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Douglas Rogério Campanini 
Gerente de Impostos Indiretos da ASPR.

Artigo - Municipal - 2005/0131

ISS - Município de São Paulo aperta o Cerco Contra a Guerra Fiscal
Douglas Rogério Campanini*

Elaborado em 09/2005.

Mais um passo foi dado pelo Município de São Paulo visando combater a tão famigerada "Guerra Fiscal" entre os Municípios.

Entretanto, como não poderia deixar de ser, esta regra afetará empresas situadas em qualquer Município do Brasil que prestem serviços para empresas situadas no Município de São Paulo.

Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 31.08.05, a Lei 14.042(1), de 30.08.05 a qual estabeleceu, dentre outras disposições, que os contribuintes que emitirem Nota Fiscal de prestação de serviços, autorizadas por outro Município, para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, deverão proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças de SP.

Por sua vez, os tomadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo deverão proceder a retenção e recolhimento do ISS para este município no caso de contratação de prestadores de serviços não inscritos no cadastro supra mencionado.

Destaca-se que a regra acima se aplica aos serviços constantes nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos da lista de serviços do ISS, ou seja, estende-se praticamente a todos os serviços.

Visando demonstrar a abrangência e reflexos desta regra, tomemos como exemplo um escritório de contabilidade situado no Município de Castanhal, a 100 km da cidade de Belém do Pará, que seja contratado por Pessoa Jurídica estabelecida no Município de São Paulo para a execução de serviço relacionado a esta área e prestado no Município de Castanhal.

A pessoa jurídica tomadora do serviço, ao efetuar o pagamento pelos serviços contratados, deverá consultar o cadastro a ser criado na Secretaria Municipal de Finanças de SP para cientificar-se se o prestador de serviço procedeu ao registro.

Identificado o cadastro, poderá o tomador do serviço efetuar o pagamento sem o desconto do ISS respectivo.

Esta medida, amplamente divulgada pela imprensa, possui o condão de "fechar o cerco" às empresas que efetivamente prestam serviços no Município de São Paulo mas possuem o cadastro em outros Municípios, com vistas a "escapar" da tributação do ISS pelo Município de SP.

Nos termos da aludida lei, o cadastro não será objeto de qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos, sendo que o indeferimento do pedido de inscrição poderá ser objeto de recurso no prazo máximo de 15 dias e considerar-se-á inscrito no cadastro o prestador que, no prazo de 30 dias da solicitação da inscrição, não possuir decisão definitiva do recurso.

Para que não se perca a amplitude operacional da mudança em questão, retomemos a abrangência e os reflexos desta regra. Apesar de ainda não terem sido publicadas as regras que deverão ser observadas pela Prefeitura para a concessão do registro, caso o prestador de serviços não possua o cadastro, o tomador dos serviços deverá proceder à retenção do ISS.

Esta situação acontecerá, na prática, mesmo que o serviço tenha sido efetivamente prestado no Município de Castanhal, distorcendo completamente o disposto na Lei Complementar 116/03, a qual determina que o Município competente para receber o ISS é aquele onde o serviço é executado.

Vale lembrar que, conforme o disposto no artigo 6º da Lei de SP, esta regra entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 31.08.05.

Não podemos nos olvidar de entender os motivos pelos quais o Município de São Paulo tem adotado regras neste sentido.

No entanto, mudanças desta dimensão, com vigência imediata e não regulamentadas, afrontam o princípio da segurança jurídica, pois temos inclusive que partilhar do sentimento das empresas, as quais precisam ter, no mínimo, tempo para adequar-se às disposições da lei e possuir conhecimento de todas as regras definidas para sua aplicação.

Será que a Prefeitura de SP irá verificar se todos os estabelecimentos possuem estrutura para que conceda o cadastro? E se os prestadores de serviços não forem avisados pelos tomadores para a providência do mesmo? O tomador do serviço irá proceder à retenção e recolhimento do ISS para SP e o prestador para o Município onde presta o serviço? As empresas de grande porte, que efetuam inúmeros pagamentos no mês, serão obrigadas a proceder a consulta para todos os pagamentos efetuados nestas condições?

Perguntas como essas atormentarão prestadores de serviços localizados em qualquer ponto do território nacional que prestem serviços para empresas situadas no Município de SP e tomadores de serviços, podendo ensejar o recolhimento do ISS em duas praças, bem como aquecer a "inesquecível" discussão sobre o local de recolhimento do imposto.

Nota

(1) Esta lei alterou o artigo 9º da Lei 13.701/03.

 
Douglas Rogério Campanini*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Douglas Rogério Campanini.



- Publicado em 09/11/2005



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