Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque 
Doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA). Professor titular e vice-presidente da Fundação Getulio Vargas. Ex-Deputado Federal (1999-2003).

Artigo - Federal - 2006/1186

Nova base para o Simples
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*

Elaborado em 10/2005.

Em meio à crise política que predominou neste ano, há um aspecto tributário de grande interesse ao país que vem sendo relegado a segundo plano. Pouco se fala das mudanças propostas para o Simples, sistema que interessa a 98% das empresas brasileiras.

O Simples, o imposto único das micro e pequenas empresas, foi um marco no processo de inovação tributária em nosso país. Em levantamento do Sebrae, o sistema simplificado foi avaliado como ótimo ou bom por 83% das empresas pesquisadas. No entanto, há propostas envolvendo o tributo que podem representar retrocessos.

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas propõe alíquotas nominais de 3% a 18% do faturamento e acréscimos no tributo devido diferenciados por atividade. Para o comércio não haveria adicional na alíquota; para a indústria propõe-se 16%; para os serviços profissionais, 60%; e para outros serviços, 30%.

Primeiramente, cumpre questionar por que as alíquotas precisam ser aumentadas. Argumentar que a receita do Simples, com os novos limites de enquadramento, deva garantir a manutenção da arrecadação nos patamares atuais não encontra respaldo na Constituição e nega o intuito de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Ademais, aplicar alíquotas marginais de mais de 20% sobre receita bruta é um gritante estímulo ao subfaturamento. As regras prevendo a aplicação de redutores e acréscimos setoriais contidas na Lei Geral para apurar o imposto à pagar vão tornar o Simples um sistema tão complexo como o sistema convencional.

Em simulações que produzi, evidencia-se que os prestadores de serviços continuam sendo as presas prediletas do fisco. Microempresas com faturamento de R$ 5 mil teriam carga tributária de 3,5% no setor industrial, enquanto um prestador de serviços profissionais seria onerado em 4,8%. Já uma empresa com faturamento de R$ 250 mil teria uma carga tributária efetiva de 13,4% no caso de uma indústria e de 18,5% se for um prestador de serviços. Os grandes vilões no âmbito federal para o setor de serviços são o IRPJ e a CSLL, tributos cuja base de cálculo o governo já tentou elevar na MP 232 e não obteve sucesso. A Lei Geral pode ser a nova roupagem para se elevar o ônus sobre os profissionais liberais.

Importante atentar também para a falta de sinceridade das explicações do governo para as sobretaxas sobre os prestadores de serviço. A alegação de que poderão causar grandes perdas ao INSS por serem atividades intensivas em mão-de-obra não encontra respaldo nos critérios de divisão de receitas, pois mesmo com os pesados acréscimos a parte da previdência no Simples dos prestadores de serviços profissionais é menor que na atividade industrial.

Em resumo, a proposta para o novo Simples poderá torná-lo mais burocratizado e mais caro. O setor de serviços, que mais gera empregos, será severamente discriminado.

O aperfeiçoamento do Simples reside na adoção da movimentação financeira como base de sua incidência. Um adicional sobre a movimentação bancária das empresas optantes geraria arrecadação equivalente, com subprodutos positivos imediatos como alíquotas mais baixas, menor evasão e maior simplificação.

 
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.



- Publicado em 19/01/2006



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor:

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Desenquadramento do Regime do SIMPLES por Exercício de Atividade Vedada. Efeito Suspensivo do Recurso Voluntário do Contribuinte - Kiyoshi Harada*
· A Inconstitucionalidade da Instrução Normativa INSS nº 80/2002. A Ilegal Retenção de 11% sobre o Faturamento das Empresas Optantes pelo SIMPLES - João Antônio Coelho e Sá*
· Instrução Normativa nº 608/2005, da Secretaria da Receita Federal põe fim a Dúvida sobre o Desenquadramento do SIMPLES - Renata Borowski Gonçalves da Silva*
· Onda simplificadora - Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque*
· Os Novos Limites de Enquadramento do Simples Trazidos pela MP nº 275. Um Alerta aos Empresários - André Silva Spínola*