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Pedro Anan Jr. 
Advogado em São Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.

Thais Abreu de Azevedo Silva 
Advogada do Escritório Felsberg e Advogados Associados; Pós graduanda em Direito Tributário pela PUC-SP.

Artigo - Federal - 2006/1163

Breves Comentários sobre a Lei nº 11.196/05
Pedro Anan Jr.*
Thais Abreu de Azevedo Silva*

Elaborado em 03/2006.

INTRODUÇÃO

Em 22 de novembro de 2005, foi publicada no DOU a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, a qual incorporou ao seu texto as disposições contidas nas Medidas Provisórias nºs 252/05 e 255/05.

Além de revigorar as disposições trazidas pela chamada "MP do BEM", a Lei nº 11.196/05 trouxe importantes modificações ao setor de prestação de serviços intelectuais, às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, à Lei de Falências, entre outros.

Em vista do extenso texto da Lei nº 11.196/05, analisaremos os aspectos que, ao nosso ver, são os mais relevantes.

DO RECAP

A Lei nº 11.196/05, na esteira das inovações trazidas pela MP do BEM, manteve, através dos artigos 12 a 16, a criação do RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras).

Por este regime restará suspensa a cobrança do PIS e da COFINS na venda e importação de máquinas e equipamentos novos - bens de capital - comprados por empresas preponderantemente exportadoras, sendo assim consideradas aquelas empresas cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano - calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda e bens de serviços no período.

A receita bruta será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas.

Cumpre salientar que, por força do §1º do artigo 13 da Lei em referência, a pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido o percentual de 80% (oitenta por cento) de receita de exportação, poderá se habilitar no RECAP, desde que assuma o compromisso de auferir, no período de três anos, receita bruta decorrente de exportação nesse percentual estipulado. Após transcorrido esse tempo, que para as empresas já existentes é de dois anos, a suspensão dessas contribuições será convertida em operação sujeita à alíquota zero.

O parágrafo 3º do referido artigo, por sua vez, estipula que o benefício não se aplicará às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e tampouco àquelas que estejam submetidas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo certo, ainda, que adesão ao RECAP fica condicionada à regularidade da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições federais.

Entretanto, a Lei nº 11.196/05 trouxe uma inovação em relação à "MP do Bem" anteriormente editada, estendendo a aplicação do RECAP à estaleiro naval, no caso de aquisição ou importação de bens de capital relacionados em regulamento destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado para utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - RGB, independentemente de efetuar o compromisso de exportação ou de possuir receita bruta decorrente de exportação para o exterior.

Cabe observar, por fim, que a pessoa jurídica que der destinação diversa daquela prevista na legislação para as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos relacionados em regulamento, tais como revenda do bem antes do prazo de dois ou três anos, conforme o caso, ou não atender as demais condições de que trata o artigo 13 da Lei nº 11.196/05 fica obrigada a recolher juros e multa, de ofício e mora, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão das contribuições para o PIS e à COFINS.

Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento das contribuições acima mencionadas, caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e multa, no valor de setenta e cinco por cento ou cento e cinqüenta por cento, conforme determina o artigo 44 da Lei nº 9.430/96.

DO REPES

A Lei nº 11.196/05 também manteve o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, através do qual fica suspensa a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado.

Resta também suspensa a exigência da cobrança do PIS e da COFINS-faturamento incidentes sobre a venda de bens novos e serviços destinados ao desenvolvimento, no Brasil, de "software" e de serviços de tecnologia da informação no mercado interno. Os bens beneficiados pela suspensão serão relacionados em regulamento.(1)

Para aderir ao REPES a pessoa jurídica terá que exercer exclusivamente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, cumulativamente ou não, e da mesma forma que o RECAP, a beneficiária do REPES terá que assumir o compromisso de exportar 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda e bens de serviços, não estar sujeita ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e comprovar sua regularidade fiscal federal.

O benefício do REPES não se aplica às empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento, licenciamento ou cessão de direito de uso de software, uma vez que estão sujeitas à incidência cumulativa do PIS e da COFINS, conforme prevê o artigo 10 da Lei nº 10.833/03.

O artigo 6º da Lei nº 11.196/05 determina que a suspensão das referidas contribuições deverão ser convertidas em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

A adesão ao REPES será cancelada na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação superior a 80% de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços e sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou não cumpria as condições para a adesão e ainda quando se verificar que deixou de satisfazer ou cumprir os requisitos necessários para aferir o benefício.

Cumpre esclarecer que a pessoa jurídica excluída do REPES fica obrigada a recolher juros e multa, de mora ou de ofício, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação, conforme o caso, referentes ao PIS e COFINS não pagos em decorrência da suspensão. Somente depois de transcorrido o prazo de dois anos é que a pessoa jurídica poderá efetuar nova adesão ao REPES.

Por fim, importa destacar que o artigo 10 desta Lei veda expressamente adesão das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

As pessoas jurídicas poderão usufruir, a partir de janeiro de 2006, dos seguintes benefícios:

- Dedução, para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

- Dedução de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;

- Depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por dois, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para fins de apuração do IRPJ;

- Amortização acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis no ativo diferido do beneficiário, para efeito de apuração do IRPJ;

- Crédito do Imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência médica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados, nos seguintes percentuais: (i) 20%, de 1º de janeiro de 2006 até dezembro de 2008; (ii) 10%, de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

- Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas.

Na hipótese de dispêndios com assistência técnica, científica ou assemelhados e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à observância dos requisitos específicos já previstos na legislação em vigor.

Ademais, poderão ser deduzidas como despesas operacionais, dos valores investidos na terceirização de atividades de inovação com a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Poderão ainda as pessoas jurídicas excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ. Referida exclusão poderá chegar até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, na forma a ser definida em regulamento.

Sem prejuízo da mencionada exclusão, as pessoas jurídicas poderão também excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente até 20% (vinte por cento) da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado.

Os valores relativos aos dispêndios realizados em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistema e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção da propriedade intelectual, poderão ser depreciados ou amortizados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ou não amortizado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que concluída sua utilização. A exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado não se aplica para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.

A Lei nº 11.196/05 prevê, ainda, subvenção pública de até 60% (sessenta por cento) dos pagamentos efetuados a pesquisadores contratados para atividades de inovação tecnológica para as pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM e de até 40% (quarenta por cento) nas demais regiões.

A fruição desses benefícios fiscais fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica, sendo certo que esses benefícios não se aplicam às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91 e 10.176/01 ("Lei de Informática").

DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

A Lei nº 11.196/05 reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo, realizadas até dia 31 de dezembro de 2009, de unidades de processamento digital classificadas sob os códigos 8471.50.10; 8471.30.12; 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI.

A redução alcança também as receitas de venda das unidades de entrada classificadas nos códigos 8471.60.52 (teclado) e 8471.6053 (exclusivamente mouse) e a unidade de saída por vídeo classificada no código 8471.60.72 (monitor), desde que vendidas juntamente com a unidade de processamento digital.

Ressalta-se que esse benefício aplica-se às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado ou por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicando-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. Entretanto, não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES.

DOS INCENTIVOS ÀS MICRO REGIÕES DA ADA E SUDENE

A Lei nº 11.196/05 traz, também, incentivos fiscais para investimentos em micro regiões menos desenvolvidas localizadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, permitindo que, as pessoas jurídicas que tenham projetos aprovados para a instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrados em setores da economia considerados prioritários ao desenvolvimento regional, tenham direito:

- à depreciação acelerada incentivada, para efeito do cálculo do IRPJ, depreciação integral no próprio ano da aquisição;

- ao desconto, no prazo de 12 meses contados da aquisição do bem, dos créditos do PIS e da COFINS originários da depreciação e da amortização, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, listados em regulamento a ser editado, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado. Esses créditos serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas do PIS e da COFINS sobre o valor correspondente a um doze avos do custo da aquisição do bem.

A fruição desse benefício fica condicionada à utilização do benefício de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ calculados com base no lucro da exportação, previsto no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

DO SIMPLES

A Lei nº 11.196/05, através de seu artigo 33, elevou o limite da receita bruta auferida no ano calendário, de 120.000 (cento e vinte mil reais) para 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para as microempresas, e de 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais) para 2.400.000,00 para dois milhões e quatrocentos mil reais) para as empresas de pequeno porte.

Ademais, eliminou a retroatividade da exclusão das empresas optantes pelo SIMPLES quando a exclusão decorrer da inscrição de débito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa e cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10 % (dez por cento) esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS.

Nesses casos, os efeitos da exclusão surtirão efeitos a partir do ano calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, sendo certo que será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES mediante a comprovação perante a Secretaria da Receita Federal da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do ato declaratório.

DO IRPJ E DA CSLL

As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas ao loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, deverão aplicar sobre suas receitas financeiras o percentual de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/45, ou seja, 8%, quando estas forem decorrentes da comercialização de imóveis e forem apuradas por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.

Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foi prorrogado para 31 de dezembro de 2006 o prazo para adquirirem máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados em regulamento e destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, com benefícios fiscais de depreciação acelerada para efeito de cálculo da CSLL.

A Lei nº 11.196/05, ainda, autorizou, através de seu artigo 36, o Ministro da Fazenda, a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, relativamente ao que dispõe o caput do artigo 19 da Lei nº 9.430/96, bem como aos métodos de cálculo que especificar, aplicáveis à exportação, de forma a reduzir os impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação à outras moedas.

Ademais, restou consignado que as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica, poderão excluir do lucro líquido para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL a diferença entre o encargo decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela Receita Federal e o valor do encargo contabilizado decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela legislação específica aplicável aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou construídos. Contudo, tal disposição aplica-se tão somente aos bens novos adquiridos ou construídos a partir de 22/11/2005 até 31/12/2013.

Por fim, cumpre registrar que o artigo 133, III, da indigitada Lei nº 11.196/05 revogou o artigo 36 da Lei nº 10.637/02, que possibilitava o diferimento, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização do capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil dessa mesma pessoa jurídica.

DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

A Lei nº 11.196/05 aumenta, ainda, o limite da isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que o limite vigente anteriormente permanece aplicável nos casos de alienação de ações negociadas no mercado de balcão.

Além disso, a Lei sob comento prevê isenção do imposto de renda na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de seis meses, aplique o produto da venda na aquisição outro imóvel residencial.

No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias será contado a partir da data da celebração do contrato relativo à primeira operação. Além disso, a aplicação parcial do produto da venda implicará tributação de ganho, proporcionalmente, ao valor da parcela não aplicada.

Na hipótese de não serem observadas as condições acima delineadas, o imposto será exigido com base no valor do ganho, acrescido de juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido e multa, de mora ou de ofício, calculadas a partir do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de 6 (seis) meses.

Este benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada cinco anos.

Para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital por ocasião da alienação de quaisquer bens imóveis, independentemente da destinação dos mesmos ser para fins residenciais ou não, poderá ser aplicado fator de redução (FR) do ganho de capital apurado, calculado mediante fórmula especifica prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Lei nº 11.196/05, que envolve o número de meses transcorridos entre a data da aquisição do imóvel e a de sua alienação.

DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS

A Lei nº 11.196/05 prevê diversas alterações na legislação que rege o PIS e a COFINS, dentre as quais destacam-se:

Poderão ser deduzidas da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos agrícolas, conforme Ato do Conselho Monetário Nacional;

- Estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de auto peças, exceto pneumáticos, efetuados por pessoa jurídica fabricante de peças, componentes ou conjunto destinados aos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02.

- Essa retenção não se aplica no caso de pagamento efetuado por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES e a comerciante atacadista ou varejista; aplica-se, no entanto, aos pagamentos em remuneração a serviços realizados mediante industrialização por encomenda;

- O Poder Executivo fica autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a alíquota incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30 da TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises químicas, classificados nas posições 30.02; 30.06; 39.26; 40.15 e 90.18 e sobre semens e embriões da posição 05.11, da TIPI;

- As pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS poderão descontar os créditos relativos às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para a locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de determinação dessas contribuições, bem como em relação as importação sujeitas ao recolhimento das referidas exações.

- As receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contrato de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS;

- Em relação à base de cálculo do PIS e da COFINS importação será desprezada da base de cálculo do ICMS, que compõe a base de cálculo das contribuições, quaisquer despesas aduaneiras incidentes sobre a exportação.

- O prazo para aproveitamento dos créditos de PIS e da COFINS originários da depreciação e da amortização de máquinas e equipamentos novos adquiridos para a utilização no processo industrial do contribuinte, a serem utilizados em 2 (dois) anos, foi prorrogado por prazo indeterminado.

- As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de COFINS e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.

- Nos casos de industrialização por encomenda, o PIS/PASEP e a COFINS incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora às alíquotas de 1,65% e de 7,6%, sendo certo que antes da MP alíquota era de 0% (zero por cento).

- Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de embalagem a ser totalmente utilizados no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação no exterior. Após a exportação da mercadoria acondicionada, a presente suspensão converte-se em alíquota zero.

- Resta suspenso o pagamento do Imposto de Importação ou do IPI vinculado à importação, bem como do PIS e COFINS-importação nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, - que serão relacionados em regulamento - para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora, localizada na Zona Franca de Manaus. A referida suspensão converte-se em alíquota zero após decorridos 18 (dezoito) meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.

- Fica instituído o Regime Aduaneiro Especial de Embalagens, que permite a apuração da Contribuição ao PIS e à Cofins importação para as embalagens destinadas ao (i) envasamento de água e refrigerante e (ii) ao envasamento de outros produtos. As condições necessárias para a habilitação ao Regime Especial serão disciplinadas em regulamento pelo Poder Executivo. Entretanto, por força do artigo 53 da Lei nº 11.196/05 somente poderá se habilitar a pessoa jurídica comercial que importe embalagens para revendê-las diretamente a pessoa jurídica industrial, que será responsável solidária com a pessoa jurídica comercial importadora com relação ao pagamento do PIS e da COFINS-importação.

- A contribuição para o PIS/PASEP e para COFINS, devida pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de 1% (um por cento) e 4,6 % (quatro inteiros e seis décimo por cento). Vale observar que na hipótese de a central petroquímica revender a nafta petroquímica adquirida nessas condições ou importá-la, os créditos dessas contribuições serão calculados às alíquotas de 1% (um por cento) para o PIS/PASEP e de 4,6 % (quatro inteiros e seis décimos por cento) para a COFINS.

- As centrais petroquímicas, sujeitas ao regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, poderão descontar os créditos calculados às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (seis inteiros e seis décimo por cento), respectivamente, decorrentes da aquisição ou importação de nafta petroquímica.

- O reajuste dos preços em função do custo da produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Diante de tal determinação, nota-se que o artigo 109 da Lei em comento manteve a característica quanto a predeterminabilidade dos preços dos contratos relativos à construção e empreitada, firmados anteriormente a 31.10.2003, corrigindo, assim, as distorções perpetradas pela Instrução Normativa nº 468, de 08.11.04, que estipulou que os contratos que sofressem algum reajuste do preço após a data acima referida perderiam as qualidade de predeterminabilidade do preços, sujeitando-se, portanto, as receitas decorrentes desses contratos ao sistema não cumulativo da COFINS.

DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

No que concerne ao imposto incidente sobre os produtos industrializados, a Lei nº 11.196/05, através de seu artigo 67, determinou que os produtos, abaixo listados, terão alíquotas correspondentes às mínimas estabelecidas para o ICMS e serão uniformes em todo território nacional.

(i) - NCM 71.13 - artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

(ii) - NCM 71.14 - artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

(iii) - NCM 71.16 - obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas; e

(iv) - NCM 71.17 - bijuterias

Ademais, a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2009.

DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

A medida provisória trouxe também alterações nos prazos para recolhimento do IRRF e do IOF em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme se verifica abaixo:

IRRF

1 - Na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:

- Rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

- Pagamentos a beneficiários não identificados

2 - Até o terceiro útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, nos casos de:

- Juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

- Prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios;

- Multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei nº 9.430/96;

3 - Até o último dia do mês subseqüente ao encerramento do período de apuração, no caso de rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos fundos de investimento imobiliário;

4 - Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos, exceção feita às seguintes hipóteses:

- No mês de dezembro de 2006, os recolhimentos serão efetuados até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no terceiro decêndio; e até o último dia do primeiro decêndio do mês de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no terceiro decêndio;

- No mês de dezembro de 2007, os recolhimentos serão efetuados até o terceiro dia útil do segundo decêndio, para os fatos geradores ocorridos no primeiro decêndio; e até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no segundo e no terceiro decêndio.

IOF

1 - Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, no caso de aquisição de ouro, e

2 - Até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos;

SIMPLES

1 - Até o 20º dia do mês subseqüente àquele em houver sido auferida a receita bruta.

DOS MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO FUTURA

As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, devem computar como receitas ou despesas incorridas nas operações realizadas em mercados de liquidação futura:

- A diferença apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, nos casos de:

1 - swap e termo;

2 - futuro e outros derivativos com ajustes financeiros diários ou periódicos de posições cujos ativos subjacentes aos contratos sejam as taxas de juro spot ou instrumentos de renda fixa para quais seja possível a apuração do crédito previsto no item acima.

- O resultado da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso dos mercados referidos no subitem 2, acima, cujos ativos subjacentes aos contratos sejam mercadorias, moedas, ativos de renda variável, taxas de juro a termo ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o critério previsto no primeiro item;

- O resultado apurado na liquidação do contrato, da cessão ou do encerramento da posição, no caso de opções e demais derivativos;

A Secretaria da Receita Federal regulamentará o disposto neste artigo, podendo, inclusive, determinar que o valor a ser reconhecido mensalmente, mencionado no subitem 2, seja calculado:

- pela bolsa em que os contratos foram negociados ou registrados;

- enquanto não estiver disponível a informação de que trata o item imediatamente acima, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Nas operações realizadas no mercado de balcão, somente será admitido o reconhecimento de despesas ou de perdas se a operação tiver sido registrada em sistema que disponha de critérios para aferir se os preços, na abertura ou no encerramento da posição, sejam consistentes com os preços de mercado.

No caso de operações de hedge realizadas em mercados de liquidação futura em bolsas no exterior, as receitas ou as despesas serão apropriadas pelo resultado:

- da soma algébrica dos ajustes apurados mensalmente, no caso de contratos sujeitos a ajustes de posições;

- auferido na liquidação do contrato, no caso dos demais derivativos.

Importa destacar que fica vedado o reconhecimento de despesas ou de perdas apuradas em operações realizadas em mercados fora de bolsa no exterior, para fins de determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

A Lei nº 11.196/05, alterou o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 10.931/04, que trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, tornando definitivo de tributos relativos ao patrimônio afetado, que é de 7% (sete por cento) das receitas, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com que for apurado pela incorporadora.

Nesse contexto, as receitas, custos e despesas próprios da incorporação sujeita a tributação não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições devido pela incorporadora em virtude de suas outras atividades empresariais.

Ademais, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora num mês serão reconhecidos como próprios da incorporação no mesmo percentual de participação de receitas mensais próprias da incorporação na receita mensal total recebida pela incorporadora, assim entendida a soma de todas as receitas operacionais ou não operacionais recebidas pela incorporadora, inclusive a advinda da incorporação afetada.

DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES

O artigo 111 da referida Lei prevê que o Ministro da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, por prazo determinado, com competência para julgamento dos processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente de baixa complexidade.

Essas turmas julgadoras serão compostas por quatro membros, sendo um conselheiro Presidente da Câmara, representante da Fazenda, e três conselheiros com mandato por tempo determinado, designados entre os conselheiros suplentes. O Ministro da Fazenda disciplinará o funcionamento dessas turmas, inclusive quanto à definição da matéria e do valor dos processos que deverão julgar.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

A Lei nº 11.196/05 trouxe, ainda, em seu bojo, importantes modificações ao processo administrativo fiscal.

Nesse contexto, por meio de seu artigo 113, a referida Lei acrescentou ao artigo 2º do Decreto nº 70.235/72, o parágrafo único, o qual estipula que os atos e termos processuais poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração pública. Cumpre mencionar que em razão desse acréscimo, o artigo 23 do mencionado Decreto teve que ser necessariamente alterado, de forma a prever essa nova modalidade de intimação do contribuinte.

A intimação considerar-se-á feita, nessa hipótese, após 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da mensagem pelo contribuinte em seu domicílio fiscal eletrônico. Sendo assim, nota-se que a Administração Pública poderá presumir o recebimento da mensagem eletrônica 15 (quinze) dias depois de registrado o recebimento, mesmo que o contribuinte não a receba.

Espera-se, assim, que quando da regulamentação desse artigo, os Agentes da Administração Pública estabeleçam efetivos meios para que de fato a mensagem eletrônica chegue ao contribuinte, pois, somente, desse modo, o ato jurídico poderá ser considerado válido.

Foi acrescentado, ainda, ao artigo 16 do indigitado Decreto nº 70.235/72, o inciso V, que determina que o contribuinte deve informar se há discussão judicial acerca do objeto da impugnação, bem como instruir a defesa administrativa com cópia da petição que comprove a informação.

Ademais, a Lei nº 11.196/05 inseriu o artigo 26-A, segundo o qual a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda poderá por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes.

A súmula que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Turma ou do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, o qual com base no parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovará a súmula que terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, e no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes.

Vale observar que tais procedimentos serão disciplinados nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Resta apenas saber se somente as decisões favoráveis ao FISCO, e, por conseguinte, desfavoráveis ao contribuinte, serão objeto de súmula, tendo em que vista que, conforme já mencionado, elas terão fundamento em pareceres favoráveis da PGFN.

DA RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS

A Lei nº 11.196/05, através de seus artigos 114 e 115, alterou a redação do artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, estabelecendo que existindo débito em nome do contribuinte, seja em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, seja em relação às contribuições sociais ou às contribuições instituídas a título de substituição e no que concerne à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado total ou parcialmente com o valor do débito tributário.

Cumpre registrar que os dispositivos sob análise entrarão em vigor a partir da data de publicação do ato conjunto do Ministério da Fazenda e da Previdência Social que disciplinará os procedimentos necessários à aplicação do disposto nos artigos 114 e 115.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

A Lei nº 11.196/05, por meio de seu artigo 122, alterou a redação do artigo 199 da Lei nº 11.101/05, determinando que na recuperação judicial e na falência das sociedades, que tenham por objeto a exploração dos serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estatura aeronáutica, o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes, não ficará suspenso em nenhuma hipótese.

Os créditos decorrentes desses contratos não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se aplicando a ressalva contida no §3º do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, que dispõe que durante o prazo de 180 (cento e oitenta dias) de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções ajuizadas em nome do devedor, não se permitirá à venda ou retirada do seu estabelecimento de bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Na hipótese de ser decretada a falência destas sociedades, prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa relativos a contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.

O disposto nesse artigo não se aplica aos processos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial que estejam em curso na data de publicação dessa Lei.

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Para por termo às discussões sobre o regime tributário aplicável às sociedades constituídas para a prestação de serviços de caráter pessoal, foi editado o artigo 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que expressamente esclareceu que para fins fiscais e previdenciários elas devem ser tributadas tão-somente como pessoas jurídicas.

O referido dispositivo legal não traz inovação ou criação de regime jurídico novo, já que apenas expressa entendimento, o qual já se extraía da legislação em vigor na época da sua publicação, de que não é vedado a criação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de caráter pessoal ou profissional; ou seja, é norma de caráter meramente interpretativo.

De fato, como atestado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196/05, devem se sujeitar aos tributos previstos e aplicáveis às pessoas jurídicas, os rendimentos decorrentes da prestação de serviços que apresentem as seguintes características:

a) sejam serviços intelectuais, o que inclui os de natureza científica, artística ou cultural;

b) tenham caráter personalíssimo ou não;

c) designem ou não obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora dos serviços.

Devemos ressaltar que essas eram as mesmas características já previstas na legislação anterior para a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais de acordo com a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, ou seja, o artigo 129 não cria regime jurídico novo em momento algum, ele simplesmente expressa o entendimento de que a criação e tributação via pessoa jurídica é perfeitamente viável e lícito, não podendo portanto a fiscalização ter entendimento diverso.

Esse caráter meramente interpretativo do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é confirmado pela "Justificação" da sua inclusão no projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho 2005 (PLV 23/05), conforme podemos verificar: "Os princípios da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa previstos no art. 170 da Constituição Federal asseguram a todos os cidadãos o poder de empreender e organizar seus próprios negócios. O crescimento da demanda por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a edição de norma interpretativa que norteie a atuação dos agentes da Administração e as atividades dos prestadores de serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre a matéria." (Os destaques e grifos são nossos)

Não se pode olvidar que a "Justificação", emanada do Poder Legislativo tal como a "Exposição de Motivos" emanada do Poder Executivo são instrumentos que norteiam o trabalho do intérprete de modo a demonstrar a real intenção do Legislador quando da criação da lei.

Sendo assim, em vista, do disposto na justificação da inclusão do artigo 129 no PLV 23/05, não restam dúvidas de que seu caráter é eminentemente interpretativo, devendo, pois, ser aplicado a fatos pretérito, conforme estipula o artigo 106 do Código Tributário Nacional.

DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

De acordo com o disposto no artigo 132, a Lei nº 11.196/05, que entrou vigor em 22 de novembro de 2005, passa a produzir efeitos:

a) A partir da data publicação da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, em relação:

- ao disposto no artigo 91, que determina que as opções relativas ao regime de tributação concedidas aos participantes que ingressarem, a partir de 1º de janeiro de 2005, em planos de benefício de caráter previdenciários, deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas.

- ao disposto no artigo 92, que estipula que nos lançamentos relativos às transferências de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de caráter complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, a alíquota da CPMF ficará reduzida a O (zero), desde que (i) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança de titularidade do plano e (ii) a transferência seja efetuada diretamente entre plano gestores de planos;

b) Desde de 14 de outubro de 2005, no que concerne:

- Ao disposto no artigo 33, relativamente ao artigo 15 da Lei nº 9.317/96, que trata das datas em que surtirão os efeitos da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES;

- Ao disposto no artigo 43, relativamente ao inciso XXVI do artigo 10 e ao artigo 15, ambos da Lei nº 10.833/03, que dispõe sobre as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado a venda, quando decorrentes de contrato de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS;

- Ao disposto no artigo 44, relativamente ao artigo 40 da Lei 10.865/04, que conceitua a pessoa jurídica preponderamente exportadora;

- Ao disposto nos artigos 38 a 40, que tratam das alterações promovidas na apuração do IRPF, bem como em relação às disposições contidas nos artigos 41, 111, 116 e 117;

c) A partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação dessa Lei, em relação:

- Ao disposto no artigo 42;

- Ao disposto no artigo 44, relativamente ao artigo 15 da Lei 10.865/04;

- Ao disposto no artigo 43, relativamente ao artigo 3º e ao inciso XXVII do artigo 10 da Lei 10.833/03;

- Ao disposto nos artigos 37, 45, 66 e 106 a 108;

d) A partir de 1º de janeiro de 2006, em relação:

- Ao disposto no artigo 33 dessa Lei, relativamente ao artigo 2º da Lei nº 9.31796. que trata do aumento do teto para o enquadramento do SIMPLES;

- Ao disposto nos artigos 17 a 27, 31 e 32, 34, 70 a 75 e 76 a 90 dessa Lei;

e) A partir da data do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação dessa Lei, em relação:

- Ao disposto no artigo 42 dessa Lei, relativamente ao inciso I do § 3º e ao inciso II do § 7º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.485/02;

- Ao disposto no artigo 46 dessa Lei, relativamente ao artigo 10 da Lei nº 11.051/04;

- Ao disposto nos artigos 47 e 48, 51, 56 a 59, 60 a 62, 64 e 65;

f) A partir da data de publicação do ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, que estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação da restituição de tributos aos contribuintes.

g) Em relação ao artigo 110 dessa Lei, a partir da edição de ato disciplinando a matéria, observado como prazo mínimo (i) o primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação dessa Lei para a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS; (ii) o primeiro dia do mês de janeiro para o IRPJ e para CSLL.

CONCLUSÃO

Estes são apenas alguns aspectos da Lei nº 11.196/05, que além de permitir que as empresas segreguem fundos relativos à previdência complementar e que os fundos possam ser utilizados pelos seus proprietários como garantia de empréstimo mobiliários, possibilita a constituição, pelas instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. de fundos de investimentos que permitam a cessão de suas quotas em garantia de locação imobiliária.

Ademais, permite que os Municípios parcelem seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único da Lei nº 8.212/91, com vencimento até 30 de setembro de 2005, em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e sucessivas;

Da análise das disposições trazidas pela Lei nº 11.196/05, nota-se que o texto da "MP do Bem" sofreu somente pequenos ajustes, de sorte que seu objetivo principal, consubstanciado na redução dos custos dos investimentos no Brasil, foi mantido, a despeito de ser direcionado somente a alguns setores da economia.

Dessa forma, espera-se que o Governo em suas próximas medidas privilegie, por exemplo, o segmento da micro e pequena empresa, tendo em vista a Lei em questão, a despeito de ter elevado o limite do enquadramento do SIMPLES, não beneficiou o setor com suas disposições.

NOTA

(1) Em 03 de março de 2006, foram publicados os Decretos nºs 5.172/06 e 5.173/06, sendo certo que o primeiro regulamenta o REPES e o segundo dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial.

 
Pedro Anan Jr.*
Thais Abreu de Azevedo Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Anan Jr..


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Thais Abreu de Azevedo Silva.



- Publicado em 07/06/2006



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