Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Gilberto Silveira Gonçalves 
Advogado e Contador; Mestre em Direito; Sócio da Report Consultoria Tributária e Empresarial

Maurício André Gonçalves 
Advogado; Consultor da Report Consultoria Tributária e Empresarial

Artigo - Federal - 2005/1125

Preços de Transferência e Distribuição Disfarçada de Lucros
Gilberto Silveira Gonçalves*
Maurício André Gonçalves*

Elaborado em 07/2005.

A matéria da distribuição disfarçada de lucros (DDL) não é nova e já foi disciplinada pelo Decreto-lei 1.598/77 e pelo Decreto-lei 2.065/83. As hipóteses de presunção de distribuição disfarçada de lucros estão definidas nos artigos 464 a 469 do RIR/99, assim como seus efeitos tributários.

Nos casos de distribuição disfarçada de lucros, o legislador presume ter havido simulação, cabe aí ao contribuinte provar o contrário. Essa presunção é relativa, pois admite que o contribuinte demonstre que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou nas condições que a pessoa contrataria com terceiro.

O tema relativo a preços de transferência foi introduzido em nosso sistema tributário ao final do ano de 1996, até então esta matéria não era disciplinada em nosso ordenamento. O que ocorreu na verdade foi que a Receita Federal percebendo que as empresas estrangeiras com unidades no Brasil, ao invés de remeter seus lucros na forma de dividendos o estavam fazendo na forma de transferência de preços, organizou uma Comissão para elaborar um projeto de lei sobre a matéria, o que culminou com a edição da Lei 9.430/96.

Alguma confusão poder surgir entre preços de transferência e distribuição disfarçada de lucros. Entretanto, esta confusão é apenas aparente. Para eliminarmos esta pequena confusão devemos observar que as normas sobre preços de transferência são mais específicas que as normas de distribuição disfarçada de lucros, pois as normas de preços de transferência aplicam-se apenas às operações que envolvam importação e exportação. O procedimento de controle não se aplica às relações entre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil, mas apenas às relações entre residentes ou domiciliados no exterior. O que caracteriza o controle no caso dos preços de transferência é que as pessoas devem encontrar-se localizadas em territórios ou países distintos. Quando a operação se der dentro de território brasileiro, não se sujeita ao controle de preços de transferência, mas ao regramento de presunção de distribuição disfarçada de lucros, nos limites das relações entre "pessoas ligadas"(1).

A confusão dos dois institutos é em razão de os dois serem formas de controle sobre obtenção de vantagens anormais. Aqui, "anormal" no sentido de não ter contrapartida objetivamente equivalente, divergente do parâmetro definido como arm's length. Uma outra consideração deve ser também levada em conta e que pode ajudar a entender melhor cada um dos institutos, é a de que as normas de distribuição disfarçada de lucros somente se aplicam aos casos em que houver uma relação societária entre partes negociantes, ao passo que as normas de preços de transferência se aplicam a situações em que não há qualquer vínculo societário. Para confirmarmos isto basta olhar o artigo 23 da Lei 9.430/96 em seus incisos IX e X.

De acordo com o artigo 464 do RIR/99, presume-se a distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica:

I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo à pessoa ligada;

II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;

III - perde, em decorrência do não-exercício de direito à aquisição de bem em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;

IV - transfere à pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;

V - paga à pessoa ligada aluguéis, royalties ou assistência técnica em montante que excede notoriamente ao valor de mercado;

VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.

Quando ocorre uma das situações acima a pessoa jurídica deverá proceder da seguinte forma:

a) no caso dos itens I e IV acima na determinação do lucro real a pessoa jurídica deverá adicionar ao lucro liquido do período base, a diferença entre o valor de mercado e o valor de alienação;

b) no caso do item II, a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado não será dedutível como custo ou prejuízo na sua posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão, devendo o valor debitado ao resultado ser adicionado ao lucro líquido;

c) para os casos dos itens III,V e VI, os valores deverão também serem adicionados ao lucro líquido.

Ao descrevermos acima as hipóteses I e II, o que autoriza a presunção de distribuição disfarçada de lucros é a existência de diferença notória entre o valor de mercado do bem e o valor pela qual tenha sido negociado, para menos, na primeira hipótese, ou para mais, na segunda. Por definição legal, valor de mercado é a importância que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, devendo ser observado o que segue:

i) o valor de bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e qualidades semelhantes;

ii) o valor de bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não obrigadas a comprar ou vender e, que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço;

iii) se de alguma forma o valor do bem não puder ser determinado segundo o que foi mencionado acima, visando a evitar problemas com a fiscalização, o valor negociado pela pessoa jurídica precisa estar sustentado em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, cabendo ao Fisco demonstrar que o negócio serviu a distribuição disfarçada de lucros.

Já para o caso das participações societárias onde não exista mercado em atividade existe uma alternativa que poderá ser a de se utilizar como valor de mercado o valor patrimonial. A forma de se determinar o valor patrimonial é aplicar o percentual entre as participações avaliadas e o capital social.

Finalizando, na distribuição disfarçada de lucros o que se busca é efetuar uma ilegal transferência de renda da sociedade para os sócios, que pode ser direta ou indireta, o que configura uma forma de evasão fiscal. Como já abordado anteriormente, para o transfer price se busca através de uma política entre empresas vinculadas um manejamento de transferência oculta de resultados de um território para outro. Esta busca tem como objetivo otimizar a carga tributária que incidirá sobre as empresas vinculadas anteriormente à formação do lucro. Em síntese, através do mecanismo busca-se otimizar a tributação desse lucro.

Nota

(1) RIR, artigo 465:
"Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-lei 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV);
I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;
II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica;
III - o cônjuge e os parentes até terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II".

 
Gilberto Silveira Gonçalves*
Maurício André Gonçalves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gilberto Silveira Gonçalves.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Maurício André Gonçalves.



- Publicado em 04/10/2005



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo assunto:
· Sociedades em Conta de Participação - Aspectos Societários e Fiscais - Paulo Attie*
· Responsabilidade Profissional e Falácias em Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
· Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
· A Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e seus Impactos na Escrituração Contábil e nas Demonstrações Financeiras - Milton da Silva Pereira*
· Divergências na Convergência das Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*