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Antônio Lopes de Sá 
Vice Presidente da Academia Nacional de Economia. Presidente da Associação Internacional de Contabilidade e Economia. Medalha de Ouro João Lyra máxima comenda outorgada a um Contador pelo Conselho Federal de Contabilidade. Autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos publicados no Brasil e no Exterior.

Artigo - Federal - 2006/1191

Novas Investidas contra o Racional
Antônio Lopes de Sá*

Elaborado em 11/2005.

Grandes dificuldades existentes na atualidade para que as empresas possam ter maior produtividade, aproveitamento e rentabilidade, assim como até para desempenhar o papel social que lhes cabe, estão na imensa burocracia imposta aos serviços contábeis.

Estima-se que o aumento da carga tributária, em apenas uma década ultrapassou a 60%, mas, não se pode omitir que piorou sensivelmente o encargo para informar e cumprir formalidades.

Os contadores hoje estão hoje tão ocupados em fazer serviços que caberiam ao Estado executar que muito lhes é tolhido do tempo que deveria estar dedicado a orientar o empresário.

O fornecimento de modelos de conduta aos empreendedores, como sugestões para decisões que levam a prosperidade é em realidade a tarefa de maior importância que um Contador pode oferecer.

Essa, todavia, tem sido perturbada pelo excesso de exigências burocráticas do Estado.

Como se não bastasse, uma outra ameaça vem de pesar sobre os destinos desta nação, infelicitada por alguns políticos de má conduta moral e ausência de responsabilidade para com os destinos desta pátria.

Enquanto se programa o cadastro único para facilitar a abertura e fechamento de empresas, a Câmara dos Deputados aprova um projeto de lei que aumenta a burocracia e engessa o ritmo do desenvolvimento econômico.

O PL número 1.427/2003, do deputado Antonio Lobbe Neto (PSDB-SP), condiciona a inscrição, cancelamento, baixa ou alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) à vistoria do ato na matriz ou filial pela Receita Federal e do Registro do Comércio.

O projeto irá agora ao Senado para votação.

Não foi discutido, não se ouviu a opinião das classes interessadas e nem foi objeto de um debate.

Se for aprovado será uma nova investida contra a racionalidade do processo econômico, com prejuízos evidentes para toda a comunidade.

Duvido, também, que com o quadro de agentes já sobrecarregados de trabalhos que possui, a Receita Federal disponha de elementos para isto, o mesmo ocorrendo com os Registros do Comércio.

Duvido, ainda, que seja interesse desses órgãos realizarem tais inspeções como imprescindíveis; de muito maior relevância são os objetivos de tais entidades.

Muito ao contrário o que ocorrerá será o tumulto da já assoberbada Secretaria Nacional da Receita que uniu o governo de tributos federais e contribuições previdenciárias.

O entrave que advirá de tal inadequação será grave e não apresentará resultados práticos para a Nação; ao contrário, perderão todos.

O desconhecimento sobre a realidade da vida empresarial, o despreparo em relação às necessidades econômicas de nosso país, a falta de compromisso para com o crescimento econômico, a nula ou modestíssima cultura contábil e administrativa, são fatores responsáveis por muitos erros cometidos em áreas legislativas e normativas.

O Estado que deveria ser em tese um estimulador do trabalho e do empreendimento acaba, muitas vezes, através de alguns dos seus dirigentes e políticos, militando contra o povo.

Ou seja, em vez de existir um ente para amparar e estruturar termina este por perseguir e obstruir o que por índole deveria ser construtivo, como é exemplo o fato que aqui se objetiva.

A carta aberta dos profissionais do Direito à nação egressa da XIX Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Santa Catarina, somando a tudo isso graves denúncias, enseja extrema preocupação ao externar que: "A União, por sua vez, ameaça o equilíbrio federativo, na medida em que não promove a justa repartição da receita tributária entre estados e municípios. E o Executivo usurpa a função legislativa do Congresso Nacional, com a excessiva edição de medidas provisórias".

A imagem do Congresso, pois, não está apenas periclitante perante o conceito dos Contadores e Economistas, no que tange a burocracia e aprovação de projetos lesivos à economia do Brasil, mas, também, perante a poderosa, numerosa e expressiva socialmente classe dos advogados.

Debilidade de conhecimento econômico e contábil sobre a realidade nacional, deveras significativa, se consagrou com a aprovação do projeto objeto deste comentário.

A justificativa que foi apresentada para sustentar o malsinado, de que coibiria as fraudes é expressivamente falsa e insustentável.

Tal argumento só pode ser sustentado por quem desconhece a realidade sobre as fraudes.

É tal projeto uma forma de buscar pela lei a exceção para transformá-la em regra, ou seja, é ensejo de praticar a inversão da ordem lógica das coisas.

É como matar o boi para eliminar os carrapatos que possa ter.

Um despropósito, grave erro técnico do ponto de vista tributário, econômico, administrativo e moral.

Consagra-se, com a aprovação do projeto, a apologia da tese de que todo mundo é desonesto até provar que é honesto, ou seja, a inversão da lógica aceita pelo Direito, pela Ética.

Os contadores, nesse somatório de leis, instruções normativas, resoluções, normas, portarias e acórdãos ficam com uma rara responsabilidade de encargos, tão como os empresários preocupados e subtraídos em sua produtividade, todos atingidos por mais esta investida contra o racional.

Proposições dessa natureza são contrárias às pretensões de desenvolvimento econômico, onde as empresas de menor porte, as mais numerosas, são as principais vítimas.

O argumento de que tal projeto é um veículo de combate à fraude seria, todavia, seria válido se também proposta fosse a dissolução do Congresso porque existem alguns fraudadores e corruptos em tal ambiente.

 
Antônio Lopes de Sá*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antônio Lopes de Sá.



- Publicado em 30/01/2006



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