Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Vinicius Lameira Bernardo 
Advogado e Estudante da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro.

Artigo - Federal - 2005/1169

IPVA e Plataformas de Petróleo
Vinicius Lameira Bernardo*

Elaborado em 10/2005.

"PROJETO DE LEI Nº 1062/2003
EMENTA: CONCEDE A REMISSÃO TOTAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO LIQUIDADOS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1998, BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.877/97.
Autor(es): Deputado LUIZ PAULO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a remissão total dos créditos tributários não liquidados, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e relativos ao exercício de 1998.
Art. 2º - Ficam revogados o inciso XIV do artigo 5º e o parágrafo 3º do artigo 10, ambos da Lei 2.877/97, acrescentados, respectivamente, pelas leis 3518/00 e 3422/00.
Art. 3º - Acrescente-se ao artigo 10 da Lei 2.877/97 o seguinte inciso:
VII a - 0,02 % para plataformas de petróleo
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2003." (1)
Deputado LUIZ PAULO

Recentemente a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou uma lei de anistia e, para compensar a perda de receita, pretendeu estender a cobrança de IPVA às plataformas de petróleo. A questão que se coloca é a seguinte: Há chances de tal medida ser referendada pelo Poder Judiciário?

Com efeito, o IPVA é um tributo de competência dos Estados e Distrito Federal, com sede Constitucional no art.155,III, assim redigido:

"Art.155. Compete aos estados e Distrito Federal instituir impostos sobre:
III. propriedade de veículos automotores."

Para responder ao questionamento por nós formulado, deve-se definir a abrangência do termo "veículo automotor".

Conforme nos dá ciência o professor Ricardo Lobo Torres, " o IPVA teve a sua instituição autorizada inicialmente pela Emenda Constitucional nº 27, de 1985. substituindo a taxa rodoviária única, vedava a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos" (2)

Ou seja, inicialmente, o imposto surgiu para substituir a taxa rodoviária, cobrada exclusivamente de veículos terrestres.

Nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal foi chamado a se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis que fizeram incidir o respectivo imposto sobre embarcações e aeronaves, e em todas essas vezes em que se pronunciou, o Guardião da Carta Magna invocou o precedente estabelecido no RE 134509, julgado em 29/05/2002, onde prevaleceu o voto do Eminente Ministro Sepúlveda Pertence.

Em suas razões de votar, o Ilustre Ministro fixou algumas premissas, quais sejam: a) a legislação pátria, em diversas situações, utiliza o termo "veículo automotor" traduzindo o sentido de veículos automotores; b) o Dec-Lei 999, de 21/10/69, que instituiu a Taxa Rodoviária Única sobre registro e licenciamento de veículos- do qual resultou nosso IPVA-, definia veículos automotores como aqueles destinados a circulação terrestre; c) os trabalhos preparatórios da referida Emenda que resultaram na substituição da Taxa Rodoviária pelo IPVA indicavam que não se pretendia ampliar o campo de abrangência do tributo, mas sim propiciar distribuição mais eqüitativa do produto de arrecadação do novo imposto em benefício de Estados e Municípios.

Foram estes, basicamente, os argumentos trazidos a lume pelo Eminente Ministro Sepúlveda Pertence para solucionar a questão. (3)

A partir daí, o que se constata no âmbito da Suprema Corte é que a matéria está pacificada, e em diversos julgamentos posteriores foi invocado este precedente, como se pode verificar nas seguintes ementas:

"AI 426535 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 17/08/2004 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 03-09-2004 PP-00029 EMENT VOL-02162-06 PP-01040 Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IPVA. EMBARCAÇÕES. NÃO-INCIDÊNCIA. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - IPVA: campo de incidência que não inclui embarcações. Plenário, 13.09.2002, RE 134.509/AM. III. - Agravo não provido. "

"AI 527054 / SP AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a) Min. - SEPÚLVEDA PERTENCE DJ DATA-22/03/2005 P OOO38 Julgamento28/02/2005 Despacho
DECISÃO: Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu ser devida a cobrança do IPVA sobre aeronaves, incidindo, no caso, a Lei Estadual 6.606/89. Alega-se violação dos artigos 146, III e 150, II, da Constituição Federal. Sustenta o agravante, em síntese, a inconstitucionalidade da incidência de IPVA sobre aeronaves. Aduz, ainda, que "à União compete o poder de disciplinar o tráfego aéreo ou marítimo, o espaço aéreo ou o mar continental, que são bens da União, segue-se que os Estados-membros não podem tributar as atividades marítimas e aéreas, sendo a competência deferida exclusivamente à União." Tem razão o agravante. O acórdão impugnado divergiu do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 134.509 (25.9.2000, Rel. p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.9.2000), sintetizado nesta ementa: "IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves." Assim, provejo o agravo, que converto em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil). Brasília, 28 de fevereiro de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator "

"Classe / Origem AI 488988 / SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a)
Min. CELSO DE MELLO DJ DATA-21/06/2004 P - 00037
Julgamento31/05/2004 Despacho
DECISÃO: O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 255.111/SP, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 184/769), fixou entendimento que legitima o acolhimento da pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: "IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves." (grifei) O exame da causa em que interposto o recurso extraordinário, a que se refere o presente agravo de instrumento, evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou no exame da controvérsia constitucional suscitada no apelo extremo em questão. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a julgar procedentes os embargos à execução por ela deduzidos, eis que incabível a execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator "

Conclusão

   Sendo certo que o presente artigo tem por finalidade apenas evidenciar o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema e as premissas fixadas naquele Tribunal, devemos reconhecer que dificilmente a pretensão do Estado do Rio de janeiro terá acolhimento em nossa mais alta corte, o que recomendaria, desde já, que tal plano não fosse levado adiante pelo estado fluminense, para se evitar disputas judiciais que fatalmente se encerrarão em desfavor do Ente Federativo.

Notas

(1) Disponível no site www.alerj.rj.gov.br.

(2) TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Editora Renovar, 11ª edição, pg.394.

(3) Na verdade, o Min. Sepúlveda incorporou em seu voto o parecer do Sr. Procurador da República MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA, que o próprio Ministro teve a oportunidade de aprovar, quando Procurador geral da República, em hipótese semelhante.

 
Vinicius Lameira Bernardo*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Vinicius Lameira Bernardo.



- Publicado em 20/12/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Representação Fiscal para Fins Penais e a Portaria CAT 5/2008 - ICMS e IPVA - Ataíde Marcelino Júnior*
· IPVA e o Direito dos Contribuintes - Ives Gandra da Silva Martins*
· Fraude de IPVA - Uma Análise Sistemática do Ordenamento. - Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira*
· A não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA sobre Aeronaves e Embarcações - Eduardo Correa da Silva*
· Considerações acerca da inconstitucionalidade do IPVA do Estado de Pernambuco - Manuel de Freitas Cavalcante Júnior* - Elaborado em 15.07.2002.