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Leonardo Abad Ferreira 
Advogado do Fadel e Giordano Advogados

Artigo - Federal - 2006/1179

Discussões Acerca da Exigência das Certidões Previstas no artigo 19 da Lei nº 11.033/2004
Leonardo Abad Ferreira*

Elaborado em 11/2005

Em 21 de dezembro de 2004, foi publicada a Lei nº 11.033 que alterou a tributação do mercado financeiro e de capitais e instituiu o Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Sob este título, a lei trouxe em seu artigo 19, com teor abaixo transcrito, matéria que tem sido motivo de muita controvérsia.

"Art. 19. O levantamento ou a autorização para depósito em conta bancária de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo:
I - aos créditos de natureza alimentar, inclusive honorários advocatícios;
II - aos créditos de valor igual ou inferior ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal."

O artigo da referida lei prevê que tanto para depósito como para levantamento de montante oriundo de condenação judicial é necessário a anterior apresentação de certidões negativas de tributos e de regularidade perante o INSS e o FGTS.

O já demorado processo judicial, quando movido contra a Fazenda Pública, protegido por seus prazos diferenciados, passou a ser mais protegido ainda pelo disposto no artigo 19 da lei retrotranscrita, que busca procastinar o cumprimento da decisão judicial favorável aos contribuintes que após tanto tempo de discussão, muitas vezes, já encerraram suas atividades.

Cumpre lembrar, que a Constituição Federal de forma específica, enumera as regras de pagamento dos precatórios judiciais, e em uma leitura até mesmo analítica, não se vê margens a necessidade de interpretação infraconstitucional.

Diante de tal afronta reside a dúvida da conseqüência à fila para pagamento do precatório judicial quando um credor não apresentar uma das certidões negativas. Poderá o credor requisitar a paralisação do pagamento?

Verifica-se, principalmente, que esta regra do art.19 afronta vários princípios constitucionais, criando, inclusive, nova forma de cobrança de tributos, conforme veremos na seqüência.

Ora, é cediço que quando há confronto entre regra e princípio, prevalece o princípio. Tal ensinamento nos foi herdado nos ensinamentos de Hans Kelsen. No caso em tela, princípio basilares como o insculpido no art. 5º da Carta Magna, " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", foram flagrantemente postos de lado.

O crédito que decorre de título judicial é incorporado ao patrimônio do contribuinte, não importando o meio de execução para esta caracterização. Portanto, se já é um bem do contribuinte, não pode ser "confiscado" sem o devido processo legal.

Por conseqüência à inobservância do devido processo legal, aqui se constata também a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Além do seu conteúdo inconstitucional, tal artigo teve sua forma e sua entrada em vigor ilegítimas. Haja vista que afrontou o previsto na Lei Complementar nº 95/98 em seu art. 7º, II que prevê:

"a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão."

Ora, a Lei nº 11.033/2004 teve por escopo alterar a tributação do mercado financeiro e instituir o "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estruturação Portuária" - REPORTO, dentre outras matérias.

Porém, a forma de execução contra a Fazenda Pública, contudo, disciplinada pelo Código de Processo Civil (Lei Federal nº 5.869/73) é matéria absolutamente estranha ao objeto da Lei nº 11.033/2004.

Não há espaço para alegação de afinidade, pertinência ou conexão para se reformular a forma de execução contra a Fazenda Pública por intermédio de lei que trata matéria tributária.

Esta inserção não teve outro intuito senão o de introduzir meio coercitivo de cobrança de tributos.

Ademais, o art. 146 da Constituição Federal prevê que cabe à Lei Complementar estabelecer normas em matéria tributária, o que torna mais estranho ainda esta matéria vir disciplinada em uma Lei Ordinária.

Esta lei, que além de afrontar o disposto no preceito constitucional acima, não é específica para a matéria que acabou disciplinando, sendo na verdade uma camuflagem para entrar em vigor uma regra de tamanha ilegitimidade.

Sendo certo que, tal exigência é uma forma de cobrança de tributo, uma vez que obriga o contribuinte a pagar à Fazenda, em casos, inclusive, que o tributo foi erroneamente cobrado, antes de poder receber o que faz jus junto àquela.

E se cobra o contribuinte, cria nova forma de cobrança que não a Execução Fiscal que está prevista na Lei nº 6.830/80, não sendo certo a criação de forma de cobrar diferente do mecanismo legal já existente, sob pena de existir uma desigualdade jurídica ao tratar iguais desigualmente.

Portanto, seria perfeitamente cabível a impetração de uma Adin, que inclusive já fora movida pela OAB e corre sob o nº 3.453 no STF, para discutir todas estas afrontas constitucionais deste malfadado artigo desta Lei.

Assim, esperamos que o STF se posicione de forma que retire de nosso ordenamento tal dispositivo, uma vez que antes mesmo de seus catastróficos efeitos, já verifica-se que sua entrada no ordenamento fora totalmente ilegítima.

 
Leonardo Abad Ferreira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Leonardo Abad Ferreira.



- Publicado em 05/01/2006



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