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Ivan Luís Bertevello 
Sócio da Macedo Soares e Bertevello - Advogados e Consultores. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Especialista na área empresarial tributária, com expertise em contabilidade tributária e fiscal.

Artigo - Federal - 2005/1149

DCTF entregue e Tributos Recolhidos Fora do Prazo. Não Aplicação do Benefício da Denúncia Espontânea. Posicionamento do STJ.
Ivan Luís Bertevello*

Elaborado em 09/2005.

Este singelo artigo tem o condão de demonstrar o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a hipótese da aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) para os casos de entrega por parte do contribuinte de DCTF e o recolhimento dos tributos fora do prazo.

A princípio, cabe destacar que há um certo tempo o STJ vem decidindo que a DCTF e GIA são instrumentos hábeis para a constituição do crédito tributário, sendo desnecessário qualquer outro ato administrativo do FISCO.

Pois bem, a partir desta premissa - necessária para a questão, como se verá a seguir - e seguindo um raciocínio lógico e coerente a partir dela, o STJ está inclinado para que não poderá usufruir o benefício da denúncia espontânea e ter a seu favor a exclusão da multa moratória o contribuinte que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados por ele próprio via DCTF ou GIA, realiza recolhimentos fora do prazo.

Ademais, no entendimento do STJ, a entrega extemporânea da DCTF configura infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária apta a atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido da impossibilidade de se estender os benefícios da denúncia espontânea quando se tratar de entrega com atraso da declaração de rendimentos, tal como nos casos de DCTF. Os diversos julgados salientam que as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.

Para ilustrarmos o presente caso, destacamos alguns trechos do RESP nº 738.397-RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma, STJ, linhas que resumem de uma forma geral as razões do posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento:

(...)

Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória.
(...)
4.À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante conseqüência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A posição majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido da inadmitir a denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo.
2. Embargos de divergência rejeitados."

Em síntese, nas hipóteses em que o contribuinte declara (via DCTF) e recolhe com atraso seus tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória, não possuindo a denúncia espontânea o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega de seu dever instrumental.

Vale ressaltar que esta decisão está consolidada na Primeira Seção do STJ, composta pelos 10 (dez) ministros integrantes da 1ª (Primeira) e da 2ª (Segunda) Turmas, as quais apreciam matérias de direito público.

 
Ivan Luís Bertevello*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ivan Luís Bertevello.



- Publicado em 21/11/2005



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