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Luiz Antonio Caldeira Miretti 
Advogado integrante de APPROBATO MACHADO ADVOGADOS; Especialista grau lato sensu em Direito Tributário; Professor assistente de Direito Tributário da PUC/SP; Vice-Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP - Gestão 2007/2009; Co-autor na obra Comentários à Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas Doutrina e Prática, Quartier Latin, 1ª Edição, 2005

Artigo - Estadual - 2005/0094

Propostas de melhoria do Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo formuladas pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/SP
Luiz Antonio Caldeira Miretti*

Elaborado em 11/2005.

A ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, apresentou em 26/10/2005 à Assembléia Legislativa sugestões para o aperfeiçoamento do Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo.

As sugestões decorrentes de consolidação de diversas propostas discutidas no âmbito da Comissão Especial de Assuntos Tributários (CEAT), da OAB/SP, procurou preservar a principal característica que o Tribunal de Impostos e Taxas adquiriu ao longo de seus 70 anos de existência, que é sua independência quanto à função judicante na esfera administrativa. Este, aliás, é o espírito do artigo 42 da Lei Estadual nº 10.941, de 25 de outubro de 2001:

Art. 42. O Tribunal de Impostos e Taxas, órgão da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, tem independência quanto a sua função judicante, incumbindo-lhe acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de julgamento de primeira instância administrativa, tendo em vista os fins previstos nesta lei.

Algumas das propostas acabam por refletir pensamento não apenas local (estadual), mas nacional (federal) na medida em que guardam fina sintonia com o pensamento vigente no Congresso Nacional que, podendo criar limite de alçada para acesso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, recentemente recusou tal proposta ao não aprovar texto encaminhado pelo Poder Executivo Federal. Refiro-me, aqui, a não aprovação de disposições inseridas na Medida Provisória nº 232 que excluíam do segundo grau de jurisdição administrativa exercido pelo Conselho de Contribuintes, a possibilidade de apreciação de recursos contra autuações vinculadas a pequenos valores ou descumprimento de obrigações acessórias. Neste passo, a revogação do artigo 36 da Lei nº 10.941/01, mostra-se, portanto, como medida necessária.

Outras apenas decorrem da necessidade de que o Tribunal de Impostos e Taxas, órgão judicante do Poder Executivo Estadual, e de atividade vinculada ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não se confunda com a finalidade típica da fiscalização, que é a pura arrecadação, regida, por sua vez, pelo artigo 37 da Constituição Federal. Assim, até mesmo por melhor refletir a denominação de Tribunal, de composição paritária, surgiu a necessidade de que sua direção venha sempre a estar vinculada também a esta paridade, de modo que sua Presidência e Vice-Presidência sejam preenchidas de maneira obrigatória por representantes da Secretaria da Fazenda e dos Contribuintes, o que, até recentemente, não vinha ocorrendo, permitindo que o órgão encarregado pela distribuição da necessária "Justiça Fiscal" possa ser influenciado pelas necessidades financeiras da Secretaria da Fazenda.

Para que a exposição das propostas seja efetivada com bastante clareza, estas serão enumeradas e enunciadas de maneira breve, seguidas de suas respectivas justificativas.

1ª PROPOSTA

DIVULGAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES DE MODO A CONFERIR PUBLICIDADE, SEM CONTUDO IDENTIFICAR OS DADOS DOS CONTRIBUINTES

A meta é impedir que os ementários oficiais fiquem caracterizados pela divulgação dirigida de decisões favoráveis ao Fisco paulista, prática comum já há alguns mandatos. A leitura das últimas edições do chamado Ementário TIT é suficiente para que se perceba a importância deste tipo de alteração. A divulgação de julgados "favoráveis" ao Fisco e a não divulgação de decisões "contrárias" aos interesses do Fisco paulista contribui para que surjam advogados "especializados" neste âmbito administrativo, de modo que somente poucos operadores do direito passam a ter acesso a este tipo de precedente. Trata-se de desvio incompatível com os ditames do Estado Democrático de Direito e que pode gerar situações que beiram o arbítrio. É plenamente possível a conjugação do Princípio da Publicidade de todas as decisões (sem a exceção de nenhuma) com a Garantia do Sigilo Fiscal, através da divulgação de conteúdos e referências processuais (número do processo administrativo), sem a identificação das partes. Isso já existe no âmbito do Governo Federal.

2ª PROPOSTA

DIVULGAÇÃO DOS NOMES DOS RELATORES PERMITINDO QUE EM PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO, POSSAM OS AUTOS ESTAR À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS E CONTRIBUINTES.

O objetivo é permitir que os interessados possam consultar, sempre que for necessário, e através de solicitação prévia, os processos administrativos. Deste modo, a defesa e o recurso contra as acusações fiscais serão exercidos não apenas com amplitude, mas também com tranqüilidade, permitindo que sejam extraídos dados que se façam necessários para a elaboração de memoriais que poderão ser corretamente endereçados.

3ª PROPOSTA

PADRONIZAÇÃO DE TODAS AS INTIMAÇÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, INSTRUINDO-AS COM CÓPIA OU TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO INTEGRAL PROFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

Busca-se com isso facilitar a logística dos contribuintes e evitar que estes se sujeitem a dificuldades para conhecer e obter cópia das decisões administrativas expedidas em seu interesse. Além de não existir padronização na forma de intimação destas decisões, estas ainda são formalizadas de maneira resumida, muitas vezes fazendo com que os contribuintes que não têm acesso a advogados ou conhecimento jurídico entendam que a íntegra da decisão é aquela que de maneira sucinta lhes é encaminhada. O mesmo expediente deve ser adotado pelas decisões proferidas pelo Tribunal de Impostos e Taxas, e tudo isso sem qualquer custo para os administrados, pois os atos eletrônicos de inscrição em dívida ativa já autorizam a cobrança de taxa pelo ato de inscrição, e a não inscrição de dívida indevida já implica economia maior que os custos com a reprografia.

4ª PROPOSTA

EXTINÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA - ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVO GARANTIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES E SEM QUALQUER IMPEDIMENTO A CONTRIBUINTES DE MENOR EXPRESSÃO OU A QUALQUER ESPÉCIE DE AUTUAÇÕES.

A revogação do artigo 36 da Lei nº 10.941/01 deve ser providenciada por contrariar o conteúdo do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal que garante a todos, sem qualquer espécie de distinção ou restrição, acesso ao devido processo na esfera administrativa. Como nesta garantia está incluído o direito de defesa e o direito de recorrer, nenhum argumento prático, financeiro ou funcional pode impossibilitar que as autuações relativas a valores ínfimos deixem de gozar do mesmo tratamento concedido a autuações de montante elevado. Direito não se quantifica. Aliás, a importância dos problemas não pode ser medida por expressões numéricas, porque uma autuação pequena é tão grave para o pequeno contribuinte, quanto a grande para os contribuintes de maior expressão econômica e financeira. Recentemente o Congresso Nacional recusou a implementação deste tipo de regra "processual e administrativa" que, além de mitigar direitos e garantias individuais, viola o princípio da eficiência, porque reconhece a impossibilidade estatal de atender a todos os administrados. Dificultar que os pequenos contribuintes que, hoje, realizam "auto-lançamento" e cumprem com complexas obrigações acessórias, atuando como "particulares em colaboração com a Administração" em caso de equívocos, restem impossibilitados de recorrer administrativamente, não apenas viola dispositivos constitucionais, como também significa a criação legislativa de distinção de contribuintes não compatível com os ditames constitucionais. Se, no mundo contemporâneo, todos os contribuintes devem agir segundo a lei, escriturando, lançando e recolhendo tributos, não há justificativa para que este tipo de discriminação seja perpetrado. A lei paulista ainda não foi declarada inconstitucional, mas tem tudo para sê-la, porque se não for inconstitucional, tornou-se ilegal por colidir frontalmente com os artigos 2º, inciso II, 4º, inciso XIX, e, 5º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 939, de 3 de abril de 2003, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. Os dispositivos acima citados possuem a seguinte redação:

"Art.2º - São objetivos do Código:
II - proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e cobrar tributo instituído m lei;
(...)
Art.4º - São direitos do contribuinte:
XIX - o encaminhamento, sem qualquer ônus, de petição contra ilegalidade ou abuso de poder ou para a defesa de seus direitos;
Art.5º - São garantias dos contribuintes:
IV - a obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da duplicidade de instância no contencioso administrativo-tributário, assegurada, ainda, a participação paritária dos contribuintes no julgamento do processo na instância colegiada;" (grifo nosso).

5ª PROPOSTA

INSTITUIÇÃO DA PERÍCIA NUMÉRICA E DOCUMENTAL PARA QUE AS AUTUAÇÕES COMPLEXAS POSSAM TER AS CONTROVÉRSIAS BEM DELIMITADAS, PERMITINDO SUA ANULAÇÃO, RETIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO ANTES DE INICIADO O PRAZO DE DEFESA.

Neste caso a justificativa é igualmente simples. Um prazo de 30 dias não é suficiente para que uma auditoria contratada possa emitir parecer sobre os dados numéricos e procedimentais sobre os quais será exercido o direito de defesa. Assim, sempre que os Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo depararem-se com uma autuação que envolva um número elevado de documentos e de índices numéricos, após a autuação, e antes mesmo de ser iniciado o prazo para a apresentação de defesa, poderá o procedimento fiscal ficar suspenso por 60 dias, prorrogável por igual período, permitindo que conferência pelo contribuinte possa ser igualmente realizada, de modo que a autuação possa ser anulada, retificada ou ratificada, antes mesmo de ser disparado o prazo para apresentação de defesa. Neste caso, os contribuintes poderiam após a interrupção do prazo decadencial pelo Fisco, auxiliar os Agentes Fiscais a conhecer todos os procedimentos adotados por eles. Agindo deste modo, a autuação teria seu objeto central bem identificado, fazendo com que as controvérsias decorrentes da aplicação da lei pudessem ser facilmente compreendidas, identificadas e delimitadas, prestigiando-se não apenas o interesse público de somente autuar situações realmente relevantes, mas também permitindo que todos os partícipes da relação jurídica de índole administrativa e tributária, atuando em conjunto, evoluam em favor do efetivo interesse público de primeiro nível que, longe de ser meramente arrecadatório, envolve a efetiva e correta participação de todos no financiamento da sociedade. Tal medida além de somente ser aplicável em situações complexas, ainda serviria para diminuir o distanciamento existente entre administrados e administradores, contribuintes e fiscais. O prazo máximo seria igual ao concedido pela legislação federal para a impetração de mandado de segurança, não nos parecendo caprichoso ou irreal. Tal prerrogativa de interesse comum aos contribuintes e fisco não importaria qualquer violação ou descompasso às regras que versam sobre a decadência do fisco autuar e constituir seus créditos, porque o prazo decadencial já teria sido respeitado e interrompido após a autuação inicial. Com essa iniciativa situações complexas e desnecessárias seriam evitadas, colaborando para que o processo administrativo se tornasse mais simples e rápido. Evidentemente que, em caso de modificações e alterações, as regras do artigo 149 do CTN que versam sobre alterações em lançamentos já aperfeiçoados por notificação aos contribuintes continuariam aplicáveis, exatamente como hoje já ocorre. Em outras palavras, tal prerrogativa não teria nenhuma influência nas regras nacionais que versam sobre o prazo de constituição do crédito.

6ª PROPOSTA

REVOGAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE RETIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES PELAS CÂMARAS JULGADORAS.

A revogação do permissivo legal atinente a esta possibilidade deve ser providenciada com urgência. Os comandos que autorizam esta inversão funcional e acabam por desrespeitar o devido processo legal na esfera administrativa estão contidos no parágrafo único do artigo 14 e no "caput" e incisos do artigo 15, todos da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001. A existência de atividades distintas e com peculiaridades funcionais próprias não pode ser ignorada. A atividade da fiscalização é regida pelos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal e 111 da Constituição do Estado de São Paulo. Trata-se, a toda evidência, de atividade vinculada sem qualquer margem de discricionariedade (artigo 142 do CTN), e contra este ato administrativo é que cabem defesa e recurso, através de processo formal e substancialmente ordenado. Já a atividade das Câmaras de Julgamento (Administração Judicante), que visa a solução administrativa dos conflitos e problemas decorrentes da aplicação da lei pela fiscalização (Administração Ativa) encontra-se atrelada ao Princípio do Devido Processo Legal, cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 4º da Constituição paulista. Como os membros das Câmaras Julgadoras não estão comprometidos com a atividade fiscalizadora, mas com a atividade de efetivo controle de legalidade, decorrente do reexame da autuação, através de recurso, é que não se pode autorizar que estes, através de composição paritária, atuem em substituição funcional de membros da chamada Administração Ativa. A função dos julgadores e para as quais foram exclusivamente nomeados é a de solucionar, ratificando ou deixando de confirmar, atos administrativos vinculados a lançamentos e aplicação de penalidades. A manutenção destes dispositivos, além de violar a garantia do devido processo legal na esfera administrativa, porque da correção não há órgão administrativo para o qual endereçar defesa e recurso, ainda impede que o Tribunal de Impostos e Taxas exerça controle final da legalidade e constitucionalidade das autuações formalizadas pela Administração Ativa, passando a incorrer em distorção funcional.

7ª PROPOSTA

REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES INFRALEGAIS QUE DIFICULTAM A VISTA PELAS PARTES E SEUS ADVOGADOS.

É o caso da norma contida no §3º do artigo 18 da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001. Se por um lado a norma imediatamente anterior do §2º, do artigo 18, é compatível com as disposições contidas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que em seu artigo 7º, inciso XV, garante aos advogados vista de processos administrativos de qualquer natureza, podendo, inclusive, retira-los de cartório ou repartição pública. De outro, o §3º do artigo 18 cria subordinação infra-legal que dificulta e, na prática, impossibilita o direito de vista fora da Repartição Fiscal e do próprio Tribunal de Impostos e Taxas de processos administrativos pelos patronos dos contribuintes autuados. Deve, por isso, ser imediatamente revogado. Neste caso, a violação pode ser exemplificada pela seguinte transcrição de decisão recente, expedida pela Presidência do Tribunal de Impostos e Taxas:

DESPACHO:

1. INDEFIRO O PEDIDO DE VISTA FORA DA REPARTIÇÃO nos termos do artigo 1º, §3º, item 1, da Portaria CAT 35/96, de 09/04/96, em face dos documentos de folhas 08/14, que instruem a acusação, por se tratarem de documentos originais de difícil restauração.

2. Notifique-se o Contribuinte autuado, na pessoa de seu Representante Legal, para que tome ciência da presente decisão.

3. Entretanto, à vista da procuração constante dos autos e do pedido agora formulado, DEFIRO AO REQUERENTE, nesta oportunidade, vistas dos autos no recinto desta repartição.

(transcrição de despacho formulado em pedido de vista administrativo, expedido pela Presidência do Tribunal de Impostos e Taxas em 13 de junho de 2005 - Processo nº DRT 09-393799/02 ).

A decisão acima é de gravidade indiscutível. Mostra-se ilegal e se mostra mal fundamentada, porque podendo buscar respaldo em disposição legal recente, suportou-se em dispositivo administrativo antigo de recepção legislativa duvidosa. Aliás, dada a função essencial que exerce constitucionalmente o advogado, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, mostra-se inconstitucional. Neste cenário, a 8ª Proposta mostra-se relevante e não apenas necessária.

8ª PROPOSTA

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NOS ARTIGOS 46, 54 E 55 DA LEI 10.941/01. NECESSIDADE DE QUE A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS SEJAM FORMADAS POR MEMBROS ALTERNADOS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DOS CONTRIBUINTES, DETENTORES DE FORMAÇÃO JURÍDICA E CONHECIMENTOS TRIBUTÁRIOS OU CONTÁBEIS.

O artigo 54 da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, determina que os julgadores que representam os servidores públicos devem possuir título universitário e possuir especialização funcional em questões tributárias. O artigo 55 ao cuidar dos pressupostos que os julgadores indicados pelos contribuintes devem possuir é melhor redigido, reclamando experiência prévia de 5 anos no âmbito jurídico e especialização funcional no âmbito tributário. Do simples exame destes dispositivos já se percebe que não há uniformidade de critérios na seleção dos julgadores para o órgão paritário. Já o artigo 46 apenas afirma que a Presidência e Vice-Presidência serão nomeados pelo Coordenador da Administração Tributária. Diante deste quadro legislativo, e da necessidade de que a interpretação e solução das questões tributárias mantenha-se compatível com a independência funcional do Tribunal (artigo 42), e que não sejam mais detectadas decisões contrárias ao senso jurídico que decorre da correta interpretação das normas jurídicas (Constituição Federal e Leis) e contábeis (o ato administrativo de lançamento envolve conhecimento das regras contábeis), devem ser providenciadas as seguintes alterações legais: a) determinação de que a Presidência e Vice-Presidência sejam preenchidas por representantes alternados do Fisco e dos Contribuintes; b) determinação de que todos os julgadores, independentemente de pertencerem à classe dos contribuintes ou servidores públicos, possuam experiência e formação jurídica; e, c) determinação de que todos os julgadores, independentemente de pertencerem à classe dos contribuintes ou servidores públicos, possuam experiência contábil ou tributária.

9ª PROPOSTA

REVOGAÇÃO DA NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO "AD REFERENDUM" DO SECRETÁRIO DA FAZENDA EM CASOS E SITUAÇÕES ESPECÍFICAS.

Neste caso, trata-se de situação que confere distorção e discriminação infundadas. A regra do artigo 38 da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, cria distinção entre (a) as decisões finais expedidas pelas Câmaras Reunidas em votação favorável aos contribuintes por mais de 66% dos julgadores, (a.1) bem como com relação às decisões expedidas pelas Câmaras Efetivas ou Temporárias, das quais não seja possível a interposição de recurso pela Fazenda do Estado de São Paulo, com relação às decisões proferidas por (b) Câmaras Reunidas favoráveis aos contribuintes, através de maioria simples. Neste último caso (b), e nos termos da norma que deve ser revogada, a decisão final deixa de ser vinculativa e de ter caráter definitivo. Assim, sempre que a votação de Câmaras Reunidas der-se por maioria simples, é adicionada uma instância arbitrária, desvinculada do quadro de julgadores paritário (portanto, divorciada da cláusula do devido processo legal), agindo independentemente de provocação das partes que, se expedida em sentido contrário ao da votação, será inconstitucional por desvio funcional. Por outro lado, se expedida no sentido de "homologar" a decisão expedida pelo órgão paritário de julgamento, mostrar-se-á desnecessária e sem sentido. Ademais, dada a distinção funcional entre o órgão de julgamento e a atividade exercida pelo Secretário da Fazenda, tal expediente normativo, além de abrir margem para atos arbitrários, mostra-se contrário ao princípio da celeridade e do devido processo legal, além, ainda, de colidir frontalmente com o conteúdo do artigo 42 da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, que confere independência à função judicante da Corte administrativa.

10ª PROPOSTA

DELIMITAÇÃO FUNCIONAL DA REPRESENTAÇÃO FISCAL (PARTE 1).

Trata-se de providência necessária, porque nos termos do artigo 61, inciso IV, da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, recai sobre ela duas incumbências antagônicas: (a) dever de expedir contra-razões a recurso de contribuintes autuados; e, (b) dever de expedir parecer sobre a fundamentação da reclamação tributária. Como se percebe, o ato de contestar recurso é diametralmente oposto ao dever de expedir parecer fundamentado sobre a procedência do mesmo expediente recursal. Neste caso, até mesmo para conferir maior velocidade ao processamento de recursos administrativos envolvendo ICMS, IPVA e ocasionalmente ITCMD, a segunda parte do inciso IV, do artigo 61, que versa sobre a produção de parecer deve ser revogado. A presente proposta colabora com a celeridade processual, adequando-se ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC 45/2004) que garante a todos os administrados razoável duração do processo e celeridade de tramitação.

11ª PROPOSTA

DELIMITAÇÃO FUNCIONAL DA REPRESENTAÇÃO FISCAL (PARTE 2).

A Representação Fiscal age como parte e não como fiscal da lei.. Nesta condição, não deve intervir no julgamento dos processos administrativos em que já expediu manifestação contrária aos recursos apresentados pelos contribuintes. Como não pode e não deve intervir sob pena de retirar equilíbrio da relação igualitária que deve caracterizar todo o processamento, deve lhe ser vedada vista dos autos após o início dos respectivos julgamentos. Tal medida, além de salutar ao equilíbrio ainda torna mais célere o processamento administrativo. Neste caso, deve ser adicionado ao artigo 61 da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, inciso que vede sua interferência ou deferimento de vista para manifestação após o início dos julgamentos pelas Câmaras Efetivas, Temporárias ou Reunidas. Assim como a 10ª Proposta, esta também colabora com a celeridade processual, adequando-se ao artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC 45/2004) que garante a todos os administrados razoável duração do processo e celeridade de tramitação.

12ª PROPOSTA

EXPEDIÇÃO DE MANUAL RESUMIDO, COM ORIENTAÇÕES LEGAIS, INFRALEGAIS E DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EDUCATIVO, PARA QUE OS CONTRIBUINTES POSSAM CONHECER MELHOR O TRÂMITE ADMINISTRATIVO E MELHOR DEFENDER SEUS INTERESSES, EVITANDO QUE PROBLEMAS DESNECESSÁRIOS VENHAM A SOBRECARREGAR O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.

Trata-se de medida educativa e informativa que também visa diminuir a distância entre administradores e administrados, fiscais e contribuintes. O artigo 4º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, garante como prerrogativa dos contribuintes o direito a "efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos". Diante deste cenário legislativo, os esclarecimentos sobre casos reais e hipotéticos devem ser considerados como prioritários, devendo ser adotadas as seguintes medidas de cunho educacional: a) expedição de manual impresso com orientações normativas; b) divulgação em postos, repartições fiscais e nas dependências do Tribunal de Impostos e Taxas; c) treinamento funcional para que a administração tributária possa tecer esclarecimentos didáticos sobre o tema, evitando-se autuações desnecessárias e orientando melhor os contribuintes, inclusive antes das autuações, para que as penalidades sejam acompanhadas de efetiva instrução e educação tributária (a ato administrativo de sanção não é incompatível com atos administrativos de educação e orientação).

13ª PROPOSTA

POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE PREVENIR DECADÊNCIA, SEM A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AJUSTE NA REDAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI 10.941/03.

O artigo 67 da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, deve necessariamente ser aperfeiçoado. Seu conteúdo permite que sejam expedidos autos de infração com a aplicação de penalidades mesmo diante da existência de depósitos judiciais, o que colide frontalmente com disposições contidas no Código Tributário Nacional. Trata-se de ajuste já efetivado pela legislação tributária federal, nos seguintes termos: "Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (artigo 63 da Lei nº 9.430/96).

14ª PROPOSTA

DESDORAMENTOS PENAIS. DISPOSIÇÕES DA LC 970/05 DEVEM SER INCORPORADAS À LEI 10.941/01.

Visando maior simplicidade e claridade normativas, as disposições contidas na Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, que alteraram as disposições contidas na Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, determinando que as representações penais decorrentes de autuações fiscais, somente fossem expedidas após o encerramento da via administrativa, devem ser também incorporadas à Lei 10.941, de 25 de outubro de 2001. Trata-se de expediente tecnicamente desnecessário, porém, recomendável, uma vez que as autuações que vêm sendo lavradas não são claras a respeito desta determinação legal, muitas vezes contendo mensagens de cunho coativo.

15ª PROPOSTA

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI 10.941/01 PARA QUE OS MANDATOS VOLTEM A SER DE TRÊS ANOS E NÃO MAIS DE DOIS ANOS. PROPOSTA QUE PERMITE CELERIDADE PROCESSUAL E JÁ É COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES ATUAIS PARA PUNIÇÕES E AFASTAMENTOS DE JULGADORES EXISTENTES NA LEI 10.941/01.

A diminuição dos mandatos para dois anos impossibilita que os trabalhos sejam desenvolvidos com independência e tranqüilidade, inviabilizando até mesmo que os julgadores possam vir a trabalhar de maneira harmônica entre si, o que somente ocorre com o passar do tempo. As trocas sempre acarretam acomodações e ajustes, e quando os julgadores passam a conhecer as convicções e posturas um dos outros, imprimindo maior velocidade aos julgamentos e às discussões, os mandatos são encerrados. Tal prática pode, ainda, servir como controle rápido e caprichoso, no sentido de evitar que julgadores independentes continuem no exercício de suas funções de colaboração com o Poder Público. Curiosamente, as punições contidas no artigo 59 da Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001, no sentido de somente punir faltas consecutivas (número de seis) e interpoladas (até 30 por exercício) coadunam-se melhor com mandatos de três anos, uma vez que para mandatos mais curtos estas penalidades mostram-se demasiadamente brandas.

16ª PROPOSTA

REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 63, 64 E 65 DA LEI 10.941/01. REVOGAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE SEREM REFORMADOS JULGADOS ADMINISTRATIVOS DESFAVORÁVEIS AO FISCO, EM FUNÇÃO DE JURISPRUDENCIA JUDICIAL, ATRAVÉS DE NOVO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PERÍODO DE ATÉ 2 ANOS.

Essas disposições visam evitar que decisões administrativas desfavoráveis ao Fisco venham a sofrer imediata eficácia, suspendendo, na prática, seus efeitos por um período de até 2 anos, intervalo no qual, se surgirem precedentes favoráveis ao Erário, poderão novamente ser reexaminadas pelo Tribunal de Impostos e Taxas. Tal prerrogativa retira equilíbrio do relacionamento fisco/contribuinte e impede que as relações jurídicas fiquem definitivamente estabilizadas, vilipendiando o Princípio da Segurança Jurídica. Mesmo que se considere constitucional tal prerrogativa, como forma de possibilitar reexame administrativo pela impossibilidade formal de exame judicial, já que o Fisco não pode litigar em juízo contra si próprio, tais disposições, ao não explicitar e não identificar com clareza quais os tribunais judiciais que serviriam de parâmetro - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal - fica com sua vigência/eficácia prejudicada podendo ser arbitraria e caprichosamente interpretado em detrimento dos contribuintes e administrados. Para que tais disposições pudessem ser consideradas definitivamente válidas e constitucionais, tal prerrogativa também deveria ser disponibilizada aos contribuintes e administrados (e não o é). Tal argumento mostra-se extremamente robusto porque esta regra, além de mostrar-se contrária aos fins da garantia constitucional do due process of law, (que é direito indisponível da dicção do Supremo Tribunal Federal) e foi construída em favor dos administrados e não da administração, ainda é substancialmente inconstitucional a somente prestigiar a Administração e não os administrados.

17ª PROPOSTA

RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES FISCAIS DE RENDA QUE COMPROVADAMENTE AUTUAREM DE MANEIRA INFUNDADA, DOLOSA E PROPOSITAL.

Trata-se de alteração legislativa que busca evitar que servidores mal intencionados deixem de ser identificados e responsabilizados pelos danos que ocasionarem. Ao invés de recair sobre estes a responsabilidade regressiva, dada a gravidade dos danos que podem ser perpetrados, esta alteração legislativa certamente contribuirá para que danos e abusos sejam evitados. Dada a relevância funcional, tal responsabilização não se mostra excessiva, pois já é identificada em outras atividades desenvolvidas dentro da iniciativa privada.

 
Luiz Antonio Caldeira Miretti*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Antonio Caldeira Miretti.



- Publicado em 18/11/2005



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