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Helenilson Cunha Pontes 
Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP; Livre-Docente em Legislação Tributária pela USP; Advogado Tributarista e Ex-Procurador da Fazenda Nacional.

Artigo - Federal - 2006/1241

Incentivo na ZFM
Helenilson Cunha Pontes

Elaborado em 3/2006

Questão de extrema importância para os empresários do comércio varejista diz respeito à incidência monofásica de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda de algumas mercadorias, quando estas são adquiridas de empresas atacadistas situadas na Zona Franca de Manaus.

A legislação federal reconhece que é zero o PIS/COFINS devido pelas empresas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus sobre as receitas que aufiram decorrentes de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou industrialização naquela Zona. Para efeito de tal desoneração fiscal, a própria lei declara que o benefício alcança as pessoas jurídicas, situadas na ZFM, que venham a utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou varejo os bens adquiridos de fora da ZFM.

Assim, dúvida não há de que as remessas de mercadorias efetuadas de qualquer parte do Brasil para a Zona Franca de Manaus, seja para o consumo, industrialização ou comércio estão livres da tributação pelo PIS/COFINS.

Por outro lado, a legislação do PIS/COFINS contempla a chamada incidência monofásica para alguns produtos, expressamente indicados na lei. Segundo tal sistemática, o tributo incide apenas uma vez na cadeia produtiva, com uma alíquota diferenciada da regra geral do PIS/COFINS. Em outro dizer, ao invés de tributar as receitas da indústria, do vendedor atacadista e do vendedor varejista, por escolha de política fiscal, a lei opta por tributar apenas a receita da indústria com a venda do produto submetido a este regime especial de incidência.

Como regra, ao invés de simplesmente isentar a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas com os produtos submetidos ao regime monofásico, a lei estabelece que a receita destes contribuintes com a venda daqueles produtos submete-se à alíquota zero, isto é, nada se deve a título de PIS/COFINS.

Somando-se as duas regras jurídicas, a da incidência do PIS/COFINS à alíquota zero nas receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, mesmo em se tratando de mercadorias destinadas ao comércio atacadista, com a regra da incidência monofásica daqueles tributos apenas na saída da indústria, inarredável é concluir que os produtos submetidos ao regime monofásico estarão completamente livres de incidência tributária quando a segunda etapa do seu ciclo econômico ocorrer na ZFM, entendendo-se como primeira etapa a saída da indústria situada fora da ZFM.

Com efeito, o regime monofásico caracteriza-se por consubstanciar uma opção do legislador de se afastar da sistemática geral de tributação do PIS/COFINS não-cumulativo, segundo a qual uma venda tributada pelo vendedor gera um crédito correspondente para o comprador, se este também estiver na sistemática não-cumulativa de recolhimento do tributo.

Para os produtos que estão no regime monofásico, não interessa os fatos econômicos e as operações que ocorrem nas etapas posteriores à saída da indústria, momento em que deve devem sofrer uma única incidência tributária, logo, se esta incidência ocorre à alíquota zero por força de uma regra especial, como aquela aplicável à ZFM, não há regra legal que sustente a exigência de PIS/COFINS, por uma alíquota diferente de zero, das pessoas jurídicas que praticarem operações posteriores, por força da regra aplicável ao regime monofásico.

Assim sendo, não há base legal para se exigir PIS/COFINS da receita do comerciante atacadista ou varejista que está situado na Zona Franca de Manaus decorrente da venda de produtos submetidos à incidência monofásica para dentro ou para fora da área da ZFM, pois o único momento possível legalmente para tal exigência ocorre na saída do estabelecimento industrial.

A citada desoneração fiscal além de representar mais um importante incentivo para o desenvolvimento de atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, está em consonância com o regime tributário especial que constitucionalmente está garantido para a ZFM. Para os comerciantes paraenses, por outro lado, pode ser a oportunidade de adquirir produtos com menor preço do que atualmente conseguem nos grandes centros produtores, como São Paulo.

 
Helenilson Cunha Pontes*
Texto publicado também no site da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários ( www.apet.org.br ), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Helenilson Cunha Pontes.



- Publicado em 02/05/2006



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