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Claudia Marchetti da Silva 
Advogada e Consultora tributária.

Artigo - Federal - 2005/1154

Construção Civil - Confecção de Material Fora do Canteiro de Obra - Incidência de ICMS e IPI
Claudia Marchetti da Silva*

Elaborado em 08/2005.

O presente estudo tem o intuito de analisar a tributação do ISS, ICMS e IPI considerando como ramo de atividade a construção civil e as mercadorias que são fabricadas fora do canteiro de obra, tais como pré-moldados, estruturas metálicas entre outras.

1. Confecção material fora do local da obra e instalação/montagem na na obra - Incidência de ISS/ICMS/IPI

A princípio convém destacar a legislação pertinente ao tema.

1.1. Da definição de serviço de construção civil pela Lei Complementar 116/03

"Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

Itens da lista classificados como construção civil e, portanto, passíveis de dedução de material aplicado:

"7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)."
" 7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)."
"7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo."
Obs.: Neste item não há dedução de material

Fica claro, desde já, que todos os serviços citados na lei são caracterizados como construção civil, excetuando o fornecimento de mercadorias produzidas fora do canteiro da obra, o que abre um precedente para o fisco estadual. Analisaremos a frente se o fornecimento destas mercadorias estão no campo de incidência do ICMS ou ISS.

1.2 Necessidade de inscrição estadual

"Construção Civil - Inscrição Estadual
A construtora, apesar de não ser contribuinte do ICMS, é obrigada a inscrever-se no Estado, para fins formais. Porém, o simples fato de possuir inscrição não a transforma em contribuinte. Se a empresa de construção civil tem contrato de empreitada ou de subempreitada para executar uma obra e adquire mercadoria de terceiros: portas, janelas, cimento, esquadrias, lambris, tijolos, o fornecedor de material recolherá o ICMS. Já quando a construtora aplicar essa mercadoria em obra de construção civil, mesmo que produza mercadoria, desde que no próprio local da obra, estará sujeita apenas ao ISS. Poderá até mesmo montar maquinário para produção de pré-moldados ou de qualquer outra mercadoria; se isso ocorrer dentro do canteiro de obra, haverá incidência somente do ISS" - Saiba mais sobre do site www.pfe.fazenda.gov.br

1.3 Incidência do ICMS/ISS na visão do fisco estadual paulista.

É necessária a ocorrência cumulativa de quatro requisitos para a caracterização como obra de construção civil e para afastar a incidência do ICMS:

a) o fornecimento de mercadoria deve decorrer de contrato de empreitada ou de subempreitada;

b) o serviço executado deve caracterizar-se como de engenharia civil;

c) que a mercadoria fornecida tenha sido produzida no canteiro de obras; e

d) a manutenção, junto a cada um dos serviços, de um profissional devidamente habilitado pelo CREA.

Manifestou-se o fisco a respeito em Resposta de Consulta nº 653/2001 de 5 de setembro de 2002:

"Assim, uma vez preenchidos esses requisitos legais de construção civil, na qualidade de empreiteira ou subempreiteira, se produzir fora do canteiro de obras, ao dar a saída para a obra estará sujeita à incidência do ICMS, porém se prestado o serviço diretamente no canteiro de obras, o fornecimento do material, se constante do custo inicial da obra, e empregado diretamente à obra será caso de ISS."

Citemos como exemplo a definição dada no "Saiba mais Sobre" no site do Posto Fiscal Eletrônico (http://www.pfe.fazenda.gov.br)que se encaixa ao modelo de fornecimento de esquadrias.

" Estruturas Metálicas
Quando empresa é contratada para construir a cobertura de determinada obra e assume total responsabilidade por isso, caracteriza-se o serviço de engenharia civil; no caso, incide o ISS, exceto sobre o material que a empresa produzir fora do canteiro de obra.
Se uma empresa, porém, apenas fornecer a estrutura para a empresa responsável pela construção, incidirá o ICMS."

Ainda, na mesma RC citada acima:

" Uma vez constituída legalmente, existindo o contrato de empreitada repassado ao de subempreitada, o ICMS incidirá somente sobre as mercadorias que tiverem procedência externa ao canteiro de obras, aquelas que nele forem transformadas em bem imóvel não são objeto de ato de comércio e estão fora do campo de incidência do ICMS.
(...)
A prestação de serviços uma vez contida na Lista de Serviços de forma expressa, se preenchidos todos requisitos legais do tipo jurídico estabelecido pela legislação pertinente e abordados no corpo desta resposta, estará no campo de incidência do ISS, registre-se que o legislador só excluiu da incidência do ISS a mercadoria fornecida se produzida fora do canteiro de obras, não o serviço."

Caso semelhante é o relatado por este contribuinte que obteve a resposta a consulta publicada sob o nº 713/2002 de 28 de fevereiro de 2003.

Fornecimento de banheiros prontos, fabricados por estabelecimento industrializador fora do local da obra - Incidência

- Informa a Consulente que é contratada por proprietários de obras ou por empresas de construção civil para exercer sua atividade principal, a "(...) fabricação de banheiros pré- modulados (...)", que abrange "medições no local da obra, projetos, acompanhamento de todos os serviços de engenharia necessários sob responsabilidade da qualidade do produto final (...)".

- Segundo a Consulente, os banheiros são fabricados "(...) fora do canteiro de obras (...)", com "(...) dimensões e características próprias (...)" que permitam a sua incorporação à obra para a qual "(...) foram projetados exclusivamente (...)".

- Esclarece que a "(...) Empresa se dedica a construções de grande porte pelo sistema de pré-moldados, havendo impossibilidade física e técnica de serem produzidas as peças de montagem da edificação no próprio local da obra, valendo-se, portanto, de suas instalações, onde dispõe dos recursos necessários à confecção dos pré-moldados, transportando-os, depois, para finalização do projeto (...)".

- Alega ainda que "(...) as peças transportadas servem, apenas, para a obra a que se destinam especificamente, não possuindo valor individualizado para comercialização (...)". Nesse sentido, informa que as unidades dos banheiros fabricados "(...) não são transferidas separadamente para o contratante, independente da construção do edifício no seu todo, não podendo, com isso, sofrer incidência do ICMS. (...)".

- Por derradeiro, a Consulente indaga o seguinte: "1) Nessas condições supra citadas a construção de banheiros prontos exclusivamente para integração de um determinado imóvel, projetado com características, design e demais especificações para o imóvel projetado, submete-se a incidência do ICMS ou ISS?"

Assim se pronunciou o fisco - texto resumido:

"Preliminarmente é necessário examinar o conjunto de normas que regem a atividade de construção civil para que seja possível determinar, com precisão, se a atividade desenvolvida pela Consulente pode, de fato e de direito, ser considerada como prestação de serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação do ISS, ou se, do contrário, deve ser ela considerada como um processo de industrialização através do qual se fabrica produtos (ou bens móveis), cuja circulação na condição de mercadoria sujeita-se à incidência do ICMS.
(...) Assim, conclui que a "(...) construção civil é atividade que se exerce sobre o imóvel, assim considerado o solo e o a que ele se agrega de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. (...)" (ISS na Construção Civil, 1ª edição, 1998, editora RBB, pgs. 45 a 47)."

Cita a manifestação do célebre jurista Pontes De Miranda a respeito do conceito de bem imóvel:

"(...) Os bens imóveis ou são coisas imóveis ou outros objetos de direito que o sistema jurídico tem por imóveis. São coisas imóveis os prédios (praedia), isto é, o solo, com o subsolo e o espaço aéreo, árvores, frutos pendentes, a semente lançada à terra, os edifícios e construções, que se não possam remover sem destruição, modificação, fratura, ou dano (ligação corporal), e o que, embora seja despregável sem alteração do imóvel, e apareça, exteriormente, como coisa, esteja ligado ao solo, em conexão corporal que se baseie, pelo menos, na gravidade e tenha sido colocado para perder a sua individualidade (...). (...) O bem imóvel faz então um todo, sendo que o terreno é o núcleo; sem êle não se pode pensar em edificação, ou outro bem, que possa ser tido como objeto de direito em separado. O edifício é parte integrante do prédio. Bem assim, os muros, os canais, os canos, as manilhas; (...)" (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Tomo II, Bens. Fatos Jurídicos, 3.ª edição, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, página 32)."

Neste trecho o fisco paulista tenta convencer que o serviço de construção civil é a atividade que agrega ao solo bens irremovíveis, não a fabricação , fora da obra - e portanto fora do solo - de peças etc.

Veja:

"Logo, para fins de aplicação da legislação tributária, somente quando a obra for executada no próprio imóvel sobre o qual será incorporada a edificação nova ou reformada a já existente é que se pode considerá-la como resultante da prestação de serviço de construção civil. Tanto é assim que, para fins da tributação do ISS, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei 406/68, somente no caso do serviço de construção civil considera-se como local da prestação aquele onde for prestado o serviço, e não "(...) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador (...)", como no caso dos demais serviços tributados.
Disso decorre que a obra de engenharia civil executada em local diverso do local do imóvel onde a edificação será fixada não pode ser considerada como resultante da prestação de serviços de construção civil. Se assim não fosse, não haveria necessidade de excepcionar a tributação do ISS sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço de construção civil fora do local da prestação, sujeitando esse fornecimento à tributação exclusiva do ICMS, tampouco seria necessário excepcionar o local da prestação, no caso da construção civil, em relação ao local onde se consideram prestados os demais serviços (estabelecimento do prestador).
A propósito, ao se cogitar a hipótese de se considerar o estabelecimento do prestador como local da prestação do serviço de construção civil, seria necessário aceitar como verdadeira a conclusão absurda de que o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador do serviço dentro do seu estabelecimento, mas fora do local da obra, estaria sujeito à tributação exclusiva do ISS, ao passo que o fornecimento de qualquer mercadoria produzida pelo prestador do serviço fora do seu estabelecimento, incluindo aquelas produzidas dentro do canteiro de obras, estaria sujeito à tributação exclusiva do ICMS."

Buscando mais argumentos cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça:

" (...) Quanto à matéria de fundo, prende-se a controvérsia à legitimidade da cobrança do ICM pela atividade da empresa apontada devedora.
Pela decisão recorrida, sobre os blocos produzidos em local diverso da obra, incide o imposto. Possuindo valor econômico, não deixam de ser mercadoria até a efetiva utilização na obra em construção. Até ali podem ser alienados, pagando o tributo. Está assim fundamentado o acórdão (fls. 123/124):
'Identificando-se como empresa prestadora de serviços a terceiros, seus clientes, e, nesse ramo, atuando como empreiteira de obras encomendadas por aqueles, é evidente que o material por ela produzido (no caso, os blocos de cimento), ao ser fornecido para a construção (que não é de sua propriedade, como também não o é o terreno, ao qual vai aceder), sai de sua propriedade e entra na propriedade do cliente (dono da obra, ou do terreno, etc.), configurando, pois, evidente fato gerador do ICM, tanto assim que - como é apodítico - o preço da empreitada seria menor se não fosse o fornecimento também do material (que não é fator imprescindível para a prestação do serviço de empreitada), porque nele já está embutido o da alienação dos blocos, que, por isso mesmo, podem e devem ser considerados autênticas mercadorias.
O que se extrai, predominantemente, da doutrina e da jurisprudência, a propósito do conceito de saída, como fato gerador do ICM (desde os ancestrais deste tipo de tributo), é a idéia de mudança ou passagem de mão. Assim, a operação (econômica ou juridicamente relevante, para fins de pagamento desse imposto) que consiste na circulação da mercadoria, traz consigo a idéia de troca de propriedade ou posse, passando de mão em mão, até chegar no consumidor final.
Ora, na hipótese vertente, não pode subsistir a menor entre dúvida de que, saindo os blocos das mãos do fabricante (a empreiteira), passarão, ao chegarem no local da obra, às mãos do dono desta ou do terreno ao qual vão aceder e onde se imobilizarão. Houve portanto, desenganada circulação de mercadoria (visto que os blocos, evidentemente, não são cedidos gratuitamente, mas com fins lucrativos comerciais)."
(...)" (RESP Nº 44.853-0-SP-Registro Nº 94/006261-3; 2ª T., Relator Min. Hélio Mosimann; j. 26/04/95; DJ 22/05/1995, pg. 14389)

Finaliza ponderando:

"Portanto, não se pode cogitar a hipótese de incidência do ISS sobre operações em questão em razão do destino dos banheiros prontos e da preponderância da obrigação de fazer, pois os banheiros são fabricados no estabelecimento da própria Consulente, e portanto, em local diverso do imóvel a ser edificado. Neste caso, os eventuais serviços prestados como decorrência do fornecimento dos banheiros sujeitam-se à incidência do ICMS, e não do ISS, por força do disposto na alínea "b" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, no § 2º do artigo 8º do Decreto-Lei nº 406/68, do inciso IV do artigo 2.º da Lei Complementar nº 87/96 e da alínea (a) do inciso IV do artigo 1º do RICMS/2000, já que não estão abrigados nos itens 32 e 34 da referida Lista de Serviços.

Para que fique claro o entendimento do fisco paulista cito mais uma manifestação na RC 46/01

"A construtora, como empresa de construção civil que produz, mesmo que sob encomenda, mercadorias fora do canteiro de obras (fato gerador do ICMS), é contribuinte do ICMS. O produto encomendado se destina a ser repassado a terceiro por meio da aplicação na obra de construção civil que executa, por administração, empreitada ou subempreitada, e não ao consumo ou uso final da adquirente (empresa de construção civil).

No mesmo sentido, Resposta de Consulta nº 653/2001 e 218/97:

"(...) cabe dizer, com relação à atividade desenvolvida pelos associados do Consulente, este órgão Consultivo já teve oportunidade de deixar assente que, na construção civil, somente ocorre a incidência do ICMS no fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador fora do local da prestação de serviço. Excetuada essa hipótese, e desde que a empresa de construção civil se limite, tão-somente, à consecução de obras de engenharia civil, por administração, empreitada ou subempreitada com fornecimento de materiais adquiridos de terceiros, referida atividade encontra-se submetida à hipótese de incidência do ISS, de competência municipal, por se tratar de serviço previsto na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87."

1.4 A posição da doutrina e de algumas decisões judiciais a respeito da incidência do ISS/ICMS

O ilustríssimo Professor Hugo de Brito Machado, em parecer emitido para empresa de banheiros pré - moldados, datado de 11 de outubro de 2000, manifesta a sua interpretação da legislação em vigor no que diz respeito à tributação da atividade principal da Consulente. Nesse sentido, o renomado Professor desenvolve uma argumentação baseada, principalmente, em dois conceitos básicos:

- a destinação para o consumo por meio da comercialização é o elemento essencial para se determinar o alcance do termo "mercadoria" para fins tributários;

- o uso do critério da preponderância é fundamental na determinação da tributação de negócios jurídicos que envolvam operações mistas, onde a prestação de um serviço e o fornecimento de mercadorias são partes integrantes de uma só transação comercial.

Com base nesses conceitos, argumenta que:

"(...) Os banheiros em análise, apesar de construídos fora do local da obra, têm dimensões e características técnicas (tais como tubulação, energia, iluminação) que apenas permitem a sua incorporação ao imóvel para o qual foram projetados. Um hotel, por exemplo, é inteiramente construído por uma construtora. Os quartos, corredores, salas, elevadores, etc., tudo é feito no local da obra. Os banheiros, contudo, são construídos pela Consulente, em regime de empreitada, com os respectivos terminais de energia elétrica, água e esgoto.
Terminada a construção dos banheiros, estes são transportados até o local da obra e nesta são incorporados. São feitas as conexões de água, luz e esgoto e definitivamente o banheiro torna-se parte indissociável do imóvel para o qual foi projetado.
Em vista disso, é inteiramente impossível o aproveitamento desses banheiros em outra obra. Tanto é assim que o contrato celebrado entre a consulente e os tomadores de seus serviços prevê a hipótese de embargo da obra, devendo a consulente ser indenizada no montante equivalente às unidades produzidas e em fase de produção, ao custo dos materiais importados para aplicação no projeto do contrato, ao valor do custo de projeto das unidades ainda não produzidas etc. Essa indenização decorre do fato de que referidos banheiros não têm qualquer valor econômico senão para o tomador do serviço.
Não podem, por isso, serem vendidos ou revendidos, mas tão somente utilizados na obra para a qual foram projetados. Não são, inequivocamente, mercadorias. (...)"

E conclui:

"(...) Os banheiros, porque construídos por empreitada e destinados exclusivamente a integrar determinado imóvel, único ao qual suas dimensões, design e demais especificações atendem, não são mercadorias. Sua produção configura serviço de construção civil, submetendo-se à incidência do ISS. A entrega e o auxílio na fixação do banheiro à obra fazem parte do contrato de empreitada, consubstanciando a parte final da execução do serviço na construção civil. Não há circulação de mercadoria, não se podendo cogitar, por conseguinte, de incidência de ICMS. (...)".

Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que colacionam deste mesmo entendimento:

Veja:

"Processo REsp 247595 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2000/0010685-2
Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 11/04/2000
Data da Publicação/Fonte DJ 15.05.2000 p. 145
RT vol. 781 p. 208
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MONTAGEM E TRANSPORTE DE PRÉ-MOLDADOS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos pela recorrida, objetivando desconstituir crédito cobrado pela recorrente proveniente da ocorrência de fato que considera gerador do ICMS.
2. Não há fornecimento (no sentido de comercializar) aos seus contratantes de peças pré-moldadas produzidas pela empresa a fim de aplicá-las especificamente nas edificações contratadas. Apenas as transporta, após confeccioná-las, a fim de montá-las no local da obra, de acordo com o projeto previamente estabelecido.
3. Empresa que se dedica a construções de grande porte pelo sistema de pré-moldados, havendo impossibilidade física e técnica de serem produzidas as peças de montagem da edificação no próprio local da obra, valendo-se, portanto, de suas instalações, onde dispõe dos recursos necessários à confecção dos pré-moldados, transportando-os, depois, para finalização do projeto. As peças transportadas servem, apenas, para a obra a que se destinam especificamente, não possuindo valor individualizado para comercialização e que não são transferidas separadamente para o contratante, independente da construção do edifício no seu todo, não podendo, com isso, sofrer a incidência do ICMS.
4. A Egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que "na construção civil pelo sistema de pré-moldados, sob regime de empreitada global, em que a empresa construtora produz as peças a serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, transportando-as para o local da obra, não incide o ICM cuja base de cálculo para a cobrança é inexistente" (REsp nº 40356/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 03/06/1996).
5. Evidente o direito da empresa recorrida em não recolher o ICMS quando da montagem de pré-moldados, com produção própria das peças a serem montadas, sem que as mesmas sejam comercializadas individualmente, por se tratar, in casu, de contrato de empreitada onde se almeja a execução de toda a obra.

6. Recurso desprovido"

"TRIBUTÁRIO - ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL - FORNECIMENTO DE PRÉ-MOLDADOS - BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE - TRIBUTAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTE: RESP. 40.356-SP, D.J. DE 03.06.96.- Na construção civil, sob o regime de empreitada global, a utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, inexiste base de cálculo para incidência do ICM.
- Recurso especial conhecido e provido."

1.5 Caracterização de industrialização

Define o Regulamento do IPI (Decreto 4.544/02)

"Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:
I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
(...)
Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.
(...)
Art. 5º Não se considera industrialização:
(...)
VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);
b) (...)
c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;"

É fato que a reunião de insumos aplicados aos pré moldados, estruturas metálicas etc, constituem em espécie de transformação. No entanto, ocorrendo tal hipótese no local da obra fica descaracterizado o fato gerador por ordem do art. 5º do RIPI.

A construtora que fabricar tais peças dentro do estabelecimento "industrial", é argumento que justificaria a incidência de IPI na fabricação.

Cito a manifestação do fisco em RC nº 713/02:

Nessa linha, conforme o inciso III do artigo 4º do Regulamento do IPI, aprovado através do Decreto nº 4.544/2002, "(...) caracteriza industrialização qualquer operação (...) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); (...)", sendo que, de acordo com o parágrafo único desse mesmo artigo, "(...) são irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados (...)".
Além disso, segundo o inciso VIII do artigo 5º do RIPI/2002, "(...) não se considera industrialização: (...) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: (...) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas) (...)".
Sendo assim, para efeito de aplicação da legislação do ICMS, a elaboração de qualquer produto executada pelo prestador de serviços dentro do seu estabelecimento, ainda que por encomenda do seu cliente para atender necessidade específica deste, é considerada industrialização. Conseqüentemente, o produto resultante deve ser considerado como industrializado, assumindo a condição de mercadoria a partir do momento em que é posto em circulação para o consumo, assim caracterizado pela transferência da propriedade de um bem móvel, a título oneroso e com fim lucrativo comercial, promovida por estabelecimento industrial ou comercial através da entrega do bem, objeto de sua atividade econômica, ao consumidor, que, mediante pagamento do preço acordado, passa a deter a propriedade sobre esse bem."

1.6 Conclusão

De todo o exposto, conclui-se que, numa visão fiscalista e preventiva, a empresa de construção civil que produz mercadorias fora do canteiro de obra deve ser contribuinte do ICMS, incidindo sobre o valor a ser atribuído pelo fornecimento de tais mercadorias.

A preparação do solo, montagem, instalações elétricas e hidráulicas continuam no campo de incidência do ISS, devendo emitir nota fiscal de serviço sobre tais valores.

Desta forma passaria a recolher:

- Diferencial de alíquota de mercadorias oriundas de outros Estados

- ICMS sobre o regime de substituição tributária na prestação de serviço de transporte tomado

Podendo se creditar - nós últimos 05 anos - de todos os insumos adquiridos, combustível, transporte tomado e ativo imobilizado (respeitando as normas pertinentes à matéria), devendo efetuar o calculo e respectivo débito também deste período.

No que tange ao IPI, seguindo esta mesma esteira, pratica o fato gerador do IPI - industrialização na espécie transformação - e portanto está sujeita ao pagamento do imposto, devendo ser feito sob a alíquota aplicável conforme classificação fiscal dada ao produto (necessário realizar pesquisa na Tabela de Incidência do IPI).

Pelo princípio da não cumulatividade, poderá se creditar dos insumos que tenham o IPI destacado na nota fiscal de venda.

Em contraposição, pode optar por não se inscrever como contribuinte de ICMS/IPI, ficando sujeita a autuação fiscal de ambos entes públicos. Todavia, caso isso ocorra, há argumentos para fundamentar uma defesa passível de vitória jurídica.

 
Claudia Marchetti da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Claudia Marchetti da Silva.



- Publicado em 30/11/2005



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