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José Cláudio Marques Barboza Junior 
Doutorando em Ciência Política e Relações Internacionais pelo IUPERJ. Mestre em Direito Tributário pela UCAM. Professor de Pós-graduação em Direito Tributáio pela UCAM. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Artigo - Federal - 2006/1243

Da Invalidade do art. 14-A, da Resolução CMN 3.265, de 4 de Março de 2005
José Cláudio Marques Barboza Jr.*

Elaborado em 01/2006.

Validade de uma norma jurídica, segundo Hans Kelsen, é a existência mesma desta, ou seja, "dizer que uma norma é válida é dizer que pressupomos sua existência ou - o que redunda no mesmo - pressupomos que ela possui 'força de obrigatoriedade' para aqueles cuja conduta regula" (1). Assim, pode-se facilmente perceber a existência de normas no arcabouço jurídico mesmo quando despidas de eficácia, como ocorre, v. g., quando o ente tributante não logra obter do contribuinte a realização da obrigação principal correlata, conquanto haja tipo para se adequar ao fato em concreto.

Todavia, é possível delinear a limitação para a eficácia da norma jurídica, no intuito de apurar a efetiva existência da mesma como sua condição coercitiva, sua validade.

Focaliza-se o art. 14-A, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.265, de 4 de março de 2005, instituído pelo art. 2º, da Resolução 3.311, do Banco Central do Brasil, de 31 de agosto de 2005, ipsis litteris:

"Art. 14-A Pode o Banco Central do Brasil condicionar a regularização de operações de exportações de mercadorias e de serviços à comprovação de início de ação judicial de cobrança no exterior caso o devedor tenha pendência de pagamento com o exportador brasileiro em montante igual ou superior a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras moedas, independentemente do vencimento e do valor individual de cada operação."(destacamos)

Mais adiante, ao inserir, ainda o art. 35-A, na Resolução CMN 3.265, dispõe a Resolução 3.311, do Bacen, caput in verbis:

"Art. 35-A Fica o Banco Central do Brasil autorizado a dispensar, mediante exame caso a caso, a vinculação de contratos de câmbio a registros de exportação ou de importação no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), e desses registros aos contratos de câmbio, nas situações em que ficar comprovada a impossibilidade da efetivação da respectiva vinculação por fatores alheios à vontade do exportador ou do importador, desde que não haja prejuízo ao processo relativo à cobrança, se for o caso, de eventuais encargos financeiros ou de multas incidentes sobre a operação." (g/n)

Perquere-se, desse modo, se há discricionariedade (oportunidade e conveniência) - ou não - do Bacen quanto ao uso do verbo "poder", para fins de delimitar a atuação deste órgão executivo. A resposta nitidamente é não, porquanto ao se dar azo ao mérito administrativo do Bacen, este dificilmente poderá ser justificado quando assim não o fizer.

Todavia, se se admitir - o que nos parece seja o caso - que a norma sobredita faça vinculação à atuação do Bacen, isto é, que este seja obrigado a exigir do sindicado o ajuizamento de ação de cobrança no exterior, tal medida será evidentemente desproporcional para com seu escopo maior, que é o de fechar a divisa em aberto.

Exemplifica-se: em se ocorrendo inadimplência referente ao preço a ser pago por uma mercadoria brasileira na África do Sul, o nacional deverá comprovar - acaso tal mercadoria precifique-se em US$ 50.000,00 ou mais - ter ajuizado naquele país ação de cobrança independentemente de seu resultado.

Tal norma, malgrado sua escancarada desproporcionalidade, está nitidamente desprovida de validade jurídica. Sua existência se faz dúbia no ordenamento jurídico, porquanto despida de lógica. Isso se se considerar que a soberania do país possa se projetar por sobre ordenamento jurídico alienígena.

Continua uníssona, então, a opinião de que o mercado de câmbio brasileiro precisa de regras mais claras, simples e operacionais. (2)

Notas

(1) KELSEN, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Tradução de Luiz Carlos Borges. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 42.

(2) Sobre isso, vide GOLDSTEIN, Sergio Mychkis. "Aspectos jurídicos da flexibilização cambial brasileira". In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais 29. São Paulo: RT, julho-setembro, 2005, pp. 96-108.

 
José Cláudio Marques Barboza Jr.*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Cláudio Marques Barboza Junior.



- Publicado em 05/05/2006



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