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Célio Armando Janczeski 
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da Faculdade Mater Dei, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola Superior da OAB/SC. Membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário. Advogado no Paraná e em Santa Catarina.

Artigo - Federal - 2006/1213

Habeas Data em Matéria Tributária
Célio Armando Janczeski*

Elaborado em 12/2005.

Garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXII, letras "a" e "b", serve o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoas do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (letra "a") e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (letra "b"). Objetiva-se com o remédio constitucional o conhecimento de informações e retificações de dados(1).

A provocação do Judiciário só é possível após recusa de solução administrativa do pleito, como exige o art. 8º, da Lei n. 9.507/97, que determina, sob pena de indeferimento, que a petição inicial deverá ser instruída com prova: I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão; II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão; ou III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o parágrafo 2º, do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. A Súmula n. 02, do STJ caminha no mesmo sentido, ao dispor que "não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa". Não havendo expressa manifestação da autoridade, a juntada com a peça exordial de cópia do requerimento administrativo(2) basta para cumprir com a exigência legal. O impetrante não está obrigado a expor os motivos relativos ao fim e às razões do pedido, nem a demonstrar que tais motivos estejam pautados no princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade.

A legitimação ativa para a impetração de habeas data pertence a qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda obter informações a seu respeito armazenadas nos bancos de dados descritos no inciso LXXII, do art. 5º, da Constituição e no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.507/97. (3) O caráter personalíssimo do titular dos dados, no entanto, não impede que herdeiros legítimos do falecido ou cônjuge supérstite possam impetrar o processo, corrigindo-se eventual uso ilegítimo ou indevido dos dados do falecido.

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que , no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias. Se o juiz julgar procedente o pedido, marcará data e horário para que o coator: I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante. Da sentença caberá apelação, sem efeito suspensivo (art. 9º, 13º e 15º, da Lei n. 9.507/97).

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode se utilizar do habeas data para ter conhecimento de sua situação tributária junto a Fazenda Pública. Havendo pleito administrativo neste sentido sem resposta tempestiva ou com recusa expressa, cabível o remédio constitucional, eis que não é dado ao Poder Público recusar a informação, nem sob a alegação de que se trataria de informação sigilosa, nem porque se trataria de informação de uso interno, nem muito menos porque a informação enfrentaria dificuldades operacionais para ser fornecida. A garantia constitucional não é relativa nem limitada, inadmitindo restrições.

A utilidade prática do writ se dá especialmente quando o contribuinte necessita das informações a seu respeito, constantes dos registros da Fazenda Pública, para aforar medidas judiciais, como p.ex. pagamentos feitos em duplicidade ou que objetivem sanar irregularidades decorrentes de pagamentos realizados.

Habeas Data - Acesso às informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR), da Receita Federal - Recolhimento de Tributos - Possibilidade.

1. Pretende a impetrante o acesso às informações constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR), da Receita Federal, relativas ao recolhimento de tributos, no período entre janeiro de 1993 e dezembro de 1998, para eventual ajuizamento de ação de restituição de indébito

2. O habeas data afigura-se como ação constitucional que visa garantir ao impetrante o direito de conhecer ou retificar informações relativas à sua pessoa, quando constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII, da CF).

3. A petição inicial não poderia ter sido indeferida, tendo em vista que a Lei n. 9.507/97 não exige a exposição de motivos relativos ao fim e às razões do pedido, tampouco a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXII, faz qualquer exigência nesse sentido. Ressalte-se, ainda, que, mesmo não se exigindo a demonstração dos motivos, a impetrante deixou claro na exordial que pretendia o conhecimento das informações para os fins das Instruções Normativas 210/02, 323/03 e 360/03.

4. Apelo conhecido e provido. (4)

Notas

(1) Há autores que entendem que não se faz necessário dois habeas data para que uma mesma pessoa tome conhecimento dos dados e proponha sua retificação, sob pena de retrocesso a velhos esquemas de um procedimentalismo superado, ou seja, um só processo poderia possibilitar que o impetrante tome conhecimento dos dados e proponha sua retificação. Neste sentido a doutrina de José Afonso da Silva que consigna: "o processo do habeas data pode desenvolver-se em duas fases. Na primeira, o juiz, de plano, manda notificar o impetrado para apresentar os dados do impetrante, constantes de seu registro, no prazo que estipule; juntados os dados, o impetrante terá ciência deles, devendo manifestar-se em prazo determinado. Se nada tiver a retificar, di-lo-á e se arquivará o processo. Se tiver retificação a fazer, dirá quais são, fundamentadamente, mediante aditamento à inicial, e então o juiz determinará a citação do impetrado para a contestação, se quiser, prosseguindo-se nos termos do contraditório". (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª. Edição, São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 1998, p. 455).

(2) O requerimento deverá estar protocolado ou com prova que foi recebido pela autoridade administrativa, como p.ex., via postal, com aviso de recebimento.

(3) PEREIRA MOTA, Leda; SPITZCOVSKY, Celso. Curso de Direito Constitucional. 5ª. Edição, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 376.

(4) TRF 2ª. Região, AC 2003.51.01.023054-2, Rel. José Antonio Lisboa Neiva, 3ª. T. Esp., DJU de 20.09.2005. No mesmo sentido: TRF 2ª R, AC 267962, Rel. Tânia Heine, DJU de 15.01.2002 e TRF 5ª R, AC 244112, Rel. César Carvalho, DJU 25.02.2005.

 
Célio Armando Janczeski*

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- Publicado em 03/03/2006



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