótese de créditos gerados por operação de exportação.

No Estado de São Paulo, os procedimentos formais para geração e utilização do crédito acumulado estão previstos na Portaria CAT nº 53, de 12.8.1996 (Portaria 53/96). Vale ressaltar que caso a empresa requerente deixe de cumprir qualquer dos itens da referida portaria, não terá seu crédito aprovado.

Primeiramente a Portaria 53/96 traz de relevante os demonstrativos (i) de geração de crédito acumulado; (b) do crédito acumulado já existente e utilizável; (c) de pedido de liquidação de débito fiscal e (d) de utilização dos créditos.

Para requerer autorização da Secretaria da Fazenda, relativamente à geração de créditos extemporâneos, excepcionando aqueles decorrentes de exportação, deverá ser utilizado o Demonstrativo de Geração de Crédito Acumulado que vem dividido em 7 colunas e linhas que seriam os meses e ano de apuração.

Nessas sete colunas a primeira dificuldade é que deverá ser preenchido em valores reais o valor dos insumos tributados usados na fabricação e embalagem dos produtos saídos ou do custo tributado das mercadorias. Note-se que tais custos devem em princípio ser comprováveis pela documentação contábil da empresa, que poderá ser solicitada para verificação.

No entanto, tais valores quando subtraídos pelas saídas com alíquotas reduzidas e divididos por eles mesmos gera um índice chamado IVA (Índice de Valor Agregado). Esse índice deve estar de acordo com o previsto no Comunicado CAT nº 9, 12.2.2004, podendo ser utilizado somente se maior ou igual a este.

Na verdade, esta é a grande dificuldade das empresas que não têm lucro em suas mercadorias para manter um IVA alto o suficiente. Provavelmente e segundo informações do Posto Fiscal responsável para receber tais requerimentos, deverá ser utilizado o IVA previsto no Comunicado, sob pena de não autorização dos créditos pela Secretaria da Fazenda. A solução desse problema ainda é uma incógnita que deve ser tratada caso a caso com as autoridades fiscais.

Elaborada essa planilha, calculando-se alíquotas médias, IVA, crédito acumulado gerado e crédito acumulado apropriável, se a empresa ainda tiver créditos acumulados ditos apropriáveis, esta, então, poderá efetuar o requerimento à Secretaria da Fazenda, por meio de petição que deve conter todos os dados e informações exigidos na Portaria, inclusive a existência de débitos fiscais, impeditivos ou não.

Esta Portaria deverá ser protocolada junto ao Posto Fiscal de competência da empresa e, posteriormente, será chamado fiscal para verificação junto à empresa dos dados alegados. Essa fiscalização pode gerar autuações fiscais em relação a infrações percebidas pelo fiscal na apuração dos créditos e compensação, mesmo que o período já tenha sido fiscalizado. É defensável o entendimento que outras infrações não relacionadas ao objeto da fiscalização não podem ser apuradas e o período já fora fiscalizado.

Uma vez aprovados os cálculos pelo Fiscal, este enviará à Procuradoria da Secretaria da Fazenda para análise documental e aprovação do direito de geração. Somente após a resposta da procuradoria, poderá a empresa beneficiar-se dos créditos.

Diante da morosidade e da dificuldade do procedimento a empresa não receberá os créditos em valor atual, mas sim desvalorizados, pois lembramos que estes não são atualizáveis.

Por esse motivo, muitas empresas preferem manter seu saldo credor intocado durante anos e anos, gerando enormes prejuízos financeiros.

Assim sendo, cada empresa deve avaliar a real necessidade de geração de créditos acumulados, considerando as possibilidades de sua utilização. Muitas vezes, esse procedimento é vantajoso às empresas que exportam mercadorias ou são beneficiadas por redução de alíquota ou base de cálculo, as quais geralmente têm valores altíssimos de saldo credor inutilizáveis.

 
Miranda Cagnoni Blau*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Miranda Cagnoni Blau.



- Publicado em 12/06/2006



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