Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Leovania Antonia da Silva 
Professora; Assessora tributária; Especialista em Gestão Fiscal e Acadêmica direito pelo Centro Universitário Newton Paiva - BH-MG

Artigo - Federal - 2006/1194

Protesto 'Coercitivo' de Dívida Ativa Tributária
Leovania Antonia da Silva*

Elaborado em 11/2004

Lei de Protesto - uma breve análise

O conceito de protesto de títulos, cuja origem ainda está arraigada nas doutrinas, entrou no nosso ordenamento pátrio através do Decreto nº 2.044 de 31 de dezembro de 1908 e pela Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 67.663/1966, dos quais pode-se verificar que o objetivo do protesto é constatar o descumprimento de uma obrigação cambial e conservar os direitos de regresso, além de evidenciar o desejo do portador em obter o aceite ou pagamento do título cambial.

Com o advento da Lei nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e (outros documentos de dívida), foi ampliado o conceito de títulos protestáveis através da expressão 'outros documentos de dívida, a qual será objeto do nosso estudo.

Objetivo do Protesto

Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.492/1997, o protesto cambial é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de outros documentos da dívida.

Não se contesta a formalidade do protesto, vez que é efetuado por oficial público, ao contrário da solenidade, para qual não existe um rito ou cerimonial específico para tal.

O protesto, por si só, não prova a inadimplência absoluta, e nem cria direitos, apenas comprova a falta ou a recusa do aceite ou do pagamento, constituindo assim um meio de prova.

Com cautela maior, dever-se-á ser observado outro instituto do protesto o qual guarda a "relevante função de constranger legalmente o devedor ao pagamento, sob pena de ter lavrado contra si ato restritivo de credito, evitando, assim, que todo e qualquer inadimplemento vislumbre na ação judicial a única providencia formal possível."(1)

Dos efeitos do protesto

Dentre os diversos efeitos do protesto, figura o direito de regresso contra os coobrigados no título e a constituição do devedor em mora, fixando também com o protesto o termo legal da falência. Impede-se assim que o devedor requeira concordata preventiva, e também a caracteriza da impontualidade do devedor para efeitos do pedido de falência.

Depreende-se do exposto que os efeitos do protesto agem como verdadeiros instrumentos de repressão à inadimplência, expondo publicamente os inadimplentes, a partir do momento que estabelece a publicidade dos atos e fatos submetidos a apontamentos por parte dos cartórios de registros.

Fran Martins (1998) considera como finalidade maior a comprovação da falta ou recusa do aceite ou do pagamento, constituindo assim um meio de prova.

Diante da possibilidade de publicação dos atos e fatos apontados em cartórios, analisaremos o efeito destes em relação às certidões de divida ativa oriunda de créditos tributários.

Da publicidade dos atos públicos

Estabelece o art. 198 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, in verbis:

"sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades."

Complementarmente, assim dispõe o Código Penal Brasileiro no seu art. 316, § 1º: "se funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Pena: reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (grifei)

Assim segue-se que o sigilo a respeito da situação econômica e financeira do contribuinte é assegurado ao sujeito passivo, dadas as exceções dos casos taxativos do art. 200 do CTN, os quais versam sobre cooperação mútua entre pessoas de direito Púbico e requisição do Poder Judiciário.

Leciona Eliomar Baleeiro (2003) que a difusão dos julgados administrativos dos Conselhos de contribuintes pode ser feita com omissão dos nomes ou de quantias, de sorte que se conheçam as teses sem divulgação dos dados concretos da situação dos contribuintes.

Complementa ainda o autor que as revelações que rompem com o sigilo profissional, por meio da divulgação ampla de pretensos devedores, ameaçadores pedidos de falência ou e prisão fundados indícios de crime, atingem, no mínimo, três pilares constitucionais:

a) liberdade de comerciar;

b) livre acesso ao judiciário;

c) e o princípio da moralidade administrativa.

Se a proposição do protesto cambial às certidões de dívida ativa atenta contra os princípios constitucionais acima, inegável que fere também ao princípio da legalidade que merece tratamento neste.

Os atos da Administração Pública e a necessidade de previsão Legal.

O princípio da legalidade, exposto no art. 5º, II e no caput da Carta Magna "aplica-se normalmente na Administração Pública, porem de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva, na administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". (2)

Assim, a vontade do administrador público está adstrita à lei e ainda considerando o exposto pelo código penal brasileiro, o qual prescreve que a cobrança de tributos e taxas poderá ser feita de forma autorizada por lei, forçoso será admitir que a cobrança da dívida ativa oriunda de tributos deverá ser feita conforme prescreve a Lei Federal nº 6.830/1980, a qual dispõe quanto a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como toda a sistemática legal tributária pátria vigente.

Primeiro porque, conforme dispõe a Lei Federal nº 6.830/1980, em seu artigo 3º, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se certa e líquida, não existindo motivo para ser provada, via protesto cartorário, a sua inadimplência e, em segundo, haja vista que a legislação específica, em momento algum, refere-se ao protesto cartorário como etapa do processo de cobrança da dívida ativa de natureza tributária. Para melhor elucidar o exposto, colacionamos o julgado:

"REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - MEIO COERCITIVO DESNECESSÁRIO E INJUSTIFICADO DE COBRANÇA - SENTENÇA RATIFICADA - A certidão de dívida ativa não é título cambial, e o seu apontamento a protesto constitui meio coercitivo para forçar o contribuinte ao pagamento do imposto, por ser desnecessário e injustificado. (TJMT - RNSen 8538/2003 - 1ª C.Cív. - Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - J. 09.06.2003),

Conclusão

Considerando que o protesto visa garantir a certeza do débito, desnecessário fazê-lo, uma vez que a regular inscrição do débito em dívida ativa, com a emissão da certidão, dá a essa, por força da própria lei, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo, portanto, necessidade de ser provada.

Já quanto ao protesto que visa a constituição do devedor em mora, não surtirá efeito diferente daquele advindo do regular lançamento do tributo devidamente notificado ao contribuinte, o qual não pagando tempestivamente em dia seus tributos, estarão automaticamente constituídos em mora, desde o vencimento dos respectivos débitos com a fazenda pública. Ressalte-se que a lei em momento algum faz referência ao protesto cambial, ou via cartório, como procedimento necessário à cobrança da dívida ativa tributária.

Apesar da vasta e crescente corrente que entende ser possível a exposição dos devedores de dívida ativa através do protesto das certidões de dívida ativa - CDA´s, este procedimento está em desacordo com os princípios que regem a administração pública, consistindo este ato uma arbitrariedade do poder público.

Referências Bibliográficas

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, atualizada por Misabel Abreu de Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

BRASIL, Decreto-Lei nº 2.848, DE 7 de Dezembro de 1940

BRASIL, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966

BRASIL, Lei nº 6.830 de 22 e setembro de 1.980

BRASIL, Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1.997

DAROLD, Ermírio Amarildo. Protesto Cambial. 2ª ed. - Curitiba : Juruá, 1999.

MARTINS, Fran. Títulos de Crédito - Letra de Câmbio e Nota Promissória. 1º ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1998.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª ed. - São Paulo: Altas, 2002

Notas

(1) DAROLD (1999), p.17

(2) MORAES, Alexandre (2002) p.311.

 
Leovania Antonia da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Leovania Antonia da Silva.



- Publicado em 03/02/2006



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Multa Administrativa: É Cabível o Redirecionamento da Execução Fiscal para o Sócio? - Luiz Cláudio Barreto Silva*
· Súmula Impeditiva de Recurso - Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira*
· O "Novíssimo" Processo Civil e o Processo do Trabalho: Uma Outra Visão - Guilherme Guimarães Feliciano*
· A Prescrição em Face da Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidentes de Trabalho ou Doença Profissional ao mesmo Equiparada - Júlio Bernardo do Carmo*
· Exceção de Pré-Executividade e o Problema da Certidão Negativa de Tributos - Kiyoshi Harada*