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Hélio Botêlho Pinto da Silva 
Professor Universitário; Tributarista; Empresário; Produtor Rural; Presidente da ONG Terra Vida; Mestre em Estudos Avançados (DEA) e Doutorando em AP pela Universidade Complutense de Madrid.

Artigo - Federal - 2006/1229

O Mercosul Tributário e Tarifário
Hélio Botêlho Pinto da Silva*

"Al finalizar el siglo XX el sistema mundial presenta las características estructurales que marcarán los escenarios en que deberán desenvolverse los países sudamericanos al iniciarse el siglo próximo".(1)

O Mercosul é constituído, basicamente, por quatro países: Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai. Suas legislações tributárias apresentam diferenças consideráveis quanto aos sistemas e alíquotas dos impostos indiretos, gerando problemas para sua harmonização. A Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam em seus sistemas, como tributo indireto, o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado e o Brasil o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, no âmbito federal, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, no âmbito estadual, e o ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, no âmbito municipal. As barreiras tarifárias e não tarifarias já foram eliminadas no comercio entre os paises membros.

A incidência dos impostos indiretos no sistema tributário brasileiro repercute com terríveis conseqüências sobre o preço final dos produtos, sobrecarregando o consumidor final. Pesquisas realizadas e constantemente repetidas por analistas econômico-financeiros e empresas de consultoria(2), afirmam que o Brasil é o campeão mundial da tributação indireta alcançando o percentual de 43% sobre os alimentos, 47% sobre os tecidos e aproximadamente 45% sobre os veículos automotivos ou ainda 32% sobre os bens intermediários.

Uma enorme gama de levantamentos estatísticos comprovam sem deixar dúvida, que a carga tributária no Brasil, entre os anos de 1985 e 1994 alcançou a média de 24,4% do PIB e em 2004 e atualmente o compromete em mais de 35%(3), ou seja, quase 40% de toda a riqueza produzida foi destinada ao pagamento de tributos. É insuportável para quem que efetivamente os paga.

A alíquota básica do Imposto de Renda sobre as Indústrias brasileiras alcança o percentual de 45,8%, enquanto que é de 33,3% nos países da América Latina, 35,6% na América do Norte e Europa e 27,1% na Ásia e Pacífico.

O Imposto sobre o Valor Agregado (ICMS e IPI), tem alíquota efetiva de 28,7% no Brasil, contra apenas 5,3% na Ásia e Pacífico, 15,1% na América do Norte e Europa e 15,3% na América Latina.

Os encargos sociais obrigatórios das empresas também são, no Brasil, os mais elevados do mundo, atingindo 37,4%, comparados a 10,3% nos blocos Asiático e Pacífico, 26,7% na América do Norte e Europa e 18,9% na América Latina(4).

No Brasil, os tributos submetem-se às normas gerais consubstanciadas no Código Tributário Nacional(5). A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, conferiu competência tributária aos Estados e ao Distrito Federal para instituir o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, previsto em seu art. 155, I, b. As origens desse tributo, remonta à Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que reformulou profundamente o sistema tributário brasileiro e tem como característica fundamental a obediência ao princípio da não cumulatividade(6) e a seletividade(7)em função da essencialidade do produto dentro do Estado tributante. A incidência do imposto é "por dentro", portanto está embutido no valor do bem.

O inciso IX, do art. 155, da CF, estabelece que o ICMS incidirá também sobre a entrada de mercadorias importadas destinadas ao consumo ou ativo fixo, do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado do estabelecimento destinatário. Leva em conta o valor total da operação, quando as mercadorias são fornecidas com os serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios. O inciso X, do mesmo artigo, preconiza que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, definidos em Lei Complementar.

As alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal, mediante Resolução. É um imposto com características nacionais, mas de competência estadual, que incide sobre operações interestaduais e, devido a sua natureza não cumulativa, cada unidade da Federação é obrigada a reconhecer, na cadeia de incidências, o crédito do imposto pago à outra.

O contribuinte do imposto, segundo a inteligência da legislação vigente, é "qualquer pessoa, física ou jurídica que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior"(8). Os vinte e seis Estados e o Distrito Federal, portanto, obedecem a sua própria legislação, que varia de acordo com as especificidades de cada um deles.

O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incide sobre produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros. Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal e é de competência privativa da União, sendo um tributo indireto, não cumulativo e seletivo. Alcança as operações de: transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento e recondicionamento, conforme definições contidas na Lei Federal nº 4.502 de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 87.981 de 1982 e alterações posteriores(9).

É um imposto extrafiscal, isto é, não tem o objetivo de aumentar a arrecadação. Permite que o governo intervenha no domínio econômico com mais flexibilidade que os impostos fiscais e, assim, suas alíquotas podem ser alteradas por decreto, nos limites fixados por lei, obedecendo também ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto.

O tributo incide sobre produtos manufaturados e suas alíquotas variam de 0% a 365,63% (esta última incidente sobre cigarros). Cigarros, bebidas e automóveis representam, aproximadamente, cerca de 60% da arrecadação do IPI, sendo que a maioria dos produtos é tributada por alíquotas que variam de 0% a 30%.

A incidência do IPI alcança os produtos "por fora", destacando-se no documento fiscal a alíquota incidente na operação tributada. Geralmente, o contribuinte do imposto é o exportador e o industrial, estes em relação aos produtos que industrializar e promover a saída de seu estabelecimento e aqueles que a lei equiparar ao industrial. A legislação do IPI prevê também, a sujeição passiva indireta, na figura do responsável tributário.

O Imposto sobre Serviços - ISS, de competência dos municípios, incide sobre os serviços em lista constituída por lei complementar. Os alcança genericamente e, igualmente, atinge a locação de bens móveis, incluindo o arrendamento mercantil(leasing). É um imposto monofásico. São contribuintes os profissionais autônomos(10)e as empresas com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam em caráter permanente ou eventual, serviços tributados com base na listagem. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, incluindo o próprio Imposto incidente na operação (é cobrado "por dentro") e, em geral, são tributados à alíquota de 5%.

Na Argentina, o IVA - Imposto sobre o Valor Agregado é de competência nacional, previsto pela Lei nº 23.249/85 e regulamentado pelo Decreto nº 2.407/86 e alterações posteriores. Há um sistema de distribuição específico para as províncias, estas equivalem aos Estados no sistema brasileiro. Há também os Códigos Tributários Provinciais. Funciona da mesma forma que o ICMS. As operações tributadas são a venda ou a importação de produtos e a prestação de serviços e, as alíquotas atingem um máximo de 27% e uma média de 21%.

Alguns produtos se beneficiam com a isenção, como a água natural, o pão comum, o leite vendido ao consumidor final, as exportações, os remédios, os serviços de assistência médica, o transporte de passageiros, os livros, jornais e periódicos, assim como, os serviços prestados via obras assistenciais e sociais

No Uruguai, com a aprovação da Lei nº 14.100 de dezembro de 1972, foi instituido em seu sistema tributário o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que incide sobre serviços e bens, alcançando mercadorias provenientes da agroindústria, como, por exemplo, alimentos e remédios, imóveis, combustíveis, e a prestação de serviços em geral. As alíquotas variam de 12%, a mínima, a 22% a normal.

No Paraguai, através da Lei nº 125, sancionada em 28 de dezembro de 1991 e promulgada em 9 de janeiro de 1992, foi instituído o IVA, que incide sobre todas as transações comerciais e a prestação de serviços, tendo por base o valor da operação e como alíquota 8%.

A realidade dos países membros do Mercosul, é bem diferente da do Brasil, o que ensejará modificações de grande monta em seus respectivos sistemas tributários, para viabilizar a formação do esperado mercado comum. Todavia, é de bom alvitre ressaltar a influência exercida sobre as legislações dos Países membros, pelo Código Tributário Modelo para a América Latina, onde estão inseridos princípios como o da legalidade, o da igualdade, etc.

Quanto ao Brasil, em especial devido aos tributos utilizados, haverá necessidade, segundo os especialistas, de modificar as atuais competências com a instituição de um imposto com características semelhantes ao dos demais membros do mercosul, possivelmente a nível federal, para diminuir os níveis de tributação no país, facilitando a criação do mercado comum, objetivo básico do Tratado de Assunção(11).

Tramita no Congresso brasileiro um projeto de revisão constitucional para a reforma tributária. Pretende-se, por exemplo, criar o Imposto sobre a Propriedade Imobiliária, a fusão do Imposto Territorial Rural (hoje de competência da União) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (atualmente de competência de municípios). Ademais, também se instituiria o imposto sobre o valor agregado (IVA) ou semelhante, a incidir sobre a grande maioria dos bens em circulação, sucedendo aos impostos indiretos atualmente existentes, como o ICMS, o IPI, o ISS e outros. Embora a possibilidade efetiva de harmonização de todos os impostos seja muito difícil, eles devem ser examinados e conciliados, para evitar, por exemplo, risco de dumping fiscal ou outros fatos em processos de tal natureza. É de bom alvitre ressaltar que no país ainda não se vislumbra um sinal claro de como se processará a denominada reforma tributária, pendente de intensas negociações, pois governadores e prefeitos mobilizam-se procurando manter o nível de participação de suas entidades federadas no montante de tributos arrecadados.

Reportando-se à reforma tributária e a adoção do IVA ou semelhante, de base ampla, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral(12), tendo em vista as peculiaridades da tributação sobre o consumo em nosso país e as exigências do Mercosul, em bem elaborado trabalho oferece algumas recomendações sobre a reforma tributária:

- Incorporar o IPI e o ISS ao ICMS, que se tornaria assim, um IVA de base ampla;

- A base econômica de consumo deve alterada substituindo o "produto bruto ";

- Eliminar a distinção entre produtos elaborados, semi-elaborados e primários, ou reduzir substancialmente sua extensão, como nos demais países;

- Implementar, em termos de circulação de mercadorias, o princípio do destino, tanto nas operações interestaduais praticadas dentro do Brasil, como no comércio internacional, para obter sensível desoneração tributária na exportação do produto, exceto na venda a consumidor final.

- A alíquota do IVA deve incidir "por fora", tornando a alíquota nominal e a efetiva idênticas;

- A nível de acordos internacionais para o livre comércio e aprimoramento das transações internacionais, no Mercosul e com os demais integrantes da América Latina, reduzir as isenções e exclusões da incidência do IVA e, promover idêntico tratamento aos produtos ou serviços importados, como concedido aos similares nacionais.

Não há como deixar de considerar um problema imediato que os países do Mercosul deverão enfrentar, ao implementarem a harmonização de suas legislações tributárias, que é a diminuição a curto prazo das receitas tributárias, tornando imprescindível a promoção de ampla reforma fiscal.

As dificuldades para se obter a livre circulação de mercadorias, bens e serviços no âmbito do Mercosul, até a entrada em vigor do mercado comum, são evidentes, porém superáveis. As perspectivas são de que se prorrogue o prazo e se inicie sem demora estudos de alto nível, para obter a harmonização legislativa, tanto dos sistemas tributários, como do funcionamento administrativo e do regime de controle jurisdicional.

Tais dificuldades são ultrapassáveis, uma vez que os países membros do Mercosul adotam o princípio da legalidade, como dos mais importantes em matéria tributária, carecendo de adaptação dos seus sistemas jurídicos atualmente vigentes, para que as normas possam ser adotadas em conjunto com eficácia, sem contrariar o direito interno de cada um deles.

Um outro obstáculo que enfrentava o mercado comum do Mercosul era a definição da Tarifa Externa Comum (TEC). A TEC funciona como elemento essencial no Tratado do Mercosul, pois representa uma garantia de condições iguais de concorrência entre os parceiros. A sua permanência impede, por exemplo, que um dos países membro importe a custos mais baixos e artificialmente menores e com vantagens comerciais indevidas, determinados insumos industriais.

As discussões visando a introdução da TEC esbarraram em divergências por muito tempo e, finalmente, após adiamentos foi implantada.

Em princípio, foi prevista para o ano 2002 uma tarifa externa máxima de 20%, que poderia chegar até 35% no caso de produtos subsidiados no país de origem.

As dificuldades quanto a essa questão residiam principalmente no fato de o mercado brasileiro ser mais protegido do que o dos parceiros, o que o caracterizava por tarifas externas mais elevadas. Herança do longo processo de industrialização por substituição de importações que gerou no Brasil uma estrutura industrial mais diversificada diante dos parceiros, inclusive da Argentina. Assim, a redução drástica das tarifas externas ocasionaria prejuízos maiores para o país com base industrial mais ampla.

O caso da Informática, um setor estratégico, revela claramente as disparidades. O Brasil é o único país do bloco com indústria local que responde por cerca de 3% do PIB, e cuja sobrevivência depende de fortes barreiras tarifárias para os produtos importados. Na Argentina a informática não chega a representar 1% do PIB, a tarifa externa é zero, e os artigos importados dominam o mercado.

A ausência de acordo sobre a TEC geraria a necessidade de uma forte legislação e fiscalização de regras de origem no âmbito do Mercosul. Assim, poderão se beneficiar da abolição das taxas internas os produtos realmente fabricados nos países membros, única maneira possível de evitar as vendas sem taxação para parceiros do bloco, de produtos importados com tarifa zero.

A questão da TEC materializava o importante problema das relações entre o bloco econômico em formação do Cone Sul e o mercado mundial. A mesma dificuldade se faz sentir, na discussão sobre as zonas francas (ZF) existentes nos países membros. O Brasil tem a Zona Franca de Manaus, além de outras similares de menor significado no Nordeste. A Argentina possui a área aduaneira especial da Terra do Fogo, que funciona de maneira semelhante a Manaus. O Uruguai e o Paraguai contam com brechas na legislação que facilitam a criação de regiões do mesmo tipo.

As zonas francas (ZF) são áreas nas quais a importação está livre de tributos. Nelas, instalam-se indústrias de montagem de artigos eletrônicos ou mecânicos que fabricam e vendem nos mercados nacionais com baixíssimo grau de nacionalização. A abertura das fronteiras comerciais no interior do Mercosul possibilitaria a entrada, sem taxação, de componentes montados nas zonas francas, que iriam para os mercados de todos os países do bloco. Por essa porta chegariam os produtos asiáticos - da Coréia do Sul, Indonésia, Malásia, Formosa, etc.

O Mercosul aponta para uma divisão dos trabalhos agroindustrial e industrial entre os dois maiores parceiros do acordo: Brasil e Argentina, entretanto, no que diz respeito às atividades financeiras, para as quais o Uruguai era o destaque, parece não oferecer mais as sólidas vantagens comparativas. Para alguns analistas, contudo, aquele país ainda pode se afirmar como a "Suíça" do bloco sub-regional.

A extrema liberalidade da política fiscal uruguaia explica essa tendência. As transferências de capital para dentro e para fora do país, assim como todas as operações de câmbio, são livres para residentes e não-residentes. Os bancos exigem identificação nas operações que envolvem quantias superiores a 10 mil dólares, mas as empresas podem ser controladas por ações ao portador, cujos proprietários têm garantido o anonimato. A abertura de contas é extremamente simplificada e a Lei de Intermediação Financeira assegura o sigilo bancário. Resta saber se o governo recém eleito continuará a incentivar esse tipo de política financeira.

Em valores absolutos, o volume de depósitos bancários favorece amplamente o Brasil e, em menor escala, a Argentina. Em 1992, os bancos brasileiros já dispunham de 37,2 bilhões de dólares, contra 12,6 bilhões depositados nos bancos argentinos e 5 bilhões depositados nos uruguaios. Entretanto, os números relativos demonstram a importância das atividades financeiras para este último: os depósitos bancários correspondem a 56% do PIB do Uruguai, 14,6% do PIB argentino e 9,1% do PIB brasileiro. Excluindo-se os depósitos em dólares não-residentes, o volume total ainda alcança cerca de 27% do PIB do Uruguai.

Muitas organizações já acordaram para as vantagens representadas pelas flexibilidades fiscais e também de câmbio do Uruguai.

O sistema financeiro daquela nação não é o único que pode crescer no rastro do Mercosul. Os grandes bancos brasileiros também podem ampliar sua fatia de mercado. Pelas novas regras, os bancos estrangeiros passam a usufruir os mesmos privilégios dos bancos nacionais e abrir agências em todos os países para atendimento varejista. O Bradesco e o Banco Real já têm planos de expandir sua rede na Argentina e abocanhar um volume crescente dos depósitos de residentes no país.

Provavelmente, a integração financeira irá fortalecer as praças bancárias do Uruguai para as operações com o mercado mundial, enquanto os grandes conglomerados brasileiros ampliarão a captação de depósitos de residentes (pessoas físicas e jurídicas) em toda a zona do Mercosul.

O Mercosul é o mais atraente projeto de política externa do Brasil. É um agrupamento regional pujante economicamente e estável politicamente que utiliza os ensinamentos e as oportunidades da globalização, atraindo incessantemente o interesse dos grandes blocos econômicos do mundo.

O Tratado de Assunção materializou a antiga aspiração dos povos sul americanos de se entender política e economicamente. A integração em andamento, atende ao que preconiza o art. 4º, parágrafo único da Constituição brasileira, representando uma valiosa ferramenta para a inserção mais competitiva das quatro economias no mercado internacional.

O Mercosul é sem sombra de dúvida uma bem sucedida iniciativa diplomática na historia do continente sul americano.

BIBLIOGRAFIA

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LAPLANE, M. F. e SARTI, F. Internacionalização Produtiva no Mercosul - O caso Brasil , Mimeo, Campinas, 1997

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AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues. Visão Global da Fidelidade no Mercosul: Tributação do Consumo e da Renda, in o Direito Tributário no Mercosul , Rio de Janeiro, Forense, 2000.

NOTAS

(1) Raul Bernal Meza, Licenciado em Ciências Sociales e Políticas( Sorbonne), Master em Economia Política (Sorbonne), Máster em Relaciones Internacionales ( FLACSO- Argentina), Doctor em Sociologia(Sorbonne), Profesor de la Universidad de Buenos Aires.

(2) Ernest.& Young.

(3) IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário

(4) FLORÊNCIO, Sergio e outro. Mercosul Hoje, São Paulo, editora Alga Omega, 1996, p 23.

(5) Lei Federal nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.

(6) Abate-se em cada operação o imposto cobrado nas anteriores

(7) As alíquotas variam de acordo com o grau de indispensabilidade de cada produto.

(8) Artigo 5º da Lei Ordinária nº 7.014 de 04/12/1996 e Artigo 36 do RICMS, Decreto 6284/1997.

(9) LAPLANE, M.F. Iternacionalização Produtiva no Mercosul: O Caso Brasil, mimeo, Campinas, 1997, p 18.

(10) Aquele que atua sem relação de dependência, com auxilio de não mais do que dois empregados.

(11) SILVA, Luis Afonso Simoens. Impacto do Mercosul e dos Blocos Econômicos sobre a Economia Brasileira, mercosul informações selecionadas, 1995, pg 90.

(12) Presidente da Comissão de Comercio Exterior e Relações Internacionais da OAB/SP e da Harvard School Association do Brasil. Professor de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie/Sp. Pos graduado em tributa;ao internacional comparada pela Harvard University Iternational Tax Program.

 
Hélio Botêlho Pinto da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Hélio Botêlho Pinto da Silva.



- Publicado em 03/04/2006



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